Questões de Concurso para VUNESP

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3630140 Segurança e Saúde no Trabalho

O acidente de trabalho é evento complexo, que envolve conceitos de caráter técnico ou legal, sendo correto afirmar:

A

no mérito previdenciário, considera-se acidente de trabalho a doença profissional, assim entendida a entidade mórbida adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constando da respectiva relação elaborada pelo Ministério da Saúde.

B

em um contexto prevencionista, o acidente de trabalho é tecnicamente conceituado como qualquer ocorrência não programada ou inesperada, que interfira ou interrompa o processo normal de uma atividade, resultando em perda de tempo, danos materiais e/ou lesões aos trabalhadores.

C

na ótica securitária, a legislação aplicada às consequências do acidente de trabalho o conceitua como evento que tem origem no exercício do trabalho remunerado e produz lesão ou perturbação funcional cujo tratamento e recuperação sejam compartilhados entre o tomador de serviços e a estrutura assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social.

D

para a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o acidente de trabalho é uma ocorrência imprevista e indesejável, de caráter instantâneo, relacionada com o exercício do trabalho, de que resulte ou possa resultar lesão pessoal.

E

para fins estatísticos, não são considerados como acidentes de trabalho a doença degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário de trabalho em consequência de ato de pessoa privada do uso da razão.

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Q3630137

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2025 - UNESP - Técnico em Segurança do Trabalho | VUNESP - 2025 - UNESP - Técnico Agropecuário |

Q3630137 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, a respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de prática de improbidade administrativa, o agente será preso, perderá a função pública, terá seus direitos públicos suspensos e deverá ressarcir o erário.

B

Não serão computados no limite remuneratório constitucional as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.

C

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, salvo para os agentes vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão, em qualquer hipótese, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o exercício do direito de regresso contra o responsável em caso de culpa.

E

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de prefeito ou vereador, será automaticamente afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q3630133

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2025 - UNESP - Técnico em Segurança do Trabalho | VUNESP - 2025 - UNESP - Técnico Agropecuário |

Q3630133 Matemática

Mauro está estudando a localização de 3 pontos estratégicos de sua cidade, que chamaremos de A, B e C. A figura a seguir ilustra essa situação:

Q14.png (185×221)

Sabe-se que o ângulo com vértice em B é reto e que as distâncias entre os pontos A e B e entre os pontos A e C são, respectivamente, iguais a 3.000 m e 3.400 m.

A partir dessas informações, Mauro pôde concluir que a distância entre os pontos B e C é igual a

A

1.600 m.

B

1.700 m.

C

1.800 m.

D

1.900 m.

E

2.000 m.

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Q3630132

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2025 - UNESP - Técnico em Segurança do Trabalho | VUNESP - 2025 - UNESP - Técnico Agropecuário |

Q3630132 Matemática

A soma dos lucros líquidos de duas empresas, A e B, no mês de maio de 2025, é R$ 70.000,00. Sabe-se que o lucro líquido da empresa B no referido mês, quando comparado ao lucro líquido da empresa A, correspondeu a um valor 50% maior.

Então, a diferença entre os lucros líquidos das empresas B e A, em maio de 2025, foi

A

R$ 7.000,00.

B

R$ 14.000,00.

C

R$ 21.000,00.

D

R$ 28.000,00.

E

R$ 35.000,00.

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Q3630131

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2025 - UNESP - Técnico em Segurança do Trabalho | VUNESP - 2025 - UNESP - Técnico Agropecuário |

Q3630131 Matemática

O computador de Pedro tem um espaço de armazenamento total de 760 GB. Ele dividirá esse espaço de armazenamento em três partes, cada uma destinada a armazenar os dados de uma destas três categorias: processos judiciais, dados de cadastro e normas técnicas. Pedro fará essa divisão de maneira que cada parte desse espaço de armazenamento seja diretamente proporcional ao número estimado de arquivos de cada categoria, que são: 80 para processos judiciais, 120 para dados de cadastro e 180 para normas técnicas.

Nessas condições, serão destinados, para normas técnicas,

A

320 GB.

B

330 GB.

C

340 GB.

D

350 GB.

E

360 GB.

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Q3630126

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2025 - UNESP - Técnico em Segurança do Trabalho | VUNESP - 2025 - UNESP - Técnico Agropecuário |

Q3630126 Português

Texto associado

Leia o texto a seguir para responder à questão:

O século 21, tudo indica, não será mais predominantemente norte-americano e menos ainda europeu. Com velocidade surpreendente, envelheceu a ideia de uma modernidade baseada na expansão contínua da mercantilização de todas as coisas e de todas as relações humanas. Já podemos dizer com certeza que a modernidade dita neoliberal, que se disseminou com o colapso do socialismo de Estado, pecou por déficit crescentemente intolerável de imaginação política. A interdependência entre os sistemas econômicos deu muitíssimos passos à frente, com a circulação instantânea do dinheiro, a mundialização das cadeias de valor, a mobilidade intensa de mercadorias e pessoas. E uma vasta classe média global, apesar das desigualdades, apareceu no cenário.

Tornamo-nos, existencialmente, interdependentes, até mesmo num sentido particularmente negativo, com a crise – inédita e crescente – das relações com a natureza, a disseminação de armas nucleares e a possibilidade de aplicação de inteligência artificial aos conflitos armados. De nenhum desses possíveis desastres, como é óbvio, estará a salvo qualquer povo eleito ou nação excepcional. Sem política, e deixado a si mesmo, esse movimento das coisas pareceu, e parece, dotado de uma inquietante autonomia, acontecendo fantasmagoricamente acima da consciência e da ação coletiva.

Sempre se soube que a unidade tendencial do gênero humano, este belo sonho multissecular, não se daria como um processo automático e sem turbulência, ainda que a complexidade das situações recorrentemente nos espante. O descompasso entre o mundo amplo da economia e o âmbito estritamente nacional da política terminou por produzir seus frutos daninhos na forma de uma imensa crise da globalização.

(Luiz Sérgio Henriques, “O Brasil no espelho do mundo”. Disponível em: https://www.estadao.com.br/opinião)

A construção entre parênteses que substitui a destacada, de acordo com a norma-padrão de colocação pronominal, é:

A

... a modernidade dita neoliberal, que se disseminou (a qual disseminou-se) com o colapso do socialismo...

B

Tornamo-nos (Nos tornamos), existencialmente, interdependentes...

C

Sempre se soube (Soube-se o tempo todo) que a unidade tendencial do gênero humano...

D

... este belo sonho multissecular, não se daria (em nenhum momento daria-se) como um processo automático e sem turbulência...

E

...ainda que a complexidade das situações recorrentemente nos espante (sempre espante-nos).

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Q3616329

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616329 Direito Eleitoral

De acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões

A

somente ao agravo, em até 5 (cinco) dias, sob pena de não ser conhecido.

B

tanto ao agravo quanto ao recurso especial, simultaneamente, em até 48 (quarenta e oito) horas.

C

tanto ao agravo quanto ao recurso especial, simultaneamente, em até 5 (cinco) dias.

D

tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal.

E

somente ao agravo, dentro de dois dias, sob pena de não ser conhecido.

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Q3616328

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616328 Direito Eleitoral

Imagine que João e Maria, prefeito e vice-prefeita do Município EFG, no ano em que ocorreram as eleições para os cargos de deputado estadual e federal, abusaram da publicidade institucional do referido município ao realizar marketing pessoal de Fábio e André, candidatos à reeleição para os cargos de deputado federal e estadual, respectivamente.
No transcorrer do ano eleitoral – especificamente de janeiro a agosto, houve inúmeras postagens ostensivas no perfil oficial mantido pela prefeitura, elogiando o trabalho dos citados parlamentares e destacando as vantagens obtidas pelo Município em virtude da atuação de Fábio e André. Além disso, às custas do erário, houve a produção de mídias com o objetivo de promover pessoalmente os referidos parlamentares.
As publicações realizadas no site da Prefeitura seguiam um mesmo padrão: tinham várias fotos dos deputados, as obras realizadas no município e da relação com os mandatos dos candidatos à reeleição, além de promover pessoalmente os gestores municipais. Havia também vídeos retratando a entrega de kits escolares à população, com a participação direta de Fábio e André – intitulados como “pais do projeto social” –, bem como imagens da entrega de brindes e sorteios do Dia dos Pais, totalizando dez eventos realizados pela Prefeitura com clara indicação dos parlamentares como os responsáveis diretos pelas benesses à população.
Munido de um vasto acervo probatório, o membro do Ministério Público Eleitoral ajuizou ação de investigação judicial eleitoral em face de João, Maria, Fábio e André.
Considerando a situação apresentada e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar:

A

como não houve manifestações ostensivas de campanha eleitoral, como pedido explícito de votos, não se configurou o abuso de poder apto a ocasionar a cassação dos diplomas de Fábio e André.

B

julgada procedente a representação, as sanções a serem aplicadas em sede de ação de investigação judicial eleitoral são a cassação de diploma e a declaração de inelegibilidade.

C

a ação de investigação judicial eleitoral foi utilizada indevidamente, pois as provas retratadas não configuram nenhuma das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais nem mesmo abuso de autoridade.

D

a ação de investigação judicial eleitoral, mesmo que proposta após o registro da candidatura, não pode ser ajuizada para apurar fatos ocorridos em momento anterior ao início da campanha eleitoral ou ao pedido de registro de candidaturas.

E

como não houve menção direta e ostensiva à pré -candidatura de Fábio e André, não é hipótese de abuso de poder, devendo a ação de investigação judicial eleitoral ser julgada liminarmente improcedente.

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Q3616327

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616327 Direito Eleitoral

Considere que no Município ABC houve um aumento abrupto do número de eleitores e que Joana, jornalista investigativa, descobriu uma grande fraude no alistamento eleitoral no referido município. Munida de provas, Joana dirigiu-se até o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e realizou uma denúncia fundamentada de fraude no alistamento do Município ABC. Em seguida, o Tribunal Regional Eleitoral determinou a realização de correição, tendo sido provada a fraude em proporção comprometedora.

Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que

A

o TRE só deve determinar a revisão do eleitorado se houver prévia requisição do Tribunal Superior Eleitoral, hipótese em que o procedimento será presidido pelo corregedor do TRE.

B

ainda que a situação ocorra em ano eleitoral, deverá ser determinada a imediata revisão do eleitorado, sob pena da prática de crime culposo pelo corregedor do TRE.

C

diante da prova da fraude em proporção comprometedora, o TRE poderá determinar a realização da revisão do eleitorado, a qual é sempre presidida pelo juiz eleitoral da zona em que será ultimada.

D

com a prova da fraude em proporção comprometedora da higidez do cadastro eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral deve ser imediatamente informado do fato, já que é o único competente para realizar a revisão do eleitorado.

E

ao final do processo de revisão do eleitorado, será prolatada sentença cancelando as inscrições indevidas e os eleitores cuja inscrição tenha sido cancelada poderão recorrer no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

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Q3616326

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616326 Direito Eleitoral

A respeito da privação dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

Para que ocorra a suspensão dos direitos políticos em decorrência de sentença criminal condenatória, é imprescindível que, na parte dispositiva do decisium, esteja expressamente especificada tal efeito.

B

A suspensão dos direitos políticos em decorrência de sentença criminal condenatória transitada em julgado só ocorre se o crime for doloso e se o réu não for beneficiado com sursis.

C

A condenação por ato de improbidade administrativa é causa de perda dos direitos políticos, assim, transitada em julgado a decisão, o juiz deve formalizar a comunicação à Justiça Eleitoral para que se proceda à anotação cadastral da perda dos direitos políticos.

D

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou prova de reparação de danos.

E

Uma pessoa interditada e que se encontra sob curatela tem seus direitos políticos cassados, não tendo capacidade eleitoral passiva ou ativa. Assim, uma vez declarada a incapacidade civil em processo judicial, o juiz deverá remeter para o Tribunal Regional Eleitoral cópia da decisão.

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Q3616325

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616325 Direito Sanitário

Suponha que Jorge é plenamente capaz, tem setenta e cinco anos, está com câncer bucal e com dificuldades de locomoção, em razão da sua idade avançada. Ele começou o tratamento da sua doença na rede privada de saúde e estava em internação domiciliar, no entanto, por problemas financeiros, precisou cancelar o seu plano de saúde e buscou atendimento no SUS – Sistema Único de Saúde.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 8.080/1990, é correto afirmar:

A

como Jorge tem mais de setenta anos, ainda que no âmbito do Sistema Único de Saúde não haja previsão de internação domiciliar, o município em que ele reside deverá custear sua internação domiciliar, para que não ocorra retrocesso no direito fundamental à dignidade humana.

B

é possível que haja a internação domiciliar de Jorge no âmbito do SUS, o qual depende de indicação médica, com expressa concordância dele e de sua família.

C

como compete à direção estadual do SUS coordenar e, prioritariamente, executar as ações e serviços de saúde bucal, Jorge deverá primeiro procurar uma entidade hospitalar estadual.

D

já que Jorge ainda não tem oitenta anos, não há previsão de atendimento e internação domiciliar no âmbito do SUS, devendo ele se dirigir até a unidade básica de saúde para realizar o tratamento da sua enfermidade.

E

em que pese a situação enfrentada por Jorge, a saúde bucal não está mais incluída no campo de atuação do SUS.

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Q3616324

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616324 Direitos Humanos

Em relação à discriminação estrutural e à discriminação institucional, assinale a alternativa correta.

A

A discriminação institucional pode ser caracterizada tanto por ações comissivas, como omissivas.

B

Diferentemente da discriminação estrutural, a discriminação institucional ocorre abertamente, podendo ser atribuída às atitudes de indivíduos específicos, confundindo-se com o sentido tradicional atribuído ao termo discriminação.

C

Um ponto convergente entre a discriminação estrutural e a institucional, é que ambas se caracterizam inexoravelmente pela clara intenção de discriminar.

D

Em decorrência do conceito de discriminação institucional, a doutrina predominante assegura que ela assume uma única forma, qual seja, a da discriminação direta.

E

Conceitualmente, a discriminação institucional origina-se de relações assimétricas de poder dentro das instituições públicas, não tendo qualquer relação com as instituições privadas.

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Q3616323

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616323 Serviço Social

A respeito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é correto afirmar que

A

ele tem como um dos seus objetivos estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

B

o SUAS tem como um dos principais objetivos integrar a rede pública de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, o que não se aplica à rede privada, diante do seu caráter eminentemente público.

C

ele é considerado um sistema que, apesar de ser centralizado na União, conta com a participação dos demais entes federados que a ele aderirem expressamente.

D

atua com o objetivo exclusivo de proteger a família, a infância e a velhice, evitando a dispersão de ações em áreas de responsabilidade de outros setores da assistência social.

E

compete à instância decisória da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do SUAS.

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Q3616322

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616322 Direitos Humanos

A respeito do Sistema Interamericano, assinale a alternativa correta.

A

O Sistema Interamericano tem como principal instrumento a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1949, que criou a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

B

A Convenção Americana de Direitos Humanos, em sua redação original, enunciou de forma específica diversos direitos sociais, culturais e econômicos e conta hoje com apenas 19 Estados-partes.

C

Uma das maiores críticas à Convenção Americana de Direitos Humanos é a ausência de um aparato de monitoramento e implementação dos diversos direitos nela consagrados.

D

Um Estado parte da Convenção pode não aceitar a competência da Comissão para examinar comunicações encaminhadas por indivíduos denunciando violações a direitos humanos contra ele próprio, em virtude da soberania garantida a cada ente.

E

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é integrada por sete membros, eleitos pela Assembleia Geral por um período de quatro anos, podendo ser reeleitos apenas uma vez.

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Q3616321

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616321 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade Alfa Ltda., regularmente constituída e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, após anos de atuação na confecção de uniformes profissionais, está em situação financeira bastante delicada. Objetivando a perpetuação de sua atividade, pede recuperação judicial. Na hipótese de o pedido ser deferido, estarão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido.

De acordo com a atual jurisprudência, é correto afirmar que é considerado existente o crédito em função da data

A

de homologação de acordo judicial.

B

em que ocorreu o seu fato gerador.

C

do trânsito em julgado de sentença judicial.

D

de assinatura do contrato de direitos creditórios futuros sem garantia de perfazimento.

E

da execução do contrato originador de créditos líquidos ou ilíquidos.

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Q3616320

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616320 Direito Empresarial (Comercial)

Trata-se de um título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial. Sua emissão é exclusiva de cooperativas agropecuárias e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos, insumos, máquinas e implementos agrícolas, pecuários, florestais, aquícolas e extrativos.

O título que corresponde a essa definição é:

A

Certificado de Recebíveis do Agronegócio.

B

Certificado de Depósito Agropecuário.

C

Letra de Crédito do Agronegócio.

D

Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio.

E

Warrant Agropecuário.

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Q3616319

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616319 Direito Econômico

De acordo com a legislação nacional, definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores mobiliários e regular a utilização do crédito nesse mercado é de competência do(a):

A

Banco Central do Brasil.

B

Conselho Nacional de Economia.

C

Bolsa de Valores.

D

Comissão de Valores Mobiliários.

E

Conselho Monetário Nacional.

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Q3616318

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616318 Direito Empresarial (Comercial)

Unimed, Copersucar e Baalbek são sociedades com diferentes objetos, porém com o mesmo tipo societário: todas são cooperativas.

Assinale a alternativa que apresenta uma característica correta desse tipo societário.

A

Os cooperados devem participar do capital, porém cada sócio terá direito a um só voto nas deliberações, qualquer que seja o valor de sua participação.

B

Não é possível a divisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, exceto no caso de dissolução da sociedade.

C

Os sócios da sociedade cooperativa têm responsabilidade limitada.

D

Poderá ser simples ou empresária, a depender de seu objeto.

E

O quorum para a assembleia geral funcionar e deliberar é fundado no número de sócios presentes na reunião, e não no capital social representado.

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Q3616317

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616317 Legislação do Ministério Público

É correto afirmar que o inquérito civil deve ser instaurado por meio de

A

resolução e pode resultar na propositura de uma ação coletiva.

B

despacho, que dispensa fundamentação, desde que as peças de informação estejam autuadas.

C

portaria e pode resultar na celebração de um compromisso de ajustamento de conduta.

D

um ofício e pode resultar em arquivamento, que ocorre, predominantemente, de forma implícita.

E

decreto ordinatório e pode ser iniciado por meio de denúncia anônima.

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Q3616316

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616316 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito da acessibilidade, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A

A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à observação e à certificação das regras de acessibilidade.

B

É assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

C

O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, admitindo-se a cobrança de até 10% (dez por cento) como valor adicional para aquisição de unidades internamente acessíveis.

D

O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado a cada 10 anos, com a finalidade de eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.

E

Caberá ao poder público, diretamente, vedando-se parceria com organizações da sociedade civil para tal fim, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille.

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