Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

Promoção da integração ao mercado de trabalho.

Amparo às crianças e adolescentes, idosos e portadores de deficiência física e/ou mental.

Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional.

exercer sua autoridade de profissional, mesmo que possa, dessa maneira, limitar ou cercear o direito do usuário de participar e decidir livremente sobre seus interesses.

ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais, como forma do pleno exercício das atribuições profissionais de conduzir as ações dos usuários.

contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária para que aceite as condicionalidades das entidades de atendimento.

exercer sua autoridade de modo que possa conscientizar a população usuária de seus direitos, resguardando, concomitantemente, a instituição, os demais profissionais e o sigilo profissional.

O zelo pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando a prática exercida pelos profissionais.

Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.

Participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.

Aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-se a serviço dos princípios deste Código.

Garantia da plena informação e o respeito às decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores individuais de cada profissional.

contribuir com a Previdência Social.

dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social.

seja beneficiário de programas e projetos sociais.

quiser e seja elegível de acordo com a LOAS.

esteja cadastrado no CADÚNICO.

dos habilitados na forma da legislação vigente.

de todos os brasileiros natos ou naturalizados.

dos inscritos em órgãos representativos de acordo com os regimentos.

de quem recebeu o titulo de bacharel em Assistência Social.

dos que comprovem que trabalham na área.

Conselho Brasileiro de Assistente Social – CBAS e Conselho Estadual deAssistência Social – CEAS.

Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e Conselho Regional deAssistência Social – CRAS.

Conselho Federal de Serviço Social – CEFESS e Conselho de Serviço Social – CESS.

Conselho Federal de Assitentes Sociais – CFAS e Conselho Regional deAssistente Social – CRAS.

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS e Conselhos Regionais de Serviço Social CRESS.

no Conselho Federal, que determina toda a politica assistencial e que tem jurisdição nacional.

nos Comitês de Ética que definem, de acordo com a jurisdição, estadual e federal, o âmbito de ação dos profissionais.

nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos da Lei.

nas entidades organizativas que encaminham aos orgãos competentes, que têm a função de fiscalização.

nas organizações representativas de classe com o intuito de fiscalização do projeto ético-político profissional adotado.

a administração às instituições presentes na esfera federal, e a gestão e o monitoramento nos espaços intersetoriais articulados, às esferas municipal, estadual e federal.

a organização às instâncias públicas e a execução às esferas privadas de utilidade pública.

a gestão pública aos espaços municipais, e à esfera privada, o controle social e a participação nos conselhos.

o monitoramento e as diretrizes mais amplas à esfera institucional, e a gestão e administração, aos profissionais dos Cras e Creas.

a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Primeiro, uma mudança na forma de travar relações entre os serviços e as famílias, e segundo, a construção de novas formas de repasse de informações.

Primeiro, uma mudança na forma de conceber a assistência às famílias, e segundo, um novo olhar sobre as famílias, desvencilhando-se das distinções entre famílias capazes e incapazes.

Primeiro, uma mudança na forma de olhar as famílias desestruturadas e vulneráveis, e segundo, a construção de novas formas de relacionamento entre a instituição, profissionais e usuários.

Primeiro, uma mudança na forma de relações entre os profissionais e os familiares, entre os profissionais e a instituição, e segundo, entre os profissionais e os órgãos de representação da categoria.

Primeiro, a construção de um novo olhar sobre as famílias, vendo-as em suas relações mais amplas com a sociedade e as redes aí travadas, e segundo, a construção de novas formas de repasse de informações.

a resultante das relações que se estabelecem no desenvolvimento das contradições entre capital e trabalho, mediadas pela intervenção do Estado e dirigidas à família pobre.

um conjunto de ações realizadas pelo Estado, em parceria com o Mercado e Sociedade Civil, objetivando o controle das famílias pobres.

uma resultante possível e necessária das relações que historicamente se estabeleceram no desenvolvimento das contradições entre capital e trabalho, mediadas pela intervenção do Estado.

um conjunto de ações deliberadas, coerentes e confiáveis, assumidas pelos poderes públicos, capazes de produzir impactos positivos sobre os recursos e a estrutura da família.

um conjunto de ações outorgadas pelo Estado, capazes de produzir bem-estar para as famílias vulneráveis, especialmente as famílias monoparentais femininas e negras.

uma situação-problema que deve ser objeto de intervenção doAssistente Social.

uma situação limite e permanente que causa desestruturação no ambiente familiar.

um estado em aberto, pressupondo permanências e recomposições.

um problema a ser resolvido via políticas redistributivas.

uma situação comum e perene na sociedade brasileira.

Os de que as mulheres são menos capazes do que os homens para cuidar de suas famílias e são as responsáveis pelas famílias.

Os de que as mulheres são incapazes de cuidar de suas famílias e não são responsáveis pelas famílias.

Os de que mulheres pobres são menos capazes do que homens pobres para cuidar de suas famílias e de que estas são responsáveis pelas suas famílias.

Os de que os homens não são capazes, sozinhos, de cuidar de suas famílias e de que as mulheres pobres são as únicas capazes.

Os de que mulheres e homens pobres são incapazes de cuidar de suas famílias e de que ambos não são responsáveis por estas.