Questões de Concurso Comentadas para FACET Concursos

Q3688946

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Médico |

Q3688946 Medicina

Homem de 64 anos, tabagista, apresenta dor torácica típica, troponina de alta sensibilidade em ascensão, ECG com supradesnivelamento transitório em V2–V3 e coronariografia posterior sem lesão obstrutiva significativa. De acordo com a quarta definição universal de infarto (Thygesen et al., 2018), que diferencia injúria miocárdica de necrose isquêmica, qual proposição descreve com maior rigor conceitual o fenômeno clínico?

A

A angioplastia primária modifica a evolução histopatológica da necrose miocárdica, revertendo morte celular previamente estabelecida e restaurando integralmente a viabilidade tecidual isquêmica.

B

A presença de supradesnivelamento de ST em qualquer topografia é suficiente para definir infarto agudo, independentemente de biomarcadores ou achados angiográficos posteriores.

C

O termo injúria miocárdica deve ser reservado a quadros exclusivamente crônicos, enquanto qualquer elevação aguda de troponina implica diagnóstico definitivo de infarto.

D

A ruptura de placa aterosclerótica constitui mecanismo universal obrigatório de todos os subtipos de infarto, inexistindo etiologias alternativas relacionadas a disfunção microvascular ou espasmo coronariano.

E

O diagnóstico de infarto requer elevação e queda dinâmica de troponina associada a evidência de isquemia, podendo ocorrer em ausência de lesão coronária obstrutiva significativa.

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Q3688945

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Médico |

Q3688945 Medicina

A insuficiência cardíaca constitui síndrome clínica multifatorial, marcada por remodelamento ventricular adverso e ativação neuro-hormonal. À luz de ESC (2021) e ACC/AHA (2022), assinale a única proposição correta:

A

A forma com fração de ejeção preservada decorre de rigidez diastólica independente de comorbidades como obesidade, hipertensão ou DM2, que não modulam seu fenótipo clínico.

B

Os peptídeos natriuréticos não sofrem influência de obesidade ou disfunção renal, mantendo acurácia diagnóstica invariável em HFrEF e HFpEF.

C

A ativação sustentada do SRAA e do sistema simpático gera compensação inicial, mas perpetua remodelamento adverso e perda miocitária, piorando se não bloqueada.

D

A classe funcional NYHA é objetiva e reproduzível, derivada exclusivamente de métricas ergométricas e ecocardiográficas padronizadas.

E

Inibidores de SGLT2 reduzem desfechos apenas na IC com fração de ejeção reduzida, sem benefício demonstrado em fração preservada.

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Q3688944

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Médico |

Q3688944 Medicina

Paciente de 67 anos, sepse de foco urinário, após 30 mL/kg de cristalóide. Hemodinâmica por cateter arterial e ecocardio: PAM 60 mmHg, lactato 4,2 mmol/L, IC 3,8 L/min/m², SVR 540 dyn·s·cm^-5, VTI alto, veia cava inferior colabável, PVC 6 mmHg, capilarização periférica lenta, ScvO₂78%. Qual fenótipo

A

Choque cardiogênico; priorizar inotrópico betaagonista e restrição hídrica rigorosa.

B

Choque distributivo séptico persistente pósressuscitação; iniciar vasopressor noradrenalina para atingir PAM ≥ 65 mmHg, mantendo avaliação de responsividade.

C

Choque hipovolêmico refratário; administrar rapidamente 20 mL/kg adicionais e evitar vasopressores até normalizar lactato.

D

Choque obstrutivo por TEP; anticoagulação imediata e trombólise, postergando suporte vasopressor.

E

Choque neurogênico; vasopressina de primeira linha e evitar noradrenalina pelo risco de taquiarritmia.

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Q3688943

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Médico |

Q3688943 Medicina

Um paciente em choque séptico apresenta os seguintes achados laboratoriais: pH 7,25; pCO₂ 30 mmHg; HCO₃^- 13 mEq/L; Na⁺ 140 mEq/L; Cl^- 100 mEq/L; lactato 7 mmol/L. Considerando os critérios clássicos de avaliação ácido–base (incluindo o Δ–Δ), e admitindo que se deve priorizar a interpretação clínica mais aceita e predominante em protocolos de sepse, qual análise é a mais adequada?

A

O Δ–Δ indica combinação de acidose metabólica de ânion gap elevado com alcalose metabólica concomitante, sendo esta última o determinante principal do distúrbio clínico observado.

B

O quadro caracteriza acidose metabólica hiperclorêmica com ânion gap normal, típica de perdas gastrointestinais de bicarbonato, sem relação com o lactato sérico elevado.

C

Observa-se acidose respiratória primária, devido à hipoventilação alveolar, associada a compensação metabólica lenta e incompleta.

D

Trata-se de acidose metabólica com aumento do ânion gap, secundária ao acúmulo de lactato, acompanhada de resposta compensatória respiratória adequada, sem evidências de distúrbio misto predominante.

E

A análise gasométrica não permite interpretação clínica válida, devendo ser desconsiderada no contexto de sepse grave com hiperlactatemia.

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Q3688942

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Médico |

Q3688942 Medicina

Mulher, 58 anos, dor torácica em aperto há 3h, ECG sem supradesnivelamento de ST, dor típica, TIMI 3. hs-cTnT: 0h = 16 ng/L (limiar 99º percentil = 14 ng/L); 1h = 32 ng/L (Δ = +16 ng/L). Qual interpretação e conduta melhor se alinham aos algoritmos contemporâneos de 0/1h?

A

hs-cTnT limítrofe e variação irrelevante; descartar SCA e alta precoce com seguimento ambulatorial.

B

Positividade marginal sem dinâmica; repetir em 6–12h, mantendo observação de baixo risco.

C

Elevação acima do percentil e delta significativo em 1h, compatível com injúria miocárdica aguda; indicar abordagem de SCA sem supradesnivelamento com terapia antitrombótica e estratificação invasiva.

D

Troponina elevada isoladamente sugere miocardite; prosseguir com RM cardíaca eletiva e suspender anti-isquêmicos.

E

Troponina elevada por provável TEP; priorizar angio TC de tórax e adiar antiplaquetários até excluir tromboembolismo.

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Q3688941

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Médico |

Q3688941 Medicina

Homem de 78 anos, portador de neoplasia de cólon metastática diagnosticada há dois anos, evoluiu com obstrução intestinal parcial tratada cirurgicamente, apresentando em seguida pneumonia hospitalar por ventilação mecânica, sepse de foco respiratório e falência orgânica múltipla, vindo a óbito após 40 dias de internação. Considerando as orientações da OMS (2011) e do Ministério da Saúde (2011) para o correto preenchimento da declaração de óbito, qual sequência representa adequadamente a cadeia causal na Parte I (linha a = causa imediata; subsequentes = causas intermediárias; última linha = causa básica)?

A

a) Sepse → b) Pneumonia hospitalar → c) Falência de múltiplos órgãos → d) Neoplasia de cólon metastática.

B

a) Falência de múltiplos órgãos → b) Sepse → c) Pneumonia hospitalar → d) Neoplasia de cólon metastática.

C

a) Pneumonia hospitalar → b) Sepse → c) Falência de múltiplos órgãos → d) Neoplasia de cólon metastática.

D

a) Pneumonia hospitalar → b) Falência de múltiplos órgãos → c) Sepse → d) Neoplasia de cólon metastática.

E

a) Insuficiência respiratória → b) Pneumonia hospitalar → c) Sepse → d) Neoplasia de cólon metastática.

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Q3688940

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Médico |

Q3688940 Medicina

Paciente de 62 anos, lúcido, com hemorragia digestiva alta, assina recusa informada para transfusão de hemácias. Evolui com choque hemorrágico iminente, mantendo compreensão clara dos riscos e coerência de valores. A equipe discute limitação de suporte. À luz do Código de Ética Médica e da doutrina bioética contemporânea (autonomia, beneficência, não maleficência e justiça), qual conduta é a mais eticamente consistente?

