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Q3358980
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Vida no ECA ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Social |
Q3358980 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes devem manter os prontuários individuais das atividades desenvolvidas pelo período de:
Alternativas
Q3358979
Serviço Social Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social , Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 , Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Social |
Q3358979 Serviço Social
A representação legal dos interesses dos Assistentes Sociais, tanto em juízo quanto fora dele, conforme previsto na Lei nº 8.662/1993, é de responsabilidade: 
Alternativas
Q3358978
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Legislação das Pessoas com Deficiência , Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Social |
Q3358978 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei da Acessibilidade, a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso às afirmativas abaixo:

(__)Nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente.

(__)Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

(__)Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3358977
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Social |
Q3358977 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi criado para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania plena. Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência são direitos da pessoa com deficiência:

I.Casar-se e constituir união estável.
II.Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
III.Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3358975
Serviço Social Assistência Social no Serviço Social , Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Social |
Q3358975 Serviço Social
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) consiste em ponto focal de acesso e promoção dos direitos socioassistenciais no território, por se caracterizar como a unidade do SUAS mais capilarizada e que se localiza próximo aos seus usuários. Para cumprir de forma efetiva esse papel, o CRAS deve assegurar às famílias atendidas o acesso aos seguintes direitos:
Fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_soc ial/cadernos/orientacoes_cras.pdf

I.De conhecer o nome e a credencial de quem o atende (profissional técnico, estagiário ou administrativo do CRAS).

II.De receber informações sobre como e onde manifestar seus direitos e requisições sobre o atendimento socioassistencial.

III.A ter sua identidade e singularidade preservadas e sua história de vida respeitada.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3358974
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Vida no ECA ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Social |
Q3358974 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 8º da Lei nº 8.080/1990, a organização das ações e serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) deve seguir princípios e diretrizes específicas. Essa estrutura busca garantir eficiência, equidade e acesso à saúde em todo o país. Considerando esse contexto legal, as ações e serviços de saúde no SUS devem ser organizados:
Alternativas
Q3358973
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Social |
Q3358973 Direito Processual Penal
De acordo com o Art. 11 da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que corresponde a uma providência que a autoridade policial deve tomar ao atender uma mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Alternativas
Q3358972
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Social |
Q3358972 Direito Processual Penal
Sobre os procedimentos a serem adotados pela autoridade policial após o registro da ocorrência de violência doméstica, registre V, para verdadeiro, e F, para falso às afirmativas abaixo:

(__)A autoridade policial deve ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo,  se apresentada.

(__)A autoridade policial deve colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

(__)A autoridade policial deve remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3358971
Serviço Social Assistência Social no Serviço Social , Política Nacional de Assistência Social – PNAS ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Social |
Q3358971 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), ao ser aprovada, expressa exatamente a materialidade do conteúdo da Assistência Social como um pilar do Sistema de Proteção Social Brasileiro no âmbito da Seguridade Social.
Fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia _social/Normativas/PNAS2004.pdf

Com relação a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), registre V para verdadeiro, e F, para falso às afirmativas abaixo:

(__)A PNAS procura responder às necessidades atuais da população brasileira, reforçando o compromisso do poder público com a assistência social.

(__)A PNAS visa deixar claras as regras e orientações para garantir que a assistência social seja realmente um direito de todo cidadão e uma obrigação do Estado.

(__)A PNAS estabelece que a assistência social deve ser oferecida de forma complementar à caridade praticada por entidades privadas, sem a necessidade de intervenção do Estado.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3358970
Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família , Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF) , Assistência Social no Serviço Social , Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Social |
Q3358970 Serviço Social
De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social − SUAS, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é classificado como:
Alternativas
Q3358874
Direito Constitucional Direitos Sociais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358874 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura um rol de direitos fundamentais aos trabalhadores urbanos e rurais, conforme dispõe o artigo 7º. Dentre esses direitos, encontra-se a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, cuja aplicabilidade e eficácia têm gerado debates jurídicos relevantes. Sobre esse direito constitucional, analise as afirmativas a seguir:

I.A proteção contra despedida arbitrária prevista no artigo 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura ao empregado público contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho a reintegração ao emprego em caso de dispensa sem justa causa, independentemente de norma infraconstitucional que a regulamente.

II.A eficácia do direito à proteção contra despedida arbitrária previsto no artigo 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 depende de regulamentação por norma infraconstitucional que defina critérios objetivos para sua aplicação e a indenização compensatória.

III.A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, que trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador, possui efeito vinculante no direito brasileiro, uma vez que foi ratificada e incorporada de forma definitiva ao ordenamento jurídico nacional.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3358873
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358873 Direito Civil
Na elaboração de um parecer, um advogado analisa a aplicação de uma norma estadual que regula contratos administrativos, considerando conflitos com a legislação federal. A interpretação das normas jurídicas é orientada pela LINDB, sendo a/o ______________, um mecanismo que resolve conflitos normativos no tempo, determinando a aplicabilidade de uma norma em relação a outra mais recente.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Alternativas
Q3358872
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358872 Direito Administrativo
Ao contestar a aplicação de uma multa por infração ambiental imposta por órgão municipal em um processo administrativo, um advogado defende seu cliente. A análise envolve a correta identificação do poder administrativo exercido, sendo o poder de polícia um aspecto técnico essencial que permite à Administração limitar direitos em prol do interesse público. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Um órgão ambiental municipal que aplica uma multa por descarte irregular de resíduos exerce o poder de polícia, mas só pode fazê-lo após autorização judicial prévia.

(__)Um órgão municipal que fiscaliza e multa estabelecimentos por poluição sonora exerce o poder de polícia, limitando o exercício de direitos com base na legislação ambiental. 

(__)Um órgão municipal que concede licenças ambientais exerce o poder de polícia, mas sua atuação é limitada a casos de infrações administrativas graves.

(__)Um órgão municipal que embarga uma obra irregular por violação de normas urbanísticas exerce o poder de polícia, utilizando medidas coercitivas para proteger o interesse público.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3358871
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358871 Direito Tributário
Sobre um caso envolvendo a cobrança de taxas por um município, um advogado avalia a legitimidade da exigência fiscal. A classificação correta dos tributos é fundamental para determinar sua legalidade, sendo a natureza jurídica específica do tributo um aspecto técnico essencial que distingue as espécies tributárias com base em sua relação com a atividade estatal. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (Termos):
1-Imposto 2-Taxa 3-Contribuição de Melhoria

Coluna B (Descrições):
(__)Tributo cuja cobrança está vinculada à execução de uma obra pública que gera valorização imobiliária, limitado ao custo da obra.

(__)Tributo cuja cobrança não está vinculada a uma atividade estatal específica, sendo exigido com base na capacidade contributiva do sujeito passivo.

(__)Tributo cuja cobrança está condicionada à prestação de um serviço público específico e divisível ou ao exercício do poder de polícia.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3358870
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358870 Direito Tributário
No contexto da aplicação de uma nova lei municipal que institui uma taxa de serviço público. A interpretação das normas tributárias é regulada por princípios que asseguram a legalidade, sendo a/o ______________, um mecanismo que resolve conflitos entre normas tributárias no tempo, priorizando a lei mais recente. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Alternativas
Q3358869
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358869 Direito Administrativo
Considere a legalidade de um edital municipal que estabelece condições para a concessão de um serviço público. A distinção entre atos administrativos e atos da administração é crucial para determinar a natureza jurídica do edital, sendo a teoria dos motivos determinantes um aspecto técnico essencial que vincula a validade do ato administrativo à veracidade de seus fundamentos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3358868
Direito Tributário Competência Tributária , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358868 Direito Tributário
Na elaboração de um parecer jurídico, um advogado avalia a validade de uma lei municipal que institui uma nova taxa de serviço público. A repartição de competências tributárias é regulada por normas constitucionais, sendo a competência residual um aspecto técnico essencial que permite a criação de tributos não expressamente previstos na Constituição Federal. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A União instituir um imposto sobre grandes fortunas, não previsto na Constituição, exemplifica a competência residual, mas exige regulamentação por lei ordinária.

(__)A União instituir um imposto residual, como a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), exemplifica a competência residual, conforme artigo 154, I, da Constituição Federal.

(__)A União instituir um imposto residual deve observar os limites constitucionais, como a não cumulatividade, conforme artigo 154, I, da Constituição Federal.

(__)A União instituir um imposto residual pode ser feito por medida provisória, desde que respeite as condições do artigo 154, I, da Constituição Federal.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3358867
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Suspensão e Extinção do Processo ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358867 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação de desapropriação movida por um município, um advogado analisa os efeitos de uma proposta de acordo que pode impactar o andamento do processo. A gestão processual é regulada por normas que definem suas fases, sendo a suspensão do processo por convenção das partes um aspecto técnico essencial que interrompe temporariamente o curso do processo. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (Termos):
1-Convenção das Partes
2-Suspensão por Prejudicialidade Externa
3-Suspensão por Força Maior

Coluna B (Descrições):

(__)Interrupção do processo motivada por eventos extraordinários, como calamidade pública, que impeçam a continuidade das atividades judiciais.

(__)Interrupção do processo decorrente de questão pendente em outro processo, cuja resolução impacta o julgamento do caso.

(__)Acordo entre as partes para pausar o processo por até seis meses, desde que não prejudique terceiros.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3358866
Segurança e Saúde no Trabalho NR 6 - Norma Regulamentadora n° 6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI , Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional , Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358866 Segurança e Saúde no Trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece obrigações quanto à redução dos riscos inerentes à atividade laboral, exigindo medidas preventivas que assegurem a saúde e segurança dos trabalhadores. Tais obrigações recaem também sobre entes da administração pública direta e indireta. Considerando esse aspecto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Uma empresa pública municipal que adota medidas de segurança, como o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), cumpre o disposto no artigo 157 da CLT quanto à redução de riscos no ambiente de trabalho.

(__)Uma empresa pública municipal que fornece EPIs está desobrigada de implementar medidas de proteção coletiva, visto que o artigo 157 da CLT prioriza a proteção individual sobre a coletiva.

(__)Uma empresa pública municipal deve elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), conforme artigo 157 da CLT e a NR-1, para identificar perigos e adotar medidas de prevenção aos riscos ocupacionais.

(__)Uma empresa pública municipal que estabelece pausas regulares para atividades repetitivas está em conformidade com o artigo 157 da CLT ao promover medidas de prevenção ergonômica.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3358865
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358865 Legislação do Ministério Público
Na análise de uma denúncia sobre condições inseguras em uma obra municipal, um advogado avalia a atuação do órgão responsável pela fiscalização. A estrutura do Ministério Público do Trabalho (MPT) é regulada por normas que definem suas atribuições, sendo a/o ______________, um mecanismo que permite ao MPT promover ações para proteger direitos coletivos dos trabalhadores.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Alternativas
Respostas
3801: D
3802: E
3803: E
3804: E
3805: C
3806: D
3807: B
3808: E
3809: D
3810: C
3811: D
3812: B
3813: C
3814: A
3815: C
3816: E
3817: A
3818: A
3819: B
3820: E
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