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O artigo 91 caput da Lei 14.133/2021 dispõe: "Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial."
Considerando o trecho acima analise as afirmativas abaixo:
I. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
II. Para contratos em vigor há mais de 4 anos não há necessidade de nova consulta sobre a regularidade fiscal do contratado; se o atendimento está acontecendo, o contrato pode continuar normalmente.
III. A Administração deve garantir que os contratos estejam sempre disponíveis em sítio eletrônico oficial, assegurando transparência e amplo acesso ao público, salvo hipóteses legais de sigilo.
Qual alternativa abaixo indica as análises corretas sobre a Lei 14.133/2021.
Os sistemas alfabético, numérico, cronológico e temático são amplamente utilizados tanto na administração pública quanto na iniciativa privada. Esses métodos facilitam a organização e recuperação de informações no ambiente administrativo.
Considerando a finalidade desses sistemas, assinale a alternativa correta:
Toda correspondência oficial deve observar os princípios básicos da redação oficial, segundo o Manual da Presidência da República:
Clareza − texto fácil de entender, direto e objetivo;
Concisão − dizer o máximo com o mínimo de palavras;
Formalidade e padronização − seguir o formato institucional adequado;
Impessoalidade − o foco é na instituição, não na pessoa.
Com base nas informações acima, a comunicação entre autoridades ou órgãos públicos de mesmo ou diferente nível hierárquico refere-se a qual tipo de correspondência oficial?
"Procedimento administrativo obrigatório que o poder público utiliza para contratar obras, serviços, compras ou alienações, garantindo igualdade de condições entre os interessados e buscando a proposta mais vantajosa para a Administração".
O texto acima refere-se a:
Ana Maria, recém-concursada, foi designada para o atendimento ao público na Secretaria de Obras da Prefeitura. Certo dia, durante o expediente, um cidadão demonstrava forte nervosismo porque, segundo ele, era a terceira vez naquela semana que buscava atendimento sem ter sua demanda solucionada. Nas visitas anteriores, o mesmo cidadão havia causado tumultos na repartição. Ao iniciar o atendimento, Ana Maria nota que novamente o cidadão não trouxe documentos básicos necessários para que sua demanda pudesse ser solucionada.
De acordo com os princípios da ética no serviço público, do bom atendimento ao cidadão e das normas gerais de conduta na administração pública, assinale a alternativa que apresenta a postura adequada que Ana Maria deve adotar diante da situação:
No serviço público, o comportamento e as decisões dos servidores devem sempre refletir o compromisso com o interesse coletivo e com a correta utilização dos recursos públicos. Para orientar essa atuação, a Constituição Federal estabelece um conjunto de princípios que funcionam como diretrizes obrigatórias da Administração Pública. Esses princípios norteiam desde a elaboração de políticas públicas até atividades rotineiras, garantindo que todos os atos administrativos sejam realizados de forma ética, transparente e eficiente.
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, todo agente público deve pautar sua conduta nesses fundamentos essenciais.
O servidor Marcos, atuando como membro da equipe de planejamento de contratações em uma prefeitura, é responsável por elaborar o estudo técnico preliminar, o termo de referência e auxiliar na montagem do edital de uma futura licitação voltada à contratação de serviços de informática.
Marcos mantém forte amizade com um dos sócios da empresa AlfaTech Soluções, que tem interesse direto em vencer o certame. Ciente dessa relação, Marcos começa a adotar condutas que têm como finalidade favorecer indevidamente a AlfaTech, ainda que isso viole os princípios previstos no Art. 5º da Lei 14.133/2021, tais como legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, probidade administrativa e julgamento objetivo. processo de diversas maneiras: pressiona a equipe técnica para incluir requisitos de qualificação muito específicos, tenta obter informações internas sobre potenciais concorrentes, busca criar obstáculos para empresas que ele considera ameaça à AlfaTech;
No entanto, outra servidora, Carla, observa irregularidades e alerta que todas as ações administrativas devem ser fundamentadas no interesse público, livres de favorecimento ou direcionamento, e que qualquer conduta que comprometa a competição fere diretamente a Lei 14.133/2021, além de poder caracterizar ato de improbidade administrativa.
Diante desse contexto, analise as alternativas abaixo para identificar qual conduta estaria de acordo com a legislação, não violando a Lei 14.133/2021 nem os princípios aplicáveis.
Qual das condutas abaixo NÃO fere a Lei 14.133/2021?
Durante o planejamento, Marcos tenta influenciar o
Na administração pública, a função direção envolve orientar, liderar e coordenar os servidores para a execução das atividades planejadas.
A função controle, por sua vez, consiste em verificar se o trabalho está sendo realizado conforme o planejado, identificar erros, corrigir desvios e assegurar o alcance dos resultados.
Assinale a alternativa que indica uma ação de controle:
Em ambientes de trabalho administrativo, muitos servidores acabam não dando importância à segurança no ambiente, acreditando que esse conceito se aplica apenas a locais operacionais.
Assinale a alternativa que demonstra o cuidado que é necessário ter em ambientes de trabalho na área administrativa:
Assunto: Reserva da Sala de Reuniões
Para: [email protected]
Prezada,
Solicito a reserva da sala de reuniões para o dia 20 de novembro de 2025, das 10h às 12h, para uma apresentação do novo projeto de marketing.
Peço confirmação da disponibilidade do espaço.
Atenciosamente,
Carla Menezes
Auxiliar Administrativa
Setor Administrativo − Empresa Exemplo Ltda.
O texto acima representa o uso de qual meio de comunicação interna entre setores de uma empresa?
A Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores (Lei nº 1010) estabelece um conjunto de deveres funcionais destinados a assegurar a moralidade, a eficiência, a lealdade institucional e o adequado atendimento ao interesse público. Esses deveres abrangem condutas profissionais, éticas e disciplinares que o servidor deve observar no exercício do cargo, incluindo a forma de relacionamento com a Administração e com os administrados, a observância da hierarquia, o zelo pelo patrimônio público e a responsabilidade no manejo de informações.
À luz das disposições legais que elencam os deveres do servidor público, preencha as lacunas utilizando "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) O servidor deve cumprir todas as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, uma vez que a hierarquia administrativa prevalece sobre o controle de legalidade.
(__) Constitui dever funcional atender com presteza ao público, fornecendo informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo, bem como atender às requisições e expedir certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
(__) A obrigação de zelar pela economia do material e pelo patrimônio público, assim como a de guardar sigilo sobre segredos da repartição, está expressamente prevista entre os deveres do servidor.
(__) É dever do servidor representar contra ilegalidade ou abuso de poder, devendo a representação ser encaminhada pela via hierárquica e analisada pela autoridade superior àquela contra quem é formulada.
(__) A assiduidade, a pontualidade, a conduta compatível com a moralidade administrativa e o tratamento urbano e respeitoso às pessoas são deveres funcionais estabelecidos no dispositivo legal.
Assinale a alternativa que contém a ordem correta, de cima para baixo.
A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça dispõe que o regime jurídico dos servidores municipais deve observar os direitos, princípios e garantias previstos na Constituição Federal, incluindo normas relacionadas à remuneração, jornada de trabalho, segurança laboral e benefícios funcionais. Com base nessa Lei, analise as afirmativas a seguir:
I. É assegurado ao servidor o salário mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte, com reajustes periódicos destinados a preservar o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim.
II. A irredutibilidade do salário ou vencimento do servidor é assegurada, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei, conforme disposto no próprio texto orgânico municipal.
III. A remuneração do servidor que trabalha no período noturno deve ser superior à do período diurno, conforme previsão expressa do regime jurídico municipal.
IV. O servidor municipal só fará jus ao décimo terceiro salário quando comprovar tempo mínimo de dez anos de serviço público no município.
V. O serviço extraordinário prestado por servidor público municipal não faz jus a remuneração adicional em espécie, deverá ser compensado, obrigatoriamente, por banco de horas.
Estão CORRETAS:
Em 2025, o governo dos Estados Unidos elevou significativamente as tarifas sobre diversos produtos exportados pelo Brasil, numa medida de caráter protecionista justificada por desequilíbrios comerciais e tensões diplomáticas. Essa política pressionou setores produtivos brasileiros e levou o país a buscar alternativas comerciais e estratégias de apoio à sua indústria.
Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo:
I. As tarifas aplicadas pelos Estados Unidos afetaram vários setores exportadores brasileiros, reduzindo sua competitividade e pressionando a capacidade produtiva e os preços internos.
II. A medida tarifária isentou cerca de metade dos produtos brasileiros exportados para os EUA, o que reduziu os impactos negativos sobre a balança comercial brasileira.
III. O Brasil abandonou imediatamente iniciativas diplomáticas e aceitou as tarifas como inevitáveis, sem buscar medidas de negociação ou resposta estratégica.
IV. A nova tarifação não favoreceu os produtos agrícolas brasileiros; ao contrário, ampliou as dificuldades de exportação para aquele mercado.
Está CORRETO o que se afirma em:
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