Questões de Concurso para MSConcursos | Qconcursos.com

Q515958

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515958 Direito Constitucional

Os direitos da pessoa humana assegurados no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, visam, dentre outros, exceto:

A

Dignidade da pessoa humana em qualquer hipótese.

B

São direitos fundamentais considerados imutáveis em nosso ordenamento jurídico.

C

Direito à vida, a liberdade e igualdade.

D

São prerrogativas mínimas asseguradas a todos para se tornarem úteis à sociedade.

E

São direitos assegurados apenas a pessoas que estão sob tutela do Estado.

Q515957

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515957 Metodologia da Investigação Policial

Sobre a utilização da força pelos aplicadores da lei, marque a CORRETA:

A

No Código Penal Militar não há instrumentos que autorizam o emprego da força.

B

São necessários qualificação e treinamento para o emprego de arma de fogo.

C

Os superiores não são responsáveis pela má utilização das armas de fogo pelos seus subordinados.

D

A aplicação da força só será legal se for desproporcional.

E

O Estado não necessita dotar o policial de vários tipos de armas e munição.

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Q515956

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515956 Metodologia da Investigação Policial

Em patrulhamento, o policial deverá atentar ao utilizar-se da força, exceto:

A

Ao princípio da legalidade.

B

Se a utilização da força é proporcional à resistência oferecida.

C

Se estão presentes os casos de excludentes de ilicitude.

D

O mau emprego não implica em responsabilização.

E

Se está fazendo dentro dos limites éticos.

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Q515955

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515955 Metodologia da Investigação Policial

Sobre o uso da força por policiais, marque a alternativa CORRETA:

A

A supervisão nos casos de emprego do uso da força é desnecessária.

B

Os superiores do policial envolvido com a má utilização da arma de fogo são isentos de responsabilidade.

C

O Estado deve apontar o erro de seu representante que fez o mau uso da arma de fogo.

D

O policial que faz o mau emprego da arma de fogo sem ter passado por treinamento nos últimos 12 meses estará isento de culpa.

E

A culpa pela má utilização da força é apenas do agente que a praticou.

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Q515954

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515954 Metodologia da Investigação Policial

Em referência aos princípios que legitimam o uso da força pelo policial, marque a INCORRETA:

A

Legalidade é a fiel observância às leis vigentes.

B

Proporcionalidade é a utilização da força na exata medida para o cumprimento do dever.

C

A ética dita os parâmetros morais para a utilização da força.

D

Necessidade é a verificação se uso da força foi realizado de forma imperiosa.

E

Imparcialidade é a utilização da força sem o envolvimento emocional do policial.

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Q515953

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515953 Metodologia da Investigação Policial

Ao realizar o emprego da força, o policial deverá atentar a alguns quesitos. Desta forma marque a INCORRETA:

A

Identificação do objeto a ser atingido.

B

O nível da força a ser utilizada é proporcional à resistência oferecida.

C

Verificar a existência de meios menos danosos para atingir o objetivo.

D

Agir com boa fé e de acordo com princípios éticos.

E

Excessos no uso da força não afetam a relação polícia-comunidade.

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Q515952

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515952 Metodologia da Investigação Policial

A utilização da força pelos aplicadores da lei só é legítima quando é aplicada obedecendo a princípios, sendo eles:

A

Legalidade, necessidade, proporcionalidade e ética.

B

Necessidade, ética e supremacia da força.

C

Legalidade, moralidade e arbitrariedade.

D

Proporcionalidade, arbitrariedade e legalidade.

E

Imparcialidade, necessidade e moralidade.

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Q515951

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515951 Metodologia da Investigação Policial

Na legislação brasileira estão contidos instrumentos legais que asseguram a utilização das armas de fogo pelos aplicadores da lei. Desta forma marque a INCORRETA:

A

As excludentes de ilicitude são: estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal.

B

No Código de Processo Penal há instrumentos que asseguram o emprego da força por policiais em serviço.

C

O Código Penal Militar por ser considerado mais rígido na punição de crimes, não constam instrumentos reguladores da utilização da força.

D

O policial deverá empregar sua arma de fogo apenas em casos em que a legislação vigente permita.

E

O Código de Processo Penal em seu artigo 284 admite a utilização de força quando indispensável em casos de resistência e fuga de preso.

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Q515950

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515950 Metodologia da Investigação Policial

Os Princípios Básicos Sobre o Uso da Força e Armas de Fogo adotados pelas Nações Unidas em 1990 dispõe, exceto:

A

A proporcionar normas orientadoras aos Estados membros na tarefa de assegurar e promover o papel adequado das polícias.

B

Consideram que a utilização das armas de fogo deverão ser empregadas rotineiramente em ocorrências policiais.

C

Estabelecimento de princípios a serem considerados e respeitados pelos governos no contexto da legislação e prática nacional.

D

Devem ser de conhecimento dos policiais, magistrados, promotores, advogados e população em geral.

E

Enfatizam dentre outros pela qualificação, treinamento e conduta dos aplicadores da lei.

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Q515949

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515949 Metodologia da Investigação Policial

Em referência ao cometimento de crime de abuso de autoridade por policiais na má utilização da força, marque a INCORRETA:

A

Os Órgãos Policiais devem capacitar seus membros para cumprir seus deveres na aplicação da lei.

B

O policial ao aplicar a lei possui autorização legal para o uso da força.

C

A função da polícia, dentre outras, é a atuação na garantia dos direitos humanos, podendo utilizar força para tal.

D

A utilização de arma de fogo deve estar restrita a casos extremos.

E

O Estado quando outorga ao policial a utilização de armas de fogo se abstém de responsabilidade na proteção do direito à vida, a liberdade e segurança pessoal do cidadão.

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Q515948

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515948 Metodologia da Investigação Policial

Sobre o uso progressivo da força pelos policiais, marque a INCORRETA:

A

Força é a intervenção sobre o indivíduo, reduzindo ou eliminando sua capacidade de autodecisão.

B

Nível do uso da força é o entendimento dado desde a simples presença policial em uma intervenção até a utilização da arma de fogo.

C

Ética é o conjunto de valores morais ou princípios que norteiam a conduta individual ou de membros de uma mesma profissão.

D

O uso da força por policiais não é subordinado ao interesse coletivo.

E

Uso progressivo da força é a seleção adequada de opções de força pelo policial em resposta ao nível de submissão do infrator a ser controlado.

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Q515947

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515947 Legislação Estadual

O Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco estabelece em seu artigo 52 e seguintes sobre a remuneração. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os policiais militares na ativa percebem remuneração constituída mensalmente por vencimentos e indenizações e eventualmente outras indenizações.

B

Os policiais militares inativos percebem proventos e eventualmente auxílio invalidez.

C

O vencimento dos policiais militares na ativa compreende soldo e gratificações, e o provento dos policiais militares na inatividade, compreende soldo ou quotas do soldo, gratificações e indenizações incorporáveis.

D

O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.

E

O valor do soldo é igual para o policial militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, sem nenhuma ressalva.

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Q515946

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515946 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que não corresponde com o disposto no Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco:

A

Não podem ultrapassar quinze dias as penas disciplinares de detenção ou prisão dias.

B

No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar será aplicada somente a pena relativa ao crime.

C

A inobservância dos deveres ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o policial militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica.

D

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco é competente para processar e julgar os policiais militares nos crimes definidos em lei como militares, aplicando, no que couber, as disposições estabelecidas no Código Penal Militar.

E

Será afastado do cargo o policial militar que se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais militares a ele inerentes.

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Q515945

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515945 Legislação Estadual

Dentre as alternativas abaixo, qual não compreende os deveres dos policiais militares, descritos no Estatuto dos Policiais Militares?

A

A disciplina e o respeito à hierarquia.

B

A dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida.

C

O aprimoramento técnico profissional.

D

O rigoroso cumprimento das obrigações e ordens, a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

E

Culto aos símbolos nacionais, a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.

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Q515944

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515944 Legislação Estadual

Assinale a alternativa CORRETA. Andar o militar a pé ou em transporte coletivo público, com uniforme inadequado, contrariando o Regulamento de uniformes ou normas a respeito:

A

Pena: Detenção de 3 a 8 dias.

B

Constitui transgressão de natureza média.

C

Constitui transgressão de natureza média, cuja pena é a de detenção de 3 a 5 dias.

D

Constitui transgressão de natureza grave.

E

Detenção de 11 a 20 dias, além da aplicação de medidas administrativas.

Q515943

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515943 Legislação Estadual

Assinale a alternativa INCORRETA. A Lei nº 9.009, de 18 de junho de 1982, dispõe que:

A

A licença concedida a Policiais Militares Femininas mediante requerimento da interessada ao Comandante Geral da Corporação, acompanhada da prova da alegação, interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.

B

A Policial Militar Feminina tem direito a licença sem remuneração para acompanhamento do marido nas hipóteses descritas no artigo 4º da mencionada Lei.

C

A Policial Militar Feminina gestante, tem direito a licença de 90 (noventa) dias, concedida a partir do oitavo mês de gravidez, mediante inspeção de saúde e laudo da Junta Militar de Saúde (JMS), sem prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

D

O prazo inicial da licença para acompanhamento do marido será de 02 (dois) anos, prorrogável em iguais períodos, enquanto persistir o motivo que a determinou, sendo que poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido da interessada.

E

O acesso ao Quadro Especial de Oficiais de Polícia Feminina exige a conclusão com aproveitamento do Curso Especial de Formação de Oficias de Polícia Feminina, para cuja matrícula será exigida prévia seleção mediante concurso público.

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Q515942

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515942 Legislação Estadual

Assinale a alternativa CORRETA. Deixar de comunicar ao superior imediato ou a outro, na ausência daquele, qualquer informação que tiver conhecimento, sobre iminente perturbação da ordem pública ou da boa marcha do serviço:

A

Constitui transgressão de natureza média.

B

Prisão de 05 a 10 dias.

C

Prisão de 05 a 10 dias, além da aplicação das medidas administrativas de perda da remuneração.

D

Prisão de 11 a 20 dias.

E

Detenção de 20 a 30 dias.

Q515941

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515941 Legislação Estadual

Em relação aos recursos disciplinares, o Código Disciplinar de Pernambuco determina:

A

A autoridade a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato deve despachálo no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, sob pena de infrigência regulamentar;

B

Os recursos disciplinares são a Reconsideração de Ato, a Queixa e a Revisão Disciplinar.

C

Nem todos os recursos disciplinares têm efeito suspensivo ficando sobreestado o recolhimento do militar até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.

D

A tramitação dos recursos tem caráter urgente, não podendo exceder a 10 dias, contados da data de recebimento do processo, devidamente instruído pela autoridade competente para solucioná-lo.

E

O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado e deve ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

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Q515940

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515940 Legislação Estadual

Não é computável, conforme o Estatuto dos Policiais Militares, para efeito algum, o tempo:

A

Que ultrapassar de 1 (um) ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.

B

Decorrido em cumprimento de pena restritiva da liberdade, por sentença passada em julgado, mesmo que tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando, então, o tempo que exceder ao período da pena será computado para todos os efeitos, caso as condições estipuladas na sentença não o impeçam.

C

Passado como desertor.

D

Decorrido em cumprimento de pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, por sentença passada em julgado.

E

Passado em licença para tratar de interesse particular.

Q515939

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515939 Legislação Estadual

Em relação às situações especiais previstas no Estatuto dos Policiais Militares, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.

B

A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa permanece sem número na sua escala hierárquica. Nos termos da Constituição Estadual, a agregação não abre vaga, inclusive para efeito de promoção.

C

A situação de excedente é considerada como em efetivo serviço para todos os efeitos e o policial militar concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição a qualquer cargo policial militar, bem como à promoção.

D

Reversão é o fato pelo qual o policial militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica.

E

A agregação e a reversão somente se fazem por ato do Governador do Estado de Pernambuco.

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