Questões de Concurso
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I. Conforme disposto no Artigo 6 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Inciso III, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
II. De acordo com o Artigo 30 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Inciso VI, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotados critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.
III. O Artigo 35 do Estatuto da Pessoa com Deficiência determina como finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.
IV. O Artigo 39 do Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.
I. O Artigo 9 do ECA determina que o poder público, as instituições e os empregadores devem propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.
II. O Artigo 18 do ECA prevê que a promoção da dignidade da criança e do adolescente inclui garantir que esses indivíduos estarão a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
III. Conforme disposto no Artigo 54 do ECA, Inciso III, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.
IV. O Artigo 69 do ECA indica que o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, desde que sejam observados o respeito a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a realização de capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
( ) A análise histórica da política de assistência estudantil não pode ser descolada da ideia de que a assistência é parte dos processos e resultados das relações complexas e contraditórias que se estabelecem entre Estado e sociedade, dos conflitos e lutas de classes que envolvem o processo de produção e reprodução do capitalismo, bem como o enfrentamento das mazelas da “questão social”, que permeia as relações sociais estabelecidas no interior das universidades públicas.
( ) O PNAES representa um avanço em termos de proposta de política de assistência estudantil, na medida em que define conceitos, base legal, princípios, objetivos, diretrizes, áreas estratégicas e acompanhamento para a assistência estudantil.
( ) A assistência estudantil realizada nas universidades é uma das ramificações da Política de Educação Superior. É um direito social e dever do Estado, sendo integrada no rol das políticas públicas, mesmo que sua normatização se dê somente com o Decreto do PNAES.
( ) Anteriormente ao estabelecimento do PNAES, a destinação de recursos à assistência estudantil nas universidades públicas federais já estava consolidada, com dotação orçamentária própria.
( ) Mesmo diante dos avanços em termos de desenvolvimento e criação de novos dispositivos legais e conceituais, a assistência estudantil se mantém com enorme desafio de romper com a histórica marca de exclusão e seletividade na forma como é operacionalizada.
Sobre o exercício profissional do/a assistente social na Educação, com base em CFESS (2013), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O trabalho do/a assistente social, no campo da educação, não se restringe ao segmento estudantil e nem às abordagens individuais. Envolve também ações junto às famílias, aos professores e professoras, aos demais trabalhadores e trabalhadoras da educação, aos gestores e gestoras dos estabelecimentos públicos e privados, aos/às profissionais e às redes que compõem as demais políticas sociais, às instâncias de controle social e aos movimentos sociais.
II. Ações de caráter coletivo, administrativo-organizacional, de investigação, de articulação, de formação e capacitação profissional são restritas às/aos assistentes sociais que atuam na gestão da política educacional.
III. As estratégias de ampliação do acesso à educação escolarizada, em todos os níveis da política educacional, já configuram um efetivo processo de universalização do acesso a essa política. Não obstante, na atuação profissional do/a assistente social, a garantia do acesso à educação apresenta-se como mais importante em comparação com a permanência.
IV. Espera-se do/a profissional de Serviço Social uma competência teórica e política que se traduza em estratégias e procedimentos de ação em diferentes níveis (individual e coletivo), capaz de desvelar as contradições que determinam a Política de Educação.
V. Na atuação profissional do/a assistente social voltada para a garantia da permanência na educação escolarizada, duas situações têm prevalecido: a de desenvolvimento de ações articuladas ou decorrentes daquelas dirigidas à garantia do acesso; ou a de ações que se configuram a partir de “políticas”, programas e projetos específicos para atendimento dessa necessidade.
( ) No decorrer da história social brasileira, persistiu uma notória fragilidade no sentido de possibilitar o mesmo tipo de acesso aos direitos sociais para determinados segmentos populacionais, tendo-se a discriminação racial como uma das mais evidentes expressões de acesso desigual aos recursos no Brasil.
( ) A ação afirmativa é uma medida atual que visa atacar os efeitos, no presente, da discriminação ocorrida no passado.
