Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás |
Q3317920
Direito Econômico
A comercialização de gás natural é um aspecto crucial da indústria energética, envolvendo diversas
regulamentações e práticas que asseguram a eficiência
e a segurança no fornecimento desse recurso vital. A
seguir, são apresentadas três proposições sobre a
comercialização de gás natural. É correto afirmar:
I.A comercialização de gás natural no Brasil é regulada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que estabelece normas para garantir a competitividade e a segurança do mercado.
II.O gás natural é vendido exclusivamente em sua forma líquida (GNL - Gás Natural Liquefeito) para todos os consumidores, independentemente da localização ou do tipo de uso;
III.O gás natural pode ser vendido a diferentes tipos de consumidores, incluindo indústrias, residências e usinas de energia, e seu preço pode variar com base na demanda e no custo de transporte.
Assinale a alternativa correta:
I.A comercialização de gás natural no Brasil é regulada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que estabelece normas para garantir a competitividade e a segurança do mercado.
II.O gás natural é vendido exclusivamente em sua forma líquida (GNL - Gás Natural Liquefeito) para todos os consumidores, independentemente da localização ou do tipo de uso;
III.O gás natural pode ser vendido a diferentes tipos de consumidores, incluindo indústrias, residências e usinas de energia, e seu preço pode variar com base na demanda e no custo de transporte.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás |
Q3317916
Direito Administrativo
A Teoria da Captura sugere que as agências
reguladoras, criadas para proteger o interesse público,
podem ser indevidamente influenciadas ou "capturadas"
pelos setores ou grupos que deveriam regular,
resultando na formulação de políticas que beneficiam
interesses privados em detrimento do bem comum.
Assinale duas espécies de capturas possíveis, de acordo
a Teoria da Captura:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás |
Q3317909
Direito Administrativo
O contrato de concessão de serviços públicos é um
instrumento jurídico pelo qual o Estado transfere a uma
empresa privada a prestação de serviços de interesse
coletivo, mantendo a fiscalização e o controle, enquanto
a concessionária assume os riscos e a gestão do
serviço, visando à eficiência e qualidade no atendimento
ao público. Assinale a alternativa que apresenta,
corretamente, um direito do usuário nas concessões de
serviços públicos:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás |
Q3317903
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que está de acordo com a
Constituição Federal, no tocante aos direitos e garantias
fundamentais:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás |
Q3317902
Direito Constitucional
Acerca das disposições constitucionais relativas ao meio
ambiente, que estabelecem o direito de todos a um meio
ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder
público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações, além
de prever mecanismos de controle, fiscalização e
sanções para aqueles que degradam o meio ambiente, é
correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás |
Q3317898
Direito Administrativo
"[É o atributo] pelo qual o ato administrativo pode ser
posto em execução pela própria Administração Pública,
sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário" (DI
PIETRO). É correto afirmar que o trecho doutrinário
refere-se ao atributo do ato administrativo consistente
na
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás |
Q3317891
Noções de Informática
Sobre os conceitos de URL, links e sites, julgue as
afirmativas abaixo:
I.A URL (Uniform Resource Locator) é um endereço único utilizado para localizar recursos na internet, como páginas de sites, imagens ou vídeos.
II.Um link é simplesmente uma referência a uma URL, podendo ser clicável e direcionar o usuário a diferentes tipos de recursos na web.
III.Um site é um conjunto de páginas web interligadas e acessíveis por meio de uma URL, podendo conter textos, imagens, vídeos e outros conteúdos multimídia.
IV.Todos os sites da web utilizam o protocolo HTTPS, que garante a criptografia das informações trocadas entre o usuário e o servidor.
Assinale a alternativa correta.
I.A URL (Uniform Resource Locator) é um endereço único utilizado para localizar recursos na internet, como páginas de sites, imagens ou vídeos.
II.Um link é simplesmente uma referência a uma URL, podendo ser clicável e direcionar o usuário a diferentes tipos de recursos na web.
III.Um site é um conjunto de páginas web interligadas e acessíveis por meio de uma URL, podendo conter textos, imagens, vídeos e outros conteúdos multimídia.
IV.Todos os sites da web utilizam o protocolo HTTPS, que garante a criptografia das informações trocadas entre o usuário e o servidor.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás |
Q3317880
Português
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Bilhões de micróbios em nossa pele mantêm nossa saúde
Nosso corpo é coberto por um vibrante ecossistema microbiano. Cada vez mais, cientistas descobrem que a microbiota da nossa pele, na verdade, desempenha papel fundamental para nos manter saudáveis, além de oferecer outros benefícios surpreendentes.
Por isso, é melhor pesquisar mais antes de procurar aquele sabão bactericida.
Você, talvez, já tenha ouvido falar da microbiota intestinal, o complexo ecossistema de micróbios que habita os nossos intestinos.
Já se comprovou que a diversidade deste conjunto de bactérias, fungos, vírus e outros organismos unicelulares desempenha papel importante em uma série de doenças, como diabetes, asma e até a depressão.
