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Q2489556 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
“Nada sobre nós, sem nós” é o slogan defendido pelo Movimento Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Esta expressão pode ser identificada na Fiocruz, na sua política institucional de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Defi ciência lançada em 2019, apoiada, entre outros, na LEI Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (BRASIL, 2015). Neste contexto, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I- Uma das principais barreiras a serem ultrapassadas, no plano institucional, está na dimensão atitudinal.
II- O capacitismo aproxima as demandas dos movimentos de pessoas com deficiência a outras discriminações sociais como o sexismo, o racismo e a homofobia.
III- Processos avaliativos devem observar a especificidade e a diversidade de cada indivíduo.
IV- A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

De cima para baixo, a sequência correta é:
Alternativas
Q2489555 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Muitos são os desafi os para a inclusão das pessoas com deficiência nos campos do trabalho e ensino. A perspectiva histórica-social evoluiu de um modelo médico, capacitista, para um modelo social, estabelecendo relações entre os fatores constituintes pessoais e do ambiente, no qual a pessoa está inserida. Todo esse movimento histórico, de debates e participação social, contribuiu para a evolução do conceito de acessibilidade. Neste contexto, analise as proposições abaixo:


I- Condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transporte, meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida (art. 8º do Decreto no 5.296, 34 de 2 de dezembro de 2004).

II- Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

III- No campo da educação, a eficácia para a acessibilidade concentra-se como um processo de eliminação de barreiras físicas, e pelo percentual mínimo de cotas de vagas para ações afirmativas nos processos seletivos de admissão em cursos em todos os segmentos.

V- Com base na LBI, nº 13.146/2015, são barreiras da acessibilidade: urbanísticas, arquitetônicas, transportes, comunicação e informação, atitudinais, tecnológicas.


Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que estão corretas, apenas:
Alternativas
Q2489554 Gestão de Pessoas
Sobre a perspectiva estratégica de gestão de pessoas é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q2489553 Legislação Federal
De acordo com a Lei n° 11.355/2006, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras da Fiocruz, a promoção consiste na passagem do servidor do último padrão de uma Classe para o primeiro padrão da Classe imediatamente superior. Constituem pré-requisitos para a promoção de um servidor ocupante do Cargo de Analista de Gestão em Saúde da classe júnior, ser promovido para a classe 1, EXCETO:
Alternativas
Q2489552 Gestão de Pessoas
O Dimensionamento da Força de Trabalho (DFT) compreende um instrumento de gestão de pessoas que visa estimar o quantitativo ideal de pessoas para realizar um conjunto de entregas com foco no resultado, considerando o contexto e as características da força de trabalho. Um dos indicadores gerados pela aplicação do DFT é o índice de adequação de pessoal (IAP), que corresponde ao percentual de força de trabalho que deve ser agregado à equipe para que ela chegue ao quantitativo ideal de pessoas. Observe o resultado da aplicação do DFT em dois setores de uma instituição pública:

I - O setor de recursos humanos possui 5 servidores e o DFT estimou um quantitativo ideal de 8 servidores.
II - O setor de contabilidade possui 7 servidores e o DFT estimou um quantitativo ideal de 10 servidores.

Considerando o cenário apresentado nos itens I e II e que os dois setores possuam a mesma importância estratégica para a instituição, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2489551 Administração Pública
São etapas do processo de automação de serviços públicos, EXCETO:
Alternativas
Q2489550 Administração Pública
Observe as afirmativas a seguir, que versam sobre a transformação digital promovida pelo Governo Federal brasileiro.

I - Automação de serviços, pesquisa com usuários e acordos de cooperação constituem ferramentas utilizadas pelo Governo para viabilizar a transformação digital.
II - Extinção de filas e atendimento em balcões e redução da utilização de papéis são exemplos de benefícios de automação de serviços públicos.
III - A transformação digital representa a oferta de maior qualidade no serviço público prestado, com menor gasto de dinheiro e tempo por parte do cidadão, de modo a proporcionar melhoria de vida das pessoas que vivem e trabalham no país.

Das afirmativas acima: 
Alternativas
Q2489549 Direito Administrativo
O regime disciplinar dos servidores públicos estabelece penalidades para o caso de transgressão da Lei, dentre as quais três tipos são apresentados na Coluna I. Estabeleça a correta correspondência das penalidades aplicadas em relação às proibições da Coluna II.

