não cometeu crime, mas somente uma infração disciplinar.

terá a pena diminuída pela metade, pois não imputou crime, mas sim ato ímprobo.

cometeu o crime de denunciação caluniosa, e sua pena será aumentada de sexta parte.

cometeu crime de denunciação caluniosa, e sua pena será aumentada na metade, em face do anonimato utilizado. 

cometeu o crime de fraude processual, e sua pena será reduzida em um terço, pois não houve a imputação de crime.

Jorge e João estão sujeitos à pena de detenção e ao pagamento de multa.

se Jorge reparar o dano antes do início da investigação penal, a pena será reduzida em até dois terços.

para que a punibilidade de Jorge seja extinta, é preciso que João confesse o crime e repare o dano até a decisão prolatada na segunda instância. 

Jorge só será considerado culpado se ele for o destinatário do proveito criminoso obtido por João. 

se Jorge reparar o dano antes da sentença irrecorrível, sua punibilidade será extinta.

como a viagem é a serviço, o prefeito não precisa de autorização da Câmara Municipal para ausentar-se do Município.

não podem, prefeito e vice-prefeito, ainda que autorizados pela Câmara Municipal, ausentarem-se do Município pelo prazo indicado, dada a necessidade de que permaneça na cidade alguém com poderes para representar legalmente o Poder Executivo.

o prefeito pode, no caso, licenciar-se do cargo com a concordância da Câmara Municipal, hipótese em que receberá o seu subsídio por estar em viagem a serviço.

os mandatos do prefeito e do vice-prefeito devem ser cassados, pois a Lei Orgânica não admite viagem de representantes do Poder Executivo por período superior a 10 dias consecutivos.

a viagem poderá acontecer sem a concordância da Câmara Municipal, desde que o prefeito demonstre poder exercer o seu mandato à distância, com o uso das ferramentas de tecnologia de informação.

cabe ao poder público municipal decidir se o lixo originário de atividade industrial terá o seu manejo atribuído ao gerador como, também, o de considerá-lo resíduo sólido urbano.

o resíduo gerado por atividades industriais não pode, em função da Lei, ser manejado pelo poder público, pois cabe as empresas geradoras fazerem a correta destinação.

ações individuais de saneamento não podem ser executadas, pois compete privativamente ao poder público operar esses serviços.

o poder público municipal não possui autonomia para definir que espécie de resíduos são enquadrados como resíduo sólido urbano, pois essa competência é reservada ao Estado.

embora seja considerado serviço público, as soluções individuais poderão ser utilizadas, desde que os usuários não dependam de terceiros para operar os serviços.

custeio, sendo permitido empenho por estimativa para seu pagamento.

transferência corrente, sendo permitido empenho global para seu pagamento.

custeio, sendo permitido empenho global para seu pagamento.

transferência corrente, sendo permitido empenho por estimativa para seu pagamento.

transferência de capital, sendo permitido empenho global para seu pagamento.

incide sobre o salão da igreja, mas não sobre a casa da organização beneficente, pois esta é isenta.

não incide nem sobre o salão da igreja, nem sobre a casa da organização beneficente, pois ambos são imunes.

incide tanto sobre o salão da igreja, como sobre a casa da organização beneficente.

não incide nem sobre o salão da igreja, nem sobre a casa da organização beneficente, pois ambos são isentos.

incide sobre o salão da igreja, mas não sobre a casa da organização beneficente, pois esta é imune.

não incide sobre a transmissão do terreno, mas incide sobre a cessão dos direitos de aquisição da sala comercial, sendo competente o Município de São Paulo.

incide sobre a transmissão do terreno, sendo competente o Município de Santo André, e não incide sobre a cessão dos direitos de aquisição da sala comercial.

incide sobre a transmissão do terreno, sendo competente o Município de São Paulo, e não incide sobre a cessão dos direitos de aquisição da sala comercial.

não incide nem sobre a transmissão do terreno, nem sobre a cessão dos direitos de aquisição da sala comercial.

o contratado terá a faculdade de manter um preposto para representá-lo na execução do contrato no local da prestação do serviço, com amplos poderes de fiscalização, o qual não poderá ser recusado pela administração.

deve haver um ou mais fiscais por parte da administração, auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da administração, para dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do respectivo contrato, com base no risco do empreendimento, serão de responsabilidade compartilhada entre o contratado e a administração.

o fiscal do contrato informará ao respectivo órgão de contas, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

se ocorrerem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução, a administração deverá reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, o objeto do contrato e se reembolsar dos custos em face do contratado.

é permitida e deve ser feita por meio de distribuição mensal de receitas orçamentárias.

é permitida somente mediante contrato de rateio. 

é expressamente vedada pela Lei. 

é permitida somente por meio de contrato de parceria. 

deve ser feita por intermédio de contrato de gestão. 

Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, mesmo não pacificada, salvo se a interpretação vier a ser rejeitada expressamente em posterior decisão dos órgãos de controle.

As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposa ou dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham auferido benefícios diretos.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente e ao órgão de Contas, para as providências necessárias.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Ministros do Superior Tribunal de Justiça. 

Ministros do Supremo Tribunal Federal. 

Ministros de Estado de Governo. 

Embaixadores de Primeira Classe. 

Desembargadores Federais. 

Tribunal de Contas Estadual, de modo exclusivo.

Tribunal de Contas da União, de modo exclusivo.

Tribunal de Contas Municipal, de modo exclusivo.

Tribunal de Contas da União conjuntamente com Tribunal de Contas Estadual ou Municipal, conforme o caso.

Tribunal de Contas da União, em conjunto com o controle interno do Estado de cujo território pertença o Município.

falsa, pois apenas brasileiros em pleno gozo dos seus direitos políticos têm direito a apresentar pedido de acesso a informações.

falsa, pois o pedido de acesso a informações é ato formal, o qual deve cumprir com os requisitos de forma e de tempo previstos na Lei de modo estrito.

falsa, pois a Lei de Acesso à Informação prevê expressamente que o pedido de acesso à informação não depende da identificação do requerente das informações.

correta e completa, correspondendo na íntegra ao previsto na Lei de Acesso à Informação em relação aos requisitos e sujeitos passivos para pedidos de acesso a informações.

correta, mas incompleta, na medida em que também entidades como autarquias, fundações e empresas estatais estão sujeitas a pedido de acesso a informações.

a responsabilização prevista com base nessa Lei se restringe à responsabilização civil e administrativa das pessoas físicas que atuaram no oferecimento da vantagem.

a Lei Anticorrupção não se aplica a atos considerados infrações de natureza tributária, em razão da aplicação do princípio da especialidade. 

a citada Lei se aplica tanto a atos de corrupção praticados contra a Administração Pública nacional, como contra a Administração Pública estrangeira. 

a punibilidade dos atos de corrupção, com base na mencionada Lei, dependem da comprovação de dolo por parte da pessoa jurídica beneficiada.

o simples oferecimento de vantagem indevida, sem a comprovação do seu efetivo recebimento pelo agente público, não autoriza a punição com base nessa Lei.

a única solução é enviar um novo e-mail, desta vez, anexando o arquivo corretamente. 

é possível anexar arquivos mesmo após o envio de um e-mail ter sido confirmado.

por padrão, o Gmail permite cancelar o envio nos primeiros segundos após o clique de envio. 

apenas seria permitido cancelar o envio se esse recurso tivesse sido previamente configurado. 

após o envio, o remetente pode alterar o e-mail, de modo que o e-mail anterior que os destinatários haviam recebido seja atualizado automaticamente, se também forem usuários do Gmail.

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