Questões de Concurso Comentadas para FCPC | Qconcursos.com

Q4126137

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Infantil |

Q4126137 Pedagogia

Segundo Philippe Ariès (1978), a infância é uma construção histórica e social. Sobre as concepções de criança e infância retratadas em diferentes períodos pelo autor, assinale a alternativa correta.

A

Até aproximadamente o século XII, a arte medieval não representava a infância como uma fase específica da vida, retratando as crianças como adultos em miniatura.

B

No fim do século XIX, a infância passou a ser compreendida como uma etapa com necessidades específicas, uma vez que seus direitos foram plenamente consolidados.

C

A partir do século XIV surgem representações mais frequentes de infância, amplamente reconhecida como uma etapa importante do desenvolvimento.

D

Entre os séculos XVII e XVIII fortaleceu-se a tendência a estimular a convivência entre crianças e adultos, reduzindo as distinções entre os dois universos.

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Q4126136

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Infantil |

Q4126136 Pedagogia

O planejamento pedagógico na Educação Infantil impõe a necessidade de imprimir intencionalidade educativa às práticas pedagógicas, tanto na creche quanto na pré-escola. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

o planejamento pedagógico consiste na organização e proposição, pelo educador, de conteúdos e habilidades previamente definidos, de modo que as crianças alcancem resultados padronizados.

B

é por meio da ação e nas interações com o mundo físico e social, independentemente da intervenção e do planejamento do educador, que as crianças desenvolvem suas aprendizagens.

C

o educador deve reconhecer a criança como ser em desenvolvimento, de modo a evitar propor situações desafiadoras pois crianças, nessa etapa, demonstram dificuldades para pensar, refletir e questionar.

D

o educador reflete, seleciona, organiza, planeja, media e monitora o conjunto de práticas e interações, garantindo a pluralidade de situações que promovem o desenvolvimento pleno das crianças.

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Q4126135

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Infantil |

Q4126135 Legislação Federal

A Educação Infantil possui especificidades presentes no Art.31, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996). Assinale a alternativa que apresenta corretamente as regras comuns dessa etapa.

A

Avaliação mediante registro do desenvolvimento das crianças por meio de relatórios; carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas; exigência de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas e; registros que permitam atestar o desempenho da criança.

B

Avaliação mediante relatório do desempenho das crianças; carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas; exigência de frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas e; documentação que registre o desempenho da criança quanto aos conteúdos desenvolvidos.

C

Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças; carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas; exigência de frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas e; documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

D

Avaliação mediante observação e registro do desempenho das crianças; carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas; exigência de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas e; relatório que comprove a promoção da criança para a etapa seguinte.

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Q4126134

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Infantil |

Q4126134 Pedagogia

A Educação Infantil desempenha papel essencial no percurso formativo da criança. Assinale a alternativa que contempla práticas pedagógicas favoráveis ao desenvolvimento integral da criança.

A

As interações espontâneas destacam-se como o principal eixo estruturante da aprendizagem na escola.

B

Ambientes educativos ricos, acolhedores, seguros e intencionalmente organizados estimulam a curiosidade, a criatividade e a participação ativa das crianças.

C

Práticas controladas de ensino envolvendo atividades com foco em desenho e pintura favorecem o desenvolvimento cognitivo, físico, social e emocional da criança.

D

O brincar recreativo é a base para o desenvolvimento da criança na escola, à medida que promove avanços significativos em habilidades cognitivas, como atenção, memória e linguagem.

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Q4126133

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Infantil |

Q4126133 Pedagogia

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece que a Educação Infantil tem como eixos estruturantes as interações e a brincadeira. Nessa perspectiva, assinale a alternativa correta acerca da organização curricular apresentada nesse documento.

A

A BNCC reconhece o cuidar como principal objetivo da Educação Infantil, de modo que o educar, desenvolvido pela escola, assume caráter complementar à educação familiar.

B

Na BNCC, os campos de experiências constituem um arranjo curricular possível, cuja definição das situações e experiências cabe às instituições de ensino, em articulação com as famílias.

C

O currículo da Educação Infantil é estruturado pela BNCC a partir dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento que orientam a definição dos objetivos de aprendizagem de cada campo de experiência.

D

A BNCC organiza o currículo da Educação Infantil em campos de experiências articulados aos saberes e conhecimentos fundamentais a serem propiciados às crianças e associados às suas experiências.

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Q4126132

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Infantil |

Q4126132 Pedagogia

Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), assinale a alternativa correta sobre a Educação Infantil.

A

A Educação Infantil corresponde à etapa inicial da Educação Básica, sendo considerada uma etapa preparatória para o Ensino Fundamental.

