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( ) Estabelecer regras dentro de sua competência. ( ) Baixar instruções para aplicação de leis. ( ) Registrar fatos e deliberações ocorridos em uma reunião. ( ) Tratar da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.
I. Viola a Constituição Federal a lei municipal que prevê a perda do direito de férias do servidor pelo fato de ele ter gozado mais de dois meses de licença médica no ano.
II. Os cargos políticos de chefia do Poder Executivo são exercidos por mandatos temporários, motivo pelo qual não existe direito ao recebimento de pensão vitalícia por seus respectivos dependentes.
III. Servidor público responsável por pessoa com deficiência tem direito à jornada reduzida.
Está(ão) CORRETO(S):
(1) Celeridade processual. (2) Participação. (3) Contraditório.
( ) Razoável duração do processo.
( ) Decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados.
( ) Participação do usuário na administração pública.
I. Garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.
II. Promover a segurança de informações sigilosas, proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada.
III. Garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) anos.
IV. Promover a segurança de informações classificadas como ultrassecretas, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País.
Está(ão) CORRETO(S):
(1) Revogação. (2) Anulação.
( ) Com eficácia retroativa ex tunc.
( ) Extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, praticada pela administração pública e fundada em razões de interesse público.
( ) Extinção de um ato ilegal, determinada pela administração ou judiciário, com eficácia retroativa.
( ) Com eficácia ex nunc.
I. O Estado assegurará atenção às mulheres asiáticas em situações de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.
II. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
III. O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.
Está(ão) CORRETO(S):
( ) As tabulações facilitam o alinhamento preciso de textos, números e outros elementos em documentos.
( ) Cada documento pode ter, no máximo, três marcas de tabulação.
( ) Para remover uma marca de tabulação, basta arrastar a marca para fora da régua horizontal.
I. Moções. II. Decretos legislativos. III. Medidas provisórias. IV. Resoluções.
Está(ão) CORRETO(S):
(1) Texto. (2) Compactação. (3) Áudio.
( ) .zip ( ) .mp3 ( ) .docx
Referente ao trecho mencionado acima, sobre os conceitos de trabalho em condições análogas às de trabalho escravo e suas definições, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Trabalho forçado. (2) Jornada exaustiva. (3) Condição degradante de trabalho.
( ) Toda forma de trabalho, de natureza física ou mental, que, por sua extensão ou por sua intensidade, acarrete violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os relacionados a segurança, saúde, descanso e convívio familiar e social.
( ) Aquele exigido sob ameaça de sanção física ou psicológica e para o qual o trabalhador não tenha se oferecido ou no qual não deseje permanecer espontaneamente.
( ) Qualquer forma de negação da dignidade humana pela violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os dispostos nas normas de proteção do trabalho e de segurança, higiene e saúde no trabalho.
I. A proposta inicial estabelece a extinção de tributos como o IPI, PIS e Cofins.
II. No modelo do IVA, os impostos são cumulativos ao longo da cadeia de produção de um item.
III. Os impostos passarão a ser cobrados na origem, e não mais no destino final.
Está(ão) CORRETO(S):
1,62 1,74 1,69 1,73 1,7 1,74 1,82
Assinalar a alternativa que indica CORRETAMENTE a diferença entre a maior altura e a moda das alturas acima: