Questões de Concurso Comentadas para VUNESP

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896098 Direito Civil

Segundo a redação do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Os bens dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, não são passíveis, em hipótese alguma, nem de usucapião, nem de alienação.

B

Têm domicílio necessário os menores de 18 anos, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

C

Nas declarações de vontade, não se atenderá apenas ao sentido literal da linguagem, mas, na mesma medida, à intenção nelas consubstanciada, levando-se em consideração a boa-fé e os usos e costumes do lugar de sua celebração.

D

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar e, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

E

É anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente, quando não revestir a forma prescrita em lei, ou por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

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Q3896097

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896097 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Na disciplina do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, instituidores ou administradores; porém, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados ou não pelo abuso.

B

De acordo com o Código Civil, para que se possa alterar o estatuto de fundação privada, é mister que a reforma, dentre outros requisitos, seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de trinta dias, findo o qual, ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

C

A repristinação tácita não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro; salvo disposição em contrário, a lei revogada não tem a sua eficácia restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência ou sido declarada inconstitucional em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

D

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a responsabilização pessoal do gestor público por suas decisões administrativas depende da demonstração do elemento subjetivo dolo, devendo ser avaliadas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

E

Os direitos da personalidade prestam-se à tutela da dignidade humana, não estão previstos em rol taxativo, são intransmissíveis, irrenunciáveis, oponíveis erga omnes e não estão sujeitos à prescrição. O STJ aceita, porém, que o exercício de alguns direitos da personalidade sofra limitação voluntária, desde que, entre outras condições, não seja permanente nem geral.

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Q3896096

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896096 Direito Eleitoral

Durante as Eleições, A, candidato a deputado estadual, passa a atacar B, deputada estadual e candidata à reeleição, por meio de perfil anônimo em rede social. Em postagens de texto, imagens e vídeos, A (i) afirma que “mulher não tem lugar na política” e que “vai acabar com a carreira de B”, conclamando seguidores a “cercarem B em todos os eventos”, com envio coordenado de mensagens repetidas de teor intimidatório; (ii) associa B, falsamente, a “esquema criminoso de desvio de verbas” e, para potencializar a narrativa, protocola notícia-crime imputando a B fato definido como crime, sabendo-a inocente, o que resulta na instauração de investigação; (iii) sabe que B tem 61 anos e é pessoa com deficiência. Considerando o Código Eleitoral e a orientação do STF quanto à competência em hipóteses de conexão, assinale a alternativa correta.

A

As condutas descritas subsumem-se ao art. 326-B do Código Eleitoral no item (i) (assédio/perseguição/intimidação e constrangimento contra candidata, com menosprezo/discriminação à condição de mulher e finalidade de dificultar campanha/mandato) e ao art. 326-A do Código Eleitoral no item (ii) (provocar investigação/procedimento mediante imputação de crime a quem se sabe inocente, com finalidade eleitoral), com aumento de 1/6 no art. 326-A, se comprovado o uso de anonimato ou nome suposto, e com aumento de 1/3 no art. 326-B quando a vítima é maior de 60 anos e/ou pessoa com deficiência (parágrafo único). A competência é, como regra, da Justiça Eleitoral para os crimes eleitorais e para os crimes comuns conexos, conforme orientação consolidada do STF em matéria de conexão.

B

A conduta descrita no item (i) subsume-se ao art. 326-B do Código Eleitoral, porém o aumento do parágrafo único não incide, porque esse incremento exige que a prática ocorra necessariamente “por meio da internet”; já o item (ii) subsume-se ao art. 326-A do Código Eleitoral, sem qualquer causa de aumento, porque o anonimato/nome suposto não possui relevância típica ou de culpabilidade.

C

O art. 326-B do Código Eleitoral exige violência física atual ou grave ameaça em sentido estrito, razão pela qual ofensas misóginas, mobilização de apoiadores para intimidação e campanhas coordenadas de assédio em ambiente digital são fatos juridicamente típicos dos crimes contra a honra do Código Eleitoral (arts. 324 a 326), afastando-se, por definição, a figura de violência política de gênero.

D

Reconhecida a incidência do art. 326-B do Código Eleitoral, o aumento do parágrafo único incide de forma cumulativa sempre que coexistirem as condições legais, somando-se 1/3 pela vítima ser maior de 60 anos e 1/3 por ser pessoa com deficiência; e, por envolver deputada estadual como vítima, a competência penal desloca-se ao STF, em virtude de prerrogativa de foro em razão da função.

E

O art. 326-B do Código Eleitoral limita-se a tutelar constrangimentos ocorridos no interior de órgãos legislativos (sessões, comissões e dependências), não alcançando manifestações realizadas em redes sociais; e a conduta de provocar investigação mediante imputação falsa subsume-se exclusivamente ao art. 339 do CP, de competência da Justiça comum, por inexistir tipo eleitoral específico.

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Q3896095

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896095 Direito Eleitoral

Em junho do ano da eleição (portanto, em período anterior ao termo inicial da propaganda eleitoral e antes do prazo final de registro de candidaturas), pré-candidato divulga vídeo em rede social, contendo jingle, repetição ostensiva do número que pretende utilizar na urna, exibição de bonés e camisetas padronizadas e encerramento com a frase: “No dia da eleição, confirma 00.000!” (que, hipoteticamente, é o pretenso número de sua candidatura). O conteúdo é, ainda, impulsionado (mediante pagamento) na própria plataforma, por contratação realizada pelo partido político do pré-candidato (ou por seu representante regularmente habilitado), com identificação do responsável pelo anúncio, nos termos da legislação aplicável. À luz da Lei nº 9.504/1997 e da jurisprudência predominante do TSE, assinale a alternativa correta.

A

A propaganda antecipada somente se configura se houver pedido explícito de voto em sentido estrito, com o emprego da expressão “vote em”, sendo juridicamente irrelevantes expressões similares, alusões ao “dia da eleição” ou a repetição do número, por não satisfazerem o requisito legal.

B

A postagem configura propaganda eleitoral antecipada, pois há pedido explícito de voto por equivalência semântica (“No dia da eleição, confirma 00.000!”), reforçado pelo uso de número, jingle e padronização visual; quanto ao impulsionamento, sua utilização antes do período oficial de propaganda somente é admitida em hipóteses restritas, conforme os limites legais aplicáveis e a interpretação firmada pela Justiça Eleitoral, não se tratando de faculdade irrestrita.

C

Trata-se de manifestação típica de pré-campanha, amparada pelo art. 36-A da Lei nº 9.504/1997, pois a menção a número e a utilização de jingle, ainda que acompanhadas de frase de engajamento, não configuram pedido explícito de voto; ademais, o impulsionamento pago, por ser modalidade expressamente admitida na internet, é livre também no período de pré-campanha.

D

O impulsionamento pago converte o conteúdo em publicidade eleitoral lícita, pois a Lei nº 9.504/1997 permite propaganda paga na internet, sem condicionantes relevantes, bastando a contratação direta com a plataforma e a identificação do responsável.

E

A conduta é eleitoralmente atípica, pois, antes do registro de candidatura, inexiste competência da Justiça Eleitoral para examinar conteúdo e determinar cessação/remoção, limitando-se eventual controle à fase de campanha formal.

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Q3896094

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896094 Direito Eleitoral

No curso de apuração de suposta propaganda irregular e de captação ilícita de sufrágio (com desdobramentos em sede de representações e eventual Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE), o candidato suscita nulidade do feito ao argumento de que houve atuação de “Promotor Eleitoral estadual”, sustentando que somente membros do Ministério Público Federal – MPF poderiam oficiar perante a Justiça Eleitoral. À luz da conformação institucional do Ministério Público Eleitoral e da disciplina normativa aplicável, assinale a alternativa correta.

A

A atuação de Promotores Eleitorais limita-se à persecução de ilícitos estritamente penais (crimes eleitorais e conexos), ao passo que a legitimação ativa e a intervenção nas ações cíveis-eleitorais (v.g., AIJE, representações por propaganda, captação ilícita) seriam reservadas, com exclusividade, ao Ministério Público Federal.

B

O Ministério Público Eleitoral não desempenha função de fiscalização da lisura do pleito nem exerce iniciativa em matéria eleitoral, restringindo-se a emitir pareceres em sede recursal, sendo incompatível com o sistema a sua atuação como parte em representações e ações de investigação.

C

No âmbito do Ministério Público Eleitoral, perante o TSE atua o Procurador-Geral Eleitoral; perante os TREs, os Procuradores Regionais Eleitorais; e perante as Zonas Eleitorais oficiam Promotores Eleitorais, usualmente membros do Ministério Público estadual designados para a função eleitoral, em arranjo institucional próprio (de composição funcional) do Ministério Público Eleitoral – circunstância que, por si, não autoriza a alegação de nulidade por “ausência de membro do MPF” na atuação de primeiro grau.

D

O Ministério Público Eleitoral configura ramo autônomo do Ministério Público da União, dotado de estrutura permanente, carreira própria e provimento originário por concurso específico para atuação eleitoral, razão pela qual a participação de membros do Ministério Público estadual implicaria vício insanável de competência funcional.

E

Em razão da simetria de graus jurisdicionais, o Procurador Regional Eleitoral exerce atribuições perante Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais, enquanto ao Promotor Eleitoral competiria oficiar apenas perante o TRE, de modo que a atuação em primeira instância por membro do Ministério Público estadual violaria a distribuição constitucional de competências.

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Q3896093

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896093 Direito Eleitoral

Em ano eleitoral, o TSE edita resolução disciplinando procedimentos de transparência para rastreio de doações e gastos, detalhando a forma de identificação do doador e da origem do recurso em transferências eletrônicas. Partidos impugnam o ato, alegando que “resolução não pode criar obrigações”. Considerando o poder regulamentar da Justiça Eleitoral e a orientação predominante do TSE, assinale a alternativa correta.

A

As resoluções do TSE equiparam-se à lei em sentido formal, possuindo autonomia normativa suficiente para inovar no ordenamento jurídico, inclusive com a criação de novas hipóteses de inelegibilidade e de restrições materiais à capacidade eleitoral passiva, sempre que invocada a tutela da moralidade administrativa e da legitimidade do sufrágio.

B

O poder regulamentar da Justiça Eleitoral limita-se ao âmbito de sua organização administrativa interna, não alcançando a disciplina de arrecadação, aplicação e prestação de contas eleitorais, matérias que, por força do princípio da reserva legal, não admitem qualquer complementação normativa por ato infralegal, ainda que de caráter meramente procedimental.

C

Ao TSE não se reconhece competência para expedir atos normativos gerais e abstratos com eficácia externa; sua atuação restringe-se à jurisdição eleitoral e à aplicação casuística da lei, sendo-lhe vedado fixar parâmetros procedimentais de fiscalização e padronização, ainda que sem conteúdo sancionatório.

D

Considerando a autonomia do processo eleitoral e a competência normativa do TSE, as resoluções eleitorais, quando editadas em ano de eleição e relacionadas à lisura do pleito, possuem natureza “político-regulamentar” e, por isso, não se submetem a controle jurisdicional, sendo irrecorríveis e imunes a impugnações que discutam seu conteúdo.

E

As resoluções do TSE são atos normativos secundários e instrumentais, vocacionados a conferir execução, densidade procedimental e operacionalidade aos comandos legais; podem detalhar rotinas de controle, fiscalização, transparência e prestação de contas (inclusive exigindo padrões técnicos de identificação e rastreio), mas não podem inovar no plano material, criando restrições, deveres punitivos, sanções ou hipóteses de responsabilização sem previsão legal.

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Q3896092

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896092 Direito Constitucional

“O ano de 2026 começa com duas grandes mudanças na área fiscal, com a entrada em vigor da reforma tributária e da nova legislação do Imposto de Renda a partir desta quinta-feira (1º). As novidades poderão ser vistas por consumidores e trabalhadores nas notas fiscais das suas compras e nos seus contracheques.” (Folha de S.Paulo, 1º jan. 2026).

Com relação à Reforma Tributária, em especial a Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa correta.

A

A Reforma Tributária instituiu mecanismo de devolução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conhecido como cashback, para corrigir a progressividade inerente à tributação sobre o consumo, devolvendo parte do tributo pago às pessoas físicas de menor renda, de modo a equalizar a carga tributária entre os contribuintes.

B

A inclusão do princípio da neutralidade no sistema de tributação sobre o consumo visa minimizar distorções nas decisões de consumo, produção e investimento, vedando a utilização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) como instrumentos de favorecimento setorial ou concorrencial, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas.

C

A Emenda Constitucional nº 132/2023 constitucionalizou o entendimento do STF de que a competência dos Estados e Distrito Federal para instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores é restrita a veículos terrestres.

D

A Emenda Constitucional nº 132/2023 vedou expressamente a utilização de tributos com finalidade extrafiscal no âmbito do novo sistema tributário sobre o consumo.

E

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será instituído e arrecadado exclusivamente pelos Estados, cabendo aos Municípios a participação na repartição das receitas.

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Q3896091

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896091 Direito Tributário

Fulano de Tal é proprietário de imóvel situado à rua X, no Município ALFA, há quinze anos. Na presente semana, recebeu citação em ação de execução fiscal ajuizada pelo Município ALFA, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), relativos ao exercício de 2017. Fulano afirma que é contribuinte diligente e que, sempre que recebe o carnê dos tributos municipais, realiza os respectivos pagamentos, acreditando não ter recebido o carnê referente ao exercício de 2017. Informa-se que a execução fiscal foi ajuizada em 04 de fevereiro de 2026, tendo o despacho judicial que ordenou a citação sido proferido em 10 de fevereiro de 2026. Diante da situação apresentada e com base no disposto no Código Tributário Nacional e no entendimento consolidado do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A cobrança é indevida em razão da extinção do crédito tributário pelo decurso do prazo prescricional.

B

Caso o imóvel de Fulano de Tal estivesse alugado a terceiro no exercício de 2017, este poderia ser responsabilizado pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, desde que houvesse previsão expressa no contrato de locação.

C

A realização de protesto extrajudicial pelo Município no ano de 2025 constitui causa apta a interromper a prescrição, desde que anterior ao ajuizamento da execução fiscal.

D

A cobrança é indevida em razão da extinção do crédito tributário pelo decurso simultâneo dos prazos decadencial e prescricional.

E

Fulano de Tal poderá extinguir o crédito tributário por diversas modalidades previstas em lei, entre elas o pagamento e o parcelamento do crédito tributário.

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Q3896090

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896090 Direito Constitucional

Durante o Concurso Público para provimento de cargo público em 2023, Fulano de Tal, candidato regularmente inscrito, apresentou uma série de requerimentos administrativos ao longo das etapas do certame: (i) pleiteou a realização da prova objetiva em data diversa da prevista no edital, alegando que, por motivo de crença religiosa, não poderia realizar avaliações aos sábados; (ii) teve sua inscrição provisoriamente indeferida por constar contra ele ação penal ainda em curso, sem trânsito em julgado, com fundamento exclusivo em cláusula editalícia; (iii) teve sua inscrição questionada em razão de ter ultrapassado o limite máximo de idade fixado no edital, sem que houvesse justificativa legal relacionada à natureza das atribuições do cargo; e (iv) foi eliminado do certame ao não comparecer ao teste de aptidão física, em razão de intercorrência médica grave ocorrida na véspera, tendo requerido segunda chamada. À luz da CF e da jurisprudência consolidada do STF sobre concursos públicos, assinale a alternativa correta.

A

É legítima a exclusão de candidato de concurso público em razão da existência de ação penal em curso, desde que o edital preveja tal hipótese e o crime imputado seja incompatível com as atribuições do cargo.

B

A Administração Pública é obrigada a assegurar segunda chamada para teste de aptidão física sempre que o candidato demonstrar a ocorrência de motivo de força maior, ainda que inexistente previsão editalícia.

C

A fixação de limite máximo de idade para ingresso em cargo público somente é constitucional quando houver previsão legal específica e demonstração objetiva de compatibilidade entre a restrição etária e a natureza das atribuições do cargo.

D

É constitucional a negativa de remarcação da prova objetiva por motivo de crença religiosa, ainda que inexistente prejuízo à isonomia entre os candidatos, uma vez que o edital constitui lei interna do certame e vincula a Administração e os participantes.

E

O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, podendo a Administração, por razões de conveniência e oportunidade, deixar de nomeá-lo durante o prazo de validade do concurso.

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Q3896089

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896089 Direito Administrativo

Considerando o tratamento conferido pela Lei nº 14.133/2021 às nulidades administrativas, aos mecanismos de controle, ao regime sancionatório e à consensualidade na resolução de controvérsias, em comparação com o regime anteriormente previsto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 14.133/2021 adotou modelo de consensualidade absoluta, permitindo a transação irrestrita sobre sanções administrativas e nulidades contratuais, inclusive com renúncia ao ressarcimento ao erário.

B

A Lei nº 14.133/2021 manteve a lógica da Lei nº 8.666/1993 quanto à nulidade automática dos contratos administrativos ilegais, não admitindo a preservação de efeitos nem a ponderação das consequências práticas da invalidação.

C

Em contraste com a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 substituiu integralmente o regime de sanções administrativas por mecanismos de autorregulação e compliance, tornando facultativa a aplicação de penalidades formais pela Administração Pública.

D

A nova Lei de Licitações reforçou o controle preventivo e concomitante, sem afastar o controle externo, ao mesmo tempo em que introduziu critérios objetivos para a dosimetria das sanções administrativas, vinculando a atuação sancionatória à gravidade da infração e às circunstâncias do caso concreto.

E

Diferentemente da Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 veda expressamente a celebração de ajustes consensuais com particulares após a instauração de processo administrativo sancionador, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

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Q3896088

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896088 Direito Administrativo

“Sabe-se que a propriedade é o direito individual que assegura a seu titular uma série de poderes cujo conteúdo constitui objeto do direito civil; compreende os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, de modo absoluto, exclusivo e perpétuo. Não podem, no entanto, esses poderes ser exercidos ilimitadamente, porque coexistem com direitos alheios, de igual natureza, e porque existem interesses públicos maiores, cuja tutela incumbe ao Poder Público exercer, ainda que em prejuízo de interesses individuais. Entra-se aqui na esfera do poder de polícia do Estado, ponto em que o estudo da propriedade sai da órbita do direito privado e passa a constituir objeto do direito público e a submeter-se a regime jurídico derrogatório e exorbitante do direito comum.” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo, 2025. 38. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025).

Considerando a legislação aplicável e o entendimento consolidado do STJ acerca das diversas modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Público ajuizou ação de desapropriação em face de Beltrano, ofertando inicialmente determinada quantia a título de indenização. Ao final do processo, a sentença fixou o valor indenizatório em montante superior ao ofertado, reconhecendo a diferença em favor do expropriado. Nessa hipótese, os honorários advocatícios devidos ao patrono de Beltrano devem ser fixados entre 10% e 20%, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, incidindo sobre a diferença entre o valor inicialmente ofertado e a indenização judicialmente fixada, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública.

B

Sicrano adquiriu, por meio de contrato oneroso, imóvel rural que, à época da aquisição, já se encontrava parcialmente ocupado pelo Poder Público, em razão da implantação de rodovia estadual, com a execução de obras permanentes de pavimentação, drenagem e sinalização, situação visível e de conhecimento público na região. Nessa hipótese, Sicrano deve ajuizar ação de desapropriação indireta, fazendo jus à indenização integral, independentemente da data da aquisição do imóvel e da existência prévia de restrição administrativa, porquanto o direito à justa indenização é inerente ao direito de propriedade.

C

Construtora XYZ é proprietária de imóvel urbano situado em área central do município de Joinville que, em razão da aprovação de novo Plano Diretor Municipal, passou a estar submetido a restrições urbanísticas que reduziram significativamente o coeficiente de aproveitamento e o gabarito de altura das edificações permitidas no local, inviabilizando o projeto imobiliário inicialmente pretendido. Não houve ocupação física do bem pelo Poder Público nem transferência da titularidade dominial. Nessa hipótese, poderá haver direito à indenização, desde que demonstrado o esvaziamento substancial da propriedade.

D

Fulano de Tal é proprietário de imóvel urbano que passou a ser integralmente ocupado pelo Poder Público, que nele realizou obras permanentes de infraestrutura, implantando equipamento público de uso coletivo, sem a prévia instauração de procedimento expropriatório formal e sem o pagamento de indenização. Fulano de Tal pode ajuizar ação visando à indenização pela chamada desapropriação indireta, desde que o faça no prazo prescricional de cinco anos, contado da efetiva ocupação do imóvel pelo Poder Público, por se tratar de pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública.

E

Tertuliano é proprietário de imóvel urbano não edificado, localizado em área incluída no plano diretor municipal, que, após regular notificação pelo Poder Público, permaneceu sem a edificação indicada no Plano Diretor, mesmo após a aplicação sucessiva do parcelamento ou edificação compulsórios e da alíquota progressiva do IPTU no tempo. Nessa hipótese, é juridicamente possível a desapropriação, com indenização prévia, justa e em dinheiro.

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Q3896087

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896087 Direito Constitucional

À luz do regime jurídico do mandado de segurança e da ação popular, conforme disciplinado, respectivamente, pela Lei nº 12.016/2009 e pela Lei nº 4.717/1965, e considerando o papel institucional do Ministério Público nesses instrumentos, assinale a alternativa correta.

A

Na ação popular, o Ministério Público atua como custos legis, sendo-lhe vedado assumir a titularidade da ação em razão do princípio da inércia da jurisdição e da legitimidade popular exclusiva do cidadão.

B

No mandado de segurança, a atuação do Ministério Público, como regra, limita-se à fiscalização da ordem jurídica, não lhe sendo atribuída, no procedimento ordinário, legitimidade ativa para a prática de atos de iniciativa processual.

C

No mandado de segurança, o Ministério Público deve ser ouvido antes da decisão de mérito, sob pena de nulidade.

D

A intervenção do Ministério Público é facultativa tanto no mandado de segurança quanto na ação popular, podendo o processo prosseguir validamente sem sua manifestação, desde que assegurado o contraditório às partes.

E

Na ação popular, embora obrigatória a intervenção do Ministério Público, sua atuação se restringe ao acompanhamento do feito e à emissão de pareceres, não lhe sendo atribuída legitimidade para impulsionar a atividade probatória, a fase recursal ou a execução do julgado.

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Q3896086

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896086 Direito Administrativo

Em dezembro de 2024, Fulano de Tal, 32 anos, foi atingido por projétil de arma de fogo no interior de sua residência, vindo a falecer. No momento do fato, havia intensa operação de segurança pública na localidade, envolvendo policiais militares e confronto armado com indivíduos não identificados, com registros de troca de tiros na região. A perícia técnica realizada não conseguiu identificar, de forma conclusiva, a origem do projétil que ocasionou a morte, limitando-se a apontar que o disparo ocorreu durante o contexto do tiroteio deflagrado na comunidade. Os familiares de Fulano de Tal ajuizaram ação indenizatória em face do Estado, pleiteando indenização por danos morais, ressarcimento das despesas funerárias e pensão mensal. À luz da CF e da jurisprudência consolidada do STF, assinale a alternativa correta.

A

Ainda que demonstrada a inobservância de protocolos previamente recomendados, a responsabilidade civil do Estado depende da prova de que o disparo fatal partiu, de forma direta e inequívoca, de agente público identificado.

B

A responsabilidade civil do Estado, por omissão em operações de segurança pública, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa administrativa específica.

C

A omissão estatal, em matéria de segurança pública, possui natureza sempre genérica, o que afasta a possibilidade de responsabilização civil objetiva do Estado, salvo se demonstrada culpa grave da Administração.

D

A ausência de adoção de medidas concretas previamente recomendadas configura, no máximo, omissão genérica, incapaz de estabelecer nexo causal juridicamente relevante entre a atuação estatal e o resultado morte.

E

A inobservância de deveres específicos de agir, previamente identificados e tecnicamente recomendados no contexto da operação policial, caracteriza omissão específica apta a ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, cabendo ao ente federativo demonstrar eventual excludente do nexo causal, não sendo a perícia inconclusiva suficiente, por si só, para afastar o dever de indenizar.

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Q3896085

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896085 Direito Constitucional

Ao dispor sobre a Ordem Econômica, a CF confere densidade, a um só tempo, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, fundamentos da República Federativa do Brasil. Sobre o tema, tendo presentes as disposições do Texto Constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

B

A lei disciplinará, quando necessários aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

C

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, com a devida autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

D

Não afronta os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção ao consumidor norma estadual que fixa critérios para o exercício de atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros por meio de motocicletas, exigindo a prévia autorização e regulamentação pelos municípios.

E

É constitucional lei que obriga supermercados ou similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para as compras, pois ausente violação do princípio da livre iniciativa.

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Q3896084

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896084 Direito Constitucional

A CF opera a repartição do poder legiferante do Estado brasileiro, distribuindo a competência legislativa para os entes federativos. À luz da jurisprudência do STF que soluciona conflitos em matéria de repartição de competência legislativa, assinale a alternativa correta.

A

É competência privativa da União legislar sobre florestas, caça, pesca e fauna, entre outras matérias.

B

É constitucional norma estadual que permite a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas públicas, sendo, porém, vedada a determinação legal de aquisição ou manutenção de livros religiosos em espaços públicos.

C

É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre trânsito, transporte e populações indígenas, entre outras matérias.

D

É inconstitucional lei estadual de origem parlamentar que prevê a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a portadores de diabetes.

E

É constitucional norma estadual que obriga as empresas geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia a destinarem percentual mínimo de seus recursos a projetos específicos.

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Q3896083

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896083 Direito Constitucional

Pelo princípio da separação dos Poderes, a CF estipula mecanismos que viabilizam o controle recíproco entre os Poderes da República. Sobre o tema, levando-se em conta as disposições do Texto Constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional norma estadual que restringe a competência do governador para decidir e deliberar sobre a contratação ou convênio de serviços privados relacionados à saúde.

B

É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que estipula ao chefe do Poder Executivo prazo para a sua regulamentação.

C

A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas estadual, ainda que extrapolado o prazo constitucionalmente estipulado, impede o Poder Legislativo de julgar as contas do chefe do Poder Executivo local.

D

É constitucional a suspensão dos efeitos financeiros de lei estadual mediante decreto do governador por considerá-la claramente inconstitucional.

E

É constitucional norma de Constituição Estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que disciplina matéria atinente à eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça local.

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Q3896082

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896082 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais, considerando-se a CF e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional lei municipal que autoriza o chefe do Poder Executivo a criar programa de auxílio ao desempregado, de caráter assistencial, com o objetivo de dar ocupação, renda e qualidade profissional aos desempregados residentes no município.

B

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. Assim sendo, a decisão judicial, como regra, deve se limitar à determinação de medidas pontuais, a serem cumpridas pela Administração Pública, pelos meios adequados para alcançar o resultado.

C

É constitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

D

Ressalvada a hipótese de reeleição para a chefia do Poder Executivo, não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos da CF.

E

É inconstitucional norma que permite o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais de pessoas investigadas independentemente de autorização judicial, excluída do âmbito de incidência da norma a possibilidade de requisição de qualquer outro dado cadastral além daqueles referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço.

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Q3896081

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896081 Legislação Estadual

No que diz respeito à organização dos Poderes no âmbito da Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

Dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos pelo governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em listra tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antiguidade e merecimento, e cinco serão escolhidos pela Assembleia Legislativa.

B

Cabe ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, dentre outras competências, processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, de responsabilidade e naqueles conexos com os de governador, os secretários de Estado, os juízes e os membros do Ministério Público, os prefeitos, bem como os titulares de fundações, autarquias e empresas públicas, nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

C

Os membros do Ministério Público deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Conselho Superior da instituição.

D

Salvo disposição constitucional em contrário, todas as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões, presente a maioria absoluta dos seus membros, serão tomadas por meio de voto aberto, exigida a maioria simples.

E

O governador e o vice-governador do Estado residirão na Capital do Estado e não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do território nacional ou estadual por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.

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Q3896080

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896080 Direito Constitucional

Para além do controle de constitucionalidade das normas jurídicas domésticas, o modelo brasileiro comporta, ainda, o controle de convencionalidade. Sobre esta última modalidade de adequação normativa, assinale a alternativa correta.

A

No modelo difuso de controle de convencionalidade, apenas os Tribunais de Justiça têm competência para afastar a aplicação da lei incompatível com tratados internacionais internalizados com quórum qualificado em razão do status da norma paradigma.

B

A integração do bloco de convencionalidade ao sistema jurídico nacional implica reconhecer que todos os tratados internacionais de direitos humanos, assim como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, devem obrigatoriamente ser considerados no processo de interpretação e aplicação das leis brasileiras.

C

Em qualquer hipótese, é vedado ao Ministério Público, por meio do ajuizamento de ação civil pública, o exercício do controle de convencionalidade difuso de normas domésticas incompatíveis com tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário e que tenham sido internalizados com quórum qualificado.

D

O STJ tem competência exclusiva para exercer o controle concentrado de convencionalidade das normas domésticas. Nesses casos, as decisões do STJ dispõem de efeito erga omnes.

E

Os tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja signatário podem ser equivalentes normativos às emendas constitucionais se aprovados pelo Poder Legislativo por um rito qualificado, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Caso contrário, se internalizados pelo rito comum, terão caráter supralegal.

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Q3896079

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896079 Direito Constitucional

Sobre o controle judicial de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

O controle material de constitucionalidade pode incidir apenas sobre normas constitucionais definidoras de direitos ou de caráter programático, não alcançando as normas de organização do Estado.

B

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvados a interposição de embargos infringentes e o ajuizamento de ação rescisória.

C

O STF, tendo em conta razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, mediante decisão de dois terços de seus membros, pode restringir os efeitos de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ou, ainda, decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a fixar.

D

O modelo de controle de constitucionalidade brasileiro não admite controle judicial preventivo, tendo sido concebido como de feições exclusivamente repressivas.

E

É inconstitucional, por configurar emenda aditiva e, portanto, afrontar o princípio do bicameralismo no processo legislativo, a inclusão de palavras e expressões em projeto de lei que apenas corrijam imprecisões técnicas ou tornem o sentido do texto mais claro, promovida pela casa revisora, sem retorno do texto à casa iniciadora para nova redação.

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