Questões de Concurso para VUNESP

Q3592103

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592103 Direito Tributário

A Fazenda Estadual do Estado “A” lavrou auto de infração contra a empresa “B S/A”, exigindo ITCMD sobre a transferência de bens decorrente da retirada de um dos sócios da sociedade, que recebeu imóveis como parte da apuração de haveres. A lei estadual, invocando a necessidade de combater planejamentos abusivos, estabelece que, para fins fiscais, qualquer transferência de bens da pessoa jurídica aos sócios, em caso de retirada, será tratada como “doação”, gerando a incidência do ITCMD, sob responsabilidade do “doador”. A empresa impugna o lançamento, sustentando que a retirada de sócio, com recebimento proporcional de patrimônio, não se caracteriza como doação segundo o direito civil, e que a lei estadual não poderia alterar esse conceito para fins de instituir o imposto.

Com base nessa situação hipotética e no que prevê o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que

A

a lei estadual não pode alterar o conceito de doação tal como definido no direito civil, pois esse conceito é utilizado pela Constituição para definir a competência tributária do ITCMD.

B

o CTN autoriza que a lei tributária modifique o conceito de doação quando necessário ao atendimento do interesse público, razão pela qual o lançamento é legítimo.

C

a lei tributária pode redefinir livremente institutos de direito privado, desde que essa redefinição esteja limitada à apuração da base de cálculo e do montante devido, mas não ao fato gerador.

D

a definição de doação, como fato gerador do ITCMD, é matéria de direito exclusivamente tributário, podendo ser construída sem observância dos institutos do direito civil.

E

a vedação contida no CTN à modificação da definição de conceitos do direito privado, limita-se às leis federais e não se aplica às leis estaduais, em virtude da autonomia federativa dos estados.

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Q3592102

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592102 Direito Tributário

Segundo o previsto no Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis de natureza tributária:

A

os tratados internacionais.

B

os decretos.

C

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

D

as convenções coletivas de trabalho.

E

as previstas na Constituição Federal.

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Q3592101

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592101 Direito Tributário

A atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para ajuste do valor venal às condições de mercado deve atender à seguinte condição prevista na Constituição Federal:

A

ser estabelecida por lei complementar do município respectivo onde localizado o imóvel.

B

ser proposta nos últimos 90 (noventa) dias antes do encerramento do mandato do Chefe do Poder Executivo.

C

ser aprovada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização legal.

D

ser aprovada por no mínimo 2/3 (dois terços) da respectiva Câmara de Vereadores.

E

ser aprovada, sancionada e publicada até o último dia do ano anterior ao do início da sua vigência.

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Q3592100

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592100 Direito Tributário

Uma empresa pública controlada pela União dedicada ao segmento de saúde instala um estabelecimento em um município do interior de São Paulo. O município, por meio de sua legislação local, institui a Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), exigida de todas as empresas que realizam atividades com potencial impacto à saúde pública. Ao receber o auto de lançamento da TFS, a empresa impugna a cobrança alegando que goza de imunidade recíproca, nos termos da Constituição Federal, por ser uma empresa pública federal.

Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que

A

a imunidade recíproca protege apenas contra impostos, não impedindo que o município cobre taxas vinculadas ao exercício regular do poder de polícia.

B

a imunidade recíproca impede que qualquer ente federado exija tributos, inclusive taxas, de empresas públicas que prestam serviço público.

C

empresas públicas, que integram a administração indireta da União, são imunes a toda e qualquer espécie tributária instituída por Estados e Municípios.

D

a taxa de fiscalização sanitária, por ser preço público, está abarcada pela imunidade recíproca e, portanto, não pode ser cobrada.

E

qualquer cobrança tributária dirigida à empresa é inconstitucional, pois a Constituição assegura imunidade tributária ampla a empresas prestadoras de serviço público.

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Q3592099

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592099 Direito Tributário

Um determinado município da Federação resolve propor a criação por lei municipal do chamado “pedágio urbano” para veículos que adentrem o seu território, cobrado pela utilização de vias públicas conservadas pelo Poder Público.