A

Proceder à transfusão por beneficência ampliada, pois a condição de risco vital suspende a autonomia quando há possibilidade concreta de reversão fisiológica imediata.

B

Suspender toda intervenção invasiva por princípio de não maleficência, já que a recusa transfusional implica recusa de qualquer tentativa de hemostasia ativa.

C

Solicitar autorização judicial sumária para transfusão compulsória, uma vez que em emergência a vontade do paciente é presumida a favor da vida, independentemente de diretivas prévias.

D

Transferir o paciente para outro serviço a fim de mitigar conflito moral da equipe, sem necessidade de continuidade assistencial até que a transferência esteja concluída.

E

Manter a recusa e ajustar metas terapêuticas, oferecendo alternativas não sanguíneas, hemostasia endoscópica e medidas de suporte proporcional, com documentação robusta e registro da diretiva.

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Q3688924

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688924 Direito Financeiro

Sobre o Orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000, conforme leciona Ricardo Lobo Torres (2010), consolidou o regime jurídico da responsabilidade fiscal no Brasil, estruturando limites, controles e sanções para assegurar equilíbrio intergeracional. Considerando a disciplina normativa e doutrinária, qual alternativa está correta?

A

A LRF impõe limites de despesa com pessoal, endividamento e operações de crédito, estabelecendo mecanismos de transparência, responsabilidade e sanções e até suspensão de transferências voluntárias.

B

A LRF admite a realização de operações de crédito por antecipação de receita sem limites temporais ou condicionamentos, desde que garantidas por arrecadação futura e aprovadas pelo Legislativo.

C

A LRF dispensa o cumprimento de metas fiscais em caso de conveniência administrativa, cabendo ao gestor decidir unilateralmente sobre execução orçamentária sem controle externo.

D

A LRF considera facultativa a publicação de relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, não estabelecendo sanções pela omissão de informações essenciais de responsabilidade fiscal.

E

A LRF permite ampliação ilimitada da despesa pública em períodos eleitorais, desde que aprovada pelo Legislativo, afastando limites constitucionais e legais de controle fiscal.

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Q3688923

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688923 Direito Tributário

Quanto às taxas oriundas do poder de polícia e à contribuição de melhoria, consideradas as limitações constitucionais e o CTN, qual proposição está correta?

A

A taxa de polícia pode replicar a base de cálculo do ISS quando o serviço público fiscalizado for específico e divisível, desde que demonstrada a efetiva atuação estatal no caso concreto.

B

A contribuição de melhoria independe de obra pública determinada, admitindo cobrança geral fundada em valorização imobiliária potencial, desde que prevista em lei orçamentária municipal.

C

A taxa de polícia exige competência legal e atuação potencial ou efetiva de fiscalização, sendo vedado adotar base de cálculo própria de imposto; a contribuição de melhoria requer obra pública e limites vinculados.

D

A contribuição de melhoria pode superar o custo total da obra quando comprovado aumento significativo do valor venal dos imóveis atendidos, a fim de realizar justiça distributiva no âmbito local.

E

A taxa de polícia pode incidir sobre iluminação pública geral, por se tratar de atividade essencial de interesse coletivo, cuja arrecadação pode custear serviços correlatos de segurança urbana.

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Q3688922

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688922 Direito Administrativo

Celso Antônio Bandeira de Mello (2015) ensina que a validade do ato administrativo não depende apenas da competência formal da autoridade, mas também da conformidade dos motivos com a realidade fática. Esse entendimento, conhecido como “teoria dos motivos determinantes”, vincula a Administração aos fundamentos que justificaram o ato. Considerando esse contexto, qual alternativa reflete corretamente essa doutrina?

A

O ato administrativo, ainda que motivado por razões falsas, mantém sua validade se praticado por autoridade competente e observado o procedimento formal previsto na legislação aplicável.

