Questões de Concurso
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I.A oração iniciada pela conjunção 'Embora...é subordinada adverbial concessiva, indicando que há uma contradição aparente entre ser unidade de distância e informar tempo, mas isso não impede a ideia principal.
II.A expressão 'a viagem' exerce a função de objeto direto do verbo 'levar', uma vez que completa o sentido do verbo sem o auxílio de preposição.
III.O pronome oblíquo 'nos' é objeto indireto do verbo 'contar', ao passo que a expressão 'quanto tempo levou a viagem' exerce a função de objeto direto.
IV.A expressão 'de uma unidade de distância' exerce a função de sujeito do verbo 'tratar', configurando uma construção em voz passiva.
Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.
Os órgãos de controle externo dispõem de diferentes instrumentos de fiscalização, cada um com escopo e finalidade próprios. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir sobre os instrumentos de fiscalização previstos no regimento do Tribunal de Contas da União (TCU).
I.O levantamento é instrumento de fiscalização utilizado para examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do TCU, verificando a regularidade dos registros contábeis e financeiros por meio de amostragem.
II.O monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado para verificar o cumprimento de suas decisões e o resultado delas decorrente, bem como apurar se as medidas corretivas determinadas foram efetivamente implementadas.
III.A inspeção é instrumento de fiscalização idêntico à auditoria, diferenciando-se desta por ser realizada exclusivamente em órgãos do Poder Judiciário, em razão da sensibilidade das informações fiscalizadas.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O princípio da exclusividade veda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha dispositivos estranhos à fixação da despesa e à previsão da receita admitindo a inclusão de matéria legislativa de conteúdo tributário no texto da lei orçamentária.
II.O princípio da anualidade determina que o orçamento público deve englobar os planos e programas de governo de todos os exercícios futuros, consolidando o planejamento plurianual na lei orçamentária de cada exercício.
III.O princípio do equilíbrio orçamentário preconiza que o montante das despesas autorizadas não deve ser superior ao total das receitas estimadas, buscando a harmonia entre os ingressos e os dispêndios públicos no exercício.
Está CORRETO o que se afirma em:
(__)O orçamento público brasileiro tem natureza jurídica de lei ordinária com efeito impositivo absoluto, determinando que o Poder Executivo realize integralmente todas as despesas nele fixadas, sem possibilidade de contingenciamento.
(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), formando o sistema integrado de planejamento governamental previsto na Constituição Federal de 1988.
(__)Os créditos suplementares, especiais e extraordinários são modalidades de créditos orçamentários originais que integram o projeto de lei orçamentária anual, devendo ser aprovados pelo Poder Legislativo antes do início do exercício.
(__)O princípio orçamentário da universalidade determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Além disso, a alta administração instituiu procedimentos de gestão de riscos e controles internos para acompanhar todas as etapas da contratação.
Com base no disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA
Durante o planejamento, foram discutidas as características dessa modalidade e sua adequação ao caso concreto.
Com base em licitação, assinale a alternativa CORRETA:
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.Os processos participativos ampliam a legitimidade das decisões administrativas ao incorporar diferentes perspectivas da sociedade.
II.A atuação de conselhos e audiências públicas contribui para o fortalecimento do controle social e da transparência na gestão pública.
III.A participação social transfere integralmente à sociedade civil a responsabilidade pelas decisões administrativas, reduzindo o papel dos gestores públicos.
IV.Os mecanismos participativos podem ser utilizados tanto na formulação quanto no acompanhamento e avaliação das políticas públicas.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Aquisição de materiais padronizados, com especificações usuais no mercado, priorizando a economicidade.
II.Contratação de serviços técnicos especializados, nos quais a qualidade da proposta técnica possui maior relevância que o preço.
III.Realização de leilão para alienação de bens móveis inservíveis ao órgão.
IV.Contratação de solução inovadora, em que se busca avaliar conjuntamente a proposta técnica e o custo apresentado.
Considerando os critérios de julgamento previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:
Um Analista Administrativo elaborou um ofício destinado a outro órgão público. Durante a revisão, a chefia identificou trechos com construções extensas, uso de expressões vagas e certa personalização na exposição das ideias, o que poderia comprometer a aderência aos princípios da redação oficial.
Considerando os princípios e características da redação oficial, assinale a alternativa CORRETA:
Diante dessas informações, o Analista buscou classificar corretamente tais eventos segundo a classificação econômica das receitas e despesas públicas.
Assinale a alternativa que apresenta a classificação CORRETA:
(__)Os contratos administrativos possuem cláusulas que conferem prerrogativas à Administração, como a possibilidade de alteração unilateral.
(__)A Administração Pública não pode rescindir unilateralmente contratos administrativos, devendo sempre recorrer ao Poder Judiciário.
(__)Os contratos administrativos são regidos predominantemente por normas de direito público, podendo conter cláusulas exorbitantes.
(__)A aplicação de sanções ao contratado depende necessariamente de decisão judicial prévia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Considerando as funções do processo organizacional, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA das etapas descritas:
Durante a análise, foi necessário distinguir quais registros configuravam despesas orçamentárias e quais se caracterizavam como despesas extraorçamentárias.
Considerando o conceito e a classificação da despesa pública, assinale a alternativa CORRETA:
No desempenho de suas atribuições no setor de contratações de um órgão público, um Analista Administrativo analisou diferentes demandas que exigiam a verificação da obrigatoriedade de licitação. Em uma situação, constatou-se inviabilidade de competição em razão da exclusividade do fornecedor. Em outra, a contratação referia-se a valor reduzido, dentro dos limites legais.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir:
I.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo ou contratação de profissional de notória especialização.
II.A dispensa de licitação ocorre em situações previstas em lei, nas quais, embora seja possível a competição, o legislador autoriza a contratação direta.
III.A dispensa e a inexigibilidade possuem a mesma natureza jurídica, sendo aplicadas indistintamente conforme a conveniência da Administração.
IV.A contratação por inexigibilidade prescinde de justificativa formal, uma vez que não há competição possível.
Está CORRETO o que se afirma em:
Utilização de dados pessoais para finalidades distintas daquelas inicialmente informadas ao titular;
- Coleta de dados além do necessário para a execução do serviço;
- Dificuldade de acesso, por parte do titular, às informações sobre o tratamento de seus dados;
- Existência de dados desatualizados, sem mecanismos eficazes de correção.
À luz dos princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa CORRETA:
Considerando as fases de liquidação e pagamento da despesa pública, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando especificamente as exigências de precisão vocabular e uniformidade textual na linguagem administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
Indique a alternativa que identifica CORRETAMENTE o elemento do ato administrativo afetado pelo vício descrito.
Nesse contexto, assinale a alternativa que expressa corretamente a transparência na administração pública à luz do regime de acesso à informação e da publicidade administrativa:
I.O empenho ordinário é utilizado para despesas de valor previamente determinado, cujo pagamento ocorre de uma só vez.
II.O empenho global é indicado para despesas contratuais com valor fixo, cuja execução se dá de forma parcelada ao longo do tempo.
III.O empenho por estimativa é utilizado para despesas de valor previamente fixado e certo, cujo pagamento ocorre em parcela única, sendo típico de aquisições imediatas.
Assinale a alternativa CORRETA: