Questões de Concurso Comentadas para FUNCAB | Qconcursos.com

Q419445

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419445 Direito Penal

As elementares “relações sexuais”, “ato libidinoso” e “moléstia venérea” descritas no artigo 130 do Código Penal são classificadas, sucessivamente, como:

A

objetiva, objetiva e normativa.

B

normativa, normativa e normativa.

C

objetiva, subjetiva e normativa.

D

normativa, objetiva e objetiva.

E

objetiva, objetiva e objetiva.

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Q419444

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419444 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar:

A

Não basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso para que se caracterize o crime de estupro de vulnerável. É indispensável a existência de violência ou grave ameaça para tipificação desse crime, cuja conduta está descrita no art. 217-A do Código Penal.

B

Por força da aplicação do princípio da ultra-atividade da lei penal mais favorável, as modificações tidas como favoráveis hão de alcançar os delitos cometidos antes da Lei n° 12.015/2009.

C

A partir da Lei n° 12.015/2009, nas condenações anteriores a essa lei, passou a ser admitida a possibilidade da unificação das condutas de estupro e de atentado violento ao pudor, considerando-as crime único ou crime continuado, a depender das circunstâncias concretas dos fatos.

D

O agente que pratica a conjunção carnal, aproveitando-se de resistência da vítima, em face desta ser portadora de paralisia, pratica o crime de estupro descrito no artigo 213 do Código Penal.

E

A prática de mais de uma conduta caracterizadora de violência sexual, sexo vaginal e sexo anal, mesmo com o advento da Lei n° 12.015/2009, permanece configurada dois delitos contra a dignidade sexual.

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Q419443

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419443 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei n° 8.137/1990, é correto afirmar:

A

O art. 1º, I, da Lei n° 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime material, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo, enquanto que o crime previsto no art. 2º, I, da Lei n° 8.137/1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para se eximir, total ou parcialmente, de pagamento de tributo - sonegação fiscal) é crime formal que independe da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa.

B

O art. 1º, I, da Lei n° 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime de mera conduta, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo, enquanto que o crime previsto no art. 2º, I, da Lei n° 8.137/1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para se eximir, total ou parcialmente, de pagamento de tributo - sonegação fiscal) é crime material que independe da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa.

C

O art. 1º, I, da Lei n° 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime formal, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo, enquanto que o crime previsto no art. 2º, I, da Lei n° 8.137/1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para se eximir, total ou parcialmente, de pagamento de tributo - sonegação fiscal) é crime material que depende da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa.

D

O art. 1º, I, da Lei n° 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime material, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo, enquanto que o crime previsto no art. 2º, I, da Lei n° 8.137/1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para se eximir, total ou parcialmente, de pagamento de tributo - sonegação fiscal) é crime de mera conduta que independe da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa.

E

O art. 1º, I, da Lei n° 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) deve ser classificado como crime formal, que se consuma quando as condutas nele descritas produzem como resultado a efetiva supressão ou redução do tributo, enquanto que o crime previsto no art. 2º, I, da Lei n° 8.137/1990 (fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para se eximir, total ou parcialmente, de pagamento de tributo - sonegação fiscal) é crime de mera conduta que independe da obtenção de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa.

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Q419442

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419442 Direito Penal

Umbelino, policial civil encarregado de efetuar o transporte de inquéritos policiais da delegacia para o fórum, por descuido, não percebeu quando um dos procedimentos caiu da pilha que transportava no percurso entre a delegacia e o fórum, motivando a instauração de um procedimento de polícia judiciária para apurar o desaparecimento do inquérito policial. Uma vez provada todas essas circunstâncias, Umbelino:

A

Incidiu no crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento previsto no artigo 314 do Código Penal.

B

não praticou crime.

C

incidiu no crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório previsto no artigo 356 do Código Penal.

D

incidiu no crime de subtração ou inutilização de livro ou documento previsto no artigo 337 do Código Penal.

E

incidiu no crime de supressão de documento previsto no artigo 305 do Código Penal.

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Q419441

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419441 Direito Penal

Na abolitio criminis temporária ou na vacatio legis indireta:

A

os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que se trata de causa de escusa absolutória.

B

os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que se trata de causa de exclusão da culpabilidade.

C

os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que a conduta não é típica se praticada nesse período.

D

os efeitos da norma incriminadora não são suspensos, de modo que a norma possui aplicação integral neste período.

E

os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que se trata de causa de exclusão de ilicitude.

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Q419440

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419440 Direito Processual Penal

São princípios constitucionais do processo penal:

A

presunção de inocência, contraditório e verdade real.

B

devido processo, ampla defesa, verdade real e dispositivo.

C

juiz natural, presunção de inocência, ampla defesa e contraditório.

D

devido processo, presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e verdade real.

E

devido processo, presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e dispositivo.

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Q419439

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419439 Legislação Federal

Marque a alternativa correta.

A

O Delegado de Polícia só pode ser removido por ato fundamentado.

B

Como o indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia, a prisão de quem se encontra em situação de flagrante só pode ser feita por tal autoridade.

C

O indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia e do Ministério Público que tem o poder de requisitar a instauração do inquérito.

D

O Delegado de Polícia goza do poder geral de requisição até mesmo para os temas protegidos pela reserva de jurisdição.

E

O Delegado de Polícia, mesmo para os temas não protegidos pela reserva de jurisdição, não goza de poder geral de requisição.

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Q419438

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419438 Direito Processual Penal

Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Doutrinariamente, a possibilidade de intervenção corporal coercitiva para colheita de material genético tem sua constitucionalidade contestada em razão do princípio nemo tenetur se detegere, que garante ao indiciado ou acusado o direito a não produzir prova contra si mesmo.

II. Para o STF, adotando-se a técnica de ponderação de interesse, a depender da gravidade do fato objeto de investigação, é lícito submeter o indiciado ou réu, coercitivamente, a exame grafotécnico e perícia para confronto vocal.

III. A legislação pátria prevê a possibilidade de coleta de material biológico para obtenção de perfil genético destinado à identificação criminal, quando imprescindível à investigação criminal.

Somente está(ão) correta(s):

A

I

B

II e III

C

II

D

III

E

I e III

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Q419437

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419437 Direito Processual Penal

Marque a alternativa correta.

A

Durante a instrução criminal, o auto de reconhecimento deve ser pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada a proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

B

O indiciado é obrigado a participar da reconstituição do crime.

C

O interrogatório será constituído de 3 fases: sobre a pessoa do acusado, sobre os fatos e sobre a vítima.

D

Em sede judicial, o valor da confissão é absoluto.

E

Em sede policial, o valor da confissão é absoluto.

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Q419436

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419436 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que encontra fundamento no ordenamento processual penal brasileiro.

A

Lavrado o auto de prisão em flagrante, este deve ser encaminhado para autoridade judiciária em 24 horas, prorrogáveis por até 72 horas, quando a sede da unidade de polícia judiciária for longínqua em relação ao fórum em que se encontrara autoridade judiciária.

B

O inquérito deve ser documentado, relatado e encerrado em 90 dias se o réu estiver solto.

C

A falta de advertência sobre o direito ao silêncio durante o interrogatório em sede policial não retira o valor da confissão.

D

Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito por meio de gravação magnética, estenotipia, digital, audiovisual ou outro similar, tudo para garantir maior fidelidade das informações.

E

Os depoimentos do indiciado só podem ser registrados por termos escritos nos autos do inquérito.

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Q419435

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419435 Direito Processual Penal

Considera-se em flagrante delito:

A

aquele que é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele autor da infração, ou ainda, o que é encontrado, logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papeis que façam presumir ser ele autor da infração.

B

aquele que é perseguido, em até 48 horas, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele autor da infração.

C

aquele que é perseguido, em até 24 horas, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele autor da infração.

D

aquele que é encontrado, em até 24 horas, com instrumentos armas, objetos ou papeis que façam presumirserele autorda infração.

E

aquele que é encontrado, em até 48 horas, com instrumentos armas, objetos ou papeis que façam presumirserele autorda infração.

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Q419434

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419434 Direito Processual Penal

O inquérito policial se caracteriza por ser:

A

contraditório, informativo, escrito e sigiloso.

B

contraditório, sistemático, público e informativo.

C

inquisitivo, informativo, escrito e público.

D

inquisitório, unidirecional, público e escrito.

E

inquisitivo, informativo, escrito e sigiloso.

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Q419433

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419433 Direito Processual Penal

Leia as alternativas a seguire assinale a correta.

A

Por força do sigilo que caracteriza o inquérito policial, não pode o advogado a ele ter acesso.

B

Segundo a fórmula objeto de Dürig, a dignidade humana é violada toda vez que o homem é coisificado. Essa diretriz é importante limite para a investigação criminal, em razão da possibilidade de graves lesões a esfera individual decorrentes de tais atividades.

C

O princípio da publicidade, garantia fundamental, é aplicável ao inquérito policial.

D

À luz da jurisprudência do STF, o advogado tem o direito de ter acesso a qualquer atividade da investigação criminal.

E

O contraditório é um direito fundamental aplicável também ao inquérito policial.

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Q419432

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419432 Direito Processual Penal

Acerca do direito de representação, está correta a seguinte alternativa:

A

Não existe, no ordenamento jurídico pátrio, o instituto da renúncia ao direito de representação.

B

A retratação da representação só pode ocorrer até o recebimento da denúncia.

C

A homologação da composição civil dos danos, nas infrações de menor potencial ofensivo, cuja ação for condicionada à representação, importa renúncia do direito de representação.

D

No âmbito da violência doméstica familiar, por crime de lesão corporal leve, a retratação da representação só pode ocorrer na presença do juiz, em audiência especialmente designada para este fim.

E

A renúncia ao direito de representação só pode ser expressa perante a autoridade policial.

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Q419431

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419431 Direito Processual Penal

Sobre o princípio da reserva de jurisdição, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade policial pode ordenar buscas domiciliares uma vez que não se adotou, em nosso ordenamento, a cláusula de reserva de jurisdição.

B

Segundo o princípio da reserva de jurisdição, sobre determinados temas, a autoridade judiciária tem o monopólio da última palavra.

C

Vigora em nosso ordenamento a cláusula de reserva de jurisdição, de forma que a interceptação telefônica, as buscas domiciliares e a prisão só podem ser determinados pela autoridade judiciária.

D

Excepcionalmente, as CPIs, por possuírem poderes de investigação típicos da autoridade judiciária, podem ordenar buscas domiciliares.

E

A ordem constitucional brasileira não adotou o princípio da reserva de jurisdição.

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Q419430

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419430 Legislação Estadual

Quanto aos procedimentos disciplinares, é correto afirmar:

A

Na fase de apreciação e decisão, resultando provas a favor do sindicado, não poderá a autoridade sindicante excluir enquadramentos, de forma parcial ou na íntegra, daqueles elaborados no despacho de indiciação, sendo permitido acrescentar no relatório final novos enquadramentos.

B

Findo o prazo de defesa, a autoridade sindicante elaborará relatório conclusivo, em que examinará os elementos colhidos na sindicância e de acordo com o apurado, deverá, dentre outras medidas, encaminhar ao superior hierárquico, quando não forem colhidos elementos fáticos e suficientes para a caracterização das faltas atribuídas no despacho de indiciação ou definição de autoria.

C

Se o sindicado ou seu defensor não oferecer as alegações finais, a autoridade sindicante, mediante despacho fundamento, nomeará um policial civil bacharel em direito, para apresentá-la, assinalando-lhe novo prazo de 05 (cinco) dias.

D

A apuração do extravio de cédula funcional é de competência exclusiva da Corregedoria-Geral de Polícia Judiciária Civil e a autorização para expedição de nova cédula é de competência do Delegado-Geral de Polícia Judiciária Civil.

E

A sindicância não poderá ser avocada em hipótese alguma.

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Q419429

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419429 Legislação Estadual

Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar:

A

O prazo de prescrição inicia-se no dia do fato. O sobrestamento previsto na Lei Complementar n° 407/2010 não interrompe o prazo de prescrição, que somente será interrompido pela abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo previstos na referida lei.

B

Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de repreensão em 18 (dezoito) meses.

C

Para faltas sujeitas à pena de demissão, nos casos em que ocorrer a prática de crime, o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos.

D

As faltas sujeitas às penas de advertência e multa prescrevem em 01 (um) ano.

E

O prazo prescricional das faltas administrativas não se suspendem ou interrompem.

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Q419428

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419428 Legislação Estadual

A ascensão funcional de policial civil dar-se-á por progressão horizontal e vertical, conforme previsto na Lei Complementar n° 407/2010, sendo correto o que se afirma em:

A

Progressão vertical é a elevação do policial civil à classe imediatamente superior.

B

O policial civil inscrito em Curso de Aperfeiçoamento ou Especialização, promovido pela Academia de Polícia Judiciária Civil, poderá ser colocado à disposição deste órgão, sem prejuízo das suas funções, enquanto durar o curso.

C

O processo de progressão horizontal da Classe B para C observará como requisitos ensino superior completo, mais outros cursos que totalizem 250 (duzentas e cinqüenta) horas, específicos na área de atuação, devidamente autorizados pelo Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil e homologados pela Academia de Polícia.

D

Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos que constituem a linha horizontal de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos.

E

O policial civil indicado à progressão horizontal adquire o direito de freqüentar os cursos de aperfeiçoamento ou especialização, podendo deles desistir independentemente de manifestação por escrito.

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Q419427

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419427 Legislação Estadual

A remoção é o deslocamento do policial civil de uma para outra unidade policial. Assim, é correto afirmar:

A

O policial civil, quando removido para município diverso do seu cônjuge, servidor público federal ou municipal, não poderá ter compatibilizada esta situação.

B

A remoção do policial civil para outro município será apreciada pelo Conselho Superior de Polícia.

C

Durante o estágio probatório, a remoção somente ocorrerá a pedido.

D

A remoção do policial civil somente se dará por necessidade do serviço ou a pedido, atendendo o interesse do policial removido.

E

É permitida a remoção de policial civil de um município para outro, quando em exercício de mandato eletivo na diretoria executiva de sua entidade de classe.

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Q419426

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419426 Legislação Estadual

Conceder-se-á licença remunerada ao policial civil:

A

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, no prazo máximo de 2 (dois) anos.

B

por motivo de doença grave em pessoa da família, pelo prazo máximo de 03 (três) anos.

C

para capacitação, treinamento e aperfeiçoamento, compatibilizado o interesse público.

D

para atividade política, por mais de 3 (três) meses e no máximo 06 (seis) meses.

E

para tratar de interesse particular, no prazo máximo de 2 (dois) anos, compatibilizado o interesse do serviço.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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