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Texto 1
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a administração pública, estabelecendo sanções administrativas e civis. Dentre as penalidades aplicáveis, a legislação prevê multas que podem chegar a 20% do faturamento bruto da empresa no último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, ou, caso esse critério não seja aplicável, valores fixados entre R$ 6.000,00 e R$ 60.000.000,00. Além disso, há a possibilidade de publicação extraordinária da decisão condenatória.
Texto 2
Na aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, a administração pública deve considerar fatores como a gravidade da infração, a vantagem obtida pela empresa, o grau de lesão causado e a situação econômica do infrator. Além disso, a existência de mecanismos internos de integridade e auditoria pode ser levada em conta para a gradação da penalidade imposta. A respeito dos dois textos acima, qual fator pode influenciar a definição da sanção aplicada a uma empresa condenada pela prática de atos lesivos?
Quem é responsável por indicar os membros da Comissão de Licitação na PPSA?
Texto 1
A Lei nº 13.303/2016 define que a sociedade de economia mista é uma entidade de direito privado, criada sob a forma de sociedade anônima, com ações votantes majoritariamente controladas pelo poder público (Art. 4º).
Texto 2
Além das normas dessa Lei, a sociedade de economia mista registrada na CVM está sujeita à Lei nº 6.385/1976, que regulamenta o mercado de valores mobiliários (Art. 4º, § 2º).
A respeito dos dois textos acima, assinale a alternativa correta:
I.A publicidade dos atos administrativos permite que a sociedade acompanhe e fiscalize a atuação do poder público, promovendo transparência e controle social. Porque
II.O princípio da publicidade garante que todos os atos da Administração Pública sejam divulgados, sem exceção, garantindo desta forma o acesso universal e irrestrito às informações públicas.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
(__)FEED (Front-End Engineering Design) ou engenharia de pré-detalhamento é uma etapa posterior ao projeto conceitual, precedendo o projeto básico.
(__)O projeto executivo deve conter as informações técnicas necessárias e suficientes para a realização de um empreendimento.
(__)As built (como construído) refere-se à documentação de engenharia atualizada, tal qual foi executada no campo.
Assinale a alternativa correta:
(__)Quando os resultados dos testes de poços forem utilizados para apropriação da produção a um campo, em casos de medição fiscal compartilhada, cada poço em produção deve ser testado em intervalos não superiores a quarenta e dois dias, ou sempre que houver mudanças nas condições usuais de operação ou quando forem detectadas variações na produção.
(__)Quando os resultados dos testes de poços são utilizados somente para apropriação da produção aos poços, cada poço em produção deve ser testado com um intervalo entre testes sucessivos não superior a noventa e dois dias, ou sempre que houver mudanças nas condições usuais de operação ou quando forem detectadas variações na produção.
(__)As condições de teste devem ser iguais às condições usuais de operação.
(__)Os testes devem ter uma duração de, pelo menos, quatro horas, precedidas de um tempo de produção nas condições de teste para a estabilização das condições usuais de operação.
(__)As vazões diárias de petróleo e gás natural de um poço deverão ser determinadas por teste de poço extrapolado para um dia de produção ou como resultado de rateio da medição fiscal.
Assinale a alternativa correta: