A reforma da tributação sobre o consumo introduzida pela Emenda Constitucional no 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025 representa grande mudança no sistema tributário brasileiro.

Nesse sentido, é correto afirmar que é importante pilar da nova sistemática tributária introduzida no ordenamento jurídico:

Wesley está estudando a respeito da Escrituração Contábil Digital (ECD), conforme detalhamento contido na Instrução Normativa da RFB no 2.003/2021.

A respeito dessa escrituração, é correto afirmar que

Mário é servidor público municipal e participa do respectivo regime próprio de previdência social (RPPS), bem como de regime de previdência complementar facultativo (RPC) oferecido pela própria municipalidade onde trabalha, com contribuições incidentes sobre a parcela do seu salário que excede o teto do salário de contribuição do regime geral de previdência social (RGPS). Mário é também conselheiro fiscal em organização sem fins lucrativos, sem qualquer conflito de interesses ou de horários com o seu trabalho como servidor público, recebendo honorários mensais de R$ 4 mil pela função de conselheiro. Mário informou à organização sem fins lucrativos, mediante declaração, os seus vencimentos como servidor público e as respectivas contribuições previdenciárias sobre ele incidentes.

Com base nessa situação hipotética e na legislação tributária nacional, em especial na Instrução Normativa RFB no 2.110/2022, é correto afirmar que Mário

João, um empresário bem-sucedido, faleceu em 1o de janeiro de 2024, deixando uma grande fortuna, mas também algumas dívidas tributárias referentes ao ano de 2023, antes de sua morte. Ele era casado em regime de comunhão parcial de bens com Maria e tinha dois filhos, Pedro e Ana. Após o falecimento de João, iniciou-se o processo de inventário e partilha de seus bens. Durante a tramitação, a Fazenda Pública Estadual ajuizou uma execução fiscal para cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de dois carros de luxo que estavam em nome de João, referente ao exercício de 2023, e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os bens deixados. Aberto o inventário, o espólio de João foi o primeiro a ser acionado para o pagamento dos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (1o de janeiro de 2024), conforme o art. 131, III, do CTN. O inventariante, em nome do espólio, questionou a responsabilidade por parte das dívidas, alegando que o ITCMD é um imposto de transmissão e não é devido pelo de cujus. Após a partilha dos bens, que ocorreu em 15 de dezembro de 2024, verificou-se que o espólio não possuía bens suficientes para quitar integralmente todas as dívidas tributárias de João (IPVA de 2023). Os filhos, Pedro e Ana, receberam quinhões hereditários significativos, e Maria, como cônjuge meeira, recebeu sua meação.
Nesse cenário, com base na legislação tributária nacional, é correto afirmar que

A forma federativa de Estado implica o direito de participação das unidades federativas na formação da vontade política da União e da República Federativa do Brasil.

Nesse sentido, se um conjunto de governadores decidir propor emenda constitucional para criação de novas vagas no Senado Federal, sendo uma para cada estado da Federação, a serem ocupadas, apenas essas novas vagas, mediante periódica escolha do governador do respectivo estado, homologada pela respectiva Assembleia Legislativa, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que tal proposta

A Secretaria da Fazenda de um determinado estado da Federação identificou erro na proposta orçamentária encaminhada à Assembleia Legislativa em relação às despesas previstas com o pagamento da dívida pública. O erro consistiu no acréscimo de um zero ao final do valor da dotação para pagamento da dívida externa, aumentando, portanto, a previsão do valor necessário para fazer frente aos compromissos financeiros do estado no ano seguinte. O secretário da Casa Civil, nesse cenário, sugere ao governador encaminhar mensagem à Assembleia Legislativa, com as necessárias correções do projeto.

Nesse contexto, com base na Constituição Federal, é correto afirmar:

Em um processo judicial, o juiz profere a sentença em sessão privada, na qual apenas os advogados das partes estão presentes. A decisão posteriormente publicada é sucinta e não traz de forma clara a conexão entre os fundamentos jurídicos apresentados pelo juiz e as conclusões da sentença.

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que 

É denominada de lock-out a greve dos empregadores, isto é, a situação em que as empresas empregadoras fecham as portas de seus estabelecimentos, impedindo a realização de qualquer trabalho, com o objetivo de obter concessões dos próprios trabalhadores ou do poder público.

Sobre esse tema, com base na Constituição Federal, é correto afirmar:

São princípios constitucionais expressos da atividade de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública no Brasil:

De acordo com a Lei Estadual no 10.177/1998, quando outros não estiverem previstos nesta Lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos:

Um guarda civil municipal, durante a fiscalização de rotina, abordou um veículo estacionado em local proibido. Ao solicitar os documentos do motorista do carro parado, o agente público percebeu que ele estava visivelmente alterado e com sinais de embriaguez. O agente, seguindo o protocolo, o impediu de continuar dirigindo, solicitando o apoio de um guincho para a remoção do veículo do local proibido onde se encontrava. Enquanto aguardavam a chegada do guincho, que estava atrasado em relação ao tempo máximo previsto em lei municipal para a remoção de veículos, o agente e o motorista possivelmente embriagado presenciaram outro carro ultrapassar o sinal vermelho e cruzar a esquina em alta velocidade, perdendo o controle e batendo na lateral do carro que estava estacionado em local proibido. O motorista abordado pelo guarda civil alega que o dano que foi causado ao seu carro, que estava estacionado, deve ser imputado à ação do guarda, que o impediu de sair dirigindo.

Sobre essa situação hipotética é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

Os subsídios públicos com a finalidade de atender ao princípio da modicidade tarifária nas concessões públicas 

Em relação aos empregados de empresas estatais, é correto afirmar:

A Secretaria Municipal de Cultura de uma cidade lançou um edital para a seleção de projetos artísticos que receberão apoio financeiro. O edital estabelece critérios claros de avaliação e uma comissão julgadora composta por especialistas internos e externos. Após a divulgação dos resultados preliminares, um dos artistas desclassificados procurou o Secretário Municipal de Cultura, alegando irregularidades no processo de avaliação, desrespeito aos critérios previstos no edital e exigindo a revisão de sua pontuação. O Secretário, ciente da possível repercussão de uma falha no processo de seleção dos projetos, mas também da autonomia técnica da comissão julgadora, instrui o Diretor do Departamento de Fomento Cultural (que é seu subordinado direto) a “reavaliar com especial atenção” o projeto do artista em questão, “considerando a importância de manter um bom relacionamento com a comunidade artística local e a lisura do processo de seleção”. O Diretor, por sua vez, convoca a comissão julgadora, subordinada à sua Diretoria, para uma reunião, na qual “sugere fortemente” que sejam verificados “pontos que talvez tenham sido negligenciados” na avaliação do projeto do artista desclassificado, sem, contudo, dar qualquer ordem direta para alteração da pontuação.

É correto afirmar que, nesse caso, há um exemplo de 

O princípio da continuidade do serviço público é fundamental para a justificação da opção legislativa pela

 Considere as informações a seguir, relativas ao exercício anterior de uma entidade pública, em R$:

Com base exclusivamente nas informações apresentadas, o valor correspondente ao resultado patrimonial do período, em R$, é:

Em relação às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, os Balanços Orçamentários não consolidados (de órgãos e entidades, por exemplo) poderão apresentar desequilíbrio e déficit orçamentário, pois muitos deles não são agentes arrecadadores e executam despesas orçamentárias para prestação de serviços públicos e realização de investimentos. Esse fato não representa irregularidade, devendo ser

A Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Setor Público (NBC TSP) – Estrutura Conceitual prevê que, para se reconhecer um item nas demonstrações contábeis, é necessário atribuir um valor monetário a ele. Isso requer escolher a base de mensuração apropriada e determinar se a mensuração do item cumpre as características qualitativas, levando-se em consideração as restrições acerca da informação nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral, inclusive que a mensuração seja suficientemente relevante e fidedignamente representativa para o item a ser reconhecido nas demonstrações contábeis. Pode haver incerteza associada à mensuração de montantes apresentados nas demonstrações contábeis. Nesse sentido, o uso de estimativas é

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o valor justo do ativo para o qual não existem transações de mercado comparáveis é mensurável confiavelmente se a variabilidade na faixa de estimativas razoáveis do valor justo não for significativa para esse ativo ou

Em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a inscrição em dívida ativa deverá ser realizada por meio de um dos dois procedimentos a seguir, conforme o nível de controle desejado pelo ente:

a. Procedimento de registro 1: Utiliza contas de controle para acompanhar todo o processo de inscrição do crédito em dívida ativa, desde o inadimplemento até a efetiva inscrição. Requer uma maior integração entre as diversas etapas e unidades envolvidas.

b. Procedimento de registro 2: Haverá registro contábil apenas no momento da efetiva inscrição dos valores em dívida ativa, dispensando o uso de contas de controle. Esse procedimento deve ser utilizado quando houver dificuldade de integração entre as diversas unidades participantes do processo.

Considerando o procedimento de registro 1, assinale a alternativa que corresponda ao registro do crédito vencido a ser encaminhado para inscrição em dívida ativa no órgão ou entidade de origem do crédito.