A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça dispõe que o regime jurídico dos servidores municipais deve observar os direitos, princípios e garantias previstos na Constituição Federal, incluindo normas relacionadas à remuneração, jornada de trabalho, segurança laboral e benefícios funcionais. Com base nessa Lei, analise as afirmativas a seguir:

I. É assegurado ao servidor o salário mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte, com reajustes periódicos destinados a preservar o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim.
II. A irredutibilidade do salário ou vencimento do servidor é assegurada, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei, conforme disposto no próprio texto orgânico municipal.
III. A remuneração do servidor que trabalha no período noturno deve ser superior à do período diurno, conforme previsão expressa do regime jurídico municipal.
IV. O servidor municipal só fará jus ao décimo terceiro salário quando comprovar tempo mínimo de dez anos de serviço público no município.
V. O serviço extraordinário prestado por servidor público municipal não faz jus a remuneração adicional em espécie, deverá ser compensado, obrigatoriamente, por banco de horas.

Estão CORRETAS:

A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece, em seu dispositivo que disciplina o processo legislativo municipal, as espécies normativas que podem ser produzidas pelo Poder Legislativo local no exercício de sua função típica de legislar. Considerando o rol taxativo previsto na Lei Orgânica do Município sobre as modalidades formais de atuação legislativa, assinale a alternativa que contém apenas espécies normativas integrantes do processo legislativo municipal:

Com base nas disposições sobre comissões permanentes, temporárias e comissões especiais de inquérito (CEI) da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, assinale a alternativa correta:

Considerando dados sociais recentes, sobre aspectos ligados aos índices de pobreza e extrema pobreza no Brasil, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um fato relacionado a esse cenário recente?

O município Morro da Fumaça, em Santa Catarina, teve seus primeiros habitantes indígenas antes da chegada de colonizadores europeus. O distrito que lhe deu origem foi criado como parte de Urussanga e, após mobilização local, alcançou a emancipação político-administrativa. Sobre o processo de formação do município de Morro da Fumaça/SC é correto afirmar que: 

Nos últimos anos, o Brasil tem enfrentado desafios relacionados à ampliação do acesso a serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. Políticas públicas como o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e programas de transferência de renda têm buscado reduzir desigualdades históricas e garantir proteção social a grupos vulneráveis.
Com base nesse contexto, analise e classifique cada assertiva como verdadeira (V) ou falsa (F):

(__) O SUS é um sistema de saúde de caráter universal e gratuito, sendo financiado exclusivamente pelo governo federal.
(__) O SUAS organiza serviços e benefícios socioassistenciais para famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social.
(__) Programas de transferência de renda no Brasil têm como um de seus objetivos a redução da extrema pobreza.
(__) O acesso a serviços públicos de qualidade é igualitário em todas as regiões do Brasil, sendo este um dos principais avanços das políticas sociais brasileiras.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

O estado de Santa Catarina tem se destacado no turismo brasileiro, atraindo um número crescente de visitantes estrangeiros, o que impacta positivamente a economia local. Entre janeiro e maio de 2025, o estado registrou forte crescimento nas chegadas de turistas internacionais. Com base nesse dado recente, qual alternativa descreve corretamente esse cenário de turismo e lazer em Santa Catarina?

Considerando a norma culta e os princípios da colocação pronominal no português, avalie a posição ocupada pelo pronome oblíquo "me" nas formas verbais sublinhadas em "Ele estava jogado na cadeira, curvado e esgotado, enquanto me observava com um olhar duro que me fazia encarar meus próprios descuidos". Assinale a alternativa correta.

Com base na norma-padrão da língua portuguesa, assinale a alternativa que analisa corretamente a regência verbal dos termos destacados no trecho "Disse que não desistiria dele quando saísse dali, embora não soubesse se ainda havia crédito para minhas promessas".

Considerando o fragmento "Aproximar-me dele era como carregar peso demais, como quem chega atrasado para acertar contas antigas" e o emprego dos vocábulos ao longo do texto "Morado", avalie as afirmativas abaixo quanto ao uso do sentido próprio ou figurado das palavras.

