Questões de Concurso para IDIB | Qconcursos.com

Q1754332

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754332 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal define a dívida pública fundada e a dívida pública mobiliária. Acerca do tema, analise as definições abaixo dispostas:
I. Dívida pública fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses. II. Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios, excetos os do Banco Central do Brasil.
Acerca das definições acima evidenciadas, assinale a alternativa correta.

A

As definições apresentadas em I e II estão corretas.

B

A definição apresentada em I está correta e a definição apresentada em II está incorreta.

C

A definição apresentada em I está incorreta e a definição apresentada em II está correta.

D

As definições apresentadas em I e II estão incorretas.

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Q1754331

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754331 Direito Financeiro

O inciso III do Art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal define operação de crédito. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Equipara-se à operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.

B

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, estará proibido de realizar operação de crédito externa, estando a externa permitida.

C

A realização de operação de crédito entre um ente da Federação será permitida, apenas se ocorrer por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente.

D

Os contratos de operação de crédito externo conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

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Q1754330

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754330 Direito Tributário

Assinale o dispositivo legal que disporá sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

A

Emenda Constitucional.

B

Lei Complementar.

C

Lei Ordinária.

D

Medida Provisória.

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Q1754329

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754329 Direito Tributário

Assinale a alternativa que evidencia o Princípio Constitucional Tributário que veda o estabelecimento de limitações ao fluxo de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

A

Princípio da uniformidade geográfica.

B

Princípio da vedação ao confisco.

C

Princípio da liberdade de tráfego.

D

Princípio da isonomia.

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Q1754328

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754328 Direito Tributário

Assinale a alternativa que não apresenta hipótese de imunidade tributária prevista no Código Tributário Nacional.

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos, folders e livros.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

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Q1753696

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito |

Q1753696 Legislação de Trânsito

Sobre os crimes de trânsito elencados no CTB, assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

B

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a três anos.

C

Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em vinte e quatro horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

D

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor cumpre-se enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

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Q1753695

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito |

Q1753695 Legislação de Trânsito

Sobre a autuação, prevista no CTB, analise as afirmações e assinale a incorreta.

A

Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo.

B

O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

C

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

D

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: se considerado inconsistente ou irregular; se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

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Q1753694

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito |

Q1753694 Legislação de Trânsito

Sobre as penalidades previstas no Capítulo XVI e com base na atual redação do CTB, assinale alternativa correta.

A

A aplicação das penalidades previstas no CTB elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

B

A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor pela autoridade judiciária.

C

As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados no Código.

D

Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata o CTB toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo juntos por todas as faltas que lhes forem atribuídas.

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Q1753693

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito |

Q1753693 Legislação de Trânsito

Nas proposições a seguir temos algumas infrações previstas no CTB entre as quais um dos itens está incorreto. Assinale-o.

A

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral; fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda; transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança são Infrações Gravíssimas, com Penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir e Medida administrativa de Recolhimento do documento de habilitação.

B

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: rebocando outro veículo, é Infração Gravíssima, com Penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir e Medida administrativa de Recolhimento do documento de habilitação.

C

Conduzir o veículo realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento é infração média.

D

A hipótese de conduzir com apenas uma das mãos caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.

Q1753692

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito |

Q1753692 Legislação de Trânsito

Considerando algumas infrações previstas no CTB, assinale a alternativa incorreta.

A

É infração promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

B

Esta conduta resulta em infração gravíssima, com penalidade de multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo além das medida administrativas de recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

C

As penalidades por promover competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo na via são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes

D

Aplica-se em dobro a multa gravíssima com valor multiplicado por dez vezes em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração por promover competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo na via.

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Q1753691

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito |

Q1753691 Legislação de Trânsito

Estão previstas penalidades e medidas administrativas para o condutor que dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência entre as quais não se inclui:

A

Aplicação das penalidades em dobro, ainda que não seja reincidente, aquele que se recusa a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.