Nesse contexto, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

A

a proposta é inconstitucional, por violar a proibição de criação de tributo que estabeleça limitações ao tráfego de pessoas ou bens.

B

a proposta é constitucional, pois embora exista proibição de criação de tributo que estabeleça limitações ao tráfego, há expressa exceção à cobrança de pedágio.

C

a proposta é inconstitucional, pois a competência para a criação de tal imposto não é dos municípios, mas sim da União.

D

a proposta é inconstitucional, pois a competência para a criação de tal imposto não é dos municípios, mas sim compartilhada entre estados e União.

E

a proposta é constitucional, pois a constituição expressamente autoriza a utilização de tributos para restringir, quando justificado, o tráfego de pessoas e bens.

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Q3592098

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592098 Direito Tributário

O tributo cobrado para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, é

A

o imposto extraordinário.

B

o empréstimo compulsório.

C

a contribuição de melhoria.

D

o imposto residual.

E

a taxa.

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Q3592097

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592097 Direito Tributário

Com base na definição de tributo existente no Código Tributário Nacional, identifique qual dos casos hipotéticos a seguir poderia ser considerado um tributo.

A

Cobrança financeira feita em razão da utilização por cidadão, mediante licença específica, de espaço público para a realização de evento privado.

B

Cobrança de prestação de serviços à comunidade, por decorrência da negativa do cidadão em cumprir serviço militar obrigatório.

C

Multa expedida por agente de trânsito por estacionamento em local proibido, calculada em R$ 523,00.

D

Cobrança financeira para custeio da atividade de fiscalização de bares e restaurantes por município em relação às normas sanitárias.

E

Compensações financeiras cobradas em razão da exploração de recursos minerais por empresa com autorização de exploração de lavra.

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Q3591996

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Água e Esgoto Leiturista |

Q3591996 Engenharia Hidráulica

O que deve ser feito ao identificar um consumo muito acima da média em um imóvel?

A

Ignorar e seguir com o trabalho.

B

Tentar consertar o hidrômetro imediatamente.

C

Substituir o hidrômetro por um novo.

D

Lavrar uma multa para o consumidor.

E

Registrar a ocorrência e informar a empresa concessionária.

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Q3591995

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Água e Esgoto Leiturista |

Q3591995 Engenharia Ambiental e Sanitária

Como os dados coletados pelo fiscal leiturista de água ajudam no planejamento ambiental?

A

Garantindo a reciclagem dos resíduos sólidos.

B

Ajudando nas políticas públicas de gestão eficiente de recursos hídricos.

C

Garantindo o maior valor arrecadado.

D

Auxiliando os serviços de levantamentos imobiliários.

E

Auxiliando na construção de reservatórios naturais.

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Q3591994

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Água e Esgoto Leiturista |

Q3591994 Engenharia Hidráulica

Qual equipamento é essencial para registrar os dados coletados?

A

Lanterna de cabeça.

B

Relógio digital.

C

Dispositivo eletrônico de coleta.

D

Medidor de profundidade.

E

Rádio comunicador.

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Q3591993

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Água e Esgoto Leiturista |

Q3591993 Engenharia Hidráulica

O que deve ser feito quando o hidrômetro está inacessível por obstáculos físicos?

A

Forçar a retirada dos obstáculos.

B

Abandonar a leitura e encerrar o dia.

C

Avisar a vizinhança para providenciar acesso.

D

Registrar a situação e informar a empresa.

E

Estimar o consumo com base no imóvel vizinho.

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Q3591992

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Água e Esgoto Leiturista |

Q3591992 Engenharia Hidráulica

Durante a visita a um imóvel, o hidrômetro está com o visor embaçado. O que o leiturista deve fazer?

A

Anotar um número parecido com o do mês anterior.

B

Anotar os números que consegue ver.

C

Ignorar e ir para o próximo.

D

Tentar verificar corretamente e, se não conseguir, registrar a ocorrência.

E

Estimar o valor médio dos vizinhos e lançar na conta local.

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Q3591991

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Água e Esgoto Leiturista |

Q3591991 Engenharia Ambiental e Sanitária

O trabalho do leiturista contribui para o meio ambiente principalmente porque

A

ele vende hidrômetros nas residências.

B

ele faz manutenção do abrigo do hidrômetro.

C

ele ajuda a controlar o consumo de água, evitando desperdícios.

D

ele limpa os hidrômetros das casas.

E

ele dá cursos sobre o consumo consciente de água durante o expediente de trabalho.

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Q3591990

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Água e Esgoto Leiturista |

Q3591990 Matemática

Uma residência teve como medição do consumo de água no mês de abril o número 1.256,15. No mês de maio, foi feita a leitura de 1.301,30. Diante dos valores apresentados, o leiturista emitirá uma conta de água, cujo consumo será de

A

45,15 m³.

B

–45,15 m³.

C

45,00 m³.

D

–45,00 m³.

E

–45,51 m³.

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Q3591989

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Água e Esgoto Leiturista |

Q3591989 Português

“O leiturista deve visitar cada imóvel mensalmente, observando o número no hidrômetro e registrando com exatidão o consumo.”

Assinale a alternativa que melhor descreve o que significa a frase “registrando com exatidão”.

A

Anotar os detalhes do imóvel.

B

Escrever no local exato em frente ao hidrômetro.

C

Fazer o registro correto, sem erros.

D

Perguntar ao morador o total consumido.

E

Estar no horário exato no local da medição.

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Q3591988

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Água e Esgoto Leiturista |

Q3591988 Hidrologia

O leiturista, nas suas funções, deve:

A

fazer reparos na tubulação do abrigo do hidrômetro.

B

anotar o volume de água consumido pelo cliente.

C

anotar as reclamações da vizinhança sobre a prefeitura.

D

cortar o fornecimento de água.

E

fazer reparos no abrigo do hidrômetro.

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Q3591987

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Água e Esgoto Leiturista |

Q3591987 Matemática

O hidrômetro de uma casa marca 2.538 m³. No mês seguinte, marca 2.614 m³. Quantos metros cúbicos de água foram consumidos nesse período?

A

76.

B

86.

C

96.

D

106.

E

116.

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Q3591986

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Professor de Educação Básica - PEB II - Artes |

Q3591986 Artes Visuais

De acordo com Barbosa (2022), a partir do século XX, a questão nacional e internacional está presente no debate artístico, no contexto do indianismo e do nacionalismo. A autora aponta a condenação dos artistas e professores que buscavam refletir sobre a cultura brasileira e que operavam o equilíbrio multicultural e um nacionalismo crítico ou bem-humorado, relegados ao ostracismo. Esses autores defenderam a adesão à linguagem internacional, mas os temas escolhidos eram ligados à nossa flora e fauna, e os textos analisavam nossa cultura e não a celebravam gratuitamente.

Segundo a autora, um desses autores era

A

Theodoro Braga.

B

Oswald de Andrade.

C

Tarsila do Amaral.

D

Di Cavalcanti.

E

Hélio Oiticica.

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Q3591985

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Professor de Educação Básica - PEB II - Artes |

Q3591985 Artes Visuais

Para Iavelberg (2015), o auge da Arte Contemporânea deu-se nos anos 1960, no contexto

A

do Dadá.

B

do Neoplasticismo.

C

da Pop Art.

D

do Concretismo.

E

do Construtivismo.

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Q3591984

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Professor de Educação Básica - PEB II - Artes |

Q3591984 Artes Visuais

Leia o texto a seguir:

Em abril de 1970, Frederico Moraes organizou a exposição Do Corpo à Terra, no Palácio das Artes, com obras espalhadas no Parque Municipal de Belo Horizonte. Artur Barrio espalhou pelo Ribeirão Arruda trouxas de pano contendo carne, sangue, unhas e outros materiais orgânicos. Transeuntes que deparavam com as trouxas imediatamente eram remetidos à questão das torturas e assassinatos de presos políticos.

(F. W. Barcinski, Sobre a arte brasileira da Pré-História aos anos 1960, 2015. Adaptado)

Segundo Barcinski (2015), nessa ação artística, Barrio opera o que Frederico Moraes chamou de

A

transcriação.

B

antropofagia.

C

heterotopias.

D

arte de guerrilha.

E

contaminação.

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