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I- É assegurado ao Município, nos termos da lei, a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de outros recursos minerais ou de eventual zona econômica exclusiva no seu território, ou compensação financeira por essa exploração. II- O Município pode através de consórcios aprovados por Lei Municipal, criar autarquias ou entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum. III- O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, a iniciar-se a 1º de fevereiro do ano seguinte ao da eleição, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
( ) São símbolos do Município: o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história. ( ) O dia 1º de junho é a data magna municipal. ( ) A sede do Município de Turvelândia tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.
I - As escolas comuns, ou especiais, pautadas no oralismo, visam à capacitação da pessoa com surdez para que possa utilizar a língua da comunidade ouvinte na modalidade oral, como uma das possibilidades linguísticas, de modo que seja possível o uso da voz e da leitura labial, tanto na vida social, como na escola. II - A linguagem gestual visual, os textos orais, os textos escritos e as interações sociais que caracterizam a comunicação total, possibilitam um desenvolvimento satisfatório aos alunos que são incluídos na escola comum, no contexto maior da sociedade. III - Os dois enfoques, oralista e da comunicação total, negam a língua natural das pessoas com surdez e provocam perdas consideráveis nos aspectos cognitivos, socioafetivos, linguísticos, político culturais e na aprendizagem desses alunos. IV - Abordagem educacional por meio do bilinguismo visa capacitar a pessoa com surdez para a utilização de duas línguas no cotidiano escolar e na vida social, quais sejam: a Língua de Sinais e a Língua da Comunidade Ouvinte.