Questões de Concurso Comentadas para VUNESP

Q3922166

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922166 Direito Administrativo

Em processos administrativos, a administração pública tem poder de iniciativa para instaurar o processo, na instrução do processo e na revisão de suas decisões em prol do interesse público.
O ato de instaurar um processo administrativo por iniciativa própria – para apurar indícios de corrupção em uma secretaria municipal, por exemplo –, não necessitando agir apenas mediante provocação, está de acordo com o princípio da

A

ampla defesa e do contraditório.

B

oficialidade.

C

pluralidade de instâncias.

D

atipicidade.

E

economia processual.

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Q3922165

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922165 Legislação Municipal

Entre os limites que o poder legislativo municipal deve observar, encontra-se o teto das câmaras municipais com suas respectivas folhas de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, que corresponde a

A

50% de sua receita.

B

70% de sua receita.

C

75% de sua receita.

D

80% de sua receita.

E

85% de sua receita.

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Q3922164

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922164 Direito Administrativo

Irineu tomou posse e entrou em exercício no setor público como um agente administrativo, ou seja, uma espécie de agente público.
Se Irineu for

A

servidor público, ele detém cargo público efetivo e submete-se ao regime jurídico estatutário.

B

empregado público, ele detém cargo público efetivo e submete-se ao regime jurídico estatutário.

C

empregado público, ele detém emprego público e submete-se ao regime jurídico especial.

D

agente temporário, ele detém emprego público e submete-se ao regime jurídico celetista.

E

servidor público, ele detém emprego público em comissão e submete-se ao regime jurídico celetista.

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Q3922163

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922163 Direito Administrativo

A partir de uma fiscalização realizada conjuntamente entre Poder Legislativo municipal e Tribunal de Contas estadual, constatou-se que uma concessionária de serviço público estava realizando ato em desconformidade ao contratado, prejudicando o interesse público.
Como decorrência disso, o Poder Executivo municipal foi cientificado e aplicou penalidade prevista em contrato a essa concessionária, exercendo o seu poder

A

hierárquico.

B

discricionário.

C

de polícia administrativa.

D

disciplinar.

E

normativo.

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Q3922162

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922162 Direito Administrativo

Na organização administrativa brasileira, os consórcios públicos constituídos como associações públicas, a exemplo do Consórcio Intermunicipal do Circuito Litoral Norte – no qual há a participação ativa do município de Caraguatatuba –, integram a administração pública indireta dos entes federativos consorciados e são considerados como

A

fundações de direito público.

B

fundações de direito privado.

C

empresas públicas.

D

sociedades de economia mista.

E

autarquias.

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Q3922161

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922161 Direito Administrativo

As entidades da administração pública indireta – a exemplo da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) e do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) – são vinculadas a órgãos da administração pública direta.
Essa vinculação observa o princípio da

A

autotutela na administração pública.

B

subsidiariedade na administração pública.

C

tutela administrativa na administração pública.

D

responsividade na administração pública.

E

especialidade na administração pública.

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Q3922160

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922160 Atendimento ao Público

Uma forma de um agente público demonstrar qualidade de atendimento, ao ser consultado por um cidadão em uma câmara municipal, consiste em

A

demonstrar habilidades multitarefas, por exemplo, atendendo a telefonemas enquanto informa pessoalmente o usuário do serviço.

B

tentar antecipar as falas do usuário do serviço de forma a mostrar a intenção de adivinhar as necessidades dele.

C

conduzir o usuário do serviço ao destino desejado, caso ele precise deslocar-se a outro setor.

D

tomar cuidado para não responder a dúvidas que não digam respeito diretamente ao trabalho exercido, ainda que elas sejam sanáveis.

E

demonstrar proximidade, referindo-se ao usuário do serviço, por exemplo, como “querido” ou “amigo”.

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Q3922159

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922159 Administração Geral

Uma ouvidoria de um órgão legislativo, ao analisar o número de manifestações recebidas referentes a determinado período, identificou os fatores mais significativos e indicou os itens a serem priorizados. A partir da organização dos problemas em ordem decrescente, verificou- -se que 80% dos problemas relatados pelos cidadãos usuários dos serviços públicos tinham como origem 20% das causas.
Como é denominada a ferramenta de qualidade – um método para medir, analisar e melhorar processos – utilizada nesse caso?

A

Diagrama de Ishikawa.

B

Diagrama de Dispersão.

C

Folha de Verificação.

D

Diagrama de Pareto.

E

Histograma.

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Q3922158

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922158 Administração Pública

Os órgãos e as entidades da administração pública devem avaliar os serviços prestados, por meio de diversos aspectos, com vistas à excelência no atendimento ao cidadão, sendo o resultado integralmente publicado no portal eletrônico do órgão ou da entidade.
A pesquisa de satisfação ou outro meio que garanta significância estatística aos resultados deve ser realizada a cada

A

seis meses.

B

um ano.

C

dois anos.

D

três anos.

E

cinco anos.

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Q3922157

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922157 Gestão de Pessoas

Para a solução de conflitos, o método TKI (Thomas-Kilmann Instrument) entende que diferentes abordagens de gestão de conflitos são eficazes em contextos variados a partir da análise dos graus de assertividade e cooperação entre as pessoas.
Hipoteticamente, Ana e Cláudia, partes em conflito, buscam soluções das quais as duas se beneficiem mutuamente, havendo assertividade e cooperação altas de ambas, o que corresponde ao estilo do método TKI denominado

A

colaboração.

B

competição.

C

compromisso.

D

conciliação.

E

evitação.

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Q3922156

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922156 Direito Administrativo

Na organização administrativa da administração pública brasileira, os seguintes órgãos ou entidades possuem personalidade jurídica própria:

A

as secretarias municipais, as secretarias estaduais e os ministérios federais.

B

as câmaras municipais, as câmaras estaduais e o Congresso Nacional.

C

as diretorias, as coordenadorias e os departamentos.

D

as prefeituras, os governos e a Presidência da República.

E

as autarquias, as fundações e as empresas estatais.

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Q3922075

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922075 Português

Texto associado

Considere o texto:

Assinale a alternativa em que se observa o mecanismo de coesão da elipse.

A

O relator apresentou o parecer, e o plenário analisou o documento na sessão seguinte.

B

O presidente da Casa encaminhou o projeto. O parlamentar solicitou vistas.

C

O ministro participou da reunião por representar o interesse do governo.

D

A comissão aprovou o projeto; o Senado, a emenda substitutiva.

E

O Tribunal apontou estas falhas: ausência de assinatura e de identificação do responsável.

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Q3922072

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922072 Administração Pública

A vedação da designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação, é denominada princípio

A

do julgamento objetivo.

B

da eficiência.

C

do planejamento.

D

da impessoalidade.

E

da segregação de funções.

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Q3922071

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922071 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que contém conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais, nos três meses anteriores que antecedem o pleito eleitoral.

A

Suprimir ou readaptar vantagens da remuneração de servidor público.

B

Realizar a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.

C

Nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até três meses que antecedem o pleito eleitoral.

D

Contratação necessária à instalação de serviço público essencial mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

E

Transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

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Q3922070

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922070 Direito Administrativo

A despesa com pessoal ativo e inativo do município excedeu os limites estabelecidos em lei complementar. Houve o decurso do prazo previsto na lei para a adequação aos seus parâmetros. Em razão disso, foram suspensos todos os repasses de verbas federais e estaduais ao município. O município, para realizar as adequações necessárias, apresentou projeto de lei visando demitir servidores estáveis. Acerca do caso hipotético narrado, pode-se corretamente afirmar que

A

o projeto é inconstitucional, visto que servidores estáveis não podem ser demitidos, conforme vedação constitucional expressa.

B

o servidor estável que perder o cargo fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço prestado.

C

o projeto deverá prever que, antes da demissão dos servidores estáveis, deve haver uma redução, em pelo menos quinze por cento, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

D

além dos servidores estáveis, devem ser demitidos, juntamente e na mesma quantidade, servidores não estáveis.

E

o cargo ocupado pelo servidor estável demitido será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de dois anos.

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Q3922069

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922069 Direito Constitucional

Acerca das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria tributária.

B

As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por lei complementar, as relações jurídicas delas decorrentes.

C

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

D

Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

E

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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Q3922068

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922068 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Estes dois períodos (2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro) correspondem

A

às legislaturas, ocorrendo, em cada ano, duas legislaturas.

B

à legislatura que ocorre a cada ano, sendo dividida em dois períodos.

C

às sessões legislativas, ocorrendo, em cada ano, duas sessões legislativas.

D

à sessão legislativa que ocorre a cada ano, sendo dividida em dois períodos.

E

às sessões legislativas que somente podem ocorrer em tais períodos, vedada a convocação extraordinária no período de recesso.

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Q3922067

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922067 Direito Constitucional

O Deputado Federal José da Silva foi preso em flagrante de crime inafiançável, tendo sido apresentada a denúncia contra o parlamentar perante o Supremo Tribunal Federal. Considerando as normas constitucionais que asseguram prerrogativas processuais aos parlamentares, pode-se corretamente afirmar que

A

não poderia ter ocorrido a prisão em flagrante, sem a prévia autorização da maioria dos membros da Câmara dos Deputados.

B

a Câmara dos Deputados poderá, pelo voto da maioria de 2/3, decidir pela soltura do parlamentar.

C

a Câmara dos Deputados, por iniciativa de partido político nela representado, e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

D

a sustação do processo eventualmente decidida pela Câmara dos Deputados não suspende a prescrição.

E

a prisão em flagrante por crime inafiançável resulta em perda do mandado que deve ser declarada pela mesa da Câmara dos Deputados.

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Q3922066

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922066 Legislação Municipal

Foi emitido parecer pela rejeição das contas do prefeito pelo órgão de controle competente (Tribunal de Contas). A Câmara de Vereadores, composta por 100 vereadores, pelo voto de 60 (sessenta) vereadores, decidiu aprovar as contas do prefeito. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

A

a Câmara não poderia ter contrariado o parecer vinculante do Tribunal de Contas.

B

a votação não obteve o quórum necessário para afastar o parecer do Tribunal de Contas.

C

somente pelo voto de 82 vereadores as contas do prefeito poderiam ter sido aprovadas.

D

a votação realizada pela Câmara deve ser considerada como uma não homologação da reprovação, gerando a necessidade de nova apreciação pelo Tribunal de Contas.

E

a votação que afastou o parecer do Tribunal de Contas deve ser objeto de homologação judicial.

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Q3922065

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922065 Direito Administrativo

As terras devolutas

A

são exclusivamente bens da União.

B

são exclusivamente bens do Estado.

C

são bens do Estado somente as que não forem da União.

D

são exclusivamente bens dos municípios.

E

podem ser bens do Estado ou do município.

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