Questões de Concurso Comentadas para VUNESP | Qconcursos.com

Q3922189

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922189 Legislação Federal

Determinada organização social celebrou, regularmente, contrato de gestão com um ente público, com base na Lei Federal nº 9.637/1998. Durante a sua execução, todavia, verificaram-se indícios fundados de malversação de bens e recursos de origem pública, com danos ao erário.
Nessa situação hipotética, a referida legislação estabelece que

A

os responsáveis pela fiscalização do contrato deverão dar ciência dos fatos ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

B

poderá ser determinada a prisão administrativa dos responsáveis pelos fatos danosos, por até 30 (trinta) dias, que deverá ser ratificada pelo Poder Judiciário em ação própria.

C

a organização social deverá ser sumariamente desqualificada, o respectivo contrato rescindido unilateralmente e a entidade deverá ressarcir todos os prejuízos causados ao erário.

D

poderá haver o sequestro judicial de bens da entidade, ficando o poder público como depositário e gestor dos bens, que velará pela continuidade das atividades sociais da entidade.

E

os responsáveis pela execução do contrato poderão decretar a indisponibilidade dos bens da entidade e dos seus dirigentes para garantir o ressarcimento dos respectivos danos.

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Q3922188

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922188 Direito Administrativo

No tocante ao Conselho de Administração de empresa pública e da sociedade de economia mista, a Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece que

A

terá a participação de representante do Governo e dos acionistas majoritários, sendo vedada a eleição de seus empregados.

B

será assegurado aos acionistas majoritários o direito de eleger, pelo menos, 3 (três) conselheiros, de reputação ilibada, a cada mandato.

C

30% (trinta por cento), pelo menos, dos membros titulares do conselho serão mulheres.

D

será vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em qualquer Conselho.

E

será obrigatória a eleição de um Conselho apenas para empresa e sociedade de economia mista com mais de 200 (duzentos) empregados.

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Q3922187

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922187 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da competência administrativa.

A

É o conjunto das atribuições conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública, sendo um dos elementos discricionários do ato administrativo.

B

O Presidente da República tem competência para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

C

É irrenunciável, mas transferível, podendo ser delegada, para outros agentes ou órgãos, desde que de mesma hierarquia, ou, ainda, avocada, para agentes ou órgãos subordinados.

D

O ato praticado por agente incompetente não pode ser convalidado, tendo em vista que, nesse caso, caracteriza-se a nulidade pela incompetência absoluta, sendo um vício insanável.

E

A competência implica, para o agente, um dever de agir, sempre que for necessário o ato para o qual ele foi investido, todavia, a mera omissão no cumprimento de dever não pode gerar a sua responsabilização.

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Q3922186

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922186 Direito Constitucional

Acerca do regime constitucional aplicável ao servidor público, e considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

O estágio probatório tem duração de três anos, em consonância com o prazo constitucional para a aquisição da estabilidade, sendo certo que a exoneração do servidor em razão de inaptidão ou insuficiência de desempenho não exige a instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

B

O servidor público estável que for reprovado no estágio probatório relativo a outro cargo, para o qual prestou novo concurso, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, não sendo admitida a recondução na hipótese de desistência voluntária do servidor em continuar no novo cargo durante o estágio probatório.

C

A obrigatoriedade absoluta do regime jurídico único para os servidores públicos foi afastada pelo STF, permitindo que os entes federados modifiquem a qualquer tempo, por meio de lei específica, o atual regime jurídico aplicável aos seus servidores em atividade de acordo com a necessidade e política de administração de pessoal.

D

A superveniente extinção dos cargos oferecidos em edital de concurso público em razão da superação do limite prudencial de gastos com pessoal estabelecidos em lei complementar, desde que anterior ao término do prazo de validade do concurso e devidamente motivada, justifica a mitigação do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.

E

No exercício da autonomia legislativa municipal, o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, pode restringir o direito de férias do servidor em licença saúde desde que esta ultrapasse os trinta dias.

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Q3922183

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922183 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais relativas ao processo legislativo e à atuação dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A

A Medida Provisória que implique aumento de despesa pública, após sua rejeição ou perda de eficácia por decurso de prazo, não poderá ter seu conteúdo reeditado na mesma sessão legislativa.

B

O Tribunal de Contas, no exercício de sua função auxiliar de controle externo, possui competência para sustar a execução de contrato administrativo, devendo comunicar o fato ao Poder Legislativo respectivo para que este se manifeste em 90 dias, sob pena de convalidação do ato.

C

A lei delegada constitui uma espécie normativa, classificada como norma primária, que exige a solicitação do Presidente da República ao Congresso Nacional, podendo ser utilizada para tratar de diversas questões, inclusive matéria reservada à lei complementar.

