Questões de Concurso Comentadas para VUNESP | Qconcursos.com

Q3711152

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711152 Direito Sanitário

Com base no Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.083/1998), assinale a alternativa correta.

A

A penalidade de intervenção pode ser aplicada a qualquer estabelecimento de interesse à saúde, sem prazo máximo de duração definido, desde que constatada a infração sanitária.

B

A interdição tem três modalidades – cautelar, por tempo determinado e definitiva – e deve ser aplicada de imediato sempre que o risco à saúde da população justificá-la.

C

A reincidência em infrações sanitárias é considerada circunstância agravante, mas não autoriza a aplicação da penalidade máxima.

D

A prestação de serviços à comunidade consiste em atividades assistenciais realizadas em unidades de saúde públicas, sob responsabilidade do infrator.

E

A aplicação das penalidades independe da avaliação da capacidade econômica do infrator, sendo que as penalidades devem ser graduadas apenas em função da gravidade da infração e dos antecedentes.

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Q3711151

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711151 Engenharia Ambiental e Sanitária

Técnicos da Vigilância Ambiental realizaram a fiscalização de um frigorífico e observaram que ele lançava efluentes ricos em matéria orgânica, sem tratamento adequado, diretamente em um rio. Na mesma região, moradores relataram mortandade de peixes, aumento de mau cheiro e casos frequentes de doenças gastrointestinais. Além disso, foi constatado que a caldeira do frigorífico emitia uma grande quantidade de fumaça escura com partículas visíveis.

Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A

A Vigilância Ambiental não tem competência para intervir em casos de poluição, sendo essa uma competência exclusiva da Polícia Judiciária.

B

O lançamento de efluentes orgânicos não tratados em corpos d’água é aceitável, já que ocorre a diluição natural e esta, por sua vez, elimina riscos sanitários.

C

A mortandade de peixes pode estar associada ao processo de eutrofização, resultante do excesso de matéria orgânica e consequente redução de oxigênio dissolvido.

D

As emissões atmosféricas visíveis não representam risco à saúde humana, uma vez que apenas gases incolores são considerados poluentes.

E

A população não pode relacionar surtos de doenças gastrointestinais à qualidade da água, pois essa relação depende apenas de laboratórios de pesquisa.

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Q3711150

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711150 Direito Empresarial (Comercial)

O regime do Microempreendedor Individual (MEI), criado pela Lei Complementar no 128/2008, tem como finalidade formalizar pequenos negócios.

Sobre esse regime jurídico, assinale a alternativa correta.

A

O MEI pode exercer qualquer atividade econômica, sem restrições definidas em legislação específica.

B

O MEI está obrigado a contratar, no mínimo, dois empregados registrados para manter sua inscrição ativa.

C

O MEI pode contratar um empregado com carteira assinada, desde que este receba até um salário mínimo ou o piso da categoria.

D

O MEI é isento de contribuição previdenciária, não tendo direito a benefícios como aposentadoria ou auxílio-doença.

E

O MEI pode faturar até R$ 360 mil por ano, estando dispensado do pagamento de qualquer tributo federal, estadual ou municipal.

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Q3711149

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711149 Segurança e Saúde no Trabalho

Um agente de saneamento trabalha há 12 anos em contato frequente com produtos químicos utilizados na desinfecção de água. Recentemente, ele desenvolveu uma lesão pulmonar diagnosticada como consequência direta da exposição a esses agentes no ambiente laboral.

Considerando a legislação brasileira de segurança do trabalho, essa situação deve ser caracterizada como

A

doença comum, não relacionada à atividade profissional, sem implicações previdenciárias.

B

acidente de trajeto, uma vez que a exposição ocorreu durante o deslocamento para o local de trabalho.

C

doença ocupacional sem vínculo legal com acidente de trabalho, sendo responsabilidade exclusiva do trabalhador.

D

doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, pois há nexo causal com a atividade desempenhada.

E

acidente de trabalho típico, pois ocorreu de forma súbita e inesperada.

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Q3711148

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711148 Direito Sanitário

O licenciamento sanitário é requisito para o funcionamento de estabelecimentos como bares, lanchonetes, restaurantes e casas de shows.

Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.

A

O funcionamento de bares e restaurantes pode ser autorizado mediante licenciamento ambiental, sendo dispensada a análise de requisitos higiênico-sanitários pela Vigilância Sanitária.

B

As casas de shows são autorizadas a funcionar pela Vigilância Sanitária, não havendo necessidade de alvará municipal ou vistoria de outros órgãos.

C

A fiscalização sanitária é realizada de maneira reativa, restrita a denúncias da população, sem ações preventivas.

D

O licenciamento sanitário tem como objetivo avaliar riscos à saúde pública, garantindo que o estabelecimento cumpra normas sanitárias.

E

A emissão do alvará sanitário prescinde de qualquer documentação técnica ou vistoria, sendo ato automático.

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Q3711147

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711147 Saúde Pública

Os sistemas de informação são instrumentos estratégicos para a saúde pública no Brasil.

Considerando sua utilização, assinale a alternativa correta.

A

O SIH-SUS é destinado ao acompanhamento da saúde do trabalhador e dos acidentes de trabalho.

B

O SIM destina-se apenas a registros administrativos de cartórios e não tem função epidemiológica.

C

O Sivep-Gripe é utilizado exclusivamente para monitorar casos de câncer notificados em serviços de saúde.

D

O Sinan registra e monitora agravos de notificação compulsória, sendo ferramenta essencial da vigilância epidemiológica.

E

O Notivisa coleta dados relacionados a mortalidade, mas não a efeitos adversos de medicamentos.

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Q3711146

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711146 Saúde Pública

Na vigilância sanitária, os conceitos de nocividade e inocuidade são fundamentais para avaliação de riscos em alimentos, medicamentos e insumos.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A nocividade de um alimento ou medicamento representa sua segurança, indicando ausência de riscos para consumo.

B

A inocuidade refere-se à ausência de propriedades que causem danos à saúde, sendo critério central para avaliação de qualidade sanitária.

C

A inocuidade é característica apenas de medicamentos, não se aplicando a alimentos.

D

A inocuidade é estabelecida pela percepção subjetiva de quem consome, e não por evidências científicas.

E

A nocividade é definida pela ocorrência de efeitos adversos em humanos durante o uso, desconsiderando análises laboratoriais e estudos toxicológicos prévios.

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Q3711145

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711145 Direito Sanitário

De acordo com as normas sanitárias, a poluição sonora é caracterizada quando

A

há apenas reclamação anônima com comprovação.

B

o som é proveniente de obras públicas desautorizadas.

C

o barulho incomoda vizinhos, independentemente de medição.

D

os sons emitidos são sempre superiores a 80 decibéis em qualquer horário.

E

o nível de ruído ultrapassa os limites permitidos pela legislação em horários específicos.

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Q3711143

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711143 Direito Sanitário

De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n^o 10.083/1998), sobre a colheita de amostras e a análise fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Quando não for possível a colheita em triplicata, a amostra única deve ser analisada em laboratório oficial, na presença do detentor ou fabricante, não cabendo, nessa hipótese, perícia de contraprova.

B

A interdição cautelar do lote ou partida somente é exigida após a confirmação laboratorial de risco à saúde, não sendo aplicável no momento da suspeita.

C

A colheita de amostras deve ser feita em duplicata, com as amostras acondicionadas em invólucros invioláveis, sendo uma amostra para análise e outra para contraprova.

D

A ausência de defesa ou de solicitação de perícia de contraprova no prazo de 5 dias torna o laudo analítico condenatório definitivo.

E

Na colheita de amostras, não é obrigatória a lavratura de termo específico, bastando a comunicação verbal da autoridade sanitária ao responsável.

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Q3711142

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711142 Engenharia Ambiental e Sanitária

Sobre coleta, distribuição, destinação e tratamento de resíduos, assinale a alternativa correta.

A

A disposição final de resíduos sólidos em lixões é considerada prática aceitável em situações emergenciais, desde que haja cobertura periódica de solo sobre os rejeitos.

B

A coleta seletiva visa reduzir o volume de rejeitos destinados a aterros sanitários, promovendo a reciclagem e a reutilização de materiais, mas não interfere na saúde pública.

C

A incineração é sempre a forma mais adequada de tratamento de resíduos, independentemente de sua classificação, por eliminar totalmente os riscos ambientais.

D

A compostagem é o método indicado para resíduos industriais perigosos, por promover a degradação de substâncias tóxicas.

E

Os resíduos de serviços de saúde classificados como infectantes não podem ser dispostos junto aos resíduos domiciliares comuns, devendo ser submetidos a tratamento específico antes da destinação final.

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Q3711141

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711141 Nutrição

A contaminação cruzada de alimentos ocorre quando

A

o alimento é embalado em condições assépticas.

B

utilizam-se utensílios exclusivos para carnes e vegetais.

C

alimentos são armazenados em temperatura adequada.

D

um alimento cru entra em contato com outro já pronto para consumo.

E

o alimento é cozido em temperatura suficiente para eliminar microrganismos.

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Q3711140

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711140 Direito Administrativo

Durante uma inspeção sanitária, um agente de saneamento constatou que um restaurante mantinha alimentos vencidos armazenados junto com produtos destinados ao preparo das refeições. Diante do risco iminente à saúde pública, a equipe da vigilância sanitária decidiu por interditar a cozinha do estabelecimento até a regularização da situação.

Essa medida é um exemplo de

A

atuação discricionária do gestor municipal, sem respaldo legal.

B

ação da polícia judiciária, restrita a casos criminais.

C

exercício do poder de polícia administrativa, limitando direitos individuais em favor da saúde coletiva.

D

medida punitiva que depende exclusivamente de decisão judicial para ser aplicada.

E

ato de responsabilidade do Ministério Público, e não da Vigilância Sanitária.

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Q3711139

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711139 Saúde Pública

A principal função da vigilância epidemiológica é

A

emitir alvarás de funcionamento a estabelecimentos.

B

monitorar doenças e agravos e orientar medidas de controle.

C

fiscalizar a coleta de resíduos domiciliares.

D

regular o zoneamento urbano e rural.

E

controlar diretamente a produção industrial de medicamentos.

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Q3711138

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711138 Saúde Pública

Assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio da bioética que deve nortear a atuação do agente de saneamento no atendimento à população.

A

Beneficência, o qual busca promover o bem-estar coletivo e individual.

B

Autonomia, o qual garante que as normas sanitárias sejam opcionais.

C

Justiça, o qual admite o tratamento diferenciado sem justificativa técnica.

D

Confidencialidade, que pode ser desconsiderada em atividades de rotina.

E

Não maleficência, o que permite causar danos quando houver autorização superior.

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Q3711137

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711137 Segurança e Saúde no Trabalho

Sobre a caracterização de acidente de trabalho e doença ocupacional, assinale a alternativa correta.

A

A doença ocupacional é aquela que tem nexo causal direto ou indireto com a atividade profissional, sendo equiparada a acidente de trabalho para fins legais.

B

Acidentes de trabalho são aqueles decorrentes de eventos súbitos e visíveis, não abrangendo doenças adquiridas de forma gradual ao longo do tempo.

C

Acidentes de trajeto deixaram de ser considerados acidentes de trabalho e não são mais reconhecidos pela legislação vigente.

D

A doença ocupacional é caracterizada quando há óbito do trabalhador em decorrência do quadro clínico.

E

Acidente de trabalho é qualquer intercorrência pessoal vivida pelo trabalhador, mesmo que fora do ambiente de trabalho e sem relação com a função exercida.

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Q3711136

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente de Saneamento |

Q3711136 Segurança e Saúde no Trabalho

Em relação às medidas de prevenção em segurança do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O uso de equipamentos de proteção individual deve ser a primeira medida adotada em qualquer ambiente de risco.

B

A prevenção de acidentes é responsabilidade exclusiva do trabalhador, não cabendo ao empregador ou ao Estado adotar medidas de segurança.

C

A hierarquia de medidas de segurança privilegia ações coletivas e administrativas antes da adoção de medidas individuais.

D

O treinamento em segurança é opcional e pode ser dispensado quando há fornecimento de equipamentos de proteção individual.

E

A eliminação de riscos no ambiente de trabalho pode ser considerada desnecessária quando os trabalhadores se mostram experientes e atentos.

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Q3711085

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711085 Direito Tributário

A Prefeitura do Município X, buscando otimizar sua arrecadação e promover o ordenamento territorial, promulgou uma nova lei municipal sobre o IPTU. Dentre as inovações, a Lei estabeleceu alíquotas diferenciadas para imóveis residenciais e comerciais, e também para aqueles localizados em áreas de maior valorização imobiliária no centro da cidade, em comparação com os bairros mais afastados. Além disso, a Lei instituiu uma progressividade de alíquotas com base no valor venal do imóvel, aplicando alíquotas maiores para imóveis de alto padrão. Também foi veiculada pela Lei nova Planta Genérica de Valores, trazendo o valor venal dos imóveis situados na Cidade, para fins de incidência do IPTU. Diante dessa situação, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

A

a diferenciação de alíquotas baseada na localização e no uso do imóvel é inconstitucional, pois o IPTU deve ter alíquota única para todos os imóveis do município.

B

a progressividade de alíquotas em razão do valor do imóvel é vedada, uma vez que a Constituição Federal permite apenas a progressividade no tempo para o IPTU.

C

as medidas adotadas estão de acordo com a Constituição, que permite a progressividade em razão do valor do imóvel e alíquotas diferentes por localização e uso.

D

eventual majoração das alíquotas decorrente da aprovação da Lei poderá ter efeito desde que a sua promulgação ocorra até o último dia útil do exercício anterior.

E

a alteração da Planta Genérica de Valores poderia ser feita por decreto do prefeito, caso estivesse dentro de parâmetros técnicos de mercado, conforme estudo justificador.

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Q3711084

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711084 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, normas que criem hipóteses de isenção, anistia ou remissão, devem ser interpretadas

A

ampliativamente.

B

analogicamente.

C

historicamente.

D

restritivamente.

E

literalmente.

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Q3711083

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711083 Direito Tributário

A norma tributária impositiva deverá conter os aspectos indispensáveis para que se possa determinar o surgimento e o conteúdo da obrigação tributária. Neste contexto, é correto afirmar que

A

o seu aspecto temporal se refere ao momento em que a legislação considera como ocorrido o fato gerador do tributo.

B

a hipótese de incidência se confunde com a ideia de fato gerador, na medida em que ambos tratam da previsão abstrata da incidência tributária.

C

os cinco aspectos da norma tributária impositiva devem constar da mesma lei, de forma expressa e didática.

D

o aspecto temporal da hipótese de incidência se confunde com o prazo de recolhimento do tributo.

E

o campo de incidência de um tributo coincide com o campo de competência estabelecido pela Constituição para aquele tributo.

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Q3711082

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711082 Direito Tributário

Acerca do princípio constitucional que veda a utilização de tributos para efeito de confisco, é correto afirmar que

A

não se aplica às multas de caráter moratório ou punitivo, considerando que estas não se enquadram no conceito de tributo.

B

a verificação do caráter confiscatório ou não do tributo deve ser feita considerando-se a onerosidade de cada tributo individualmente e não a carga tributária total.

C

o princípio não se aplica às chamadas contribuições previdenciárias, pois estas têm caráter contributivo, atendendo diretamente aos interesses do próprio contribuinte.

D

no caso das multas, a vedação não decorre apenas da previsão constitucional citada, mas também do princípio da proporcionalidade das penas e da vedação do excesso.

E

foi introduzido no ordenamento brasileiro pela Constituição de 1988, sob influência do pensamento neoliberal que orientou a elaboração do seu capítulo tributário.

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