Questões de Concurso para VUNESP

Q3759824

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759824 Direito Penal

Com relação à reabilitação penal, é correto afirmar que ela

A

extingue todos os efeitos penais e civis da condenação.

B

pode apagar os efeitos secundários da condenação, exceto aqueles de natureza civil expressamente previstos em lei.

C

tem por efeito extinguir os antecedentes criminais, impedindo seu uso para fins de agravamento da pena.

D

pode ser concedida automaticamente após 02 (dois) anos do cumprimento da pena, independentemente de requerimento.

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Q3759823

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759823 Direito Penal

A respeito do crime de extorsão (art. 158 do Código Penal), é correto afirmar:

A

a extorsão é crime formal, consumando-se independentemente da obtenção da vantagem pretendida pelo agente.

B

a extorsão é crime material, consumando-se quando o agente obtém a vantagem pretendida, ainda que venha a ser dela despojado imediatamente.

C

a extorsão se distingue do roubo pelo fato de, na extorsão, o concurso da vítima ser desnecessário para a obtenção, pelo agente, da vantagem pretendida.

D

se o agente pratica, num mesmo contexto e contra a mesma vítima, roubo e extorsão, haverá continuidade delitiva entre os dois crimes.

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Q3759822

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759822 Direito Penal

Hipoteticamente, surpreendido durante prática de um crime, o agente, com 18 anos de idade, é conduzido à presença da autoridade policial, a quem ele apresenta a cédula de identidade de seu irmão de 17 anos, parecido consigo, que já trazia em seu bolso para esse fim, dizendo ser aquela pessoa, com a finalidade exclusiva de eximir-se da responsabilização penal.
De acordo com a orientação prevalente do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A conduta do agente é típica, configurando o crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal).

B

A conduta do agente é atípica, pois ele se encontrava no exercício do direito à autodefesa, ninguém podendo ser obrigado a fazer prova contra si mesmo.

C

A conduta do agente é típica, configurando o crime de falsa identidade (art. 307 do Código Penal).

D

A conduta do agente é típica, configurando o crime de uso de documento público ideologicamente falso (art. 304 c.c. o art. 299 do Código Penal).

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Q3759821

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759821 Direito Penal

À luz dos dispositivos sobre os Crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Não pode ser considerado funcionário público, para os efeitos penais, aquele que exerce cargo, emprego ou função pública de forma transitória ou sem remuneração.

B

No crime de peculato, como regra, o conceito de posse deve ser entendido em sentido estrito.

C

Inexiste a possibilidade de se configurar a corrupção passiva sem que haja a corrupção ativa.

D

O crime de prevaricação admite tentativa na forma plurissubsistente, que só pode ser comissiva.

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Q3759820

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759820 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ.

A

É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.

B

Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada.

C

A apropriação indébita tributária é crime de ação pública condicionada.

D

O crime de fraude a licitação é material, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

Q3759819

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759819 Direito Penal

Durante a execução da pena, um apenado comete falta grave consistente na agressão a outro detento no interior da unidade prisional.
Quanto aos efeitos da falta grave, é correto afirmar:

A

a perda de dias remidos independe de decisão judicial, sendo cabível a imposição por ato administrativo do diretor do estabelecimento prisional.

B

o juiz pode decretar a perda de até metade dos dias remidos.

C

a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, por ausência de previsão legal.

D

se o apenado comete falta grave, o início do novo prazo para futura progressão de regime é mantido a partir do último marco anterior à falta.

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Q3759818

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759818 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre o crime de perigo de contágio de moléstia grave, previsto no art. 131 do CP.

A

Admite-se o concurso formal.

B

Trata-se de crime material, exigindo a ocorrência do resultado naturalístico.

C

Exige dolo genérico e se consuma com a efetiva transmissão da moléstia.

D

Admite-se a forma culposa.

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Q3759817

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759817 Direito Penal

A extinção da punibilidade é o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado.
Tomando tal conceito por base, é correto afirmar que a extinção da

A

punibilidade afasta a obrigação de reparar os danos causados à vítima, conforme previsto no Código Penal.

B

punibilidade apaga o fato, que deixa de ser considerado um crime.

C

pena de multa ocorre em 03 (três) anos, quando for a única cominada.

D

punibilidade de um crime não se estende automaticamente a outro crime conexo a ele.

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Q3759816

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759816 Direito Penal

Quanto ao crime de roubo, é correto afirmar:

A

o manuseio de arma branca configura causa de aumento da pena do crime de roubo.

B

no concurso de duas pessoas, se uma delas for inimputável, não configura a majorante.

C

o uso comprovado de simulacro de arma de fogo não afasta a aplicação da majorante.

D

o roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima é considerado crime hediondo.

Q3759815

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759815 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto às infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A omissão dos pais em matricular a criança e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar constitui infração administrativa caso a conduta seja dolosa, não se admitindo a forma culposa.

B

A participação de criança ou adolescente em espetáculo, sem autorização judicial, não caracteriza infração administrativa se o empresário não agiu com dolo ou culpa.

C

Constitui infração administrativa a recusa dos pais em vacinar criança quando a vacina estiver incluída no Programa Nacional de Imunização, quando houver determinação de obrigatoriedade em lei ou determinação estatal fundada em consenso médico-científico, salvo em caso da existência de risco concreto à integridade psicofísica da criança que não recomende o uso do imunizante.

D

A infração administrativa consistente em deixar de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção só pode ser praticada e atribuída a médico.

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Q3759814

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759814 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É correto afirmar:

A

a colocação da criança ou do adolescente em família substituta mediante guarda não tem como pressuposto a suspensão ou destituição do poder familiar e obriga à prestação de assistência material, moral e educacional, podendo ser deferido, pelo juiz, o direito de representação para atos determinados.

B

consentindo os pais com a colocação da criança em adoção e extinto por sentença, em decorrência desse consentimento, o poder familiar, não é admissível o arrependimento.

C

o consentimento dos pais com a colocação da criança em adoção pode ser dado antes ou depois do nascimento.

D

extinto o poder familiar pela morte dos pais e tendo eles nomeado tutor por testamento, não é possível a nomeação de outra pessoa para o encargo.

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Q3759813

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759813 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta quanto ao Conselho Tutelar.

A

É da competência do Conselho Tutelar o afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar.

B

Para candidatar-se ao Conselho Tutelar, há necessidade de o interessado ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 (vinte e um) anos e residência no município, além de preencher os requisitos previstos em lei municipal ou distrital.

C

O Conselho Tutelar pode requisitar certidão de nascimento de criança e adolescente ou, não havendo o registro, requisitar a lavratura do assento respectivo.

D

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional deve ser, inicialmente, encaminhado ao Conselho Tutelar.

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Q3759812

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759812 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a existência de cadastro de interessados em adotar, como forma de assegurar os interesses dos adotandos e o acesso igualitário dos pretendentes.
Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição dos interessados em adotar no cadastro será efetuada em ordem cronológica, devendo ser contada a partir da data do protocolo do pedido de habilitação.

B

A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança e do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na exclusão do cadastro e na proibição de renovação da habilitação, salvo decisão judicial em contrário devidamente fundamentada.

C

Em nenhuma hipótese, será deferida adoção para pessoa ou casal não previamente inscrito no cadastro único.

D

É necessária nova habilitação caso o adotante se candidate a nova adoção.

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Q3759811

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759811 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta quanto às entidades governamentais e não governamentais de atendimento que desenvolvem programa de proteção.

A

No caso de irregularidades, à entidade governamental em regime de proteção pode ser imposta a medida de afastamento definitivo de seus dirigentes, cabendo ao juiz nomear quem substitua o afastado.

B

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente somente poderá negar o registro de entidade não governamental em regime de proteção se esta tiver em seus quadros pessoas inidôneas.

C

O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental em regime de proteção terá início por portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público, vedada igual iniciativa ao Conselho Tutelar, e a não apresentação de defesa importa presunção de veracidade dos fatos constantes da peça inicial.

D

As entidades não governamentais em regime de proteção somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

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Q3759810

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759810 Direito do Consumidor

O comerciante

A

responde solidariamente pelo vício do produto industrializado, uma vez integrado à cadeia de fornecimento.

B

responde subsidiariamente pelo vício do produto in natura, identificado ou não o fornecedor real.

C

responde solidariamente pelo fato do produto, se este for importado.

D

responde objetiva e solidariamente pelo fato do produto perecível.

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Q3759809

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759809 Direito do Consumidor

A garantia convencional, no sistema consumerista, e conforme a doutrina dominante,

A

depende de instrumento escrito quando contratada de maneira onerosa.

B

pode substituir a garantia legal quando abranger a ocorrência de vícios posteriores ou mesmo decorrentes do mau uso do produto.

C

convive e complementa a garantia legal, embora possa ser condicionada ou limitada a alguns vícios.

D

deve ser contratada individualmente pelo consumidor, não admitindo convenção coletiva de consumo.

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Q3759808

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759808 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor admite cláusula de

A

exclusão de responsabilidade civil do fornecedor, desde que exclusivamente atinente aos danos materiais.

B

limitação de responsabilidade civil do fornecedor, desde que o consumidor seja pessoa jurídica e que a situação seja justificável.

C

limitação de responsabilidade civil do fornecedor, desde que exclusivamente atinente aos danos materiais.

D

exclusão de responsabilidade civil do fornecedor, desde que o consumidor seja pessoa jurídica e que a previsão seja justificável.

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Q3759807

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759807 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta.

A

A obsolescência adiada é forma de obsolescência programada que se dá com o aprimoramento ou a introdução de novas técnicas no produto, que torna obsoleto ou disfuncional o anterior.

B

A obsolescência funcional é forma de obsolescência programada que ocorre com o lançamento de produtos premium, dotados de inovações depois incorporadas aos produtos em geral, vendidos a preço mais barato.

C

A obsolescência programada se admite possa ser simbólica, ou seja, de estilo ou percebida, consistente no novo padrão estético do produto, que torna ultrapassado o anterior.

D

Obsolescência planejada difere da programada, e assim porque constitui prática que leva à perda das virtualidades próprias do produto, fazendo-o deixar de funcionar.

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Q3759806

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759806 Direito do Consumidor

Em matéria de publicidade no regime consumerista, é correto afirmar que

A

o teaser constitui enganosidade por omissão eis que traduz hipótese de publicidade-chamariz.

B

o merchandising constitui abusividade por violação ao dever de veracidade.

C

a publicidade comparativa constitui abusividade, por violação ao dever de identificação.

D

o puffing constitui enganosidade por comissão, conforme o teor da mensagem publicitária.

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Q3759805

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759805 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em 18 de dezembro, uma quinta-feira, foi prolatada sentença de parcial procedência. A autora interpôs apelação em 19 de dezembro, sexta-feira. A disponibilização da sentença no DJEN ocorreu no dia 8 de janeiro do ano seguinte, também quinta-feira. O réu interpôs apelação independente em 11 de fevereiro, quinta-feira.
Com base em tais informações e no calendário fictício do período indicado a seguir, assinale a alternativa correta, sabendo que: (I) ambas as partes dispunham de prazo simples para apelar; (II) houve recesso forense entre 20 de dezembro e 6 de janeiro; (III) entre o dia 8 de janeiro e o dia 11 de fevereiro, houve apenas um feriado, no dia 25 de janeiro.

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A

A apelação da autora é intempestiva, e a do réu é tempestiva.

B

As duas apelações são tempestivas.

C

A apelação da autora é tempestiva, e a do réu é intempestiva.

D

As duas apelações são intempestivas.

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