( ) A iniciativa de reivindicar a adoção de ações afirmativas para o ensino público no Brasil foi uma luta compartilhada na mesma proporção entre o Movimento Social Negro, os sindicatos e os partidos políticos.
( ) O acesso à universidade sempre foi um fator relevante para a mobilidade socioeconômica das pessoas no Brasil, e é, sobretudo por isso, que o tema das cotas ganha tanto espaço.
( ) Desde o início, as ações afirmativas, também chamadas de “cotas”, contaram com o apoio incondicional de diversos seguimentos da sociedade brasileira, como a justiça e a imprensa.
( ) As políticas de educação superior voltadas para a ampliação do acesso assinalam a perspectiva da inclusão dos sujeitos historicamente excluídos deste nível de ensino, como negros, pessoas com deficiência, alunos de escola pública e de baixa renda.
( ) Entre as questões que perpassam o debate sobre as ações afirmativas no âmbito educacional, além da ampliação das oportunidades de acesso, fazem-se necessários ações e programas de acompanhamento, tutoria e ações que vislumbrem a inserção, com dignidade, no mundo do trabalho das pessoas que receberam formação com qualidade acadêmica desejável, através de um robusto programa de convênio entre universidade, sociedade e mundo do trabalho.
( ) Atualmente, os autores são unânimes quanto à necessidade de medir o desempenho dos estudantes como recurso para subsidiar a revisão das ações afirmativas e para reduzir os gastos públicos.
( ) Discutir evasão é trazer ao debate uma importante e necessária questão: a qualidade do ensino e a necessidade de se avaliar constantemente o sistema, não como sinônimo de medidas persecutórias que visam punir docentes e discentes e corrigir currículos, mas propor, na ordem do dia, a articulação entre avaliação institucional, análise da evasão e da retenção acadêmica e criação de indicadores de qualidade do ensino nas Instituições de Ensino Superior (IES).
( ) Fazem-se urgentes a elaboração e adoção de políticas de permanência, independentemente de programas de moradia, alimentação e promoção da saúde. Além disso, há necessidade de capacitação docente e discente visando suprir deficiências e lacunas identificadas na formação da educação básica, ainda que a quebra de preconceitos e a adoção de uma nova cultura de respeito às diferenças apresentem-se consolidadas.
( ) Antes de um desafio de ação, a educação superior no Brasil é um desafio de compreensão. Não é possível entendê-la senão como um sistema em crise de várias ordens em meio aos grandes impasses sociopolíticos e econômicos que vive o país.
( ) Os membros da denominada comunidade universitária do setor público federal – dirigentes, docentes, servidores técnico-administrativos e estudantes –, através de suas entidades de representação, específicas ou não, como Andifes, ANDES-SN, Fasubra e UNE, entre outras, têm feito seu diagnóstico desse desafio, mas, em geral, não têm se detido na formulação de recomendações e propostas para superá-lo e pouco têm reagido às propostas governamentais.
( ) Em cada país, a educação superior foi e será chamada a exercer determinados papéis, de acordo com a própria história e avanços sociodemocráticos desses países e de seu sistema educacional. Não obstante, no caso do Brasil, as reformas promovidas pelo Estado na educação superior têm tido pouca importância nas mudanças em curso.
( ) No caso das Instituições de Ensino Superior Públicas – IES, os principais impasses situam-se em torno da escassez de recursos para custeio e capital; da matriz de financiamento e da adoção de novos critérios de distribuição de recursos de custeio e capital; da escassez de recursos de Ciência e Tecnologia – C&T para financiamento de pesquisa; do congelamento salarial de docentes e de funcionários; e, sem dúvida, da autonomia universitária.
I. Desde a gênese da educação superior, um elemento político é constitutivo do dilema educacional brasileiro: a necessidade de expansão da educação. Essa necessidade, entretanto, caracterizou- -se pela marca de um intocável privilégio social, cuja expansão começava e terminava nas fronteiras das camadas dominantes.
II. Nas primeiras décadas do novo século, estava em curso uma fase da contrarreforma da educação superior, caracterizada por um vasto conjunto de ações que pode ser identificado, no período 2003/2016, a partir de dois grandes eixos condutores: a privatização/empresariamento da educação e a certificação em larga escala.
III. O empresariamento da educação expressa a privatização da educação superior (i) pelo aumento do número de IES privadas e do financiamento público indireto para o setor privado via FIES e ProUni; (ii) pela privatização interna das IES públicas via cursos pagos, parcerias universidades- -empresas e fundações de direito privado; e (iii) com o produtivismo que atravessa e condiciona a política de pesquisa e de pós-graduação da CAPES e do CNPq.
IV. A certificação em larga escala pode ser identificada em ações como o EaD, o REUNI e o FIES e configura uma menor participação do Estado no gerenciamento e direcionamento da política de educação.
V. A partir de 2016, observa-se um esgotamento da fase de expansão da educação superior implementada nos anos anteriores, havendo um aprofundamento da privatização da educação superior como política do governo Michel Temer, via novo Programa de Financiamento Estudantil (FIES) e Emenda Constitucional no 95/2016, que fundamentaram juridicamente a ampliaç
Coluna 1
1. Avaliação
2. Efetividade
3. Eficácia
4. Eficiência
5. Plano
6. Programa
7. Projeto
Coluna 2
( ) Análise do custo-benefício de um programa, em termos econômicos ou políticos.
( ) É a soma dos programas que têm objetivos comuns. Considera-se instrumento normativo e político, delineando decisões de caráter mais geral, amplo.
( ) É um empreendimento planejado, que consiste num conjunto de atividades inter-relacionadas e coordenadas para alcançar objetivos específicos dentro dos limites de um orçamento e de um período de tempo dados.
( ) Avaliação da relação entre objetivos e instrumentos de um programa ou projeto e os resultados obtidos. Considera-se avaliação de processos implementados.
( ) Juízo de valor estabelecido a partir da relação entre a execução de um programa e o impacto provocado na realidade em que foi executado.
( ) É um conjunto de projetos que perseguem os mesmos objetivos, guardando estreita relação entre eles. Desdobra o plano em unidades menores, contemplando setores diferenciados, ou reúne ações com os mesmos objetivos.
( ) Atividade que tem por objetivo maximizar a eficácia dos programas na obtenção de seus fins e a eficiência na alocação de recursos para a consecução dos mesmos.
I. O conhecimento das legislações sociais correntes, suas regulamentações e modificações em curso, além da capacidade de análise das relações de poder e da conjuntura.
II. O domínio de estratégias de planejamento e administração, até a construção de diagnósticos sociais e de indicadores para subsidiar a definição das ações.
III. O cuidado com o monitoramento, a avaliação e a prestação de contas relacionadas às políticas sociais.
IV. A definição de prioridades e a tomada de decisões construída de forma democrática com a população usuária.
Considerando suas reflexões, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A instrumentalidade no exercício profissional se expressa como uma propriedade ou um determinado modo de ser que a profissão adquire no interior das relações sociais, no confronto entre as condições objetivas e subjetivas do exercício profissional.
II. A instrumentalidade no exercício profissional do assistente social diz respeito estritamente a sua instrumentação técnica, expressa pelos procedimentos e técnicas que compõem o agir profissional.
III. A instrumentalidade, como uma propriedade sócio-histórica da profissão, possibilita o atendimento das demandas e o alcance de objetivos (profissionais e sociais) e constitui-se numa condição concreta de reconhecimento social da profissão.
IV. A instrumentalidade do exercício profissional é compreendida também como mediação, pois permite que os sujeitos, face a sua intencionalidade, invistam na criação e articulação dos meios e instrumentos necessários à consecução das suas finalidades profissionais.
I. É considerado um direito do assistente social, nas relações com os assistentes sociais e outros profissionais, mobilizar sua autoridade funcional, ao ocupar uma chefia, para a liberação de carga horária de subordinado, para fim de estudos e pesquisas que visem ao aprimoramento profissional, bem como de representação ou delegação de entidade de organização da categoria e outras, dando igual oportunidade a todos.
II. Nas relações profissionais, o assistente social possui direitos nas relações com as instituições empregadoras e com as instituições da categoria e demais organizações da sociedade civil.
III. Nos capítulos apresentados, o Código explicita o que é vedado ao assistente social nas relações com os usuários, com as instituições empregadoras, com os assistentes sociais e outros profissionais, com as instituições da categoria e demais organizações da sociedade civil e com a justiça.
IV. O assistente social possui deveres expressos neste Código para as relações com os usuários, com as instituições empregadoras, com os assistentes sociais e outros profissionais, com as instituições da categoria e da sociedade civil e com a justiça.
V. O sigilo profissional protege o usuário em relação ao que o assistente social tomou conhecimento em decorrência do exercício de atividade profissional, podendo ser flexibilizado nas situações de trabalho multidisciplinar e em caso de depoimento à autoridade competente prestado mediante intimação.
Coluna 1
1. Seminário do Sumaré
2. Documento de Teresópolis
3. Método de Belo Horizonte
4. Encontro do Alto da Boa Vista
5. Documento de Araxá
Coluna 2
( ) Entende o Serviço Social como prática institucionalizada, cuja ação compreende dimensões corretivas, preventivas e promocionais. Define a inserção do Serviço Social no processo de desenvolvimento, esse no sentido lato da palavra, ou seja, a plena utilização dos recursos naturais e humanos e, consequentemente, uma realização integral do homem.
( ) Suas formulações apontam para uma requalificação do assistente social, definem um perfil sociotécnico da profissão e o situam como “funcionário do desenvolvimento”. Expressa a cristalização da perspectiva modernizadora.
( ) Enfrentou três temas básicos: a cientificidade, a fenomenologia e a dialética. Esses temas constam da publicação de dois documentos denominados “A cientificidade do Serviço Social” e “Reflexões sobre o processo histórico- -científico de construção do objeto do Serviço Social”, preparados por dois grupos de profissionais, um do Rio de Janeiro e o outro de São Paulo e, ainda, das conferências da professora Creusa Capaldo, que versaram sobre a fenomenologia e sobre o pensamento dialético.
( ) É perceptível que há um movimento de abertura a referências distintas do caldo conservador, ainda com claras defasagens teóricas. Em relação aos assistentes sociais especificamente, sugere o serviço social como sistema cibernético que supõe a utilização alternativa de recursos tecnológicos como meios no processo de intervenção.
( ) Expressa a tentativa de historicizar objeto e objetivos profissionais, rechaçando qualquer postura asséptica ou transclassista, e uma tendência à identificação entre método científico e método profissional.
( ) É a partir da década de 1990 que o PEP do Serviço Social começa a tomar forma, tendo como marco o Código de Ética (1993) e a Lei de Regulamentação da profissão (1993).
( ) Seus elementos constitutivos incluem: dimensão teórica, dimensão jurídico-política, dimensão político-organizativa.
( ) A Política Nacional de Fiscalização (PNF) do conjunto CFESS/CRESS se constitui num instrumento de consolidação do projeto ético-político do Serviço Social.
( ) A mercantilização do ensino superior brasileiro produz pouca influência na manutenção das bases do projeto profissional dos assistentes sociais.
( ) A crise do projeto societário das classes trabalhadoras está na origem da crise do projeto profissional do Serviço Social.
( ) As transformações societárias que caracterizam a década de 1980 vão encontrar um Serviço Social consolidado e maduro, uma profissão com acúmulos e avanços e com direção social, como é possível observar no Código de Ética Profissional de 1986, documento profissional de densidade teórico-metodológica e operacional que registra o compromisso da categoria com a classe trabalhadora e ética.
( ) Os referenciais orientadores do pensamento e da ação na emergência do Serviço Social tiveram como fontes a Doutrina Social da Igreja e o pensamento derivado de São Tomás de Aquino (tomismo e neotomismo).
( ) O conservadorismo como forma de pensamento e experiência prática, resultado de um contramovimento aos avanços da modernidade, não se constitui como o primeiro suporte teórico-metodológico para qualificação técnica da profissão, visto que não se trata de uma teoria social.
