Foram encontradas 2.935 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I - São deveres do servidor, dentre outros, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar as normas legais e regulamentares e cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
II - O servidor que praticar transgressão disciplinar está sujeito a advertência, suspensão, multa, demissão, a cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
III - Os registros das penalidades serão cancelados se o servidor não houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou diversa da anteriormente cometida, nos seguintes prazos, contados a partir da sua aplicação: 3 (três) anos para advertência, 4 (quatro) anos para suspensão e 5 (cinco) anos para multa.
IV - Não será punido o servidor que, ao tempo da transgressão disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, comprovado por laudo médico oficial.
Assinale a alternativa correta acerca das assertivas acima:
I - Compete aos Promotores de Justiça inspecionar, periodicamente, estabelecimentos e órgãos de tratamento e amparo à criança ou adolescente, públicos ou privados, adotando as medidas cabíveis;
II - Compete aos Promotores de Justiça zelar pela gratuidade do registro civil de nascimento e de óbito;
III - Compete aos Promotores de Justiça fiscalizar a observância do Regimento de Custas do Estado e o recolhimento de multas impostas, adotando as providências cabíveis.
I - Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
II - Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção dos Estados e dos Municípios, nos casos previstos nesta Constituição;
III - Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia
I - Havendo necessidade, o presidente do procedimento investigatório criminal deverá realizar o encaminhamento da vítima e outras pessoas atingidas pela prática do fato criminoso à rede de assistência de atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.
II - O membro do Ministério Público velará pela segurança de vítimas e testemunhas que sofrerem ameaça ou que, de modo concreto, estiverem suscetíveis a sofrer intimidação por parte de acusados, parentes ou pessoas a seu mando, podendo, inclusive, requisitar proteção policial em seu favor.
III - No curso da investigação ou da ação penal deverá ser providenciado, se necessário, o encaminhamento da vítima ou de testemunha para inclusão em Programa de Proteção de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas ou em Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas: