Questões de Concurso para VUNESP

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896054 Legislação do Ministério Público

Sobre a disciplina do inquérito civil, assinale a alternativa correta.

A

As notificações, requisições, intimações ou outras correspondências expedidas por órgãos do Ministério Público a Governador do Estado, membros do Poder Legislativo, desembargadores e Conselheiros do CNMP, destinadas a instruir inquérito civil deverão ser encaminhadas a estas autoridades pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo ao chefe da Instituição o exercício de juízo de valor sobre o conteúdo do expediente.

B

Caso os fatos narrados em representação não configurem lesão aos interesses ou direitos cuja tutela esteja a cargo do Ministério Público ou se os fatos já tiverem sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou, ainda, se já se encontrarem solucionados, o Promotor ou Promotora de Justiça, no prazo máximo de trinta dias, indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, da qual dará ciência pessoal ao representante e ao representado, cabendo recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça.

C

Se o órgão competente para a homologação da promoção de arquivamento houver por bem dela discordar, converterá o julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis à sua decisão, especificando as diligências. Na sequência, remeterá os autos ao órgão competente para designar o membro do Ministério Público que irá atuar.

D

O desarquivamento de inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.

E

Tratando-se de procedimento inquisitorial, aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade restrita. Não havendo sigilo legal ou não existindo risco de que a publicidade dos atos acarrete prejuízo às investigações, o membro do Ministério Público poderá permitir, em decisão fundamentada, a divulgação de seu conteúdo.

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Q3896053

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896053 Legislação do Ministério Público

A Resolução nº 118/2014/CNMP dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público. Com relação à política em questão, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à Justiça é direito e garantia fundamental da sociedade e do indivíduo e abrange o acesso ao Judiciário, mas vai além para incorporar, também, o direito de acesso a outros mecanismos e meios autocompositivos de resolução dos conflitos e controvérsias, inclusive o acesso ao Ministério Público como garantia fundamental de proteção e de efetivação de direitos e interesses individuais indisponíveis e sociais.

B

A negociação é recomendada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais seja importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.

C

As práticas restaurativas são recomendadas nas situações para as quais não seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.

D

Ao final da mediação, havendo acordo entre os envolvidos, o pacto não poderá ser referendado pelo órgão do Ministério Público, que deverá levá-lo ao Judiciário com pedido de homologação.

E

A mediação é recomendada para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal.

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Q3896052

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896052 Legislação do Ministério Público

Processos estruturais são aqueles que envolvem desconformidades complexas e contínuas, que demandam reorganização institucional ou reconstrução de políticas públicas em áreas como saúde, infância e juventude, violência contra a mulher, segurança pública, educação, sistema prisional, meio ambiente e consumidor, dentre outras. Em relação a eles, assinale a alternativa correta.

A

A Recomendação de Caráter Geral nº 5/2025, da Corregedoria Nacional do Ministério Público aponta a via judicial como prioritária no deslinde de problemas estruturais, realçando que o caráter complexo dessas demandas impede que a sua resolução seja promovida por métodos autocompositivos.

B

O processo estrutural tem como uma de suas principais características a unidimensionalidade. Bem por isso, a lógica binária do processo, que contrapõe os interesses dos legitimados em dois polos distintos sob a premissa de que eles são sempre antagônicos e de que os interesses de eventuais litisconsortes convergirão para essas duas posições identificadas, é de larga aplicação ao processo estrutural.

C

A Recomendação de Caráter Geral nº 5/2025, da Corregedoria Nacional do Ministério Público indica que as Procuradorias-Gerais, as Corregedorias-Gerais do Ministério Público, as Procuradorias e Promotorias de Justiça, em se tratando de problemas estruturais, adotem o ciclo estrutural de atuação composto pelas seguintes etapas: diagnóstico do problema estrutural, plano estrutural, execução, monitoramento, revisão e encerramento.

D

A ampliação da participação social em processos estruturais constitui medida contraindicada, já que a natural complexidade dos fatos induz a necessidade de substancial diminuição de legitimados para o processo.

E

A Recomendação de Caráter Geral nº 5/2025, da Corregedoria Nacional do Ministério Público prescreve a utilização prioritária de inquéritos civis estruturais como instrumento de implementação local de decisões estruturais nacionais ou regionais, proferidas pelo STF ou em ações civis públicas com efeitos coletivos ampliados, no âmbito de sua atribuição.

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Q3896051

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896051 Criminologia

Em criminologia e vitimologia, a compreensão contemporânea do crime organizado vai além da ideia de “grupos que cometem crimes”: envolve formas de governança extralegal, controle social e econômico e produção de danos que atingem vítimas diretas e indiretas. Considerando a literatura criminológica contemporânea e os relatórios institucionais internacionais de referência sobre crime organizado e corrupção, assinale a alternativa correta.

A

A atuação do crime organizado em mercados ilícitos tende a ser “sem vítimas”, pois os participantes assumem voluntariamente os riscos, inexistindo vitimização relevante fora do círculo de rivais armados.

B

A vitimização associada ao crime organizado é predominantemente individual e episódica; impactos comunitários (medo difuso, controle territorial, captura de rotinas e economias locais) são considerados residuais pela literatura.

C

A extorsão “mafiosa” é essencialmente uma transação econômica regular: o pagamento por “proteção” costuma ocorrer sem medo, ameaça ou coerção, razão pela qual não há razão criminológica para tratá-la como vitimização.

D

A literatura descreve que, em certos contextos, o crime organizado combina intimidação/ameaça com a oferta de “proteção” e influência social, o que pode embaralhar a percepção de vitimização (entre medo e aquiescência); além disso, a intimidação e o risco de retaliação tendem a reduzir notificações e colaboração de vítimas/testemunhas, e é inadequado tratar fenômenos como corrupção sistemática como “sem vítimas”.

E

O fator decisivo para explicar subnotificação em áreas com crime organizado é, em regra, a “indiferença moral” das vítimas; medo, intimidação e desconfiança institucional têm pouca relevância empírica.

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Q3896050

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896050 Criminologia

A vitimologia, em sua formulação clássica e em sua evolução contemporânea, influenciou a forma como se compreendem os direitos das vítimas e sua participação no sistema de justiça criminal, com atenção aos efeitos do delito e às formas de revitimização. Desta forma, assinale a alternativa correta.

A

A vitimologia é, predominantemente, uma teoria de “culpabilização da vítima”, destinada a transferir a responsabilidade do crime do autor para o ofendido, razão pela qual se rejeita qualquer ampliação de participação da vítima no processo penal.

B

É majoritário compreender que vitimização primária corresponde aos danos diretamente produzidos pelo delito; vitimização secundária corresponde aos danos/revitimização decorrentes do percurso institucional (atendimentos, descrédito, exposição, tratamento desumanizado); e vitimização terciária corresponde a estigmatização e impactos sociais posteriores; nesse quadro, os “direitos da vítima” tendem a ser descritos (em chave não dogmática) como informação, voz/escuta, proteção contra revitimização e busca de reparação, sem eliminar as garantias do devido processo.

C

A vitimização primária refere-se aos danos decorrentes do contato da vítima com a polícia, o Ministério Público e o Judiciário; a secundária, ao dano direto do crime; e a terciária, sempre e apenas à exposição midiática.

D

A participação da vítima no processo penal, sob a ótica vitimológica contemporânea, deve ser máxima e decisiva: a vítima passa a controlar a imputação e a pena, pois a centralidade da vítima é incompatível com limites impostos por garantias do acusado.

E

A vitimologia clássica não reconhece relevância científica na relação vítima–ofensor, afirmando que qualquer análise do comportamento da vítima é antiética e metodologicamente inválida, devendo-se restringir o estudo à personalidade do autor do delito.

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Q3896049

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896049 Direito Penal

Considerando a Lei de Execução Penal, o Código Penal e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena, sendo a monitoração eletrônica uma condição indeclinável para o reconhecimento desse direito, sob pena de impossibilitar a fiscalização estatal do status libertatis do acusado.

B

Quando o apenado permanece preso preventivamente e, no curso do processo, obtém liberdade provisória, a data-base para a progressão de regime e para o livramento condicional deve corresponder à data da última prisão efetivamente cumprida. Nessas hipóteses, o período anterior de prisão cautelar não altera o marco inicial para a fruição dos benefícios executórios, devendo ser considerado exclusivamente para fins de detração penal, de modo a afastar qualquer ficção jurídica que implique computar como pena cumprida o lapso temporal em que o sentenciado permaneceu em liberdade.

C

Para a contagem da detração penal baseada em medidas cautelares, o magistrado deve realizar a soma das horas de recolhimento domiciliar efetivo e convertê-las em dias. Se, após o cômputo total, restar uma fração de tempo inferior a vinte e quatro horas, esse período remanescente deverá ser arredondado para um dia completo, em observância ao princípio da humanidade da pena e para evitar o excesso de execução.

D

O juízo da execução, fundamentado no seu poder geral de cautela, possui autorização para determinar a regressão cautelar de regime prisional até a apuração definitiva de falta grave, sendo a oitiva prévia do apenado um requisito indispensável para a validade dessa medida provisória, embora possa ser dispensada na fase da regressão definitiva.

E

No julgamento do tema 1.068, o STF consolidou o entendimento de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.

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Q3896048

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896048 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre execução penal.

A

Estabelece a Lei de Execução Penal que as penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União. Será transferido para estabelecimento penal distante do local de residência da vítima, ainda que localizado em outra unidade federativa, inclusive da União, o condenado ou preso provisório que, tendo cometido crime de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento da pena.

B

Segundo a Lei de Execução Penal, na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. E, no procedimento disciplinar, a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até trinta dias.

C

Dispõe a Lei de Execução Penal que incumbe ao Conselho da Comunidade: I – visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; II – entrevistar presos; III – requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir; IV – representar ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal; V – requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

D

Compete ao juiz da execução, nos termos da Lei de Execução Penal, compor e instalar o Conselho da Comunidade.

E

Na forma da Lei de Execução Penal, existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em dois ou mais estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado poderá ser cumprido em estabelecimento prisional federal ou estadual. Poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos de um ano, existindo indícios de que o preso: I – continua apresentando alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade; II – mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, considerados também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário.

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Q3896047

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896047 Direito Processual Penal

Considere as afirmações a seguir sobre execução penal e assinale a alternativa correta.

A

Nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional. E mais, a amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, autorizadas as práticas de busca familiar e de fenotipagem genética, bem como permitida a guarda de material suficiente para a eventualidade de nova perícia.

B

Segundo enunciados sumulares do STJ, a posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. E mais, a falta grave imprescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

C

Na apreciação do tema 941 de repercussão geral, o STF fixou a tese de que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), não suprindo eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

D

De acordo com a Lei de Execução Penal, quanto ao trabalho externo, o limite máximo do número de presos será de dez por cento do total de empregados na obra. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime ou contravenção, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos de aptidão, disciplina e responsabilidade.

E

O STF, apreciando o tema de repercussão geral 758, fixou a tese de que o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.

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Q3896046

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896046 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre aspectos processuais penais dos textos normativos.

A

De acordo com a Resolução CNJ nº 213/2015, é obrigatório que as audiências de custódia decorrentes de prisão em flagrante por delitos estabelecidos na legislação que dispõe sobre violência doméstica e familiar sejam realizadas na unidade judiciária especializada nesta matéria.

B

Estabelece a Lei nº 13.431/2017 que o depoimento especial, como procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade, seguirá o rito cautelar de antecipação de prova: I – quando a criança ou o adolescente tiver menos de sete anos; II – em caso de violência sexual.

C

Nos termos da Resolução CNJ nº 213/2015, na audiência de custódia, o juiz deverá certificar-se de que a pessoa presa se encontra calçada e adequadamente vestida, considerando a temperatura e clima locais, bem como entrevistar a pessoa presa, formulando questões, dentre elas, sobre se lhe foi fornecida água potável e alimentação no período de espera entre a prisão e a audiência.

D

Preconiza a Lei nº 13.431/2017 que, quando do procedimento do depoimento especial, os profissionais especializados esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo permitida a leitura da denúncia ou de outras peças processuais, utilizando técnicas que permitam a elucidação dos fatos.

E

A Resolução CNJ nº 484/2022 estabelece que o reconhecimento de pessoas, por sua natureza, consiste em prova repetível, não restrita a uma única vez, consideradas as necessidades da investigação e da instrução processual, bem como os direitos à ampla defesa e ao contraditório.

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Q3896045

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896045 Direito Processual Penal

“A Lei nº 11.340/2006 aporta em nosso ordenamento jurídico em resposta às graves violações de direitos sofridas pelas mulheres em situação de violência doméstica, às flagrantes desigualdades de gênero e à proteção ineficaz e incompleta dos instrumentos legais existentes anteriormente à edição deste diploma normativo. Neste enorme espaço de vácuo legislativo, a introdução da lei em questão significou verdadeira revolução em matéria de defesa dos direitos das mulheres, quebrando os paradigmas antes existentes, inserindo novos institutos e instaurando um modelo protetivo inteiramente inédito no ordenamento jurídico brasileiro” (STJ, REsp nº 2.070.863/MG, relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão: Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13.11.2024, DJEN de 25.03.2025).

De acordo com os aspectos processuais penais da violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta.

A

O STJ, por meio da Terceira Seção, fixou a tese quanto ao Tema Repetitivo nº 1.186, de que: 1. a condição de gênero feminino é insuficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. a Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.

B

Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, independentemente de pedido expresso da acusação ou da parte ofendida e de instrução probatória, segundo tese firmada quando do Tema Repetitivo nº 983, pelo STJ.

C

Nos termos da Lei nº 11.340/2006, o nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangendo o sigilo do nome do autor do fato e os demais dados do processo.

D

A concessão das medidas protetivas de urgência, de acordo com a Lei nº 11.340/2006, depende da tipificação penal da violência.

E

O STJ definiu as seguintes teses quanto ao Tema Repetitivo nº 1.249: I – as medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal; II – a duração das MPU vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III – eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida; IV – não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/2006.

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Q3896044

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896044 Direito Processual Penal Militar

Acerca dos aspectos processuais penais dos textos normativos, assinale a alternativa correta.

A

Disciplina o Código de Processo Penal Militar, acerca da separação de julgamento, que, separar-se-ão somente os julgamentos: a) se, de vários acusados, algum estiver foragido e não puder ser julgado à revelia; b) se os defensores de dois ou mais acusados não acordarem na suspeição de juiz de Conselho de Justiça, superveniente para compô-lo, por ocasião do julgamento.

B

Segundo contido no Código de Processo Penal Militar, o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público: a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais; b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; c) nos crimes contra à administração da justiça militar, em tempo de guerra e contra à incolumidade pública.

C

Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro que, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. E mais, que da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

D

De acordo com a Lei dos Juizados Especiais Criminais, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que será interposta no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, e serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de dois dias, contados da ciência da decisão.

E

A Lei de lavagem de dinheiro, no campo das disposições processuais especiais, prescreve que a alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada. E mais, terão efeito suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso desse procedimento.

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Q3896043

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896043 Direito Processual Penal

“A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas necessárias para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais, principalmente no que tange à obtenção de prova” (STF, ADI 5567. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Publicação: 24.01.2024).

Nos termos da Lei nº 12.850/2013, assinale a alternativa correta.

A

O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o oferecimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.

B

Se a colaboração premiada for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

C

Acerca da ação controlada, o retardamento da intervenção policial ou administrativa, em qualquer fase da persecução penal relativa aos crimes previstos na Lei no 12.850/2013, será previamente autorizado pelo juiz competente, ouvido o Ministério Público, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites. A ação controlada será autorizada pelo prazo de até seis meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

D

O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados, dentre eles, a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas, a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa e a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada. Nas mesmas hipóteses, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência tenha prévio conhecimento e o colaborador: I – não for o líder da organização criminosa; II – for o primeiro a prestar efetiva colaboração.

E

São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas não autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor. O acordo homologado deverá ser rescindido em caso de omissão dolosa ou culposa sobre os fatos objeto da colaboração.

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Q3896042

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896042 Direito Processual Penal

A respeito do Tribunal do Júri, de acordo com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o STJ, se os jurados votaram pela absolvição do réu no tocante ao crime contra a vida, resta afastada a competência do Tribunal do Júri para apreciar a prática do delito conexo.

B

Conforme o STF, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a quinze anos de reclusão.

C

Conforme o STJ, após a anulação do veredicto prolatado pelo Tribunal do Júri por ser manifestamente contrário à prova dos autos, é facultado o arrolamento de novas testemunhas, desde que oportunizada a dilação probatória a ambas as partes, a fim de se preservar o princípio da paridade de armas.

D

De acordo com o Pretório Excelso, embora seja possível apelo ministerial contra decisão do conselho de sentença amparada em quesito genérico, o Tribunal de Justiça não determinará novo júri quando a tese de clemência acolhida, sustentada pela defesa e constante em ata, for compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do STF e as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.

E

Consoante o STJ haja vista o princípio da plenitude da defesa no Tribunal do Júri e a taxatividade do rol do art. 478 do CPP, é possível que a defesa acesse os registros criminais da vítima para desqualificar o seu testemunho.

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Q3896041

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896041 Direito Processual Penal

A respeito do juiz das garantias, conforme a jurisprudência dominante do STF, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao juiz das garantias prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório, obrigatoriamente em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente.

B

A competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia.

C

O juiz das garantias poderá prorrogar o inquérito, inclusive por mais de uma vez, ainda que o investigado estiver preso, desde que de forma fundamentada e diante de elementos concretos e da complexidade da investigação.

D

Sob pena de indevida violação ao sistema acusatório, é vedado ao juiz das garantias determinar a realização de diligências suplementares.

E

Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento.

Q3896040

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896040 Direito Processual Penal

Sobre a produção de provas, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o STF, nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, depende de consentimento ou de prévia decisão judicial.

B

Conforme o STJ, a decretação das medidas cautelares de obtenção de prova pressupõe a demonstração da contemporaneidade.

C

De acordo com o STJ, a utilização de software policial de ronda virtual para localizar material relacionado à pornografia infantil em redes de compartilhamento ponto a ponto é lícita e dispensa autorização judicial prévia.

D

Consoante o STJ, é necessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, ainda que se tratar de apontamento de indivíduo que o depoente já conhecia anteriormente.

E

Conforme o STJ, a disposição contida no art. 8º -A da Lei nº 9.296/1996, no sentido de que a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público somente pode ser utilizada em matéria de defesa, deve ser interpretada de forma restritiva, ou seja, de que o elemento de prova apenas será válido quando beneficiar a defesa do réu.

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Q3896039

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896039 Direito Processual Penal

A respeito dos atos de investigação por parte do Ministério Público, conforme a jurisprudência dominante do STF e do STJ e a Resolução nº 181/2017 do CNMP, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a Resolução nº 181/2017 do CNMP, o procedimento investigatório criminal (PIC) deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.

B

Conforme o STJ, o requerimento ministerial de arquivamento de inquérito ou procedimento investigatório criminal fundamentado na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta não exige do Judiciário uma análise meritória do caso.

C

De acordo com o STF, nas situações em que presente a suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes, a instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público prescinde de motivação.

D

Consoante o STF, a realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência, dentre outras, a comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento do procedimento investigatório, mas eventuais prorrogações de prazo prescindem de autorização judicial.

E

Conforme o STF, ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público possui o dever de submeter a sua manifestação à autoridade judicial, que poderá provocar o Procurador-Geral de Justiça caso entenda que o ato é ilegal ou teratológico.

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Q3896038

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896038 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições contidas na Lei nº 12.850/2013 e a jurisprudência dominante do STF, assinale a alternativa correta.

A

O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos. Desse modo, caso a declaração do colaborador seja linear e verossímil, constitui lastro probatório suficiente ao oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

B

Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

C

O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

D

Assim como estabelecem as Leis nº 11.343/2006 e 9.613/1998, a ação controlada prevista no § 1º do art. 8º da Lei nº 12.850/2013 independe de autorização, porquanto basta a sua comunicação prévia à autoridade judicial, podendo o magistrado, contudo, impor limites a essa prática.

E

Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, desde que esse benefício tenha sido previsto na proposta inicial.

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Q3896037

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896037 Direito Processual Penal

A respeito do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP, com base na jurisprudência dominante das Cortes Superiores, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o STJ e o STF diante da natureza híbrida do acordo de não persecução penal, aplica-se ao instituto o princípio da norma penal mais benéfica, de modo que é possível a sua celebração em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, desde que existente confissão do réu até aquele momento e que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação.

B

Conforme o STJ, a ciência da recusa do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal deve se dar por meio de notificação extrajudicial ao investigado, que poderá requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP.

C

Segundo o STJ, para a aferição da pena mínima em abstrato necessária à propositura do acordo de não persecução penal, aplica-se a teoria da pior das hipóteses, segundo a qual se deve levar em consideração as frações máximas das majorantes e as frações mínimas das causas de diminuição de pena.

D

Consoante o STJ, o acordo de não persecução penal é cabível em ações penais privadas, mesmo após o recebimento da queixa-crime, e o Ministério Público possui legitimidade supletiva para propô-lo quando houver inércia ou recusa infundada do querelante.

E

De acordo com o STJ e o STF, não é possível a aplicação do acordo de não persecução penal no âmbito da Justiça Militar, haja vista a ausência de disposição legal.

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Q3896036

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896036 Direito Penal

Em março de 2025, Valério, que já ostenta duas condenações transitadas em julgado por furto simples (a última há menos de dois anos), é flagrado ao sair de uma loja de conveniência com dois chocolates avaliados em R$ 18,00 (dezoito reais), ocultados sob a roupa. Abordado ainda na porta por um funcionário, os bens são imediata e integralmente restituídos, sem dano. O Ministério Público oferece denúncia por furto simples (art. 155, caput, CP). A defesa requer absolvição por atipicidade material, invocando o princípio da insignificância. À luz da orientação predominante do STF quanto aos vetores do instituto e do entendimento prevalente do STJ em hipóteses de furto, assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento da insignificância exige verificação conglobante do caso concreto, com presença cumulativa de vetores como mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão; a restituição integral do bem não é suficiente, por si só, para afastar a tipicidade material; e a reiteração delitiva/ reincidência específica, por evidenciar maior censurabilidade e habitualidade, constitui elemento idôneo para afastar o instituto quando o conjunto das circunstâncias revelar relevância penal do fato.

B

O princípio da insignificância incide automaticamente quando o valor do bem subtraído não ultrapassa fração predeterminada do salário mínimo, pois a aferição da tipicidade material se resolve por critério essencialmente aritmético, sem espaço para valoração do contexto fático ou da vida pregressa do agente.

C

A restituição imediata e integral da coisa, por eliminar o prejuízo patrimonial, impõe o reconhecimento da insignificância, sobretudo quando ausente violência ou grave ameaça, sendo irrelevante a existência de condenações anteriores.

D

A reincidência e a habitualidade são juridicamente neutras para fins de insignificância, pois o exame restringe-se ao resultado econômico do fato, sendo vedado ponderar antecedentes, condutas pretéritas ou contexto de reiteração.

E

O princípio da insignificância não se aplica a crimes patrimoniais, pois a tutela penal do patrimônio, por envolver confiança social na ordem econômica, afasta por definição qualquer juízo de irrelevância penal, ainda que o valor seja ínfimo e haja restituição imediata.

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Q3896035

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896035 Direito Penal

Pretendendo matar Bruno, seu pai, com 70 anos, policial militar em serviço (em patrulhamento ostensivo), André efetua disparo de arma de fogo em sua direção.”. Por erro na execução (desvio do projétil/ricochete), o tiro atinge e mata Carlos, terceiro estranho à relação, que transitava nas imediações. Bruno permanece ileso. Considerando o art. 73 do CP, sua distinção em relação ao erro sobre a pessoa (art. 20, § 3º, CP), e as consequências quanto à incidência de circunstâncias/qualificadoras e à configuração (ou não) de concurso, assinale a alternativa correta.

A

André responde por tentativa de homicídio contra Bruno e por homicídio culposo contra Carlos, porque o dolo é intransferível: quando o resultado recai sobre pessoa diversa, a imputação dolosa se exaure na tentativa contra a vítima visada, e o resultado morte de terceiro, quando previsível, somente se atribui a título de culpa.

B

André responde por homicídio doloso consumado, incidindo a disciplina do art. 73 do CP, de modo que, para efeitos jurídico-penais (inclusive quanto a condições e circunstâncias da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime, como a relação de ascendência, a idade e a condição funcional em serviço, quando juridicamente relevantes), considera-se o fato como praticado contra Bruno.

C

André responde por homicídio doloso consumado contra Carlos e por tentativa de homicídio contra Bruno, em concurso formal próprio (art. 70, caput, CP), pois a unidade do disparo não elimina a autonomia do injusto relativo à vítima visada; ademais, eventuais qualificadoras/agravantes vinculadas a Bruno não se comunicam ao fato, já que Carlos foi a vítima efetiva.

D

André responde por homicídio doloso consumado exclusivamente contra Carlos, devendo ser consideradas somente as circunstâncias objetivas e subjetivas da vítima efetivamente atingida; o art. 73 do CP não autoriza a utilização de condições pessoais do alvo pretendido (pai, idoso, policial em serviço) quando o resultado recai sobre terceiro, sob pena de responsabilidade penal objetiva.

E

André responde por dois crimes em concurso formal impróprio (art. 70, parte final, CP), porque a vontade homicida dirigida a Bruno revela desígnios autônomos quanto à tentativa, e o resultado morte em Carlos, ainda que não desejado, impõe uma segunda imputação dolosa por força da equivalência causal; além disso, qualificadoras/agravantes fundadas em Bruno incidem cumulativamente com aquelas relacionadas a Carlos.

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