Com relação à teoria dos direitos fundamentais, é correto afirmar que a dimensão que procura avaliar o impacto que os direitos fundamentais produzem no ordenamento jurídico como um todo, incorporando valores ao sistema normativo é denominada de

Considere que o município passou a proibir, por decreto, a realização de transporte individual de passageiros com motos na Cidade, sob a justificativa de que compete ao Poder Executivo definir as condições para a realização do serviço, no âmbito local, para preservar a segurança dos munícipes e regular a realização do serviço, que é público. A associação de mototáxis da cidade pediu uma reunião com o Prefeito, para tratar do assunto, por entender que o ato normativo é inconstitucional e deve ser imediatamente revogado, sob pena de a entidade entrar com ação judicial para invalidar o ato. O Prefeito convoca procuradores do município para uma reunião, para avaliar as alternativas disponíveis. Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os procuradores poderão afirmar corretamente que

A Presidente da Câmara Municipal, em conversa institucional com o Prefeito, informou que julgará as contas do Chefe do Poder Executivo pendentes de apreciação, nos últimos cinco anos. A ideia é fazer essa análise ainda que estejam pendentes a emissão dos pareceres prévios sobre as contas, do Tribunal de Contas, por haver o receio de que haja a aprovação tácita, pelo decurso do tempo. Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Câmara Municipal 

Sobre a rigidez e a reforma da Constituição, assinale a alternativa correta.

O município está estudando medidas para reduzir o déficit previdenciário. Dentre os ajustes possíveis, é considerada a possibilidade de utilizar imóveis, afetados ao fundo previdenciário municipal, para firmar parcerias com a iniciativa privada e realizar o desenvolvimento imobiliário desses espaços. A justificativa é de que, embora as operações sejam mais arriscadas, podem aumentar o grau de recuperação de recursos da Fazenda municipal com esses ativos, atendendo ao interesse público primário e secundário. Há dúvida, contudo, sobre a possibilidade de o Município autorizar a criação de hipóteses específicas de dispensa de licitação, envolvendo a alienação de bens imóveis, motivo pelo qual o Secretário encaminha à assessoria jurídica da Pasta consulta sobre o assunto. Com base na situação hipotética, na Constituição Federal e na jurisprudência, o(a) procurador(a) do município responsável pela análise do caso pode apontar corretamente no parecer que o município 

Leia o texto a seguir:
    Ocorre quando novas comunidades de vegetais e animais, geralmente mais complexas, substituem outras mais simples, resultando em alterações graduais na composição das espécies. Cada comunidade sucessiva modifica o ambiente físico, tornando-o mais favorável para espécies futuras, até atingir um estágio de equilíbrio ecológico.
(Robert Christopherson, Geossitemas: uma introdução à geografia física. Adaptado.)

O processo descrito refere-se à

Leia o texto a seguir:

        Área de encontro dos ventos alísios de sudeste, provenientes do Hemisfério Sul, com os ventos alísios de nordeste, originados no Hemisfério Norte, caracterizada por intensa atividade convectiva. Esse sistema atmosférico pode atuar de forma indireta no norte do Brasil de duas maneiras: por meio de aglomerados convectivos que se formam ao longo de sua faixa e se propagam para oeste, atingindo a Bacia Amazônica; e pela interação dos ventos alísios com a circulação da brisa marítima, que favorece a formação de linhas de instabilidade que avançam para o interior do continente, regenerando-se durante o deslocamento e, em muitos casos, alcançando a Cordilheira dos Andes.

(Michelle Simões Reboita et al. “Regimes de precipitação

na américa do sul: uma revisão bibliográfica”.

In: Revista brasileira de meteorologia. Adaptado).

O texto refere-se

Leia o excerto a seguir:

        A fragilidade dos ambientes naturais deve ser considerada no planejamento territorial ambiental, levando em conta o conceito de unidades ecodinâmicas. Há a proposta de novos critérios para definir essas unidades, sendo que algumas resultam de intensas intervenções humanas, como desmatamentos e atividades econômicas diversas, que modificaram significativamente os ambientes naturais.

(Jurandyr Ross. Ecogeografia do Brasil: subsídios para o planejamento ambiental. Adaptado).

Segundo o autor, para unidade ecodinâmica descrita nesse cenário supracitado, dá-se o nome de

Leia o texto a seguir:

    Instrumento político e técnico de planejamento territorial, cuja finalidade é orientar o uso racional do espaço e a implementação eficiente das políticas públicas. Sob o ponto de vista técnico, organiza e sistematiza informações sobre as características naturais, econômicas e sociais do território, fundamentais para o planejamento da ocupação e para o uso sustentável dos recursos ambientais. Do ponto de vista político, busca ampliar a eficácia das decisões governamentais e da intervenção pública na gestão territorial, promovendo a integração entre diferentes esferas do poder público e a sociedade civil, e criando espaços de negociação e pactuação sobre o uso e a conservação do território.

(Juradyr Ross. Ecogeografia do Brasil: subsídios

para o planejamento ambiental. Adaptado) 

O texto refere-se ao

Leia o excerto a seguir:

    Em planejamento, esse conceito é compreendido como toda alteração perceptível no meio, que comprometa o equilíbrio dos sistemas naturais ou antropizados, podendo decorrer tanto das ações humanas como de fenômenos naturais.

(Rosely Santos. Planejamento ambiental: teoria e prática. Adaptado).

Esse conceito é denominado

Leia o texto a seguir:
Compreendida como a área localizada no interior de uma propriedade, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. O percentual da área a ser conservada depende do tipo de bioma em que está localizada variando de 20 a 80% da área da propriedade.
(Código Florestal Brasileiro - Lei nº 12.651/2012)
O texto refere-se à

Leia o excerto a seguir:
    Trata-se da área plana e de nível baixo que flanqueia muitos canais fluviais e que está sujeita a enchentes recorrentes. É formada quando o rio transborda seu canal em épocas de alto fluxo. Assim, quando as enchentes ocorrem, essa área é alagada.
(Robert Christopherson, Geossistemas: uma introdução a geografia física. Adaptado)
A definição refere-se a

Leia o texto a seguir:
        Dentre as diversas formas de deposição de sedimentos eólicos atuais, destacam-se as dunas. Três parâmetros determinam a morfologia de uma duna: 1) a velocidade e variação do rumo do vento predominante; 2) as características da superfície percorrida pelas areias transportadas pelo vento; 3) a quantidade de areia disponível para a formação das dunas. Uma das formas de duna mais comuns desenvolve-se em ambientes de ventos moderados e fornecimento de areia limitado, e, como resultado, esse tipo de duna assume forma de meia lua ou lua crescente com suas extremidades voltadas no sentido do vento.
(Wilson Teixeira et al. [org.], Decifrando a Terra. Adaptado)
O enunciado refere-se à duna denominada

Leia o excerto a seguir:
        Segundo o Censo Demográfico de 2022, cerca de 19,2 milhões de brasileiros residem fora da região onde nasceram, evidenciando a persistência e a diversificação dos fluxos migratórios internos. Historicamente, os movimentos populacionais no Brasil têm refletido mudanças nas dinâmicas produtivas, nas redes urbanas e nas desigualdades regionais.
                               (Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/ agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/43815-censo-2022- -19-2-milhoes-de-pessoas-vivem-fora-de-sua-regiao-de-nascimento)    


Considerando as transformações recentes da economia brasileira, os padrões de urbanização e as políticas territoriais, é correto afirmar que

Leia o excerto a seguir:
        A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
(Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm)

É um instrumento dessa lei a

Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo Código Florestal, Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
No entendimento dessa lei, as faixas marginais de qualquer curso-d’água natural perene e intermitente, com largura de curso entre 50 e 200 m, deverá ter uma faixa de APP de, no mínimo,

Leia o excerto a seguir:
        A Lei número 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e dá outras providências.
                                                                                                (Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm. Adaptado)

Esse instrumento legal define unidade de conservação como sendo

Leia o excerto a seguir:
    As audiências públicas para fins de licenciamento ambiental estão previstas no disposto no artigo 11, parágrafo 2º da Resolução Conama no 001 de 1986, quanto à necessidade de realização de audiência pública para informação sobre projetos e seus impactos ambientais e discussão dos estudos ambientais.
                                                                                                                               (Disponível em: https://conama.mma.gov.br/. Adaptado)

As audiências públicas aqui descritas destinam-se a

Leia o excerto a seguir:
    As etapas do licenciamento ambiental podem variar de nomenclatura para uma mesma modalidade de licença de acordo com o órgão ambiental licenciador, como exemplo tem-se Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Prévia (LP), e Licença de Localização (LL). Entre as terminologias mais adotadas, as de maior ocorrência nos estados são a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
(Disponível em: https://pnla.mma.gov.br/etapas-do-licenciamento. Adaptado)                                                        
Entre as etapas de licenciamento ambiental, a Licença Prévia é aquela que

Leia o excerto a seguir:

        O afundamento do solo sobre minas subterrâneas de exploração de sal-gema, como o noticiado desde novembro de 2023 em Maceió, pode começar de modo silencioso e suave – apenas alguns milímetros por ano. É o que deve ter ocorrido na capital alagoana. A desocupação das casas dos bairros que estão afundando obrigou milhares de pessoas a mudar suas vidas, ainda que tenham recebido ou estejam negociando uma indenização da Braskem – alguns precisaram se instalar em lugares distantes de onde viviam ou morar em cidades próximas, em busca de aluguéis mais baixos.

(Disponível em: https://revistapesquisa.fapesp.br/

solos-de-maceio-afundam-ha-20-anos/. Adaptado)

                                                            

Esse processo de afundamento do solo da região é resultado