Questões de Concurso para UECE-CEV | Qconcursos.com

Q1324041

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324041 Direito Tributário

Em relação à capacidade tributária passiva, é correto afirmar que

A

configura a capacidade econômica do contribuinte em sujeitar-se à imposição tributária.

B

depende da capacidade civil do sujeito passivo para realizar o fato gerador da obrigação tributária.

C

não depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

D

não pode ser imposta aos loucos de todo o gênero, quando comprovada sua plena incapacidade para a prática de atos civis.

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Q1324040

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324040 Direito Tributário

A legislação tributária que regular – seja em caráter geral, seja especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar – a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação deve ser aplicada apenas às pessoas

A

contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal.

B

consideradas como contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

C

jurídicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou não no cadastro próprio

D

naturais residentes e domiciliadas no País, obrigadas à inscrição no cadastro de pessoas físicas contribuintes.

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Q1324039

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324039 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, tributo de competência municipal, incide sobre a prestação de serviços de

A

comunicação telefônica.

B

fornecimento de água a repartições públicas.

C

fornecimento de energia elétrica a órgãos públicos.

D

transporte intermunicipal e interestadual.

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Q1324038

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324038 Direito Tributário

No que concerne à competência tributária, assinale a afirmação verdadeira.

A

A atribuição constitucional de competência tributária exclui a competência legislativa plena, em razão das limitações constitucionais ao Poder de tributar.

B

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C

O não-exercício da competência tributária pode, nas hipóteses previstas em lei, outorgá-la a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal a tenha atribuído.

D

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

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Q1324037

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324037 Direito Tributário

À luz das normas gerais de direito tributário, é correto afirmar que, para qualificar a natureza jurídica específica de um tributo, é condição “sine qua non”

A

a denominação prevista no texto constitucional vigente.

B

a determinação do fato gerador da respectiva obrigação.

C

a destinação legal do produto da sua arrecadação.

D

as características formais de cada tributo fixadas em lei.

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Q1324036

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324036 Direito Constitucional

Por determinação constitucional, o governo federal transfere, mensalmente, às prefeituras municipais, recursos financeiros do Fundo de Participação dos Municípios. É correto afirmar que a receita desse Fundo decorre de parte do produto da arrecadação dos impostos

A

de competência da União, excluídos os impostos de importação e exportação.

B

de competência da União, excluído apenas o imposto sobre a propriedade territorial rural.

C

e taxas federais, incluindo as contribuições, exceto as sociais e previdenciárias.

D

sobre produtos industrializados e sobre renda e proventos de qualquer natureza.

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Q1324035

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324035 Direito Constitucional

A proibição constitucional de os entes federados cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou NÃO se aplica ao imposto sobre

A

produtos industrializados.

B

propriedade territorial urbana.

C

renda e proventos de qualquer natureza.

D

serviços de qualquer natureza.

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Q1324034

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324034 Direito Constitucional

Compete a todos os entes da Federação a instituição de contribuições.

A

de intervenção no domínio econômico.

B

para o custeio do regime próprio de previdência de seus servidores.

C

de interesse das categorias profissionais.

D

econômicas e sociais.

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Q1324033

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324033 Direito Tributário

No que concerne às espécies tributárias, assinale a afirmação FALSA.

A

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

B

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

C

Ressalvadas as contribuições, cuja competência para instituí-las é exclusiva da União, os entes federados poderão, nos limites de suas respectivas competências tributárias, instituir as demais espécies tributárias previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

D

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q1324032

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324032 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades anônimas, reguladas pela Lei nº 6.404/76, podem criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal, estranhos ao capital social. Esses títulos são denominados

A

ações ordinárias.

B

partes beneficiárias.

C

bônus de subscrição.

D

debêntures.

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Q1324031

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324031 Direito Empresarial (Comercial)

Em se tratando de Sociedade Limitada, é correto afirmar que depende(m) da deliberação do Conselho Fiscal:

A

a destituição dos administradores, a nomeação e destituição dos liquidantes, e o julgamento das suas contas.

B

a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação.

C

o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato, a modificação do contrato social e o pedido de concordata.

D

a convocação de assembleia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes.

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Q1324030

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324030 Direito Empresarial (Comercial)

A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete

A

separadamente a cada um dos sócios.

B

a qualquer pessoa eleita pelos sócios.

C

apenas ao sócio majoritário.

D

conjuntamente a todos os sócios.

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Q1324029

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324029 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção que corresponde ao tipo societário cuja atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

A

Sociedade em Comandita Simples.

B

Sociedade em Conta de Participação.

C

Sociedade Simples.

D

Sociedade em Comum.

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Q1324028

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324028 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, pode(m) ser objeto de penhor

A

as estradas de ferro, aeronaves e navios.

B

o direito de uso especial para fins de moradia.

C

os direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis.

D

os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles.

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Q1324027

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324027 Direito Administrativo

No que diz respeito aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que

A

a inalienabilidade consiste na regra geral de que os bens públicos não podem ser alienados.

B

a proibição de alienar bens públicos de uso comum do povo não admite ressalvas.

C

observadas as exigências legais, os bens públicos dominicais podem ser alienados.

D

os bens públicos, quando comparados com os bens privados, têm um tratamento peculiar no ordenamento jurídico.

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Q1324026

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324026 Direito Administrativo

As prefeituras municipais são

A

órgãos despersonalizados.

B

entes dotados de personalidade jurídica.

C

pessoas jurídicas de direito público interno.

D

unidades da Federação.

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Q1324025

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324025 Direito Civil

O negócio jurídico é anulável quando

A

for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

B

existir vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

C

não revestir a forma prescrita em lei e tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

D

o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito, impossível ou indeterminável.

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Q1324024

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324024 Direito Civil

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Nesse contexto, é correto afirmar que esses instrumentos

A

poderão ter caráter vinculante, até ulterior decisão, nas esferas administrativa, controladora e judicial.

B

só terão caráter vinculante quando exarados por órgãos dotados de poder decisório.

C

terão caráter vinculante, por tempo indeterminado, em relação ao órgão ou entidade a que se destinam.

D

terão eficácia erga omnes, se preenchidos todos os requisitos necessários à validade do ato.

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Q1324023

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324023 Direito Administrativo

Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, no seguinte caso:

A

por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

B

bilateralmente, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei.

C

por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

D

unilateralmente pela Administração, quando conveniente ao interesse público realizar a substituição da garantia de execução.

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Q1324022

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324022 Direito Administrativo

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é INCORRETO afirmar que

A

a concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo Poder Público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

B

a permissão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo Poder Público, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C

toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, o que obriga o poder concedente a publicar, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

D

tanto a permissão como a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante convênio, que deverá observar os termos exigidos em lei e no edital de licitação.

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