Coluna I
1. advertência
2. demissão
3. suspensão

Coluna II
( ) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.
( ) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
( ) promover manifestação de desapreço no recinto da repartição.
( ) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
( ) receber propina.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2489548 Direito Administrativo
Além do vencimento, poderão ser pagas vantagens ao servidor público regido pela Lei no 8.112/90, sob a forma de indenizações, gratifi cações ou adicionais. Das opções abaixo, aquela que apresenta apenas vantagens que se caracterizam como indenizações é:
Alternativas
Q2489547 Direito Administrativo
Em relação ao regime disciplinar previsto pela Lei no 8.112/90, é INCORRETO afi rmar que o servidor público tem como um de seus deveres:
Alternativas
Q2489546 Direito Administrativo
São motivos para a interrupção de férias previstos no estatuto do servidor público, EXCETO:
Alternativas
Q2489545 Direito Previdenciário
Considere as regras de aposentadoria introduzidas a partir da publicação da Emenda Constitucional 103/2019 e avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afi rmativas a seguir:

I - Os servidores filiados ao Regime Próprio de Previdência Social da União poderão ser aposentados por invalidez permanente, compulsoriamente ou voluntariamente.
II - Para a concessão de aposentadoria voluntária é necessário que o servidor tenha cumprido o estágio probatório no cargo efetivo em que ocorrerá a aposentadoria.
III - Os proventos das aposentadorias, quando calculados pela média, utilizarão como base de cálculo a média harmônica dos salários de contribuição, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
IV - O servidor será aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade.

As afirmativas I, II, III e IV são respectivamente:
Alternativas
Q2489544 Direito Administrativo
Observe as afirmativas a seguir, em relação ao instituto da recondução previsto pela Lei no 8.112/90.

I - Não é uma forma de provimento de cargo público.
II - A estabilidade é um de seus requisitos.
III - Pode decorrer de reintegração do anterior ocupante do cargo.

Das afirmativas acima:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Provas: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Projetos | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão do Ensino | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Tecnologia da Informação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Sistema de Integridade | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Gestão em Infraestrutura | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão Contábil e Financeira | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Planejamento, Orçamento e Cooperação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Produtos e Mercados | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Comércio Exterior | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação com ênfase na Transferência de Tecnologia | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Materiais/Patrimônio | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação e Prospecção Tecnológica |
Q2489543 Ética na Administração Pública
Observe as afirmativas a seguir sobre o Decreto nº 1.171/1994, quanto aos deveres, vedações e comissões de ética:

I - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura.
II - É vedado ao servidor público representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
III - O servidor público fica vedado de abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
IV - É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Provas: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Projetos | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão do Ensino | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Tecnologia da Informação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Sistema de Integridade | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Gestão em Infraestrutura | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão Contábil e Financeira | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Planejamento, Orçamento e Cooperação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Produtos e Mercados | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Comércio Exterior | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação com ênfase na Transferência de Tecnologia | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Materiais/Patrimônio | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação e Prospecção Tecnológica |
Q2489542 Ética na Administração Pública
O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou o código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal.
Observe as afirmativas a seguir sobre o Decreto nº 1.171/1994:

I - O código de ética instituído pelo Decreto no 1.171/1994 é aplicável ao poder Executivo Federal, de forma exclusiva, aos órgãos e entidades da administração pública federal direta.
II - A função pública deve ser tida como exercício profi ssional e, portanto, se integra na vida profissional e não na vida particular de cada servidor público.
III - A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal.
IV - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.

Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar que:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Provas: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Projetos | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão do Ensino | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Tecnologia da Informação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Sistema de Integridade | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Gestão em Infraestrutura | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão Contábil e Financeira | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Planejamento, Orçamento e Cooperação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Produtos e Mercados | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Comércio Exterior | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação com ênfase na Transferência de Tecnologia | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Materiais/Patrimônio | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação e Prospecção Tecnológica |
Q2489541 Direito Administrativo
Observe as afirmativas a seguir sobre a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público):

I - A vacância do cargo público decorrerá exclusivamente de demissão, exoneração e falecimento.
II - A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado podendo ocorrer por invalidez ou no interesse da administração, o que permite reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
III - A redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
IV - A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

De cima para baixo, a sequência correta é:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Provas: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Projetos | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão do Ensino | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Tecnologia da Informação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Sistema de Integridade | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Gestão em Infraestrutura | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão Contábil e Financeira | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Planejamento, Orçamento e Cooperação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Produtos e Mercados | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Comércio Exterior | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação com ênfase na Transferência de Tecnologia | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Materiais/Patrimônio | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação e Prospecção Tecnológica |
Q2489540 Direito Administrativo
A Lei no 8112, de 11 de dezembro de 1990, institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Observe as afirmativas a seguir sobre o estatuto do servidor público:

I - A nomeação do servidor público em caráter efetivo dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

II - O servidor efetivo escolhido para exercer função de confiança não é designado e sim nomeado.

III - Um servidor que ocupar exclusivamente cargo de provimento em comissão terá direito à estabilidade ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício.

IV - Para demissão de servidor público admitido por concurso é necessário processo administrativo com ampla defesa.

Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar que:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Provas: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Projetos | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão do Ensino | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Tecnologia da Informação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Sistema de Integridade | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Gestão em Infraestrutura | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão Contábil e Financeira | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Planejamento, Orçamento e Cooperação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Produtos e Mercados | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Comércio Exterior | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação com ênfase na Transferência de Tecnologia | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Materiais/Patrimônio | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação e Prospecção Tecnológica |
Q2489539 Direito Administrativo
“Subjetivamente a Administração Pública é o conjunto de órgãos e serviços do Estado e objetivamente é a expressão do Estado agindo inconcreto para satisfação de seus fins de conservação, de bem-estar individual dos cidadãos e de progresso social.” (MEIRELLES, 2015)
Observe as afirmativas a seguir sobre a administração federal:

I - A Administração Federal compreende: i) Administração Direta que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas e ii) a Administração Indireta.

II - Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) é uma Fundação Pública - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

III - As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

IV - A execução das atividades da Administração Federal deverá ser centralizada.

De cima para baixo, a sequência correta é:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Provas: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Projetos | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão do Ensino | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Tecnologia da Informação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Sistema de Integridade | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Gestão em Infraestrutura | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão Contábil e Financeira | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Planejamento, Orçamento e Cooperação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Produtos e Mercados | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Comércio Exterior | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação com ênfase na Transferência de Tecnologia | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Materiais/Patrimônio | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação e Prospecção Tecnológica |
Q2489538 Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133, de 1º de abril de 2021), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Observe as afirmativas a seguir sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021):

I - São abrangidas por esta Lei (14.133/2021) as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

II - Subordinam-se ao regime desta Lei (14.133/2021): A - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; e B - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

III - Para os fins desta Lei (14.133/2021), considera-se que o projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a defi nição dos métodos e do prazo de execução.

IV - Conforme esta Lei (14.133/2021), o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.

De cima para baixo, a sequência correta é:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Provas: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Projetos | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão do Ensino | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Tecnologia da Informação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Sistema de Integridade | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Gestão em Infraestrutura | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão Contábil e Financeira | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Planejamento, Orçamento e Cooperação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Produtos e Mercados | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Comércio Exterior | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação com ênfase na Transferência de Tecnologia | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Materiais/Patrimônio | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação e Prospecção Tecnológica |
Q2489537 Administração Pública
As tendências apontadas pelos dados da PNAD Contínua/IBGE, no período de 2012-2019, mostraram as desigualdades de gênero e raça no funcionalismo público federal, retratando de forma escancarada as desigualdades estruturais do país.
Observe as afirmativas a seguir sobre as estratégias de diversidade, inclusão e equidade:

I - Em 2014, foi tomada uma das medidas mais concretas no enfrentamento à questão da desigualdade no acesso às carreiras federais: a Lei Federal nº 12.990/2014, que reservou aos negros 50% das vagas oferecidas nos concursos públicos.

II - O Programa de Ação Afirmativa do Instituto Rio Branco (PAA/IRBr) - Bolsa-Prêmio de Vocação para a Diplomacia busca atuar nas raízes da desigualdade, concedendo bolsas de estudos a pessoas negras para viabilizar sua preparação para o concurso público, ampliando, assim, a base de recrutamento desse grupo étnico-racial.

III - No Senado Federal, em seu Plano de equidade de gênero e raça (2021- 2023), foi instituído o Programa de Liderança para as Mulheres. O programa tem como resultados-chave a realização de mentoria para mulheres ocupantes de chefi a ou função comissionada e a realização de um curso de liderança para mulheres pardas e pretas não ocupantes de função comissionada.

IV - A Rede Equidade, criada no início de 2022, é fruto de cooperação técnica, inicialmente, entre organizações públicas e privadas, para implementação de ações conjuntas de inclusão e diversidade, com foco em gênero e raça, visando contribuir para o alcance da igualdade e da equidade no país.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
Alternativas
Respostas
3621: D
3622: E
3623: C
3624: D
3625: C
3626: D
3627: E
3628: B
3629: C
3630: D
3631: B
3632: E
3633: D
3634: C
3635: B
3636: C
3637: B
3638: B
3639: C
3640: A