Questões de Concurso para UNIFAP

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137655 Direito Administrativo

Sobre a decisão coordenação, incluída na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, marque a alternativa ERRADA:

A

No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria.

B

No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

C

Para os fins da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

D

A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá as seguintes informações: I - relato sobre os itens da pauta; II - síntese dos fundamentos políticos deduzidos; III - síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação; IV - posicionamento dos gestores para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e V decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.

E

A ata da decisão coordenada será publicada por extrato no Diário Oficial da União, do qual deverão constar, além do registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação, os dados identificadores da decisão coordenada e o órgão e o local em que se encontra a ata em seu inteiro teor, para conhecimento dos interessados.

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Q4137654

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137654 Direito Administrativo

Sobre a comunicação dos atos, contida na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, marque a alternativa CERTA:

A

A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento e deve ser efetuada por ciência no processo pessoal do administrado no processo, não se admitindo intimação por telegrama.

B

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia tácita a direito pelo administrado, pela inércia deliberada, a garantia ao direito do contraditório e da ampla defesa.

C

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão, não sendo necessária a intimação para efetivação de diligências.

D

São informações que devem constar na intimação: identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; finalidade da intimação; data, hora e local em que deve comparecer; se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

E

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções, restrição ao exercício de direitos e atividades, não sendo obrigatória a intimação para atos de outra natureza que sejam de interesse do interessado.

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Q4137653

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137653 Direito Administrativo

Sobre os institutos do recurso administrativo e da revisão, contidos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, marque a alternativa ERRADA:

A

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida

B

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

C

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo ser prorrogado, por duas vezes, por igual período, ante justificativa explícita.

D

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo, mas havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

E

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, mas da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção

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Q4137652

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137652 Auditoria Governamental

De acordo com a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016 os controles internos da gestão do órgão ou entidade devem ser desenhados e implementados em consonância com princípios especificados. Marque a alternativa que NÃO é princípio contido na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016.

A

aderência à integridade e a valores éticos.

B

compromisso da alta administração em atrair, desenvolver e reter pessoas com competências técnicas, em alinhamento com os objetivos da organização.

C

identificação e avaliação das mudanças internas e externas ao órgão ou entidade que possam afetar significativamente os controles internos da gestão.

D

utilização de informações relevantes e de qualidade para apoiar o funcionamento dos controles internos da gestão.

E

realização de reuniões e diálogos periódicos para aferir a qualidade da gestão de risco implementada pelos gestores da Administração Pública

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Q4137651

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137651 Auditoria Governamental

Considerando a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, marque a alternativa CORRETA.

A

Salvaguardar e proteger bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida, constitui um dos objetivos do controle interno da gestão.

B

Os controles internos da gestão devem ser estruturados para oferecer a segurança mínima de que os objetivos da organização serão preservados.

C

A existência de objetivos claros é desejável, mas não constitui pré-requisito para a eficácia do funcionamento dos controles internos da gestão.

D

Assegurar a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da própria organização não é objetivo do controle interno da gestão.

E

Assegurar que as informações produzidas sejam íntegras e confiáveis à população, ao cumprimento de obrigações de publicidade e à prestação de dados de qualidade constitui um dos objetivos do controle interno da gestão.

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Q4137650

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137650 Auditoria

No que concerne à estrutura dos controles internos da gestão, presentes na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, marque a alternativa ERRADA.

A

Na implementação dos controles internos da gestão, a alta administração, bem como os servidores da organização, deverá observar os componentes da estrutura de controles internos.

B

O ambiente de controle é a base de todos os controles internos da gestão, sendo formado pelo conjunto de regras e estrutura que determinam a qualidade dos controles internos da gestão.

C

O ambiente de controle deve influenciar a forma pela qual se estabelecem as estratégias e os objetivos e na maneira como os procedimentos de controle interno são estruturados.

D

as políticas e práticas de recursos humanos, voltadas para a responsabilização social pelos conteúdos e informações divulgados por meios telemáticos constitui um dos elementos do ambiente de controle.

E

As atividades de controles internos são atividades materiais e formais, como políticas, procedimentos, técnicas e ferramentas, implementadas pela gestão para diminuir os riscos e assegurar o alcance de objetivos organizacionais e de políticas públicas.

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Q4137649

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137649 Modelagem de Processos de Negócio (BPM)

Sobre gestão de processos, marque a alternativa CORRETA.

A

O desenho de processos sempre está inserido dentro de um contexto organizacional, no qual há um ambiente externo que influência e direciona a atuação da organização, e um contexto ou ambiente interno que é indiferente para responder adequadamente às demandas do contexto externo.

B

O gestor de processos precisa manejar ou lidar com o fluxo de objetos nos sistemas produtivos industriais ou de serviços e, basicamente, fazer o “bastão ser transferido” ao longo das etapas do processo no dia-a-dia da organização.

C

Aprender é considerada a terceira função de um gestor e está fundamentada no entendimento atual do processo, sendo desnecessária a compreensão da trajetória, da evolução do processo através de ações que aumentaram a capacitação (capability) do processo.

D

Alguns pressupostos do Paradigma da Melhoria nas Operações receberam contribuição da o Toyota, mas não foram por ela substituídos ou rompidos. entre eles, se destacam a unificação entre o planejamento referido como especialização da gestão) e a execução do trabalho e, principalmente, a lógica de um homem/um posto/uma tarefa.

E

A administração científica prenuncia que um dos objetivos de uma dada organização, em geral, passam pela reunião de várias pessoas no sentido de processar várias atividades complexas sem necessariamente gerar um determinado resultado

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Q4137648

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137648 Modelagem de Processos de Negócio (BPM)

Sobre gestão de processos, marque a alternativa ERRADA.

A

Gestão de processos é uma forma de administração focada nos processos e não nos programas cotidianos da empresa.

B

Uma síntese das definições de processo propostas de Paim, que é utilizada e que foi ampliada, explica o termo processo como sendo se forem processos finalísticos, os resultados gerados são produto(s)/ serviço(s) para os clientes da organização; se forem processos gerenciais, promovem o funcionamento da organização de seus processos; se forem processos de suporte, prestam apoio aos demais processos da organização.

C

A gestão de processos aplica-se aos processos da administração pública, em especial aos processos administrativos dos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, sendo inadequado aos órgãos do Poder Judiciário pela especificidade dos processos judiciais que exigem a observância de princípio estritamente jurídicos e, por vezes, incompatíveis com a gestão de processos administrativos.

D

A uniformização de entendimentos sobre a forma de trabalho, através do uso dos modelos de processo para a construção de uma visão homogênea do negócio, é um dos benefícios da gestão de processos.

E

A gestão de processos pode ser definida a partir de grupos de tarefas que são importantes para projetar como os processos devem ser realizados; gerenciar esses processos no dia-a-dia; promover aprendizado e evolução dos processos.

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Q4137647

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137647 Pedagogia

Considerando o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de Educação Superior e dos cursos superiores de Graduação e de Pós-Graduação no sistema federal de ensino e especificamente os atos autorizativos, marque a alternativa CORRETA.

A

A Educação Superior é livre à iniciativa privada, observadas as normas gerais da educação nacional não sendo obrigatória à autorização e à avaliação de qualidade pelo Poder Público, quando abertura de novo curso.

B

Uma Instituição de Ensino Superior pode funcionar e ofertar curso superior independente de ato autorizativo do Ministério da Educação, mas seus diplomas somente terão validade após a autorização.

C

O Ministério da Educação permitirá a abertura de protocolo de ingresso e conclusão de processos regulatórios em sistema próprio, durante o ano civil, para fins de expedição dos atos autorizativos e de atos de revogação.

D

As modificações do ato autorizativo são vedadas ainda que em forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento de IES, autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.

E

Os pedidos de ato autorizativo serão decididos com base em conceitos atribuídos ao conjunto e a cada uma das dimensões do Sinaes avaliadas no relatório de avaliação externa in loco realizada pelo Inep, consideradas as avaliações dos processos vinculados, os demais procedimentos e instrumentos de avaliação e o conjunto de elementos de instrução apresentados pelas entidades interessadas no processo ou solicitados pela Secretaria competente em sua atividade instrutória.

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Q4137646

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137646 Pedagogia

Considerando o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de Educação Superior e dos cursos superiores de Graduação e de Pós-Graduação no sistema federal de ensino e especificamente o recredenciamento institucional, marque a alternativa CORRETA.

A

A instituição protocolará pedido de recredenciamento junto ao Instituto Anísio Teixeira (INEP) do Ministério da Educação, no mês de janeiro, ou em outro, conforme Portaria Normativa publicada pelo Ministério da Educação.

B

A ausência de protocolo do pedido de recredenciamento no prazo devido caracterizará irregularidade administrativa e a instituição ficará: impedida de solicitar aumento de vagas em cursos de graduação, de admitir novos estudantes e de criar novos cursos e polos de educação a distância, quando for o caso; e sujeita a processo administrativo de supervisão.

C

As faculdades com conceito institucional máximo nas três últimas avaliações, que ofertem pelo menos um curso de Pós-Graduação stricto sensu reconhecido pelo Ministério da Educação e que não tenham sido penalizadas em decorrência de processo administrativo de supervisão nos últimos três anos, contados da data de publicação do ato que a penalizou, poderão receber a atribuição de registrar e de expedir seus próprios diplomas de Graduação e de Pós-Graduação, nos termos de seu ato de recredenciamento, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.

D

O recredenciamento como universidade ou centro universitário independe da manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para o credenciamento na respectiva organização acadêmica, se atingiu o conceito institucional máximo nas três últimas avaliações.

E

A decisão do processo de recredenciamento poderá: deferir o pedido de recredenciamento sem alteração da organização acadêmica; indeferir o pedido de recredenciamento; mas, jamais deferir o pedido de recredenciamento, com alteração da organização acadêmica que consta do pedido original da instituição.

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Q4137645

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137645 Gerência de Projetos

Sobre elaboração e gerenciamento de projeto, marque a alternativa ERRADA.

A

Gerenciamento de projeto é a aplicação de conhecimento, habilidades, ferramentas e técnicas às atividades do projeto para atender aos seus requisitos.

B

O gerenciamento de projeto trata do planejamento, delegação, monitoramento, controle e motivação dos envolvidos no projeto para atingir os objetivos seguindo as diretrizes de prazo, orçamento, qualidade, escopo, benefícios e riscos.

C

Projetos Preditivos são aqueles que apresentam baixa complexidade, ou seja, baixa incerteza sobre o que se quer alcançar e como se chegar lá.

D

Nos Projetos Extremos as necessidades a solução correspondente estão claras. Tratam-se de projetos de pesquisa e desenvolvimento. Possuem baixo risco, são bastante estáveis e demandam pouco envolvimento dos clientes.

E

Os Projetos Adaptativos representam as situações em que se sabe da necessidade, mas não se sabe ao certo como supri-la. Nessa situação não é possível elaborar um plano detalhado. A solução será encontrada no decorrer do projeto

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Q4137644

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137644 Gerência de Projetos

Sobre elaboração e gerenciamento de projeto, marque a alternativa ERRADA.

A

Projeto é um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado único.

B

O projeto pode, dependendo da complexidade, ser composto por uma sequência de atividades conectadas, vinculadas ao alcance de um objetivo e que deve ser concluída sem tempo determinado e sem um orçamento fixo se for elaborado para alcançar finalidade em prazo superior a 10 anos.

C

Programa é um conjunto de projetos, programas subsidiários e atividades de programas relacionados, gerenciados de modo coordenado visando a obtenção de benefícios que não estariam disponíveis se eles fossem gerenciados individualmente.

D

Portfólio é um conjunto de projetos, programas e portfólios subsidiários e operações gerenciados em grupo para alcançar objetivos estratégicos, em outras palavras, é uma coleção de projetos que compartilham um link comum entre si.

E

A fase de um projeto é uma série de atividades que culmina em uma ou mais entregas.

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Q4137643

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137643 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, marque a alternativa CORRETA.

A

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

B

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão necessariamente inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

C

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

D

Os Conselho Superiores das Instituições Federais de Ensino poderão autorizar transferências de recursos ao setor privado, desde que a instituição receptora seja reconhecida como de relevante atuação na área social e educacional, pelo Poder Público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.

E

Os Conselho Superiores das Instituições Federais de Ensino adotarão medidas de prevenção de insolvência e outros riscos que ficarão a cargo de fundos institucionais, e outros mecanismos, inclusive aqueles desenvolvidos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional e que tenha a aprovação da Corregedoria Interna.

Q4137642

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137642 Direito Financeiro

Considerando as regras de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marque a alternativa ERRADA.

A

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

B

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

C

O controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; e independe do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços

D

A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES e DESPESAS DE CAPITAL.

E

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

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Q4137641

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137641 Legislação Federal

Sobre os critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, marque a alternativa CORRETA.

A

Na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras, a administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes adotarão critérios e práticas sustentáveis nos instrumentos convocatórios.

B

O Decreto n° 7.746/2012 autoriza às Instituições Federais de Ensino a autonomia para determinar, em edital, os critérios e as práticas para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações por elas realizadas.

C

Um dos critérios e práticas sustentáveis colocado pelo Decreto n° 7.746/2012 é a implantação de um fundo institucional destinado às ações de reciclagem, reaproveitamento e instalação de geradores de energia limpa, entre elas a eólica e a solar.

D

A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material renovável, reciclado e atóxico, não sendo prevista a exigência de material biodegradável ou outros critérios de sustentabilidade.

E

A comprovação das exigências apresentadas no instrumento convocatório poderá ser feita por meio de certificação emitida por organismo internacional de sustentabilidade ou de organismo interamericano de sustentabilidade.

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Q4137640

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137640 Direito Administrativo

Sobre a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

A

Subordinam-se ao regime da “Lei de Licitações”, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, excetuando-se as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, do julgamento objetivo, dos que lhes são correlatos, mas a vinculação ao edital é um princípio flexível tendo em vista que a Administração Pública pode promover alterações no instrumento.

C

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, considera-se contratante a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

D

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, considera-se contratado o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

E

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, considera-se compra toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

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Q4137639

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137639 Direito Administrativo

Sobre a seguridade social do servidor público federal, prevista na Lei nº 8.112/90, marque a alternativa CORRETA:

A

A União garantirá a Seguridade Social para o servidor e sua família, sem obrigação de manter um Plano de Seguridade Social.

B

O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; assistência social e benefícios previdenciários; proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; assistência à saúde.

C

O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem necessidade de condenação penal.

D

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem, quanto ao servidor: a aposentadoria; o auxílio-natalidade; o salário-família; a licença para tratamento de saúde; a licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; a licença por acidente em serviço; a assistência à saúde; a garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.

E

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem, quanto ao dependente: a pensão vitalícia; o auxílio funeral; o benefício de prestação continuada; o auxílio reclusão; a assistência à saúde.

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Q4137638

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137638 Legislação Federal

Considerando a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP, marque a alternativa CORRETA:

A

Considera-se afastamento para participação em ações de desenvolvimento a licença para capacitação, participação em programa de treinamento regularmente instituído, participação em treinamento de desenvolvimento físico, participação em programa de Pós-Graduação stricto sensu no País, realização de estudo no exterior.

B

As despesas com ações de desenvolvimento de pessoas para a contratação, a prorrogação ou a substituição contratual, a inscrição, o pagamento da mensalidade, as diárias e as passagens poderão ser realizadas antes da aprovação do Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP).

C

O Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) deverá nortear o planejamento das ações de desenvolvimento de acordo com o princípio da eficiência, não podendo ser aplicado o princípio da economicidade tendo em vista que o Poder Público não deve limitar seus investimentos em desenvolvimento humano e em saúde do servidor;

D

São escolas de governo, criadas com a finalidade de promover o desenvolvimento de servidores públicos, aquelas previstas em Lei ou Decreto e aquelas reconhecidas em ato do Ministro da Educação ou do Ministério da Ciência e Tecnologia.

E

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP, tem como objetivo promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Q4137637

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137637 Legislação Federal

Considerando as Estratégias de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, marque a alternativa CORRETA:

A

O Comitê de Governança Digital será composto por dois membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo, um membro indicado pelo Chefe do Poder Judiciário e um membro indicado pelo Chefe do Poder Legislativo.

B

Para a consecução dos objetivos estabelecidos na Estratégia de Governo Digital, os órgãos e as entidades elaborarão os seguintes instrumentos de planejamento: o Plano de Transformação Digital; Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação; e o Plano de Dados Abertos.

C

É permitida a adoção de soluções de tecnologia da informação e comunicação desenvolvidas ou adquiridas pelos órgãos e pelas entidades independente das disposições da Estratégia de Governo Digital.

D

Compete à Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República secretariar as atividades da Presidência da República nas reuniões do Comitê de Governança Digital.

E

A Rede Nacional de Governo Digital Rede Gov.br, de natureza colaborativa e de adesão obrigatória aos servidores, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, foi criada com a finalidade de centralizar serviços e informações e organizar o acesso das pessoas por unidade da federação na qual o servidor se encontra.

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Q4137636

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137636 Legislação Federal

Considerando a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto, marque a alternativa ERRADA:

A

A Política Nacional de Governo Aberto, no âmbito do Poder Executivo Federal, será operacionalizada por meio de planos de ação constituídos por iniciativas, ações, projetos, programas e políticas públicas que ampliem a transparência, o acesso à informação, a melhoria na prestação de serviços públicos e o fortalecimento da integridade.

B

Estão entre as diretrizes da Política Nacional de Governo Aberto o aumento da disponibilidade de informações sobre as atividades governamentais, incluídos os dados sobre os gastos e o desempenho das ações e dos programas do Governo Federal e fomento à participação social nos processos decisórios.

C

Os planos de ação nacionais sobre governo aberto contemplarão iniciativas, ações, projetos, programas e políticas públicas destinadas: ao aumento da transparência; à proteção ao sigilo das informações classificadas; ao aprimoramento da governança pública.

D

Compõe o Comitê Interministerial de Governo Aberto, entre outros, os representantes da Controladoria-Geral da União, que o coordenará; da Casa Civil da Presidência da República; do Ministério da Justiça e Segurança Pública; do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

E

O Comitê Interministerial de Governo Aberto se reunirá em caráter ordinário bienalmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Coordenador.

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