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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |
Q2231791
Direito Administrativo
Suponha que o Poder Executivo do Município de Sapezal -
MT, para o melhor desempenho das suas funções estatais, criou,
mediante lei, novas secretarias, despidas de personalidade
jurídica, a partir de uma desconcentração administrativa. Nessa
esteira, essas secretarias de governo se configuram como:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |
Q2231790
Direito Administrativo
Determinado Bar e Lanchonete localizado no centro da
cidade X /Município Y, durante o seu horário de funcionamento,
de segunda a sábado, das 10 às 22 horas, coloca mesas e
cadeiras, na calçada pública, para uso da sua clientela, amparado
pela permissão de uso do bem público concedida pelo Poder
Executivo local. Apesar disso, o Prefeito do Município Y resolve
revogar a concessão da mencionada permissão de uso do bem
público, para fins de utilização das calçadas do centro da cidade
X/Município Y na ocupação de exposições artísticas vinculadas
a um projeto da Secretaria Municipal de Cultura. À vista disso,
esse agente público, ao agir de acordo com a conveniência, a
oportunidade e o conteúdo da matéria permitida em lei, exerceu
o seu poder:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |
Q2231789
Direito Administrativo
A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras é uma sociedade
de economia mista, de natureza jurídica de direito privado. Em
relação à estrutura da Administração Pública, pode-se afirmar
que a Petrobras é integrante:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |
Q2231788
Direito Administrativo
Para fins de celeridade, determinado Governador Estadual
estabelece, por meio de resolução, que a divulgação da
nomeação de candidatos aprovados em concurso público, para
ocupação de cargos efetivos integrantes do Poder Executivo
local, seja realizada apenas por meio das redes sociais,
como linkedin, instagram, etc. A expedição do referido ato
administrativo contraria o princípio da(o):
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |
Q2231787
Direito Tributário
Suponha que o Prefeito do Município Y vem tendo
desgastes políticos com a maioria dos vereadores da Câmara
Municipal local para a aprovação de inúmeras matérias, de sua
competência, que poderiam trazer um incremento da receita
tributária em favor dessa municipalidade. Para driblar essa
situação, o referido Chefe do Poder Executivo edita o Decreto
de nº 3/2023 que, dentre outras providências, estabelece a
majoração de alíquotas do Imposto sobre Serviços – ISS, de
2% para 8%, em relação a certas espécies de serviços. Nesse
caso, a edição do Decreto em pauta, de forma unilateral pelo
Chefe do Poder Executivo, sem submissão da matéria ao Poder
Legislativo local, viola o princípio da(o):
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Assistente Social |
Q2231786
Serviço Social
A Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora
de Deficiência, Decreto Federal nº 3.298/1999, garante o
oferecimento obrigatório dos serviços de educação especial ao
educando portador de deficiência, em unidades hospitalares e
congêneres, nas quais esteja internado, por prazo, em meses,
igual ou superior a:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Assistente Social |
Q2231785
Serviço Social
Maurício é paciente com transtorno mental. Durante uma
grave crise, a família decidiu pela sua internação psiquiátrica
involuntária, para que ele pudesse ter assistência e tratamento
adequados. A Política Nacional de Saúde Mental, Lei Federal nº
10.216/2001, prevê que o responsável técnico do local, onde a
internação involuntária ocorreu, comunique o fato, no prazo de
setenta e duas (72) horas:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Assistente Social |
Q2231784
Serviço Social
O SUS conta com instâncias colegiadas. Aquela que se
reúne a cada quatro anos com a representação dos vários
segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor
as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes, é:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Assistente Social |
Q2231783
Serviço Social
A Lei Orgânica da Saúde, Lei Federal nº 8.080/1990, define
que o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por
órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais,
da Administração direta e indireta e das fundações mantidas
pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Conforme a Lei, a direção do SUS é:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Assistente Social |
Q2231782
Serviço Social
A supervisão de estágio do estudante de Serviço Social
é atribuição privativa do assistente social em pleno gozo dos
seus direitos profissionais, devidamente inscrito no CRESS de
sua área de ação. Durante o estágio, o estudante será assistido
por um supervisor de campo e por um supervisor acadêmico. A
legislação vigente determina que o supervisor de campo pode
assistir, no máximo, a cada 10 horas de trabalho, o seguinte
número de estagiários:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Assistente Social |
Q2231781
Serviço Social
Pedro, assistente social, em seu processo de trabalho, busca
garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades
e consequências das situações apresentadas, respeitando
democraticamente as decisões dos(as) usuários(as), mesmo
que sejam contrárias aos seus valores e às suas crenças. De
acordo com o Código de Ética dos Assistentes Sociais, a postura
de Pedro é:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Assistente Social |
Q2231780
Serviço Social
A análise e a produção do atual Código de Ética foram
norteadas por duas preocupações: transformá-lo em um
mecanismo de defesa da qualidade dos serviços prestados pelos
assistentes sociais e dar respaldo jurídico para que o profissional
exerça a sua atividade. Na estrutura do Código vigente, os
fundamentos que balizam o projeto e os compromissos ético-profissionais compõem:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Assistente Social |
Q2231779
Serviço Social
Gisele, vítima de violência doméstica, fazendo uso da prerrogativa que a legislação lhe ampara, solicitou a imediata transferência de escola de seus filhos. Para isso, apresentou documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial e do processo de violência doméstica e familiar em curso. Considerando a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, os dados de Gisele e de seus filhos transferidos de unidade escolar são:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Assistente Social |
Q2231778
Serviço Social
Ruth é bancária, tem uma filha biológica de oito (8) anos
de idade e, como sonha em ter mais uma filha, está inscrita
no cadastro de adoção. Na escola, sua filha fez amizade com
Luana, uma criança órfã que vive em um abrigo, enquanto
aguarda a adoção. Ruth iniciou um processo de afinidade com
a menina, tentando promover o seu acesso a brinquedos e a
experiências semelhantes aos de sua filha. Ruth decidiu, então,
aderir ao Programa de Apadrinhamento para proporcionar à
Luana vínculos externos à instituição, de convivência familiar e
comunitária e colaborar, também, com o seu desenvolvimento
nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e
financeiro, no intuito de, posteriormente, adotá-la. Em relação
à adoção de Luana, de acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei nº. 8.069/90, Ruth:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Assistente Social |
Q2231777
Serviço Social
O projeto ético-político do serviço social (PEP) articula-se
ao projeto societário de emancipação humana, ancorado em
um referencial teórico-metodológico, ético-político, técnico-operativo e em instrumentos jurídicos que o sustentam.
Historicamente, a direção sociopolítica do processo de ruptura
com o conservadorismo foi assumida pelos assistentes sociais
no Brasil:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Assistente Social |
Q2231776
Serviço Social
A instituição W realiza atendimento nas áreas de serviço
social, psicologia, terapia ocupacional, entre outras, para
usuários com transtornos mentais. Com o intuito de executar
uma ação menos fragmentada, a equipe em tela trabalha em
regime de reciprocidade e mutualidade, exercitando o diálogo.
Diante de tais características, trata-se de uma equipe:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Assistente Social |
Q2231775
Serviço Social
Verônica e Marcela são assistentes sociais da instituição Y.
Apesar de atuarem na mesma instituição, elas fazem entrevistas
de modos diferentes. Tendo por norte a dimensão técnico-operativa do serviço social, a forma de proceder a entrevista é
definida como:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Assistente Social |
Q2231774
Serviço Social
A gênese do serviço social no Brasil está diretamente
relacionada à implantação e ao desenvolvimento das grandes
instituições sociais e assistenciais, que criaram o terreno fértil
para a ampliação do mercado de trabalho para o campo das
profissões de cunho social, proporcionando o desenvolvimento
do ensino especializado do serviço social, em um processo de
legitimação e institucionalização da profissão e dos profissionais
do serviço social. Com o objetivo de prestar assistência às
famílias dos convocados para a Segunda Guerra Mundial, a
primeira grande instituição nacional de assistência social foi:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Assistente Social |
Q2231773
Serviço Social
Em vários desenhos de políticas públicas direcionadas
ao enfrentamento da pobreza, é utilizado o corte pela linha da
pobreza e pela linha da indigência. Esse parâmetro distingue dois
subgrupos, respectivamente, pobres e não pobres, indigentes e
não indigentes. O critério acima adotado para definir pobreza
utiliza como indicador:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Assistente Social |
Q2231772
Serviço Social
Com a atual desregulamentação das políticas públicas e
dos direitos sociais, há um chamamento à sociedade civil para
que, por meio de ações solidárias e benemerentes, atenda à
população pobre. Tal transferência de responsabilidade pública
do Estado para a esfera cidadã civil faz com que ocorra, em
relação à questão social, a sua:
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