B

A teoria dos motivos determinantes estabelece que, se os fundamentos indicados como justificadores do ato não forem verdadeiros, o ato será inválido.

C

A teoria dos motivos determinantes é inaplicável aos atos discricionários, uma vez que estes não dependem de motivação expressa ou compatibilidade lógica entre causa e efeito administrativo.

D

O controle judicial do ato administrativo limitase à verificação de legalidade formal, não sendo possível examinar a veracidade dos motivos invocados pela Administração para justificar sua prática.

E

A invalidade do ato administrativo somente ocorre por incompetência da autoridade ou por vício formal, sendo irrelevante a falsidade ou improcedência dos motivos apresentados como justificativa.

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Q3688921

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688921 Direito Tributário

Segundo Paulo de Barros Carvalho (2016), as limitações constitucionais ao poder de tributar constituem garantias fundamentais do contribuinte, assegurando justiça fiscal e equilíbrio federativo. A CF/88 disciplina imunidades, princípios e regras que estruturam esse regime. Qual alternativa expressa com precisão esse entendimento?

A

O princípio da isonomia tributária permite tratamento diferenciado a contribuintes em razão de ocupação profissional ou renda presumida, desde que autorizado por lei complementar específica.

B

O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei instituidora, sem admitir exceções relacionadas à urgência de arrecadação fiscal.

C

A imunidade recíproca autoriza a tributação de patrimônio, renda e serviços de entes federados quando destinados a atividades econômicas, independentemente da finalidade pública essencial do ente.

D

O princípio da legalidade tributária impõe que tributos somente sejam instituídos ou majorados por lei, ressalvadas exceções constitucionais como fixação de alíquotas de II, IE, IPI e IOF por decreto.

E

A irretroatividade tributária pode ser afastada por conveniência do fisco, admitindo aplicação de lei nova a fatos geradores já consumados, quando mais benéfica à arrecadação pública.

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Q3688920

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688920 Direito Constitucional

A supremacia da Constituição, conforme leciona José Afonso da Silva (2005), projeta-se como fundamento do Estado Democrático de Direito, exigindo interpretação sistemática e principiológica que assegure unidade e coerência do ordenamento jurídico. A hermenêutica constitucional, segundo Canotilho (2003), deve articular normatividade, historicidade e abertura axiológica. Diante desse quadro, qual proposição traduz com maior rigor essa concepção?

A

A supremacia constitucional impõe hierarquia normativa absoluta, sendo vedada qualquer ponderação de princípios constitucionais, ainda que em situações de colisão de direitos fundamentais relevantes.

B

A hermenêutica constitucional fundamenta-se exclusivamente em critérios gramaticais, dispensando métodos sistemáticos ou teleológicos, bastando a literalidade do texto normativo para orientar a decisão.

C

A interpretação constitucional deve observar princípios da unidade, da força normativa e da concordância prática, assegurando concretização dos direitos fundamentais e preservação do núcleo essencial.

D

A supremacia da Constituição restringe-se apenas à organização dos poderes, não alcançando direitos individuais ou sociais, que dependem de legislação infraconstitucional para ter efetividade plena.

E

A hermenêutica constitucional é exercício discricionário do julgador, permitindo a aplicação arbitrária das normas constitucionais sem vinculação a princípios estruturantes ou precedentes vinculantes.

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Q3688919

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688919 Direito Constitucional

O processo legislativo, regulado pelos arts. 59 a 69 da CF/88, constitui instrumento central da democracia representativa, envolvendo etapas sucessivas e sujeitas ao controle jurisdicional do STF. Doutrinadores como José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes destacam que sua rigidez formal garante supremacia da Constituição e preservação do devido processo legislativo. Nesse panorama, qual proposição expressa de modo mais consistente essa disciplina normativa?

A

O processo legislativo compreende iniciativa, deliberação, sanção ou veto e promulgação, sendo nulos atos normativos aprovados com inobservância de etapas essenciais previstas constitucionalmente.