B

Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no Código de Trânsito Brasileiro.

C

Aplicação em dobro da multa gravíssima, com valor multiplicado dez vezes em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses especificamente na infração de dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

D

Em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses especificamente na infração de recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, aplica-se em dobro a multa gravíssima, com valor multiplicado dez vezes.

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Q1753690

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito |

Q1753690 Legislação de Trânsito

O CTB traz em sua redação um capítulo inteiro sobre o documento de habilitação onde são tratados, entre outros assuntos, o processo e as exigências para habilitar-se. Sobre esse capítulo, analise as afirmativas e assinale a incorreta.

A

A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista o cometimento de infrações grave, gravíssima ou reincidência em infração média, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.

B

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental.

C

Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

D

Os exames toxicológicos buscarão aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 60 (sessenta) dias, nos termos das normas do Contran.

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Q1753689

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito |

Q1753689 Legislação de Trânsito

Sobre as exigências para o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser feita uma inspeção trimestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

B

A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do órgão executivo do estado ou do Distrito Federal.

C

É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões em motocicletas e motonetas - motofrete, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do CONTRAN.

D

Fica excluída a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições.

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Q1753688

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito |

Q1753688 Legislação de Trânsito

Sobre o Certificado de Licenciamento Anual, expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, podese afirmar corretamente que

A

todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semireboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

B

o licenciamento de veículos se aplica ao veículo de uso bélico.

C

no caso de transferência de residência ou domicílio, o licenciamento de origem, mesmo válido, deve ter o exercício renovado.

D

o Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo DENATRAN.

Q1753687

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito |

Q1753687 Legislação de Trânsito

Sobre o Registro do veículo, assinale a alternativa correta.

A

Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, quando forem de responsabilidade do proprietário do veículo.

B

O registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas será efetuado, sem ônus, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

C

O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação estadual do domicílio ou residência de seus proprietários.

D

O registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas será efetuado somente mediante convênio.

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Q1753686

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito |

Q1753686 Legislação de Trânsito

O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta última lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo permitido o seu reaproveitamento.

B

As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara, dos Deputados Federais, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

C

Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembleias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

D

Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro e ao emplacamento na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensado o licenciamento.

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Q1753685

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito |

Q1753685 Legislação de Trânsito

Várias são as características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação que serão estabelecidas pelo órgão máximo normativo, consultivo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, em função de suas aplicações. Sobre essa premissa, assinale a alternativa correta.

A

Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica, salvo daquele veículo ainda não registrado e licenciado.

B

Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN. O excesso de peso será aferido por equipamento de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo órgão executivo rodoviário.

C

Será tolerado um percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias, quando aferido pela nota fiscal da carga, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

D

Os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesagem de veículos serão aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal.

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Q1753684

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito |

Q1753684 Legislação de Trânsito

O CTB tem como complementos os Anexos I e II, sendo o primeiro relacionado aos conceitos e definições e, o último, trata de sinalização de trânsito. Considerando as disposições da legislação em tela, pode-se afirmar corretamente que são funções da sinalização vertical

A

regulamentar as vias preferenciais.

B

melhorar a percepção do condutor quanto às condições de operação da via.

C

estabelecer condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias.

D

regulamentar a via corretamente.

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Q1753683

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito |

Q1753683 Legislação de Trânsito

Sobre a educação para o trânsito, assinale a alternativa incorreta.

A

A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

B

É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade normativos componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

C

Os órgãos ou entidades executivas de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

D

O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.

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Q1753682

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito |

Q1753682 Legislação de Trânsito

Sobre os pedestres e condutores de veículos não motorizados, assinale a alternativa incorreta.

A

Para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista e onde houver foco de pedestres, este deve obedecer às indicações das luzes.

B

Onde não houver foco de pedestres, este deve aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos.

C

Nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada e não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos.

D

Uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres poderão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade, pois gozam de prioridade de passagem.

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