B

A Educação Infantil tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança, sendo obrigatória a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

C

Creches e pré-escolas são ofertadas pelos municípios e atendem crianças de até 6 (seis) anos de idade.

D

A oferta da Educação Infantil, em creches e pré-escolas, é responsabilidade dos Estados e da União.

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Q4126131

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Infantil |

Q4126131 Pedagogia

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), a Educação Infantil tem por finalidade:

A

o desenvolvimento integral da criança de até 3 (três) anos, em seus aspectos físico, psicológico, afetivo e social, complementando a ação da família e do Estado.

B

o desenvolvimento integral da criança de até 4 (quatro) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da escola.

C

o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

D

o desenvolvimento integral da criança de até 6 (seis) anos, em seus aspectos físico, emocional, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

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Q4126122

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) – Matemática |

Q4126122 Noções de Informática

Um professor utilizou o software GeoGebra para demonstrar a construção de um hexágono regular a partir de um segmento conhecido AB = 4 cm. Ele utilizou os comandos geométricos equivalentes aos passos dados com régua e compasso.

Assinale a alternativa que apresenta a descrição escrita correta e ordenada do algoritmo que o software executa internamente para encontrar os vértices desse hexágono:

A

Traçar o segmento AB; traçar duas retas paralelas a AB; marcar 4 pontos aleatórios nessas retas e uni-los.

B

Traçar o segmento AB; aplicar uma rotação de 45° no ponto A consecutivamente até fechar 8 lados iguais.

C

Criar um plano cartesiano; plotar os pontos (0,0) e (4,4); conectar os pontos com uma ferramenta de linha reta infinita.

D

Traçar o segmento AB; construir duas circunferências (uma com centro em A e raio AB, outra com centro em B e raio BA); determinar o ponto de intersecção O (centro do hexágono); traçar uma nova circunferência com centro em O e raio OA para encontrar os demais vértices na intersecção.

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Q4126092

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) – Língua Portuguesa |

Q4126092 Legislação Federal

As propostas curriculares do Ensino Fundamental visarão desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, mediante os objetivos previstos para esta etapa da escolarização. Marque a alternativa que corresponde a um destes objetivos.

A

O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

B

O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância restrita em que se assenta a vida social.

C

A compreensão do ambiente natural e social, do sistema econômico, das artes, da tecnologia e dos valores em que se fundamenta a sociedade.

D

A aquisição de conhecimentos e habilidades, e a formação de atitudes e valores como instrumentos para uma visão limitada do mundo.

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Q4125334

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125334 Direito Ambiental

A Autarquia de Meio Ambiente do Município de Baturité – AMAB foi criada como órgão pertencente ao Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, pela Lei Municipal nº 1.955, de 08 de fevereiro de 2021. Sobre sua atuação junto aos demais órgãos do SISNAMA, marque a alternativa correta.

A

A atuação da AMAB é como órgão local, no município de Baturité, e como tal é subordinada à Secretaria de Meio Ambiente do estado do Ceará, pois não é autônoma.

B

A atuação da AMAB é como órgão regional, no perímetro do Maciço de Baturité, e como tal é autônoma por ser uma autarquia pública.

C

A atuação da AMAB é como órgão local, no município de Baturité, e como tal é coordenada pelas competências federativas organizadas pelo SISNAMA.

D

A atuação da AMAB é como órgão regional, no perímetro do Maciço de Baturité, e como tal é subordinada ao Conselho Gestor da APA da Serra de Baturité.

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Q4125333

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125333 Direito Ambiental

Leia o seguinte dispositivo da Lei Federal nº 9.605/1998:

“Art. 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. [...]

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: [...]

V - em unidade de conservação; [...]”

A apuração e processamento de crime previsto no Art. 29, §4º, V dentro do perímetro do Município de Baturité implica em:

A

Investigar se o local em que aconteceu o crime corresponde à área delimitada para a unidade de conservação, no caso, a Área de Proteção Ambiental da Serra de Baturité.

B

Aplicar a previsão do inciso V, §4º do Art. 29 considerando que a unidade de conservação Área de Proteção Ambiental da Serra de Baturité já é nomeada pelo Município de Baturité.

C

Não investigar o local onde aconteceu o crime, pois a unidade de conservação da Área de Proteção Ambiental da Serra de Baturité é estadual e a lei de crimes ambientais é de âmbito federal.

D

Não aplicar a previsão do inciso V, §4º do Art. 29 considerando que a unidade de conservação Área de Proteção Ambiental da Serra de Baturité abrange vários municípios que estão acima da cota de 600m.

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Q4125332

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125332 Direito Ambiental

O licenciamento no âmbito municipal depende:

A

das finanças públicas com previsão de receita na cobrança de taxas de licenciamento ambiental, bem como previsão das despesas com a fiscalização e o controle ambiental, que viabilize a vistoria técnica in loco.

B

da existência de: legislação ambiental municipal que o regulamente, de órgão ambiental competente, pertencente ao Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e de Conselho de Defesa Ambiental Municipal.

C

da autorização do estado-membro ao qual pertença ou da União Federal, considerando que o Município não tem competência legislativa concorrente para as matérias de proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

da deliberação do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que por Resolução sobre licenciamento ambiental, a exemplo da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997.

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Q4125331

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125331 Direito Administrativo

O processo administrativo ambiental é um procedimento legal específico para o processamento de fatos relacionados à proteção do meio ambiente, que tem previsões legais também específicas, como é o caso do Decreto Federal nº 6.514/2008, que estabelece o processo administrativo federal e para órgãos integrantes do SISNAMA, visando a apuração das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Em que pese a especificidade do processo administrativo ambiental, a Administração Pública – órgãos ambientais – deve atender ao regramento geral do processo administrativo, pelo qual é devido a obediência aos princípios da:

A

Ampla defesa e contraditório, apenas.

B

Eficiência e interesse público, exclusivamente.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, restritamente.

D

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência, dentre outros.

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Q4125330

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125330 Direito Urbanístico

Há disputa doutrinária para a identificação da autonomia ou não do Direito Ambiental frente ao Direito Urbanístico. É fato a concentração das pessoas vivendo em cidades de forma predominante no Brasil, o que fez a legislação urbanística incluir aspectos de sustentabilidade e de proteção ambiental, próprios do objeto de estudo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sobre a legislação urbanística aplicada à fiscalização ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Existem previsões legais de integração de competências e parâmetros urbanísticos que devem ser observados na fiscalização ambiental, como por exemplo o conceito de consolidação urbana e os requisitos para o loteamento urbanístico.

B

A fiscalização ambiental deve entender o meio ambiente como um complexo integrado por vários elementos e considerá-los na causa da proteção ambiental, desta forma deverá incluir os aspectos de controle urbano na sua atuação.

C

O controle urbano não deve ser considerado nas atividades de fiscalização ambiental, pois é específico da atuação de alguns órgãos como os de vigilância sanitária e Corpo Militar de Bombeiros.

D

Deve haver previsão legal integrativa de competências e parâmetros para que a legislação urbanística seja aplicada à fiscalização ambiental, o que no momento ainda não há previsão na legislação pátria.

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Q4125329

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125329 Direito Administrativo

A Lei Municipal nº 1.955, de 08 de fevereiro de 2021 que criou a Autarquia de Meio Ambiente do Município de Baturité – AMAB ao instituir sua estrutura administrativa fez distinção entre as coordenações com serviço de controle ambiental e de fiscalização ambiental. Isto quer dizer que:

A

sendo distintos os serviços das coordenações, uma coordenação não poderá atribuir a sua função ao servidor lotado na outra coordenação, sob pena de atribuição indevida de tarefas, o que poderá prejudicar a atuação da AMAB na fiscalização em conjunto com outros órgãos.

B

a atribuição de tarefas das coordenações aos servidores públicos municipais deve ser de acordo com o cargo do servidor, que deverá, se assim forem suas funções, atuar concomitantemente no controle ambiental e na fiscalização ambiental, sem prejudicar a atuação da AMAB em conjunto com outros órgãos.

C

um único cargo público não poderia ter atribuições para duas coordenações distintas de um órgão específico da área de proteção ambiental, pois, no caso, prejudicaria a atuação da AMAB em conjunto com outros órgãos.

D

mesmo sendo funções do cargo de fiscal de controle ambiental os serviços de ambas as coordenações, não será ético que o mesmo servidor atue na fiscalização, lavrando um auto de infração, e no licenciamento ambiental da atividade autuada, pois isso poderia prejudicar a atuação da AMAB em conjunto com outros órgãos.

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Q4125328

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125328 Direito Penal

A Lei da Vida, como ficou conhecida a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que instituiu as sanções penais aos crimes ambientais nela previstos, adotou a teoria do direito penal do inimigo ao tipificar condutas criminais de perigo abstrato. Isso quer dizer que:

A

A Lei da Vida atendeu às pretensões sociais de proteção ambiental, pois os bens ambientais que podem ser lesados estão cada vez mais abstratos.

B

A Lei da Vida inovou em suas disposições, pois tipificar uma conduta como crime de perigo abstrato objetiva a proteção de todo o Planeta Terra.

C

O acontecimento da conduta criminal tipificada na Lei da Vida independe do dano real ao bem ambiental protegido ou à ação administrativa objetivada.

D

O crime de perigo abstrato foi escolhido por ser um tipo ideal para o Brasil, facilitando sua caracterização, considerando os diferentes biomas existentes.

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Q4125327

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125327 Direito Administrativo

Conhecendo que o auto de infração ambiental é um ato administrativo, assinale a opção que contém os requisitos necessários para sua validade, de acordo com a visão moderna.

A

A identificação do autor da infração; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; a perfeição do auto de infração, cumprindo todo o ciclo administrativo para sua existência; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício de poder de polícia.

B

A eficácia na produção de efeitos; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitos procedimentais e formalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício de poder de polícia.

C

A identificação do autor da infração; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitos procedimentais e formalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação investido em cargo público para o exercício de poder de polícia.

D

A eficácia na produção de efeitos; o motivo pelo qual o auto de infração ambiental é realizado, indicando especificamente as previsões legais do ato infracional; os requisitos procedimentais e formalização de acordo com a legislação do órgão ambiental autuante; a finalidade que se pretende alcançar; a causa/competência que justifique a atuação do órgão, em especial ser o agente responsável pela autuação devidamente terceirizado pela Administração Pública para a realização dessa prática.

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Q4125326

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125326 Direito Ambiental

Sobre as infrações e sanções administrativas ambientais, marque a alternativa correta.

A

As sanções administrativas ambientais, diferentemente das sanções penais, não devem ter gradação em relação à gravidade do fato.

B

As sanções administrativas ambientais devem ser aplicadas no mesmo processo de licenciamento ambiental, para garantia do direito da ampla defesa.

C

Considera-se infração administrativa ambiental apenas as ações que violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

D

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

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Q4125325

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125325 Direito Ambiental

O poder de polícia administrativa ambiental advém do dever constitucional previsto no caput do Art. 225, que diz: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado [...] impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Assim como em outras previsões constitucionais. Assinale a alternativa que corresponde a outra previsão constitucional que fundamenta o poder de polícia administrativa ambiental.

A

A responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal por condutas lesivas ao meio ambiente.

B

A proteção do meio ambiente por meio da instauração de inquérito civil e de ação civil pública.

C

O fundamento da ordem econômica na valorização do trabalho humano, incluindo o meio de trabalho.

D

O relacionamento dos bens da União Federal, que tem o dever de protegê-los como bens ambientais.

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Q4125324

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125324 Direito Ambiental

Em maio de 2025, um jornal de grande relevância de Fortaleza destacou em manchete: “Com R$ 1,1 milhão, multas ambientais em Guaramiranga em 2025 já superam triplo do valor de 2024”, expondo a intensa fiscalização contra a pressão imobiliária na APA da Serra de Baturité. A reportagem revelou que a cifra milionária foi impulsionada por uma autuação com multa de R$1.000.000,00 aplicada pela SEMACE a uma empresa por “construir obra utilizadora de recursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidora, em desacordo com a licença obtida”.
À luz dos normativos de licenciamento ambiental, de gestão das Unidades de Conservação e dos atributos do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa que apresenta o correto enquadramento técnico-legal da situação descrita:

A

Como a APA da Serra de Baturité pertence à categoria de Uso Sustentável e admite o domínio privado da terra, as desconformidades no projeto construtivo configuram mera irregularidade civil contratual, sendo vedada a aplicação de sanção pecuniária administrativa sumária sem prévia autorização judicial.

B

A execução de obra em desconformidade com os termos autorizados caracteriza descumprimento de limites técnicos e condicionantes, o que rompe a presunção de regularidade do ato administrativo e legitima a imediata atuação sancionatória e acautelatória do órgão estadual (multa e embargo), visto que a licença ambiental é um ato dotado de condições resolutórias que vinculam estritamente o empreendedor.

C

Para salvaguardar a segurança jurídica e atrair investimentos ao Maciço de Baturité, a legislação ambiental cearense prevê que obras executadas em desacordo com a licença original sejam regularizadas retroativamente por meio de Licença por Adesão e Compromisso (LAC), hipótese que extingue a punibilidade da multa.

D

O princípio da consunção determina que, pelo fato de o empreendedor já possuir uma licença prévia ativa emitida pelo Estado, qualquer desvio na execução física do projeto transmuta a infração ambiental em mero ilícito urbanístico local, transferindo a competência sancionatória integral e exclusiva para o Município de Guaramiranga.

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