B

A sanção presidencial é discricionária absoluta, dispensando apreciação parlamentar, não se submetendo a controle de constitucionalidade por tratar-se de função política privativa do Executivo.

C

A promulgação da lei é etapa meramente facultativa, podendo a autoridade competente dispensar sua realização sem comprometer a validade jurídica do ato normativo aprovado.

D

O veto parcial encontra vedação constitucional expressa, não sendo admitida rejeição de dispositivos específicos, salvo quando vinculados diretamente a proposições de natureza orçamentária.

E

A iniciativa popular de lei ordinária carece de previsão constitucional, inexistindo possibilidade de participação social direta na formulação legislativa em âmbito federal.

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Q3688918

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688918 Direito Constitucional

A CF/88 regula o regime jurídico dos servidores públicos, estabelecendo direitos, deveres e garantias institucionais. Considerando essa disciplina, qual proposição sintetiza corretamente o regime constitucional?

A

O servidor estável pode ser demitido apenas mediante processo administrativo com ampla defesa, ou por decisão judicial transitada em julgado.

B

A estabilidade é adquirida automaticamente no momento da posse, não sendo necessária avaliação especial de desempenho funcional para consolidação.

C

O cargo em comissão é de provimento efetivo e restrito a concursados, vedada a livre nomeação ou exoneração pela autoridade administrativa competente.

D

A acumulação remunerada de cargos públicos é absolutamente proibida, não havendo exceções ainda que haja compatibilidade de horários.

E

O regime jurídico único da União permite apenas a contratação por empregos públicos, vedada a criação de cargos efetivos de provimento mediante concurso.

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Q3688917

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688917 Direito Administrativo

A licitação, como regra geral para contratações públicas, encontra fundamento na Constituição e na Lei nº 14.133/2021, sendo pautada por princípios específicos. Qual alternativa reflete com precisão esse regime jurídico?

A

O princípio da isonomia pode ser relativizado por critérios discricionários da Administração, que pode restringir a competitividade para privilegiar fornecedores locais sem base legal.

B

A licitação pode ser dispensada por decisão discricionária ampla, bastando alegação genérica de conveniência administrativa, independentemente de previsão legal expressa para a hipótese concreta.

C

A inexigibilidade de licitação permite contratação direta em qualquer situação, desde que justificada pela autoridade competente, ainda que exista competição viável entre fornecedores.

D

O procedimento licitatório restringe-se à fase interna, sendo a fase externa considerada meramente facultativa, sujeita à conveniência do administrador e dispensável em regra geral.

E

A licitação observa legalidade, isonomia, julgamento objetivo, vinculação ao edital, publicidade, eficiência e competitividade, assegurando controle de legalidade e transparência processual.

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Q3688916

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688916 Direito Administrativo

A intervenção estatal na propriedade é disciplinada pela CF/88 e pela legislação específica, assegurando equilíbrio entre interesse público e garantia do direito de propriedade. Dentre as modalidades previstas, qual alternativa está correta?

A

A desapropriação exige necessidade ou utilidade pública, deve ser declarada por decreto e depende de prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvadas hipóteses constitucionais específicas.

B

A ocupação provisória dispensa indenização ao proprietário, mesmo quando houver danos materiais significativos, por se tratar de restrição transitória voltada ao interesse coletivo imediato.

C

A requisição administrativa admite indenização prévia e em dinheiro em todas as hipóteses, independentemente de ocorrência de dano, por ser medida de caráter urgente e imediato.

D

A servidão administrativa configura transferência da propriedade plena, com expropriação definitiva do bem, sujeita a indenização proporcional em caráter exclusivamente pecuniário.

E

A limitação administrativa acarreta transferência obrigatória do domínio, impondo ao proprietário alienação compulsória sem possibilidade de contestação judicial ou indenização patrimonial.

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Q3688915

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688915 Controle Externo

O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, compreendendo fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. À luz da CF/88, qual proposição está correta?

A

O TCU julga as contas do Presidente da República e, se rejeitadas, susta diretamente a execução orçamentária por decisão monocrática do relator.