I − A expressão "carregar peso demais" foi empregada em sentido figurado para representar a carga emocional resultante da negligência.
II − A forma verbal "chega atrasado" é usada em seu sentido próprio, indicando o horário de chegada do sujeito em relação a um compromisso físico anterior.
III − A locução "acertar contas antigas" tem valor metafórico, sugerindo o enfrentamento de pendências internas e não a resolução de dívidas financeiras.

Está correto o que se afirma em: 

Considerando a pontuação empregada no trecho "Recordei nossas melhores fases: viagens, reencontros, pequenas aventuras que marcaram nossa história", assinale a alternativa correta.

A respeito da estrutura narrativa e dos elementos implícitos no texto "Morado", assinale a alternativa correta quanto à relação estabelecida entre o narrador e a entidade descrita ao longo do relato.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta no que se refere à responsabilidade sobre a herança em situações de enriquecimento ilícito: 

No ambiente de trabalho, especialmente no serviço público, o comportamento profissional é essencial para garantir um atendimento eficiente, um clima organizacional saudável e o respeito às normas da instituição. Atitudes inadequadas podem prejudicar o funcionamento do setor, comprometer a confiança do cidadão e até gerar sanções administrativas. Por isso, espera-se que cada servidor adote conduta ética, responsável e alinhada aos princípios da administração pública.

Assinale abaixo os comportamentos inadequados junto ao ambiente de trabalho:

No serviço público, o Auxiliar Administrativo é responsável por preparar comunicados, ofícios e demais documentos que serão enviados a autoridades. Para isso, deve aplicar corretamente as normas de tratamento formal previstas no Manual de Redação da Presidência da República, garantindo padronização e respeito à hierarquia institucional.

Considerando essas normas, assinale a alternativa que apresenta a forma correta de tratamento utilizada ao se dirigir oficialmente a um Senador da República: 

Em termos gerais, os atos administrativos se dividem em cinco categorias: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.

Os atos ordinatórios são aqueles utilizados para organizar e disciplinar o funcionamento interno da Administração Pública, orientando servidores e setores hierarquicamente subordinados.

Assinale a alternativa que NÃO descreve um ato ordinatório:

Complete corretamente as lacunas utilizando as opções abaixo:

A. O __________ é o procedimento no qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, seguindo regras de igualdade e transparência.

B. O __________ é o documento oficial que divulga as condições, prazos e critérios que deverão ser observados pelos interessados.

C. Já o __________ é firmado após a escolha do vencedor, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes.

Assinale a alternativa CORRETA:

Maria José foi até a Secretaria de Obras para solicitar uma caçamba, a fim de realizar a retirada de entulhos provenientes de uma pequena obra em sua residência.

Considerando os modelos e documentos utilizados na administração pública, qual tipo de documento Maria José deverá enviar — ou, junto ao órgão competente, um servidor poderá elaborar em nome dela — para formalizar essa solicitação? 

Em uma contratação de servidores temporários, o Coordenador do Setor de Compras insistiu na contratação de uma ex-servidora que já havia trabalhado com ele em uma empresa privada. Ele argumentou que conhecia sua competência e, principalmente, sua honestidade — algo que considerava essencial, já que o setor lida com recursos públicos.

Apesar disso, a escolha foi questionada por outros servidores, que afirmaram que a decisão poderia violar princípios da Administração Pública.

Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta: 

Dentre as funções de um Decreto analise as sentenças abaixo:

I. Entre as funções do decreto, destaca-se sua finalidade de regulamentar a lei, especificando procedimentos e detalhamentos necessários para garantir sua plena execução, sempre sem contrariar o texto legal ou criar novas obrigações não previstas pelo legislador.

II. Decreto é norma de norma jurídica criada pelo Poder Legislativo, com força obrigatória geral, destinada a instituir direitos, impor deveres e disciplinar matérias essenciais à organização do Estado e da sociedade.

III. Decreto é forma de ato normativo autônomo que permite ao Chefe do Executivo estabelecer políticas públicas, criar programas governamentais e definir obrigações administrativas de acordo com sua necessidade.

Assinale a alternativa correta: