Júlio trabalha na lavanderia de um hospital municipal onde realiza a triagem e lavagem de roupas dos setores de emergência e internação. Devido à natureza de suas tarefas, ele tem contato contínuo e habitual com materiais potencialmente contaminados por agentes biológicos, inclusive com risco de contato com secreções orgânicas, como sangue.

Sobre a concessão do adicional de insalubridade, conforme a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), a que Júlio tem direito, e sabendo que ele recebe um salário correspondente a um vencimento principal de R$1.621,00 (um salário mínimo vigente) e uma gratificação de R$379,00, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o valor do salário de Júlio após a concessão do adicional de insalubridade.

Ao inspecionar as roupas que foram produzidas em uma pequena fábrica têxtil, um grupo de costureiras passou a reclamar de fadiga visual e dificuldade em enxergar o acabamento de algumas peças. Após investigação técnica, o setor de manutenção predial constatou, por meio de medições de iluminância, que o projeto luminotécnico do setor de acabamento e tingimento da referida fábrica estava inadequado, abaixo dos requisitos mínimos exigidos por normas técnicas aplicáveis.

Partindo desse contexto, análise as assertivas a seguir.

I- A avaliação dos níveis de iluminamento em ambientes internos de trabalho está pautada, dentre outros documentos técnicos pertinentes, nas diretrizes estabelecidas pela Norma de Higiene Ocupacional nº 11 (NHO-11) da Fundacentro.

II- Com base nos resultados da investigação é provável que o nível de iluminância mínimo que foi determinado para o referido setor estivesse abaixo de 500 lux.

III- Em toda a sua vida útil, a iluminância de ambientes laborais deve ser mantida em níveis adequados, definidos por normas técnicas, garantindo o conforto visual dos trabalhadores e, consequentemente, a segurança na execução de suas tarefas.

IV- A disposição das luminárias, bem como a escolha das lâmpadas que serão usadas no projeto luminotécnico, podem auxiliar na determinação do iluminamento mínimo necessário. Todavia, a adoção de tais medidas não é preponderante.

É CORRETO o que se afirma em:

Maria, responsável pela limpeza em uma escola municipal, utiliza regularmente um velho soprador de folhas. Devido a sua percepção de ruído excessivo, a direção da escola contratou um Engenheiro de Segurança do Trabalho e solicitou uma avaliação quantitativa com base nas diretrizes da Norma de Higiene Ocupacional nº 01 (NHO-01).

Considerando o contexto e a NHO-01, assinale a alternativa CORRETA.

Joab, Operador de Máquinas Pesadas, foi contratado para atuar na pavimentação asfáltica do município que atua. Suas atividades serão realizadas durante o verão, período em que ficará exposto à intensa radiação solar e elevadas temperaturas. Objetivando a prevenção do estresse térmico e a redução do risco de adoecimento ocupacional, Joab deverá ser submetido a um protocolo de aclimatização com aumento gradual de sua jornada de trabalho.

Quanto aos trabalhadores não aclimatizados, conforme a Norma de Higiene Ocupacional nº6 (NHO-06) - Avaliação da exposição ocupacional ao calor, analise as assertivas a seguir.

I- Trabalhadores que tiverem exposições eventuais ou periódicas em atividades nas quais não estão expostos diariamente.

II- Trabalhadores que, mesmo já anteriormente aclimatizados, tenham se afastado da condição de exposição por mais de 10 (dez) dias.

III- Trabalhadores que passarem a exercer atividades que impliquem na exposição ocupacional ao calor mais favorável do que aquelas a que estavam expostos anteriormente.

IV- Trabalhadores que iniciarem atividades que impliquem na exposição ocupacional ao calor.

Para que Joab seja considerado um trabalhador não aclimatizado é CORRETO o que se afirma em: 

O carpinteiro Marcos, trabalhador formal com mais de uma década de experiência registrada em sua carteira de trabalho, sofreu uma queda no momento em que realizava uma tarefa em cima de um andaime. O acidente resultou em sua incapacidade total e permanente para o trabalho.

Considerando o contexto do Texto 01, as Normas Regulamentadoras (NR) e as demais leis trabalhistas aplicáveis, especificamente quanto à concessão de benefícios para aqueles que sofreram acidentes do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com as Normas Regulamentadoras (NR), o contexto do Texto 01 e as demais leis trabalhistas aplicáveis, analise as assertivas a seguir quanto à Comunicação de Acidentes do Trabalho (CAT).

I- O acidentado ou seus dependentes receberão cópia fiel da CAT, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

II- Na falta de comunicação por parte da empresa, pode formalizá-la, dentre outros, qualquer autoridade pública.

III- Aempresa ou o empregador doméstico deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o quinto dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente.

IV- O não preenchimento da CATestá sujeito à multa, que deverá ser aplicada e cobrada pela Previdência Social.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Ádria, Técnica de Segurança do Trabalho na empresa StartX, decidiu elaborar um documento técnico para nortear a rotina segura na execução das atividades laborais dos Auxiliares de Serviços Gerais da fábrica de móveis em que trabalha.

Nesse contexto e conforme a Norma Regulamentadora nº01 (NR-01), assinale a alternativa que define CORRETAMENTE uma Ordem de Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho, que foi o documento escolhido por Ádria. 

A administração tributária pode ser compreendida como um conjunto de atividades exercidas pelos órgãos públicos responsáveis por arrecadar, gerenciar e fiscalizar os tributos em um país, Estado ou Município. Acerca da administração tributária, é CORRETO afirmar que:

As disposições normativas acerca da responsabilidade tributária previstas no Código Tributário Nacional (CTN) têm como principal finalidade garantir que o Fisco consiga arrecadar os tributos devidos, mesmo quando não é possível ou viável cobrar do contribuinte original. Na prática, torna-se uma obrigação legal imposta a um cidadão de pagar um tributo ou penalidade, mesmo que este não tenha praticado diretamente o fato gerador. Sobre a responsabilidade tributária prevista no CTN, é CORRETO afirmar que:

Na hipótese de um agente público agir dolosamente no exercício das suas funções, de forma desonesta e atentando contra a moralidade administrativa, causando dano à administração pública, o agente poderá incidir, genericamente, na prática de atos de improbidade administrativa. Nesse sentido, a Lei Federal nº 8.429/92 (atualizada pela Lei Federal nº 14.230, de 2021), também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), elenca as hipóteses de condutas vedadas e que caracterizam o ilícito de improbidade administrativa. Acerca dos regramentos aplicáveis pela referida normatização, é CORRETO afirmar que:

O Código Tributário Nacional elenca expressamente as hipóteses de suspensão (congela a exigibilidade do débito), exclusão (o tributo não é exigível) e extinção (fim da relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte) do crédito tributário. Nesse sentido, marque a alternativa que contém a hipótese de suspensão do crédito tributário: 

A Contribuição de Melhoria é uma espécie de tributo, previsto no Código Tributário Nacional, cuja cobrança pode ser realizada pelo Poder Público, nas suas variadas esferas de atuação. Seu fato gerador recai sobre a ocorrência da valorização imobiliária do imóvel particular em função de uma obra pública, compartilhando com o contribuinte parte do custo da obra, que tenha gerado algum benefício econômico direto e mensurável ao contribuinte. Desta maneira, no que se refere ao tributo “Contribuição de Melhoria”, é CORRETO afirmar que: 

O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário e, dentre elas, há a mais basilar, qual seja: o pagamento, considerado a regra geral para a quitação de débito tributário junto ao Fisco. Acerca dessa modalidade de extinção do crédito tributário, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre:

Em recente alteração realizada na Legislação Tributária (Reforma Tributária), foram criados dois Impostos sobre o Valor Agregado (IVA), quais sejam: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vem a substituir o ICMS (dos Estados) e o ISS (dos Municípios), além da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que unifica os tributos federais do PIS, Cofins e IPI. Acerca do IBS e da CBS, é CORRETO afirmar que:

Previsto na Constituição Federal de 1988, o Empréstimo Compulsório tem natureza tributária e está vinculado à despesa que o originou. Os permissivos constitucionais para sua criação devem atender a despesas extraordinárias (em caso de calamidade pública ou guerra externa) e financiar investimentos públicos urgentes e de relevante interesse nacional. Acerca do ente competente e da espécie legislativa apropriada para instituí-lo, conforme consta na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA. 

O lançamento tributário é compreendido como um procedimento administrativo cuja finalidade é a de formalizar a obrigação tributária. Trata-se de procedimento vinculado e obrigatório conduzido, na esfera municipal, pela respectiva Secretaria de Finanças. Conforme previsões constantes no Código Tributário Nacional (CTN), acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar que:

A vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária estão inicialmente ancoradas no Código Tributário Nacional (CTN). Acerca das disposições expressamente previstas no CTN, é CORRETO afirmar que:

O Código Tributário Nacional, ao prever a “exclusão do crédito tributário”, cria um tratamento jurídico diferenciado para o contribuinte, dispensando-o do pagamento do tributo, uma vez adimplidas as condições previstas para as hipóteses de Isenção e Anistia. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, foi um marco na busca estatal por coibir práticas fraudulentas que prejudicam a arrecadação de tributos e o funcionamento do Estado Brasileiro. Dentre as condutas vedadas e estabelecidas como crimes, temos no art. 1, inciso III, a de “falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável”. Essa prática sujeita quem praticou o delito a uma pena em abstrato de: 

A Administração Tributária, também denominada de Administração Fiscal, é realizada por entidades e órgãos da administração pública e, dentre as formas de atuação, temos a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. Uma vez não pagos os tributos devidos pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, a dívida fica sujeita à inscrição em uma lista/banco de dados denominada de “Dívida Ativa”. Nesse sentido, acerca da dívida ativa, é CORRETO afirmar que: