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Considerando os conceitos relacionados aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I.A presunção de legitimidade e veracidade indica que os atos administrativos presumem-se praticados em conformidade com a lei e verdadeiros quanto aos fatos declarados, produzindo efeitos até eventual comprovação em contrário.
II.A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente determinados atos administrativos, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, quando houver previsão legal ou situação de urgência.
III.A tipicidade estabelece que o ato administrativo deve corresponder a uma forma ou categoria previamente prevista no ordenamento jurídico, relacionando-se à exigência de que os atos da Administração estejam definidos em lei.
Está correto o que se afirma em:
Considerando as boas práticas de atendimento ao público no setor público, analise as afirmativas a seguir:
I.O servidor que atua no atendimento ao público deve manter postura cordial, ouvir atentamente o cidadão e fornecer orientações claras sobre os procedimentos administrativos necessários para a demanda apresentada.
II.O assistente administrativo pode deixar de prestar esclarecimentos detalhados quando o cidadão demonstrar desconhecimento sobre os procedimentos administrativos do órgão.
III.O atendimento ao público deve observar o princípio da impessoalidade, garantindo tratamento igualitário a todos os cidadãos, sem privilégios ou discriminações.
Assinale a alternativa correta.
Diante dessa situação, o gestor determinou a abertura de procedimento administrativo para apurar os fatos e, caso confirmadas as irregularidades, aplicar a sanção cabível conforme as normas que regem o regime disciplinar dos servidores públicos.
Considerando os poderes administrativos exercidos pela Administração Pública nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.
Durante o atendimento ao público em um órgão municipal, um cidadão solicitou orientação ao assistente administrativo sobre qual documento deveria utilizar para formalizar um pedido de revisão de uma taxa cobrada pela prefeitura. O servidor explicou que, na redação oficial, existem documentos específicos utilizados para diferentes tipos de comunicação administrativa. Na mesma semana, o setor também precisou enviar uma comunicação formal para um órgão estadual solicitando informações sobre um convênio em andamento.
Considerando as características dos documentos utilizados na redação oficial, assinale a alternativa que identifica corretamente os documentos adequados para cada situação.
Considerando as noções de redação oficial e os tipos de documentos administrativos, analise as alternativas e assinale a correta para a situação apresentada, em que a comunicação ocorre entre setores da mesma instituição.
Considerando as medidas aplicáveis aos atos administrativos nessas situações, assinale a alternativa correta
Considerando a classificação dos tipos de arquivo, analise as afirmativas a seguir:
I.O arquivo corrente é composto por documentos em uso frequente, consultados regularmente pelas unidades administrativas no desempenho de suas atividades.
II.O arquivo intermediário reúne documentos que já não são consultados com frequência, mas que ainda precisam ser preservados temporariamente por razões administrativas, legais ou fiscais.
III.O arquivo permanente é destinado à guarda definitiva de documentos que possuem valor histórico, probatório ou informativo para a instituição ou para a sociedade.
Está correto o que se afirma em:
Durante o primeiro dia de estágio em um órgão público municipal, um estagiário perguntou ao assistente administrativo sobre os poderes administrativos, utilizados pela Administração Pública para organizar suas atividades e garantir o cumprimento das normas. Para explicar de forma prática, o assistente comentou que a Administração possui diferentes poderes, como aquele que permite aplicar penalidades a servidores que cometem infrações funcionais; aquele que possibilita organizar a estrutura interna, estabelecendo relações de subordinação entre os setores; e aquele que autoriza o Estado a restringir ou condicionar determinadas atividades dos particulares em benefício do interesse coletivo, como ocorre nas fiscalizações sanitárias e de trânsito. Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa que identifica corretamente, respectivamente, os poderes mencionados pelo assistente administrativo.
I.O registro de documentos no setor de protocolo permite identificar informações como data de recebimento, origem, destinatário e número de controle, possibilitando o acompanhamento da tramitação do documento dentro da instituição.
PORTANTO,
II.A classificação dos documentos consiste na guarda definitiva dos documentos em arquivos permanentes, com o objetivo de preservar registros históricos da instituição.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Diante dessa situação, o gestor determinou a abertura de procedimento administrativo para apurar os fatos e, caso confirmadas as irregularidades, aplicar a sanção cabível conforme as normas que regem o regime disciplinar dos servidores públicos.
Considerando os poderes administrativos exercidos pela Administração Pública nesse contexto, assinale a alternativa correta.
I.O princípio do julgamento objetivo determina que os critérios de avaliação das propostas devem estar previamente definidos no edital.
II.O princípio da publicidade assegura que os atos do processo licitatório sejam amplamente divulgados, salvo hipóteses legalmente previstas de sigilo.
III.O princípio da competitividade autoriza a Administração a restringir a participação de interessados sempre que considerar conveniente para facilitar o processo licitatório.
Assinale a alternativa correta.
Com base nas orientações sobre correspondência eletrônica na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso).
(__)O e-mail, quando utilizado como gênero textual na Administração Pública, pode ser considerado um documento oficial, devendo empregar linguagem compatível com a formalidade da comunicação administrativa.
(__)O endereço eletrônico institucional utilizado por servidores públicos deve, preferencialmente, utilizar domínios oficiais do governo, como a extensão ".gov.br".
(__)Para que o e-mail tenha valor documental e possa ser aceito como documento original, é necessário que possua certificação digital que garanta autenticidade, integridade e validade jurídica, conforme os parâmetros da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
(__)A Administração Pública é obrigada a aceitar qualquer documento eletrônico enviado por e-mail, independentemente de possuir certificação digital ou atender aos padrões da ICP-Brasil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Considerando os princípios de atendimento ao público aplicáveis ao serviço público e a atuação do assistente administrativo nesse contexto, assinale a alternativa correta.