D

A decisão do Tribunal de Contas que julgar as contas de um administrador ou responsável como irregulares, aplicando-lhe multa e imputando-lhe débito, não possui eficácia de título executivo, pois sua execução depende de prévia aprovação do respectivo Poder Legislativo, que detém a competência constitucional para o julgamento das contas.

E

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federados e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo respectivo Tribunal de Contas, mediante controle externo, vinculado ao Poder Legislativo do ente.

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Q3922181

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922181 Direito Constitucional

A doutrina constitucionalista clássica, amplamente adotada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, classifica as normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade em normas de eficácia plena, contida e limitada. A respeito dessa classificação e do regime jurídico aplicável a cada categoria, assinale a alternativa correta.

A

As normas de eficácia contida, embora possuam aplicabilidade direta e imediata, admitem restrições por parte do legislador infraconstitucional ou em razão de conceitos ético-jurídicos indeterminados, mas, enquanto não sobrevier a norma restritiva, sua eficácia é plena.

B

As normas de eficácia limitada de princípio institutivo são aquelas que dependem de lei posterior para produzir efeitos, inclusive o chamado efeito negativo, que revoga as normas infraconstitucionais contrárias.

C

O direito de greve dos servidores públicos civis é exemplo de norma de eficácia contida, uma vez que o Supremo Tribunal Federal decidiu que, na ausência de lei específica, aplica-se a lei de greve do setor privado.

D

As normas de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem todos os seus efeitos essenciais, sendo sua aplicabilidade direta, imediata e reduzível, caso o legislador opte por restringir seu alcance.

E

Segundo o entendimento consolidado, as normas de eficácia limitada não possuem qualquer eficácia jurídica antes da edição da norma regulamentadora, servindo apenas como programas de ação para o legislador futuro.

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Q3922180

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922180 Direito Digital

Um incidente de segurança relacionado a vazamento de dados pessoais ocorreu em uma entidade pública. Como esse evento adverso pode acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) determina que os titulares e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devem ser comunicados pelo

A

operador.

B

encarregado.

C

controlador.

D

corregedor.

E

auditor.

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Q3922179

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922179 Legislação Federal

Hipoteticamente, um cidadão submeteu uma manifestação sobre determinado serviço público por meio do portal eletrônico de uma ouvidoria do seu município. Com base na Lei nº 13.460/2017, ele receberá a decisão administrativa final em até

A

dez dias, improrrogáveis.

B

vinte dias, improrrogáveis.

C

vinte dias, prorrogáveis de forma justificada uma única vez e por igual período.

D

trinta dias, prorrogáveis de forma justificada uma única vez e por igual período.

E

trinta dias, improrrogáveis.

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Q3922178

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922178 Direito Administrativo

Analisando-se as circunstâncias de um caso concreto, foi celebrado um acordo de não persecução civil (ANPC) com integral ressarcimento do dano e reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, entre outros requisitos necessários a serem atendidos.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), as negociações para a celebração do ANPC ocorrem entre o investigado ou demandado e o seu defensor, de um lado, e, de outro,

A

a Controladoria-Geral.

B

o Ministério Público.

C

a Procuradoria-Geral.

D

o Tribunal de Contas.

E

o Poder Judiciário.

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Q3922177

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922177 Direito Administrativo

Em um órgão público, um subordinado assinou um documento que, por lei, deveria ter sido assinado pelo superior hierárquico. Após análise, verificou-se que esse ato administrativo poderia ser convalidado, entre outros motivos, porque o vício poderia ser considerado sanável.
Geralmente, são sanáveis os vícios de

A

forma e competência.

B

objeto e finalidade.

C

conteúdo e motivo.

D

conteúdo e competência.

E

forma e motivo.

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Q3922176

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922176 Direito Administrativo

A permissão de serviços públicos, diferentemente da concessão de serviços públicos,

A

é realizada por meio de apenas duas das modalidades de licitação.

B

possui prazo de duração determinado contratualmente.

C

é revogada a qualquer tempo, por mútuo acordo, mediante indenização.

D

é formalizada mediante contrato paritário.

E

pode ser concedida a pessoas físicas.

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Q3922175

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922175 Direito Administrativo

Após realização de licitação na modalidade concorrência, determinado prefeito delegou a execução do serviço de transporte coletivo municipal a uma empresa privada. Nessa delegação, com duração contratual de quinze anos, a empresa privada é remunerada tanto por meio da tarifa paga pelos usuários do serviço como pela prefeitura.
Essa modalidade de contrato administrativo é denominada como

A

concessão comum.

B

concessão patrocinada.

C

concessão administrativa.

D

permissão.

E

autorização.

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Q3922174

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922174 Direito Administrativo

Com o fim do prazo de vigência estabelecido e a reversão automática dos bens e serviços para o poder público, que deve garantir a continuidade da prestação do serviço público, um contrato de concessão é extinto por

A

rescisão.

B

encampação.

C

advento do termo contratual.

D

caducidade.

E

anulação.

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Q3922173

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922173 Direito Administrativo

Na administração pública, a contratação direta envolve os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
Entre as hipóteses de inexigibilidade de licitação, encontram-se as contratações

A

de obras e de serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores até cem mil reais.

B

que mantenham todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano.

C

de materiais, de equipamentos ou serviços, desde que fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial.

D

de serviços de publicidade e divulgação.

E

por meio de credenciamento.

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Q3922172

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922172 Direito Administrativo

Observados os requisitos legais, qual é o prazo máximo de duração inicial dos contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo da contratação de prestação de serviço de limpeza?

A

Cinco anos, podendo ser prorrogados desde que respeitada a vigência máxima de dez anos.

B

Cinco anos, sem possibilidade de prorrogação.

C

Dez anos, sem possibilidade de prorrogação.

D

Dez anos, podendo ser prorrogados desde que respeitada a vigência máxima de quinze anos.

E

Dois anos, podendo ser prorrogados desde que respeitada a vigência máxima de dez anos.

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Q3922171

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922171 Direito Administrativo

Determinada prefeitura adquiriu gêneros alimentícios perecíveis para a merenda escolar por meio do sistema de registro de preços, o que possibilitou comprar em parcelas e de acordo com a demanda, utilizando a ata de registro de preços.
Uma situação em que é legalmente possível haver aquisições com essas características diz respeito

A

à realização da licitação por meio da modalidade denominada inexigibilidade.

B

à ata de registro de preços que teve duração de um ano, dado que esse prazo é improrrogável.

C

ao critério de julgamento utilizado, que foi o de maior retorno econômico.

D

ao registro de preços realizado sem indicação do total a ser adquirido.

E

à obrigação de a administração pública contratar o que foi registrado em ata.

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Q3922170

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922170 Administração Pública

As ouvidorias dos órgãos e das entidades públicos têm de elaborar relatório de gestão, que consolida as informações relativas às manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos, e, com base nelas, aponta falhas e sugere melhorias na prestação de serviços públicos.
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, esse relatório de gestão – que é encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria e disponibilizado integralmente na internet – deve ser elaborado

A

semanalmente.

B

mensalmente.

C

trimestralmente.

D

semestralmente.

E

anualmente.

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Q3922169

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922169 Legislação Federal

Cíntia apresentou pedido de acesso a informação a uma câmara municipal. O referido órgão público constatou que havia a identificação da requerente, no entanto, verificou não ser possível conceder o acesso imediato à requisição. Passaram-se vinte dias, e, por meio de justificativa expressa pela qual a cidadã foi cientificada, essa câmara prorrogou o prazo.
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), essa prorrogação não poderá ser superior a

A

cinco dias.

B

sete dias.

C

dez dias.

D

quinze dias.

E

vinte dias.

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Q3922168

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922168 Legislação Municipal

De acordo com o Código Municipal de Limpeza Urbana de Caraguatatuba, veículos inservíveis, carcaças, acessórios de veículos, bens móveis domésticos imprestáveis e outros resíduos volumosos abandonados em vias ou logradouros públicos são exemplos de lixos

A

ordinários domiciliares.

B

de varrições e limpezas de logradouros públicos.

C

de construções, materiais e refugos.

D

especiais.

E

de coletas seletivas.

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Q3922167

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922167 Direito Administrativo

Para a eficácia dos contratos administrativos e de seus aditamentos, tem-se como condição indispensável a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O setor de licitações e contratos de uma câmara municipal celebrou dois contratos: o primeiro, por meio de pregão eletrônico; o segundo, por meio de dispensa de licitação. Contados da data de assinatura desses contratos, a divulgação no PNPC deverá ocorrer em até

A

vinte dias úteis, no caso da licitação, e dez dias úteis, no caso da contratação direta.

B

dez dias úteis, no caso da licitação, e vinte dias úteis, no caso da contratação direta.

C

dez dias úteis, no caso da licitação, e quinze dias úteis, no caso da contratação direta.

D

quinze dias úteis, no caso da licitação, e vinte dias úteis, no caso da contratação direta.

E

cinco dias úteis, no caso da licitação, e vinte dias úteis, no caso da contratação direta.

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