Q2327212Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A medida excepcional e irrevogável, à qual se
deve recorrer apenas quando esgotados os recursos
de manutenção da criança ou adolescente na família
natural ou extensa, denomina-se