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Q3868437 Direito Administrativo
Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às cominações. Para o ato de enriquecimento ilícito (art. 9º), assinale a alternativa que apresenta a sanção de suspensão dos direitos políticos correta conforme o Art. 12, inciso I: 
Alternativas
Q3868436 Contabilidade Pública
A liquidação da despesa é o segundo estágio da execução da despesa orçamentária. Assinale a alternativa que reproduz a definição literal contida no Art. 63 da Lei nº 4.320/1964: 
Alternativas
Q3868435 Contabilidade Pública
Segundo o MCASP (10ª Edição), as variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado. Assinale a alternativa que contém a definição literal de Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA)
Alternativas
Q3868434 Contabilidade Pública
O MCASP detalha as origens e espécies de receitas orçamentárias. Relacione a Coluna 1 (Origem/Espécie) com a Coluna 2 (Definição/Fato Gerador conforme o MCASP) e assinale a alternativa correta.

Coluna 1

1. Taxas (Receita Corrente)
2. Contribuição de Melhoria (Receita Corrente)
3. Receita Patrimonial (Receita Corrente)

Coluna 2

( ) São receitas provenientes da fruição do patrimônio de ente público, como por exemplo, bens mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias.
( ) Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
( ) É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 
Alternativas
Q3868433 Contabilidade Pública
A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) apresenta as entradas e saídas de caixa. Segundo o MCASP, os fluxos de caixa são classificados em três atividades. Complete a lacuna com a definição literal de Atividades de Financiamento:
"Atividades de financiamento são aquelas que resultam em mudanças no tamanho e na composição __________ e no endividamento da entidade." 
Alternativas
Q3868432 Contabilidade Pública
O MCASP (10ª Edição) define, em seu Capítulo 17, os conceitos de Provisão e Passivo Contingente. Analise as assertivas abaixo com base nas definições literais do manual:

( ) Provisão é um passivo de prazo ou valor incerto.
( ) Passivo Contingente é uma obrigação presente resultante de eventos passados, mas que não é reconhecida porque é improvável uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços seja exigida para a extinção da obrigação; ou não é possível fazer uma estimativa confiável do valor da obrigação.
( ) Passivo Contingente é também uma obrigação possível resultante de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos que não estão totalmente sob o controle da entidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de Verdadeiro (V) e Falso (F): 
Alternativas
Q3868431 Contabilidade Pública
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 10ª Edição), assinale a alternativa que apresenta a definição literal de Passivo
Alternativas
Q3868430 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) descreve as características qualitativas da informação contábil. Complete a lacuna com o termo exato utilizado na definição da característica da Compreensibilidade:
"A compreensibilidade é a qualidade da informação que permite que os usuários ______________ o seu significado." 
Alternativas
Q3868429 Contabilidade Pública
Conforme disposto no Art. 53 da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que reproduz literalmente a definição de Lançamento da receita
Alternativas
Q3868428 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme o Artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
Assinale a alternativa que completa corretamente e de forma literal o rol de instrumentos listados no referido artigo. 
Alternativas
Q3868427 Contabilidade Pública
O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários. Segundo o MCASP (10ª Edição), o cálculo da apuração do resultado financeiro do exercício pode ser efetuado de dois modos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a fórmula do "MODO 1" descrita no manual.
Alternativas
Q3868426 Direito Administrativo
Segundo o Art. 10 da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres. Assinale a alternativa que corresponde literalmente a um desses atos, conforme o inciso VIII. 
Alternativas
Q3868425 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 define os componentes da Dívida Flutuante para fins contábeis. Assinale a alternativa que reproduz literalmente o texto do Art. 92, inciso I, sobre o que compreende a Dívida Flutuante. 
Alternativas
Q3868424 Direito Administrativo
Artigo 6º da Lei nº 14.133/2021 estabelece as definições para os fins desta Lei. Relacione a Coluna 1 (Termos) com a Coluna 2 (Definições Literais), conforme o texto legal, e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Coluna 1

1. Compra
2. Serviço
3. Obra

Coluna 2

( ) Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
( ) Toda atividade de construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
( ) Aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento. 
Alternativas
Q3868423 Contabilidade Pública
O Artigo 105 da Lei nº 4.320/1964 define a composição do Balanço Patrimonial. Complete a lacuna com a definição exata de Ativo Financeiro:
"§ 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis _______________ e os valores numerários." 
Alternativas
Q3868422 Contabilidade Pública
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) está estruturado de acordo com as naturezas das informações contábeis. Segundo o MCASP (10ª Edição), assinale a alternativa que apresenta a definição correta de Natureza de Informação Patrimonial.

Alternativas
Q3868421 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) cita a Lei nº 4.320/1964 ao definir os estágios da despesa. Complete a lacuna com a definição exata de Empenho conforme o texto legal:
"O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado _________________ pendente ou não de implemento de condição." 
Alternativas
Q3868420 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) elenca os princípios orçamentários baseados na legislação vigente. Relacione a Coluna 1 (Princípio) com a Coluna 2 (Definição conforme o MCASP) e assinale a alternativa correta.

Coluna 1

1. Universalidade
2. Exclusividade
3. Orçamento Bruto

Coluna 2

( ) Previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
( ) Determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito. 
Alternativas
Q3868419 Direito Financeiro
De acordo com o Art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.

Assinale a alternativa que apresenta a definição literal de Créditos Especiais
Alternativas
Q3868418 Direito Administrativo
O Artigo 6º da Lei nº 14.133/2021 apresenta as definições utilizadas na aplicação desta Lei. Assinale a alternativa que contém a definição literal de Pregão
Alternativas
Respostas
5401: A
5402: A
5403: C
5404: B
5405: B
5406: A
5407: D
5408: B
5409: C
5410: A
5411: B
5412: A
5413: A
5414: B
5415: B
5416: D
5417: A
5418: A
5419: C
5420: C