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Q3900403
Direito Administrativo
A Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê tratamento diferenciado às pequenas e médias
empresas (PME). Por sua vez, a Lei Complementar 126/2006 (LC 126/06) instituiu o Estatuto da
Microempresa (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP), prevendo, dentre outras coisas,
tratamento fiscal diferenciado em favor das referidas empresas. Nesta mesma esteira de
entendimento e, à luz do Estatuto da ME e da EPP, combinado com a Lei nº 14.133/21, em vigor,
marque a opção correta, que trata sobre tratamento diferenciado em favor das Pequenas e Médias
Empresas (PME).
Q3900402
Direito Tributário
De acordo com o código tributário nacional em vigor, o sujeito passivo é o contribuinte ou o
responsável na forma da legislação em vigor. À luz da Instrução Normativa – RFB nº . 1234/2012 e
alterações posteriores, as universidades federais são sujeitos passivos na condição de responsáveis,
de alguns tributos das empresas contratadas para o fornecimento de bens e serviços. À luz da
referida norma, leia atentamente e marque a opção correta.
I. Os tributos federais objeto da retenção a ser feita pelas universidades são: IR, CSLL, PIS, COFINS e INSS, conforme a IN 1234/2012.
II. As entidades imunes, bem como as empresas optantes pelo Simples Nacional, não se sujeitam à retenção de que trata a IN 1234/2012.
III. No caso de fornecimento de bens ou de prestação de serviços amparados por isenção, não incidência ou alíquota zero, a retenção também não incidirá sobre os demais tributos não alcançados pela isenção, não incidência ou alíquota zero.
I. Os tributos federais objeto da retenção a ser feita pelas universidades são: IR, CSLL, PIS, COFINS e INSS, conforme a IN 1234/2012.
II. As entidades imunes, bem como as empresas optantes pelo Simples Nacional, não se sujeitam à retenção de que trata a IN 1234/2012.
III. No caso de fornecimento de bens ou de prestação de serviços amparados por isenção, não incidência ou alíquota zero, a retenção também não incidirá sobre os demais tributos não alcançados pela isenção, não incidência ou alíquota zero.
Q3900401
Legislação Federal
As fundações de apoio às universidades federais surgiram com a finalidade de apoiar projetos de
ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à
inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos
Leia atentamente as afirmações a seguir sobre as relações das universidades federais com estas
entidades e, à luz da legislação aplicável, em vigor, marque a opção correta.
I.Como a finalidade da relação consiste em apoio às atividades finalísticas das universidades, que são desenvolvidas de forma permanente, as universidades podem celebrar com as suas fundações convênios e contratos por tempo indeterminado.
II.É vedada às fundações de apoio a subcontratação total do objeto contratado, bem como a subcontratação parcial, que delegue a terceiros a execução do núcleo do objeto contratado.
III.Quando a fundação de apoio atua em projetos de desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura, os materiais e equipamentos adquiridos com recursos do projeto deverão integrar o patrimônio da universidade contratante.
I.Como a finalidade da relação consiste em apoio às atividades finalísticas das universidades, que são desenvolvidas de forma permanente, as universidades podem celebrar com as suas fundações convênios e contratos por tempo indeterminado.
II.É vedada às fundações de apoio a subcontratação total do objeto contratado, bem como a subcontratação parcial, que delegue a terceiros a execução do núcleo do objeto contratado.
III.Quando a fundação de apoio atua em projetos de desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura, os materiais e equipamentos adquiridos com recursos do projeto deverão integrar o patrimônio da universidade contratante.
Q3900400
Direito Administrativo
O Capítulo X da Lei nº 14.133/2021 traz nos arts 141 ao 146 as normas aplicáveis ao pagamento
das despesas pela Administração. À luz dos referidos dispositivos, leia atentamente as afirmativas a
seguir e marque a opção correta.
I. Será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: i) fornecimento de bens, ii) locação, iii) prestação de serviços e iv) realização de obras.
II. Em situações excepcionais, a ordem cronológica prevista na referida norma pode ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas competente.
III. A inobservância da ordem cronológica protegida pela referida norma ensejará processo para apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.
I. Será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: i) fornecimento de bens, ii) locação, iii) prestação de serviços e iv) realização de obras.
II. Em situações excepcionais, a ordem cronológica prevista na referida norma pode ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas competente.
III. A inobservância da ordem cronológica protegida pela referida norma ensejará processo para apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.
Q3900398
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os créditos orçamentários e sua execução ao longo dos processos de contratações na forma
da Lei no
14.133/2021, denominada de Nova Lei de Licitações, leia as afirmativas a seguir e, em
seguida, marque a opção correta.
I. É condição para a autorização de licitação, a existência de suficiente crédito orçamentário, consoante o valor da contratação previsto no Termo de Referência, exceto, no caso de licitações na forma de Sistema de Registro de Preços (SRP).
II. Após a homologação da licitação pelo ordenador de despesas a assinatura do contrato é condição necessária e suficiente para que a empresa vencedora do certame possa iniciar a prestação do serviço.
III. Com a prestação de serviços pela contratada e o reconhecimento formal do fiscal do contrato, que o serviço foi efetivamente prestado e que os valores constantes da nota fiscal estão de acordo com o contrato, tem-se a fase da liquidação da despesa.
I. É condição para a autorização de licitação, a existência de suficiente crédito orçamentário, consoante o valor da contratação previsto no Termo de Referência, exceto, no caso de licitações na forma de Sistema de Registro de Preços (SRP).
II. Após a homologação da licitação pelo ordenador de despesas a assinatura do contrato é condição necessária e suficiente para que a empresa vencedora do certame possa iniciar a prestação do serviço.
III. Com a prestação de serviços pela contratada e o reconhecimento formal do fiscal do contrato, que o serviço foi efetivamente prestado e que os valores constantes da nota fiscal estão de acordo com o contrato, tem-se a fase da liquidação da despesa.
Q3900397
Direito Financeiro
Sobre os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplicáveis aos Restos a Pagar, leia
atentamente a afirmação abaixo e marque a opção correta.
A partir de 1º de janeiro de 2027, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente, até a próxima apuração anual:
A partir de 1º de janeiro de 2027, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente, até a próxima apuração anual:
Q3900396
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas prevista na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), leia com atenção a situação adiante descrita e marque a opção que contempla o
preenchimento das lacunas (1), (2), (3) e (4), respectivamente, de forma correta.
Se a Administração Pública dos poderes e do Ministério Público verificar, ao final de um [(1)], que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado [(2)] estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, ela deverá, por ato próprio, e nos montantes necessários, nos [(3)] dias subsequentes, limitar o empenho e a movimentação financeira, segundo os critérios da [(4)].
Se a Administração Pública dos poderes e do Ministério Público verificar, ao final de um [(1)], que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado [(2)] estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, ela deverá, por ato próprio, e nos montantes necessários, nos [(3)] dias subsequentes, limitar o empenho e a movimentação financeira, segundo os critérios da [(4)].
Q3900395
Administração Financeira e Orçamentária
Leia atentamente o texto adiante e marque a opção que reúne os princípios de governança
embasadores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que estão mais presentes no texto em
questão.
A governança surgiu inicialmente para atender demandas nas grandes corporações, entretanto, os princípios da governança corporativa também inspiraram os princípios da governança pública. No Brasil, a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, ocorreu em um contexto que considerou relevante a busca pelo controle de despesas, equilíbrio das contas públicas e favorecimento ao controle social.
A governança surgiu inicialmente para atender demandas nas grandes corporações, entretanto, os princípios da governança corporativa também inspiraram os princípios da governança pública. No Brasil, a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, ocorreu em um contexto que considerou relevante a busca pelo controle de despesas, equilíbrio das contas públicas e favorecimento ao controle social.
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
UFC
Prova:
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Química |
Q3900373
Engenharia Ambiental e Sanitária
Em um projeto de biorremediação in situ de um aquífero contaminado por composto orgânico
(hidrocarboneto), é necessário avaliar se a biodegradação ocorrerá de forma eficiente e comprovar
que houve remediação. Neste contexto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
UFC
Prova:
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Química |
Q3900370
Técnicas em Laboratório
Um indicador biológico veio positivo após o ciclo de autoclave. A conduta mais alinhada a boas
práticas é:
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
UFC
Prova:
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Química |
Q3900351
Segurança e Saúde no Trabalho
As recomendações de Boas Práticas de Laboratório (BPL) estão contempladas na NR-32 sobre
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO e são um conjunto de ações com o objetivo de
diminuir os riscos do ambiente laboratorial. São exemplos de recomendações:
I. Manter a organização na bancada e evitar trabalhar sozinho no laboratório.
II. O laboratório deve manter uma pasta com as Fichas de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ) em local visível e de fácil acesso.
III. Os produtos químicos tóxicos devem estar devidamente identificados e armazenados em ordem alfabética.
IV. O ambiente laboratorial deve ser bem iluminado e ter sinalização de emergência.
Assinale a alternativa correta.
I. Manter a organização na bancada e evitar trabalhar sozinho no laboratório.
II. O laboratório deve manter uma pasta com as Fichas de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ) em local visível e de fácil acesso.
III. Os produtos químicos tóxicos devem estar devidamente identificados e armazenados em ordem alfabética.
IV. O ambiente laboratorial deve ser bem iluminado e ter sinalização de emergência.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
UFC
Prova:
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Química |
Q3900348
Legislação Federal
Sobre a lei Nº 2.800, DE 18 DE JUNHO DE 1956, assinada por Juscelino Kubitschek, é correto
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
UFC
Prova:
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Biotecnologia |
Q3900305
Biologia
A micropropagação de plantas é uma das atividades biotecnológicas mais bem estabelecidas no
mercado. Trata-se de um processo no qual se produz grandes quantidades de mudas, em condições
laboratoriais controladas, com a vantagem de se alcançar maior homogeneidade entre os
indivíduos que serão levados ao campo, para plantio e aumentar o nível fitossanitário destes. Sobre
o processo de micropropagação de plantas é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
UFC
Prova:
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Biotecnologia |
Q3900304
Técnicas em Laboratório
A esterilização de meios de cultura é a etapa mais crítica de todo procedimento que envolve o
cultivo de células. Sobre este tema é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
UFC
Prova:
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Biotecnologia |
Q3900303
Técnicas em Laboratório
Os meios de cultura celular variam amplamente de composição de acordo com o tipo celular a ser
cultivado, assim como dependem do propósito do cultivo ou da experimentação. Há entretanto,
meios comercializados para as necessidades gerais de cada propósito. Apontar dentre as
alternativas aquela que cita um meio de cultura típico para células animais:
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
UFC
Prova:
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Biotecnologia |
Q3900302
Biologia
Em biotecnologia, expressar, purificar e produzir proteínas recombinantes exige o cumprimento de
uma série de etapas experimentais e acesso a tecnologias de caráter multidisciplinar. A este
respeito, apontar a afirmativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
UFC
Prova:
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Biotecnologia |
Q3900300
Biologia
A quais aplicações a eletroforese de ácidos nucléicos pode servir?
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
UFC
Prova:
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Biotecnologia |
Q3900299
Técnicas em Laboratório
A respeito da prática de eletroforese envolvendo ácidos nucléicos é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
UFC
Prova:
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Biotecnologia |
Q3900298
Técnicas em Laboratório
Considerado a prática laboratorial de PCR é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
UFC
Prova:
FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Biotecnologia |
Q3900297
Técnicas em Laboratório
Qual, dentre as alternativas apresentadas a seguir é correta, em relação a reação em cadeia da
polimerase:
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