Mas os micróbios que pegam carona na nossa pele também nos trazem benefícios. Eles oferecem a primeira linha de defesa contra os patógenos que tenham a infelicidade de pousar sobre a superfície do nosso corpo.
Esses micro-organismos decompõem parte das substâncias químicas que encontramos no nosso dia a dia e participam do desenvolvimento do nosso sistema imunológico.
Em termos de diversidade bacteriana, o microbioma da pele só perde para os nossos intestinos.
Quando paramos para analisar, é algo bastante surpreendente. Afinal, em comparação com os habitats seguros, quentes e úmidos da nossa boca e intestino, a pele é um lugar bastante inóspito.
"A pele é um ambiente muito hostil, em comparação com outras partes do corpo", explica a professora de cura de feridas Holly Wilkinson, da Universidade de Hull, no Reino Unido.
"Ela é seca, árida e muito exposta aos elementos. As bactérias que vivem ali evoluíram por milhões de anos para enfrentar essas pressões", acrescenta.
Essa evolução conjunta nos trouxe muitos benefícios.
Nem todas as partes da pele são colonizadas igualmente. Na verdade, as bactérias são surpreendentemente criteriosas em relação aos lugares onde elas vivem.
Se você passar um cotonete pela sua testa, pelo nariz ou pelas costas, você irá descobrir que estas áreas estão repletas de Cutibacterium, um gênero de bactérias que evoluiu para se alimentar do sebo oleoso produzido pelas células da nossa pele. Elas ajudam a umedecer e proteger a camada externa do nosso corpo.
Mas pegue uma amostra das suas axilas, quentes e úmidas, e você encontrará grandes quantidades de Staphylococcus e Corynebacterium. Examine entre os dedos dos pés e lá haverá muitas espécies de Propionibacterium. Algumas espécies são utilizadas na produção de queijo, ao lado de uma ampla variedade de fungos.
Regiões secas da pele, como os braços e as pernas, são particularmente inóspitas para as bactérias. Por isso, as espécies que moram ali não ficam por muito tempo.
Estas regiões também abrigam uma maior proporção de vírus do que outras áreas externas do corpo. E, naturalmente, a nossa pele também abriga outras criaturas, como os minúsculos ácaros.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/c1d74wp2zq3o.adaptado.
Mas os 'micróbios que pegam carona na nossa pele'
também nos trazem benefícios.
Na expressão destacada, encontra-se uma figura de linguagem denominada:
Na expressão destacada, encontra-se uma figura de linguagem denominada:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás |
Q3317878
Português
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Bilhões de micróbios em nossa pele mantêm nossa saúde
Nosso corpo é coberto por um vibrante ecossistema microbiano. Cada vez mais, cientistas descobrem que a microbiota da nossa pele, na verdade, desempenha papel fundamental para nos manter saudáveis, além de oferecer outros benefícios surpreendentes.
Por isso, é melhor pesquisar mais antes de procurar aquele sabão bactericida.
Você, talvez, já tenha ouvido falar da microbiota intestinal, o complexo ecossistema de micróbios que habita os nossos intestinos.
Já se comprovou que a diversidade deste conjunto de bactérias, fungos, vírus e outros organismos unicelulares desempenha papel importante em uma série de doenças, como diabetes, asma e até a depressão.
Mas os micróbios que pegam carona na nossa pele também nos trazem benefícios. Eles oferecem a primeira linha de defesa contra os patógenos que tenham a infelicidade de pousar sobre a superfície do nosso corpo.
Esses micro-organismos decompõem parte das substâncias químicas que encontramos no nosso dia a dia e participam do desenvolvimento do nosso sistema imunológico.
Em termos de diversidade bacteriana, o microbioma da pele só perde para os nossos intestinos.
Quando paramos para analisar, é algo bastante surpreendente. Afinal, em comparação com os habitats seguros, quentes e úmidos da nossa boca e intestino, a pele é um lugar bastante inóspito.
"A pele é um ambiente muito hostil, em comparação com outras partes do corpo", explica a professora de cura de feridas Holly Wilkinson, da Universidade de Hull, no Reino Unido.
"Ela é seca, árida e muito exposta aos elementos. As bactérias que vivem ali evoluíram por milhões de anos para enfrentar essas pressões", acrescenta.
Essa evolução conjunta nos trouxe muitos benefícios.
Nem todas as partes da pele são colonizadas igualmente. Na verdade, as bactérias são surpreendentemente criteriosas em relação aos lugares onde elas vivem.
Se você passar um cotonete pela sua testa, pelo nariz ou pelas costas, você irá descobrir que estas áreas estão repletas de Cutibacterium, um gênero de bactérias que evoluiu para se alimentar do sebo oleoso produzido pelas células da nossa pele. Elas ajudam a umedecer e proteger a camada externa do nosso corpo.
Mas pegue uma amostra das suas axilas, quentes e úmidas, e você encontrará grandes quantidades de Staphylococcus e Corynebacterium. Examine entre os dedos dos pés e lá haverá muitas espécies de Propionibacterium. Algumas espécies são utilizadas na produção de queijo, ao lado de uma ampla variedade de fungos.
Regiões secas da pele, como os braços e as pernas, são particularmente inóspitas para as bactérias. Por isso, as espécies que moram ali não ficam por muito tempo.
Estas regiões também abrigam uma maior proporção de vírus do que outras áreas externas do corpo. E, naturalmente, a nossa pele também abriga outras criaturas, como os minúsculos ácaros.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/c1d74wp2zq3o.adaptado.
Já se comprovou que a diversidade deste conjunto de
bactérias, fungos, vírus e outros organismos unicelulares
desempenha papel importante em uma série de
doenças, como diabetes, asma e até a depressão.
De acordo com as regras de acentuação, é correto afirmar que:
De acordo com as regras de acentuação, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317738
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município
da Serra/ES, as normas complementares das Leis e dos
Decretos incluem diversos atos e práticas
administrativas. Avalie as afirmações abaixo, julgando
como verdadeiras (V) se corretamente indicarem uma
norma complementar conforme a legislação, ou como
falsas (F) se não o fizerem:
(__)Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: Portarias, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidos pelos diretores dos órgãos administrativos incumbidos da aplicação da Lei.
(__)As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, ainda que a Lei não atribua eficácia normativa.
(__)As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: Portarias, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidos pelos diretores dos órgãos administrativos incumbidos da aplicação da Lei.
(__)As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, ainda que a Lei não atribua eficácia normativa.
(__)As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317737
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação
que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por
objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária
e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente
é a obrigação:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317736
Direito Civil
No âmbito do direito civil, os direitos reais são aqueles
que conferem ao titular o poder direto e imediato sobre a
coisa, independentemente de qualquer relação pessoal.
Avalie as afirmações abaixo, julgando como verdadeiras (V) se corretamente indicarem um direito real, ou como falsas (F) se não o fizerem:
(__)A habitação.
(__)A laje.
(__)O direito do compromissário comprador da coisa móvel.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Avalie as afirmações abaixo, julgando como verdadeiras (V) se corretamente indicarem um direito real, ou como falsas (F) se não o fizerem:
(__)A habitação.
(__)A laje.
(__)O direito do compromissário comprador da coisa móvel.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317735
Direito Tributário
No âmbito das regras de interpretação e integração da
legislação tributária, diferentes métodos são aplicados
para esclarecer e complementar as disposições legais.
Avalie as afirmações abaixo, julgando como verdadeiras
(V) se estiverem de acordo com essas regras, ou como
falsas (F) se não estiverem:
(__)O emprego de analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
(__) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
(__)Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)O emprego de analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
(__) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
(__)Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317734
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município
da Serra/ES, o prazo para homologação tácita da
compensação pleiteada pelo sujeito passivo será de:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317733
Direito Civil
Assinale a alternativa que apresenta a hipótese de
absoluta incapacidade, nos termos do Código Civil:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317732
Direito Tributário
Conforme prevê o Código Tributário Nacional, o
lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só
pode ser alterado em virtude de:
I.Recurso compulsório do contribuinte.
II.Impugnação do sujeito passivo.
III.Recurso de ofício.
Assinale a alternativa correta:
I.Recurso compulsório do contribuinte.
II.Impugnação do sujeito passivo.
III.Recurso de ofício.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317731
Direito Tributário
Conforme prevê o Código Tributário Nacional, na
ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará
sucessivamente os critérios previstos na Lei. É correto
afirmar que o primeiro desses critérios é:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317730
Direito Tributário
Acerca da responsabilidade por infrações tributárias, de
acordo com as disposições do Código Tributário
Nacional, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317729
Direito Civil
Nos termos do Código Civil, considera-se possuidor todo
aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de
algum dos poderes inerentes à propriedade. Sobre o
tema, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317726
Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:
Getúlio obteve, junto a Prefeitura do Município de Arapongas, a licença de funcionamento para operar um hotel. Ocorre que, após inspeção, constatou-se que Getúlio converteu o hotel em uma casa noturna, ou seja, Getúlio não cumpriu a condição necessária para a manutenção da licença de funcionamento. Por consequência, a Administração Municipal decidiu extinguir o ato administrativo que concedeu a licença a Getúlio.
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a forma de extinção do ato administrativo descrita no caso hipotético:
Getúlio obteve, junto a Prefeitura do Município de Arapongas, a licença de funcionamento para operar um hotel. Ocorre que, após inspeção, constatou-se que Getúlio converteu o hotel em uma casa noturna, ou seja, Getúlio não cumpriu a condição necessária para a manutenção da licença de funcionamento. Por consequência, a Administração Municipal decidiu extinguir o ato administrativo que concedeu a licença a Getúlio.
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a forma de extinção do ato administrativo descrita no caso hipotético:
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