Questões de Concurso Comentadas para selecon

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Q3975848 Direito Administrativo
Uma empresa pública realizou um processo licitatório para aquisição de produtos para reparo de suas máquinas e equipamentos. Porém, em virtude de cuidados especiais, reduziu-se significativamente a necessidade de peças de reposição, fazendo com que o diretor executivo, por conveniência e oportunidade, invalidasse o referido processo. Esse ato praticado pelo diretor administrativo é denominado:
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Q3975847 Direito Administrativo
Os atos administrativos, quando constituídos com vícios sanáveis ou insanáveis, classificam-se em atos administrativos nulos e anuláveis. Nesse sentido, um ato administrativo anulável é aquele que:
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Q3975846 Direito Administrativo
Os atos administrativos são classificados quanto ao seu regramento em atos vinculados e em atos discricionários. Assim, é um exemplo de ato discricionário em uma empresa pública fictícia, quando seu presidente:
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Q3975845 Direito Administrativo
Há diversos tipos de atos administrativos diferenciados em função do destinatário, da formação, do regramento e da vontade entre as partes. Nesse sentido, o lançamento tributário do IPVA, a autorização da Prefeitura para que particulares exponham e vendam produtos orgânicos em uma praça e a aplicação de uma multa de trânsito são, respectivamente, exemplos de ato: 
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Q3975844 Direito Administrativo
A prefeitura de uma cidade interiorana do Rio de Janeiro criou uma entidade pública com o objetivo de desconcentrar atividades de planejamento e de gestão municipal. Nesse caso, o município criou uma entidade do tipo:
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Q3975843 Direito Administrativo
No âmbito federal, as atividades centralizadas são executadas diretamente pelos seus órgãos e agentes. Já as atividades descentralizadas, como as econômicas e de interesse coletivo, são executadas pela administração indireta, apenas com controle finalístico do ente central. Assim, a Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON), a Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) e a Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (AMAZUL) são, respectivamente, exemplos de administração:
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Q3975842 Ética na Administração Pública
Os poderes e deveres do administrador público são prerrogativas funcionais e servem para impedir que indivíduos frustrem direitos alheios. Assim, segundo Meirelles (2020), o poder-dever do administrador público, que está relacionado à sua conduta justa e ética, necessária à legitimidade de seus atos e no trato dos bens públicos que lhe são confiados, garantindo sua integridade, trata-se do: 
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Q3975841 Direito Administrativo
Os princípios básicos são observâncias obrigatórias para o bom administrador e estão expressamente previstos na Constituição e enumerados em outros dispositivos legais, como na Lei de Processos Administrativos Federal e na Lei de Improbidade Administrativa. Assim, são princípios fundamentais expressos no Art. 37 da Constituição Federal/88, dentre outros: 
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Q3975840 Direito Administrativo
A empresa Inovatech Deepsea é uma startup sediada no Rio de Janeiro que concebe, desenvolve e comercializa equipamentos de alta tecnologia, como veículos autônomos, robôs e capacetes de realidade aumentada, todos com tecnologia genuinamente brasileira e que atendem às normas da ABNT. De acordo com o § 2º, do Art. 26, da Lei n.º 14.133/2021, nesse caso, a margem de preferência nos processos licitatórios para os produtos da Inovatech poderá ser de até: 
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Q3975839 Direito Administrativo
A empresa pública de navegação Camboinhas possui um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para sua futura contratação, no qual estão descritos o objeto, os preços, o fornecedor e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital. Esse documento é denominado:
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Q3975838 Direito Administrativo
As fases do processo licitatório seguem uma ordem coerente. Porém, desde que previsto no edital e mediante ato motivado com demonstração das vantagens consequentes, poderá haver uma inversão dessas fases. Nesse caso, antecede as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a fase:
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Q3975837 Direito Administrativo
A empresa pública de reparos navais Rio-Niterói, no momento da assinatura do contrato de manutenção de embarcações, de acordo com a Lei n.º 13.303/2016, conforme consta do Edital de Licitação, exigiu do contratado garantia contratual. No presente caso, o contratado poderá optar pela modalidade de garantia denominada:
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Q3975836 Direito Administrativo
A antiga Lei do Pregão foi substituída pela Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), que deu preferência para o uso da modalidade do pregão eletrônico, sendo seu uso obrigatório para:
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Q3975835 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de experiência anterior, estudos, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato, refere-se ao conceito de:
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Q3975834 Administração Pública
Para a indicação de empregado de empresa pública para o cargo de administrador ou de membro de comitê, é obrigatório que o empregado: 
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Q3975833 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão ter, em seus Conselhos de Administração, como mínimo e máximo, o seguinte número de membros: 
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Q3975312 Segurança e Transporte
Durante a manobra de desatracação, o emprego de um lançante de proa, com o objetivo de afastar a popa do cais, de modo a permitir uma saída segura em máquina a ré, exige o seguinte procedimento coordenado:
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Q3975305 Meio Ambiente
O Plano de Gestão da Bioincrustação, documento exigido pela NORMAM-401 para auxiliar na minimização da transferência de espécies aquáticas invasoras, deve conter, obrigatoriamente, o(a):
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Q3975304 Direito Marítimo
O serviço de praticagem, de acordo com as definições e as finalidades estabelecidas na NORMAM-311, consiste em um conjunto de atividades profissionais de assessoria técnica aos Comandantes de embarcações, sendo a sua natureza jurídica e operacional caracterizada como:
Alternativas
Q3975302 Direito Marítimo
De acordo com as definições estabelecidas na NORMAM-302, o Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) caracteriza-se por ser o procedimento administrativo que visa, primordialmente, a: 
Alternativas
Respostas
381: C
382: A
383: D
384: B
385: A
386: C
387: B
388: B
389: D
390: C
391: B
392: C
393: A
394: A
395: D
396: C
397: C
398: A
399: B
400: B