( ) As abordagens funcionalistas, estruturalistas e sistêmicas, todas de matriz positivista, integram a vertente modernizadora do Movimento de Reconceituação, conforme classificação de Netto (1994).
( ) Ao longo da década de 1990, alguns eixos articuladores do debate profissional têm rebatimentos na ação e produção teórica do Serviço Social, quais sejam: i) a noção de seguridade social como conjunto de seguranças para proteção, redução ou prevenção às situações de risco e de vulnerabilidade social; ii) a assistência social como política pública; iii) gestão e operacionalização das políticas sociais.
I. A ética profissional se objetiva como ação moral, através da prática profissional, como normatização de deveres e valores, através do código de Ética Profissional.
II. A ética profissional se objetiva como teorização ética, através das filosofias e teorias que fundamentam sua intervenção e reflexão e como ação ético-política.
III. A ética profissional busca na filosofia e/ou em teorias sociais o suporte para fundamentar a sua reflexão e teorização éticas, necessárias à compreensão e sistematização da ética profissional, fornecendo a concepção de homem e a fundamentação para os valores, dando elementos para a intervenção profissional.
IV. A ética profissional também se objetiva através de um Código de Ética: conjunto de valores e princípios, normas morais, direitos, deveres e sanções, orientador do comportamento individual dos profissionais, dirigido à regulamentação de suas relações éticas com a instituição de trabalho, com outros profissionais, com os usuários e com as entidades da categoria profissional.
Considerando esses fatores e o debate promovido pelo Serviço Social, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A apropriação das categorias raça e etnia para as análises e reflexões é fundamental para o Serviço Social, visto que atua no âmbito das expressões da questão social, que, por sua vez, atingem prioritariamente, na realidade brasileira, as populações negras e indígenas.
II. As ações afirmativas são um conjunto de medidas especiais voltadas a segmentos sociais discriminados e buscam eliminar as desigualdades e segregações vinculadas às questões de raça, etnia e de gênero.
III. É possível observar que há transversalidade dos temas gênero e raça/etnia nos desenhos das políticas sociais brasileiras, sendo temas já notadamente discutidos e apreendidos como estruturantes das relações sociais e, com isso, amplamente inseridos e abordados nas políticas públicas.
IV. A discussão que envolva o entrelaçamento entre as dimensões étnico-raciais, de gênero e sexualidades na vida das famílias e dos usuários não é relevante para abordagem no trabalho social com famílias dos serviços públicos da assistência social e da saúde.
V. O profissional de Serviço Social compõe equipes multiprofissionais que atuam no âmbito das universidades federais com temas relacionados ao respeito às identidades de gênero, acolhimento e apoio às mulheres e à comunidade LGBTQI+ em questões relacionadas a preconceito, discriminação e violências associadas à orientação sexual e contra a mulher
I. A Constituição de 1988 postulou o dever do Estado quanto à proteção social, retirando a centralidade da família quanto à provisão de bem-estar, aliviando seus encargos e favorecendo a autonomia de seus membros, em especial da mulher.
II. Apesar dos avanços constitucionais pós-1988, é possível afirmar que a política pública brasileira, em especial aquela referida à família, não conseguiu se desprender do caráter familista da sociedade brasileira, expresso na naturalização das funções familiares de cuidado e proteção.
III. A Política Nacional de Assistência Social (2004) representou também a incorporação oficial da família na política social. Entre suas diretrizes, têm destaque a matricialidade familiar, em que a família ganha significativo protagonismo. Além disso, no contexto da política de assistência social, recuperou-se o trabalho social com famílias. Contudo, essa política, mesmo que postulada em novas bases e em defesa da diversidade das famílias, não conseguiu se desvencilhar totalmente de suas amarras históricas e da concepção de família vinculada à ideia de principal responsável pela proteção social.
IV. O paradigma neoliberal contribuiu para o incremento dos processos de judicialização das políticas sociais, à medida que as famílias não conseguem atender as expectativas que se têm delas no provimento de bem-estar. A pressão que se exerce sobre elas tende a aumentar e, com isso, aumenta-se o nível de estresse e de conflitos no interior das famílias, que são expressos através de inúmeras formas de violências.