B

Compete ao TCU apreciar as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, aplicando sanções e fixando prazo para correção.

C

O TCU pode sustar contratos administrativos diretamente, em definitivo, sem participação do Congresso, sempre que entender presente dano ao erário.

D

O parecer do TCU sobre as contas anuais do Chefe do Executivo tem natureza vinculante, obrigando o Congresso a seguir integralmente as conclusões técnicas.

E

O controle externo restringe-se à legalidade estrita, sendo vedada a avaliação de economicidade e legitimidade nas auditorias operacionais do TCU.

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Q3688913

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688913 Direito Administrativo

O processo administrativo, regido pela Lei nº 9.784/1999 e por normas municipais, é espaço de concretização dos princípios constitucionais de legalidade, motivação, proporcionalidade e contraditório. Autores como Odete Medauar e José dos Santos Carvalho Filho ressaltam que tais garantias não constituem meras formalidades, mas asseguram legitimidade e racionalidade às decisões da Administração. Considerando essa disciplina, qual alternativa é correta?

A

O processo administrativo observa legalidade, finalidade, motivação e proporcionalidade; garante contraditório e ampla defesa; organizase em instauração, instrução, decisão e recurso.

B

O processo administrativo limita-se ao princípio da legalidade formal; dispensa contraditório e motivação; a proporcionalidade não se aplica a atos administrativos discricionários.

C

O processo administrativo compreende apenas instauração e decisão; a instrução e os recursos são dispensáveis; prevalece o interesse público como fundamento central da decisão administrativa.

D

O contraditório é considerado mera faculdade administrativa; pode ser afastado por alegação de urgência; admite restrição quando o interesse coletivo imediato é alegado pela Administração.

E

O processo administrativo admite decisões sem motivação; basta autoridade competente; a legalidade do ato decorre da supremacia do interesse público sobre as garantias individuais.

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Q3688912

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688912 Direito Tributário

A competência tributária municipal encontra limites constitucionais e legais, exigindo observância de imunidades, princípios e regras gerais. Qual proposição está de acordo com esse regime jurídico?

A

O IPTU pode ser cobrado cumulativamente com o ITR sobre imóveis rurais, cabendo ao legislador local definir critérios de partilha, fiscalização e prioridade arrecadatória entre os dois entes federados.

B

O Município detém competência residual para instituir tributos sobre renda e patrimônio, desde que aprovados por lei local de caráter complementar e amparados pelo princípio federativo.

C

O ISS incide sobre exportações de serviços e sobre contratos de arrendamento, sempre que autorizado por decreto do Chefe do Executivo municipal, sem necessidade de lei em sentido formal.

D

O Município pode instituir ISS, IPTU e contribuição de melhoria, observando imunidades, legalidade, anterioridade e princípios constitucionais, bem como as normas gerais previstas em lei complementar.

E

A contribuição de melhoria pode ser exigida sem vinculação a obra pública específica, bastando a demonstração de valorização imobiliária estimada no plano diretor e em estudos técnicos preliminares.

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Q3688911

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688911 Direito Administrativo

O controle da Administração pode assumir natureza administrativa, legislativa ou judicial. Considerando fundamentos constitucionais e doutrinários, qual proposição representa corretamente essa disciplina?

A

O controle administrativo alcança legalidade e mérito, o legislativo fiscaliza atos financeiros e orçamentários, e o judicial limita-se à legalidade, sem substituir conveniência.

B

O controle administrativo restringe-se à legalidade formal, vedando a revisão de atos discricionários mesmo quando contrariem interesse público relevante.

C

O controle legislativo admite sustação de atos administrativos por conveniência política, ainda que não configurada ilegalidade ou abuso de poder funcional.

D

O controle judicial substitui o juízo discricionário, autorizando o Poder Judiciário a refazer atos administrativos por critérios de mérito e oportunidade.

E

O controle legislativo e o controle judicial equivalem-se, pois ambos examinam conveniência administrativa e legalidade, sem distinção entre atos vinculados e discricionários.

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