Nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes:

Nos termos do art. 43, § 2º da Lei nº 4.320/1964, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, corresponde ao conceito de:

De acordo com o art. 165, § 5º, da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá diferentes esferas orçamentárias. Analise os itens abaixo:

I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

IV. O orçamento monetário autônomo, abrangendo as operações de emissão de papel-moeda e fixação compulsória de taxas de juros de mercado conduzidas pelo Banco Central do Brasil.

Nos termos do dispositivo constitucional citado, estão corretas as afirmativas:

Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com as seguintes finalidades, EXCETO:

Conforme o art. 165, § 1º, da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, __________, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de __________ e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de __________. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Nos termos do art. 41 da Lei nº 4.320/1964, relacione as espécies de créditos adicionais da Coluna 1 às suas respectivas destinações na Coluna 2:

Coluna 1:

(1) Suplementares

(2) Especiais

(3) Extraordinários

Coluna 2:

( ) destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

( ) destinados a reforço de dotação orçamentária.

( ) destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta de cima para baixo:

Nos termos do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de __________, __________ e __________.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Mariana inscreveu-se em um concurso público municipal. O edital do certame determinava que, para ingressar na sala de prova, o candidato deveria apresentar documento oficial de identificação com foto. No dia da aplicação, Mariana apresentou a 1ª via de sua Carteira de Identificação Profissional expedida pelo Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). O fiscal de sala recusou o documento e impediu sua entrada, alegando que carteiras de conselhos de classe servem apenas para comprovar a habilitação profissional e não possuem valor como documento de identidade pessoal.

Considerando a Lei Federal nº 8.662/1993, a conduta do fiscal de sala está:

Durante um grupo de estudos para concurso público, uma professora destacou que o Assistente Social deve conhecer a estrutura do Código de Ética da profissão, identificando corretamente seus determinados dispositivos conforme a um objetivo, direito, dever, diretriz, princípio fundamental ou a outra categoria prevista no Código. Em seguida, apresentou o seguinte trecho:

“Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.”

Ao analisar o trecho apresentado pela professora, um dos candidatos afirmou que o dispositivo corresponde a um dever do Assistente Social.

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, essa afirmação está:

Analise as assertivas abaixo sobre o auxílio por natalidade.

I. O auxílio por natalidade pode atender às necessidades do nascituro.

II. O benefício pode compreender apoio à mãe nos casos de natimorto e de morte do recém-nascido.

III. O auxílio por natalidade destina-se, preferencialmente, ao apoio à família no caso de morte da mãe.

Assinale a alternativa correta.

João, de 68 anos, compareceu diretamente ao órgão gestor da assistência social de seu município para solicitar a Carteira da Pessoa Idosa. Após a realização do cadastramento no Cadastro Único, foi informado de que o documento seria entregue posteriormente.

Nessa situação, a Carteira da Pessoa Idosa deverá ser impressa e entregue no prazo máximo de:

No que diz respeito aos instrumentos operacionais da proteção de assistência social voltados para a identificação e a prevenção das situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território, essa função é exercida por meio da ou do:

Analise as assertivas abaixo sobre a Regra de Proteção do Programa Bolsa Família, considerando que a família atende aos requisitos para permanecer nessa regra, inclusive quanto ao limite de renda familiar mensal por pessoa.

I. O Programa Bolsa Família prevê mecanismos destinados a oferecer maior segurança às famílias que aumentam sua renda, evitando o cancelamento imediato do benefício quando houver melhoria da condição financeira.

II. O Programa Bolsa Família reconhece que a superação da pobreza é um processo gradual, razão pela qual a família continua recebendo o benefício após o aumento da renda, pelo período máximo de até 6 (seis) meses na Regra de Proteção.

III. Durante o período de permanência previsto para as famílias que aumentam sua renda, o benefício é mantido em seu valor integral até o encerramento do prazo.

Assinale a alternativa correta.

Nos termos do Decreto nº 3.298/1999, o processo destinado a propiciar à pessoa portadora de deficiência, em nível formal e sistematizado, aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente associados a determinada profissão ou ocupação, conceitua-se como:

Com base na organização dos serviços socioassistenciais, analise as afirmativas a seguir sobre a proteção social básica e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

( ) Os serviços de proteção social básica potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade.

( ) A oferta desse conjunto de serviços locais visa à convivência, à socialização e ao acolhimento de famílias cujos vínculos familiar e comunitário foram rompidos.

( ) A promoção da integração ao mercado de trabalho e o protagonismo dos membros da família constituem elementos presentes nos serviços de proteção social básica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

Roberto, de 29 anos, apresenta uma condição funcional que gera redução efetiva e acentuada de sua capacidade de integração social. Para receber e transmitir as informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho das atividades que exerce, necessita da utilização de equipamentos, adaptações, meios e recursos especiais.

De acordo com as definições estabelecidas na Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, a condição apresentada por Roberto caracteriza uma:

Analise as assertivas abaixo sobre o Cadastro Único.

I. Podem se cadastrar no Cadastro Único as famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa.

II. Pessoas que moram sozinhas não podem se cadastrar no Cadastro Único, por não constituírem núcleo familiar.

III. Famílias com renda superior a meio salário-mínimo por pessoa também podem ser cadastradas, desde que o Cadastro Único seja exigido para acesso a algum programa ou serviço social específico.

Assinale a alternativa correta.

Lucas completou 11 anos de idade recentemente. Ao se envolver em uma ocorrência atendida pela rede socioassistencial e pelo Conselho Tutelar, surgiu a necessidade de definir sua classificação jurídica para fins de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando a situação apresentada, Lucas é:

Após solicitar a Carteira da Pessoa Idosa diretamente no órgão gestor da assistência social de seu município e realizar o cadastramento no Cadastro Único, João foi informado de que o documento seria entregue posteriormente. Enquanto aguardava a emissão da carteira, recebeu uma Declaração Provisória.

Qual é o prazo de validade dessa Declaração Provisória?

Os benefícios eventuais destinam-se ao atendimento de situações específicas que podem atingir cidadãos e famílias. Assinale a alternativa que apresenta corretamente todas as hipóteses de concessão desses benefícios.