Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo |
Q2497180
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere o seguinte iter procedimental hipotético de um projeto de lei complementar no âmbito da Câmara Municipal de Itajubá:
I. Foi proposto por iniciativa de Comissão Permanente da Câmara. II. O projeto foi aprovado no Plenário por maioria simples, que é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes. III. Após tramitação perante a Casa e parecer com redação final do projeto, foi encaminhado ao Prefeito. IV. O Chefe do Executivo deixou transcorrer o prazo a ele concedido sem qualquer manifestação, o que teve como consequência a sanção tácita do projeto de lei.
Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição Federal o que se afirma apenas em
I. Foi proposto por iniciativa de Comissão Permanente da Câmara. II. O projeto foi aprovado no Plenário por maioria simples, que é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes. III. Após tramitação perante a Casa e parecer com redação final do projeto, foi encaminhado ao Prefeito. IV. O Chefe do Executivo deixou transcorrer o prazo a ele concedido sem qualquer manifestação, o que teve como consequência a sanção tácita do projeto de lei.
Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição Federal o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo |
Q2497179
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Manoel Causídico, analista jurídico-administrativo da Câmara Municipal de Itajubá, recebeu três projetos de lei para análise
e parecer. São eles:
I. Projeto que fixa tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios do Município. II. Projeto que regula o horário do comércio local (exceto instituições bancárias), desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. III. Projeto que fixa o horário para atendimento ao público das instituições bancárias estabelecidas no Município.
Dentre os temas abordados nos projetos, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, Manoel deve considerar válido o que se afirma em
I. Projeto que fixa tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios do Município. II. Projeto que regula o horário do comércio local (exceto instituições bancárias), desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. III. Projeto que fixa o horário para atendimento ao público das instituições bancárias estabelecidas no Município.
Dentre os temas abordados nos projetos, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, Manoel deve considerar válido o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo |
Q2497178
Direito Administrativo
Maurícia é incumbida de emitir certo parecer sobre projeto de lei que versa sobre serviços públicos. Em consulta a certo
artigo jurídico disponibilizado na internet, se depara com as afirmativas a seguir, das quais uma é considerada INCORRETA
pela doutrina administrativista; assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo |
Q2497177
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo |
Q2497176
Direito Civil
Em reunião de grupo de trabalho da Câmara Municipal, incumbidos de analisar disposições de determinado projeto de lei,
Caio, Tício e Mévio debatem acerca das previsões da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Caio afirmou
que nas esferas administrativa e controladora não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, sendo tal orientação inaplicável na esfera judicial. Tício disse que a motivação
demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma
administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. Mévio, por fim, discorreu que as autoridades públicas devem
atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Segundo o que dispõe a LINDB: