A Administração municipal está intervindo em duas avenidas da Cidade X para construir ciclovias. Durante a realização das obras, a empresa de construção civil tem utilizado temporariamente terreno particular, presente nas proximidades da obra, para o depósito de máquinas e materiais.

Com base na situação hipotética, pode-se concluir que o uso do imóvel particular deve ser autorizado por

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A Secretaria de Licenciamento e Urbanismo do município X elaborou edital de licitação para a contratação do serviço de asseio e conservação predial. Na minuta de contrato submetida à análise de assessoria jurídica da Pasta consta a previsão de que o contrato deve ter a vigência inicial de até cinco anos, assegurado o direito do contratado de receber indenização, correspondente à metade do valor da remuneração devida até o fim do termo contratual, caso a Administração rescinda o contrato antes do prazo inicialmente estipulado. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/21, o(a) procurador(a) do município responsável pela análise do caso deve concluir corretamente que

 Com relação à improbidade administrativa, com base na Lei no 8.429/92 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

O município X, por meio de lei municipal, autorizou a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas em concursos públicos para negros e pardos. De acordo com a norma, a Administração Pública deve reservar vagas com base na autodeclaração prestada pelo candidato, a ser prestada com base em critérios fenotípicos ou genotípicos. Na elaboração do edital do primeiro concurso que será realizado após o início de vigência da lei, o Secretário de Gestão encaminha aos procuradores do município, lotados na pasta, consulta relacionada ao tema. Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os procuradores poderão apontar, corretamente, que

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

Com relação à teoria dos direitos fundamentais, é correto afirmar que a dimensão que procura avaliar o impacto que os direitos fundamentais produzem no ordenamento jurídico como um todo, incorporando valores ao sistema normativo é denominada de

Considere que o município passou a proibir, por decreto, a realização de transporte individual de passageiros com motos na Cidade, sob a justificativa de que compete ao Poder Executivo definir as condições para a realização do serviço, no âmbito local, para preservar a segurança dos munícipes e regular a realização do serviço, que é público. A associação de mototáxis da cidade pediu uma reunião com o Prefeito, para tratar do assunto, por entender que o ato normativo é inconstitucional e deve ser imediatamente revogado, sob pena de a entidade entrar com ação judicial para invalidar o ato. O Prefeito convoca procuradores do município para uma reunião, para avaliar as alternativas disponíveis. Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os procuradores poderão afirmar corretamente que

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias 

A Presidente da Câmara Municipal, em conversa institucional com o Prefeito, informou que julgará as contas do Chefe do Poder Executivo pendentes de apreciação, nos últimos cinco anos. A ideia é fazer essa análise ainda que estejam pendentes a emissão dos pareceres prévios sobre as contas, do Tribunal de Contas, por haver o receio de que haja a aprovação tácita, pelo decurso do tempo. Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Câmara Municipal 

Sobre a rigidez e a reforma da Constituição, assinale a alternativa correta.

O município está estudando medidas para reduzir o déficit previdenciário. Dentre os ajustes possíveis, é considerada a possibilidade de utilizar imóveis, afetados ao fundo previdenciário municipal, para firmar parcerias com a iniciativa privada e realizar o desenvolvimento imobiliário desses espaços. A justificativa é de que, embora as operações sejam mais arriscadas, podem aumentar o grau de recuperação de recursos da Fazenda municipal com esses ativos, atendendo ao interesse público primário e secundário. Há dúvida, contudo, sobre a possibilidade de o Município autorizar a criação de hipóteses específicas de dispensa de licitação, envolvendo a alienação de bens imóveis, motivo pelo qual o Secretário encaminha à assessoria jurídica da Pasta consulta sobre o assunto. Com base na situação hipotética, na Constituição Federal e na jurisprudência, o(a) procurador(a) do município responsável pela análise do caso pode apontar corretamente no parecer que o município 

Considere que o Senado Federal decidiu suspender a eficácia de normas municipais que concedem a categorias profissionais específicas de servidores públicos o direito à aposentadoria especial, por exercerem suas funções em condições insalubres. A decisão de suspender a eficácia dessas normas, com base no art. 52, X, da Constituição Federal, tem sido invocada em respeito à autonomia do parlamento e da defesa da higidez financeira do Estado brasileiro, nos seus mais variados níveis. Inconformado com a situação e sabendo que o município possui regime similar, o Secretário de Fazenda convoca procuradores do município para uma reunião, para entender qual é a real competência do Senado Federal, no sistema de controle de constitucionalidade. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os procuradores poderão informar, corretamente, que

Leia o texto a seguir:
    Ocorre quando novas comunidades de vegetais e animais, geralmente mais complexas, substituem outras mais simples, resultando em alterações graduais na composição das espécies. Cada comunidade sucessiva modifica o ambiente físico, tornando-o mais favorável para espécies futuras, até atingir um estágio de equilíbrio ecológico.
(Robert Christopherson, Geossitemas: uma introdução à geografia física. Adaptado.)

O processo descrito refere-se à

Leia o texto a seguir:

        Área de encontro dos ventos alísios de sudeste, provenientes do Hemisfério Sul, com os ventos alísios de nordeste, originados no Hemisfério Norte, caracterizada por intensa atividade convectiva. Esse sistema atmosférico pode atuar de forma indireta no norte do Brasil de duas maneiras: por meio de aglomerados convectivos que se formam ao longo de sua faixa e se propagam para oeste, atingindo a Bacia Amazônica; e pela interação dos ventos alísios com a circulação da brisa marítima, que favorece a formação de linhas de instabilidade que avançam para o interior do continente, regenerando-se durante o deslocamento e, em muitos casos, alcançando a Cordilheira dos Andes.

(Michelle Simões Reboita et al. “Regimes de precipitação

na américa do sul: uma revisão bibliográfica”.

In: Revista brasileira de meteorologia. Adaptado).

O texto refere-se

Leia o excerto a seguir:

        A fragilidade dos ambientes naturais deve ser considerada no planejamento territorial ambiental, levando em conta o conceito de unidades ecodinâmicas. Há a proposta de novos critérios para definir essas unidades, sendo que algumas resultam de intensas intervenções humanas, como desmatamentos e atividades econômicas diversas, que modificaram significativamente os ambientes naturais.

(Jurandyr Ross. Ecogeografia do Brasil: subsídios para o planejamento ambiental. Adaptado).

Segundo o autor, para unidade ecodinâmica descrita nesse cenário supracitado, dá-se o nome de

Leia o texto a seguir:

    Instrumento político e técnico de planejamento territorial, cuja finalidade é orientar o uso racional do espaço e a implementação eficiente das políticas públicas. Sob o ponto de vista técnico, organiza e sistematiza informações sobre as características naturais, econômicas e sociais do território, fundamentais para o planejamento da ocupação e para o uso sustentável dos recursos ambientais. Do ponto de vista político, busca ampliar a eficácia das decisões governamentais e da intervenção pública na gestão territorial, promovendo a integração entre diferentes esferas do poder público e a sociedade civil, e criando espaços de negociação e pactuação sobre o uso e a conservação do território.

(Juradyr Ross. Ecogeografia do Brasil: subsídios

para o planejamento ambiental. Adaptado) 

O texto refere-se ao

Leia o excerto a seguir:

    Em planejamento, esse conceito é compreendido como toda alteração perceptível no meio, que comprometa o equilíbrio dos sistemas naturais ou antropizados, podendo decorrer tanto das ações humanas como de fenômenos naturais.

(Rosely Santos. Planejamento ambiental: teoria e prática. Adaptado).

Esse conceito é denominado

Leia o texto a seguir:
Compreendida como a área localizada no interior de uma propriedade, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. O percentual da área a ser conservada depende do tipo de bioma em que está localizada variando de 20 a 80% da área da propriedade.
(Código Florestal Brasileiro - Lei nº 12.651/2012)
O texto refere-se à

Leia o excerto a seguir:
    Trata-se da área plana e de nível baixo que flanqueia muitos canais fluviais e que está sujeita a enchentes recorrentes. É formada quando o rio transborda seu canal em épocas de alto fluxo. Assim, quando as enchentes ocorrem, essa área é alagada.
(Robert Christopherson, Geossistemas: uma introdução a geografia física. Adaptado)
A definição refere-se a