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Analise as assertivas a seguir:
I. É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
II. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
III. O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade, se houver
demonstração de prejuízo à Administração Pública.
Está CORRETO o que se afirma em
Sobre a disciplina da contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público da Lei estadual nº 14.547/11, analise as assertivas abaixo:
I. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público admissão de professor substituto e professor visitante.
II. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.
III. O professor visitante poderá ser contratado por prazo determinado de até 2 (dois) anos, sendo admitidas prorrogações até o prazo de 6 (seis) anos.
IV. O pessoal contratado nos termos da lei estadual ficará vinculado ao regime próprio de previdência dos servidores
públicos civis do Estado.
Estão CORRETAS
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