Questões de Concurso
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A Administração Pública pode rescindir de forma unilateral o contrato, devendo este ato ser motivado. Tratando-se de contrato cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados, a Administração deve (...).
I. É condição para a autorização de licitação, a existência de suficiente crédito orçamentário, consoante o valor da contratação previsto no Termo de Referência, exceto, no caso de licitações na forma de Sistema de Registro de Preços (SRP).
II. Após a homologação da licitação pelo ordenador de despesas a assinatura do contrato é condição necessária e suficiente para que a empresa vencedora do certame possa iniciar a prestação do serviço.
III. Com a prestação de serviços pela contratada e o reconhecimento formal do fiscal do contrato, que o serviço foi efetivamente prestado e que os valores constantes da nota fiscal estão de acordo com o contrato, tem-se a fase da liquidação da despesa.
A partir de 1º de janeiro de 2027, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente, até a próxima apuração anual:
Se a Administração Pública dos poderes e do Ministério Público verificar, ao final de um [(1)], que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado [(2)] estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, ela deverá, por ato próprio, e nos montantes necessários, nos [(3)] dias subsequentes, limitar o empenho e a movimentação financeira, segundo os critérios da [(4)].
A governança surgiu inicialmente para atender demandas nas grandes corporações, entretanto, os princípios da governança corporativa também inspiraram os princípios da governança pública. No Brasil, a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, ocorreu em um contexto que considerou relevante a busca pelo controle de despesas, equilíbrio das contas públicas e favorecimento ao controle social.
I. O Ativo contingente é um ativo possível, resultante de eventos passados, e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência, ou não, de evento futuro e incerto.
II. Passivo contingente é um passivo possível, resultante de eventos futuros, e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência, ou não, de evento futuro e incerto.
III. Passivo contingente é um passivo presente resultante de eventos passados, e não é reconhecido quando o valor da obrigação não puder ser medida confiavelmente.
I. O empenho da despesa pública não poderá exceder o limite dos créditos orçamentários, salvo nos casos previstos na Lei nº . 4.320/64.
II. As despesas públicas com o consumo de água serão empenhadas pela modalidade de empenho normal.
III. As despesas de locação de bens imóveis, com o valor devido em cada mês previamente conhecido, são empenhadas na modalidade de empenho global.
I. A restituição de receita recebida a maior é registrada como dedução da receita orçamentária e independe de autorização orçamentária para devolução.
II. Segundo a categoria econômica, a receita pode ser corrente ou de capital, que disferem porque a primeira não afeta o patrimônio líquido do ente arrecadador.
III. São reconhecidos como receitas orçamentárias os recursos financeiros oriundos do superavit do exercício, bem como o cancelamento de restos a pagar.
I. A Contabilidade Pública utiliza-se de Plano de Contas que permite escrituração nos sistemas Orçamentário, Patrimonial e de Controle.
. Os registros no sistema de Controle são apurados e apresentados no Balanço Patrimonial levantado no final de cada exercício.
III. Sob o enfoque patrimonial, adota-se o regime de caixa para o reconhecimento das variações monetárias aumentativas, e o de competência, para as diminutivas.
I. O princípio da não afetação da receita de impostos é constitucional e consiste na vedação à renúncia de receita de impostos, exceto as ressalvas constitucionais, dentre as quais se encontra a concessão de incentivos fiscais.
II. Superávit Financeiro de exercícios anteriores corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro e não uma nova receita, e pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e créditos especiais.
III. As etapas da Receita Pública são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, nesta ordem, portanto, todas as receitas registradas nas demonstrações contábeis do Setor Público, em algum momento passam por estas etapas.
I. A despesa orçamentária executada corresponde à despesa empenhada no exercício, independentemente de se encontrar esta despesa em processo de liquidação ou liquidada, bem como, em processo de pagamento ou paga.
II. Uma vez que as despesas empenhadas tenham sido regularmente inscritas em Restos a Pagar (RP), cabe a elas, de forma exclusiva e inexorável, os processos de liquidação e o consequente pagamento.
III. O valor das despesas liquidadas compreende os valores das despesas empenhadas e liquidadas no exercício, bem como, a liquidação de restos a pagar não processados, independentemente do pagamento.