Questões de Concurso para UECE-CEV

Q3204425

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a comunicação dos atos processuais, assinale a afirmação FALSA.

A

A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País quando o citando for pessoa de direito público de âmbito federal.

B

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

C

Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça deixar de confirmar, no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

D

Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

E

Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

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Q3204424

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204424 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o cumprimento da sentença, a lei processual civil brasileira estabelece que

A

o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado de forma diversa do cumprimento definitivo.

B

o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

C

o devedor será intimado para cumprir a sentença por meio eletrônico, na pessoa de seu advogado devidamente constituído nos autos.

D

a autocomposição judicial não pode envolver sujeito estranho ao processo e nem versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

E

questões relativas ao cumprimento da sentença deverão ser arguidas pelos interessados nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

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Q3204423

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204423 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As normas fundamentais do processo civil brasileiro asseguram que

A

a lista de processos aptos a julgamento será disponibilizada para consulta pública, no mínimo, cinco dias úteis antes do julgamento.

B

as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

C

o processo começa por iniciativa da parte, desenvolve-se por impulso oficial e não se admite exceções

D

os juízes e os tribunais atenderão à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

E

os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão sempre públicos, e suas decisões fundamentadas, sob pena de nulidade.

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Q3204422

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204422 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do litisconsórcio, é correto afirmar-se que

A

o ato decisório de mérito, quando proferido sem a integração do contraditório e da ampla defesa, poderá ser anulado se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

B

o juiz limitará o litisconsórcio quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento e de cumprimento de sentença, quando este comprometer a solução do litígio ou dificultar o cumprimento da sentença.

C

o litisconsórcio será facultativo quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os interessados.

D

o litisconsórcio será plural e obrigatório por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, o cumprimento da sentença depender da intimação de todos os interessados.

E

o requerimento de limitação do litisconsórcio interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

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Q3204421

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204421 Direito Civil

Segundo a lei civil brasileira, é nulo o casamento

A

contraído por infringência de impedimento.

B

de quem não completou a idade mínima para casar.

C

do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

D

do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.

E

por incompetência da autoridade celebrante.

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Q3204420

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204420 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Essa forma de extinção de obrigações efetua-se

A

somente entre dívidas certas, vencidas ou vincendas e não fungíveis.

B

somente entre dívidas certas, vencidas ou não e de coisas fungíveis.

C

somente entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

D

entre dívidas líquidas, vencidas ou vincendas e de coisas fungíveis.

E

entre dívidas vencidas ou vincendas e de coisas fungíveis ou infungíveis.

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Q3204419

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204419 Direito Civil

Sobre o direito das sucessões, assinale a afirmação verdadeira.

A

A lei permite ao testador estabelecer a conversão dos bens da herança legítima em outros de espécie diversa, mas de mesmo valor econômico.

B

Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

C

O direito de representação dá-se nas linhas retas, descendente, ascendente ou colateral, seguindo essa ordem de preferência.

D

São válidas as disposições testamentárias de caráter patrimonial, mesmo que o testador somente a elas se tenha limitado.

E

Toda pessoa pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para antes ou depois de sua morte.

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Q3204418

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204418 Direito Civil

No que diz respeito aos contratos de direito privado, assinale a afirmação FALSA.

A

A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

B

As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

C

Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor.

D

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

E

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

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Q3204417

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204417 Direito Civil

Além dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negócio jurídico quando

A

a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

B

for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

C

não revestir a forma prescrita em lei ou for indeterminável o seu objeto.

D

ocorrer vício resultante de erro, dolo, coação, lesão ou fraude contra credores.

E

o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

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Q3204416

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204416 Direito Civil

Considerando a responsabilidade civil, assinale a afirmação verdadeira.

A

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

B

No caso de lesão à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes pelo prazo de cento e vinte dias, prorrogável uma única vez por igual período.

C

O incapaz não responde pelos prejuízos econômicos ou patrimoniais que causar a terceiros se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

D

Quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, só haverá obrigação de reparar o dano se ficar devidamente comprovado o dolo.

E

Se a vítima tiver concorrido dolosamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de seu ato em confronto com a do autor do dano.

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Q3204415

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204415 Direito Civil

Observadas as exigências legais, podem ser alienados

A

bens de uso especial e os dominicais.

B

bens públicos em processo de usucapião.

C

bens públicos não desafetados.

D

somente os bens de uso especial.

E

somente os bens dominicais.

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Q3204414

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204414 Direito Civil

Considera-se imóvel para os efeitos legais

A

a demanda correspondente a direitos reais.

B

a energia que tenha valor econômico.

C

o direito à sucessão aberta.

D

o direito pessoal de caráter patrimonial.

E

o direito real sobre bens.

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Q3204413

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204413 Direito Civil

O direito de anular a constituição de pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo,

A

prescreve em cinco anos.

B

decai em três anos.

C

decai em um ano.

D

decai em cinco anos.

E

prescreve em dois anos.

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Q3204412

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204412 Direito Civil

São instrumentos previstos na Lei de introdução às normas do direito brasileiro os quais, até ulterior revisão, terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam:

A

instruções, resoluções, pareceres e decisões administrativas.

B

portarias, instruções normativas e decisões administrativas.

C

portarias, pareceres técnicos e decisões administrativas.

D

regulamentos, instruções, pareceres e respostas a consultas.

E

regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

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Q3204411

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204411 Direito Administrativo

Assinale a modalidade de licitação que pode ser aplicada às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

A

Concorrência

B

Dispensa de Licitação

C

Inexigibilidade de Licitação

D

Pregão

E

Tomada de Preços

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Q3204410

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204410 Direito Administrativo

No que diz respeito à norma legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmação verdadeira.

A

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

B

Em decisão na qual se evidencie acarretarem lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

C

Os atos administrativos praticados por autoridade pública em processo administrativo devem observar a forma estabelecida na lei que regula a matéria em apreço.

D

Os processos administrativos de que resultem sanções serão revistos de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

E

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo será decidido no prazo máximo de quinze dias úteis, a contar do recebimento da peça recursal pela autoridade máxima do órgão julgador.

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Q3204409

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204409 Direito Administrativo

A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, XXV, assim dispõe: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Essa modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denomina-se

A

Limitação Administrativa.

B

Ocupação Temporária.

C

Requisição Administrativa.

D

Servidão Administrativa.

E

Tombamento Público.

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Q3204408

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204408 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário

A

ação de incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas.

B

agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

C

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

E

usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas.

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Q3204407

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204407 Direito Administrativo

Sobre os consórcios públicos, assinale a afirmação FALSA.

A

A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

B

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

C

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

D

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

E

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público que tenham por objeto projetos contemplados em programas sociais.

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Q3204406

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204406 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade civil, a doutrina e a jurisprudência brasileiras advogam que para gerar responsabilidade civil do Estado, devem estar presentes três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal. Esses elementos representam o núcleo da teoria

A

do risco administrativo.

B

da culpa administrativa.

C

da responsabilidade subjetiva.

D

do risco civil integral.

E

do risco civil por ação ou omissão.

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