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Acerca do Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso, analise as afirmações a seguir:
I. Perde o mandato o Conselheiro se, em devido processo administrativo, for constatado um total geral de 8 faltas consecutivas, em sessões plenárias, ordinárias ou extraordinárias, com justificativas não aceitas pela Presidência.
II. O Conselheiro que reside a 75 km da sede do conselho e compareceu a 1/3 das sessões plenárias, ordinárias ou extraordinárias do exercício (ano) não perderá o mandato.
III. Será considerada falta a uma sessão ordinária se o Conselheiro se ausentar para representar a entidade em evento de consulta pública na Câmara Legislativa local.
É correto o que se afirma
Acerca das diversas interfaces do Plano Estadual de Atendimento às Urgências e Emergência, á luz Portaria nº 2048, de 5 novembro de 2002, analise as alternativas a seguir:
1. Desvincula o Programa de Saúde da Família da proposta de atendimento dos quadros agudos de baixa gravidade/complexidade no atendimento pre-hospitalar fixo.
2. Contemporiza as Centrais de Regulação de atendimento pré-hospitalar das urgências e emergências do setor privado quando suas ações ultrapassarem os limites estritos das instituições particulares não-conveniadas ao Sistema Único de Saúde.
3. As unidades não-hospitalares de atendimento de urgência e emergência são o primeiro nível de assistencial de média complexidade e devem prestar assistência à noite e nos finais de semana, quando a rede básica e o Programa de Saúde da Família não estão ativos.
Diante do exposto, estão corretas:
Diante de uma diretiva de fiscalização do funcionamento de um CAPS ad com 27 pacientes por turno, assinale a alternativa que não se enquadra nas normativas legais.
Durante a inspeção de rotina em um serviço de hemodiálise intra-hospitalar, o médico fiscal observou as situações descritas a seguir:
1. O título de Anti-Aghbs do técnico de enfermagem encarregado do processamento de capilares é de 9,0u/L após a vacinação contra Hepatite B, segundo Protocolo Nacional de Vacinação.
2. O serviço de hemodiálise intra-hospitalar compartilha, com outros setores do hospital, de ambientes como sala para hemodiálise de pacientes com sorologia positiva para hepatite B, área para lavagem de fístulas, depósito de material de limpeza e sanitários para pacientes.
3. Alguns pacientes estavam utilizando o dialisador pela décima segunda vez e com volume redução de fibras de 25 %.
Estão em desacordo com as normativas de regulação em Dialise as afirmativas
Um médico apresenta em sua rede social as seguintes informações:
Dr. Abcdef
CRM-AR: 111.000
*Atendimentos em Endocrinologia (RQE 11.99999) e Ultrassonografia (Mestrado).
*Eleito “médico destaque” em Ultrassonografia no ano de 2019 segundo o Hospital XYZ.
Segundo a Resolução CFM 1974/2011, analise as afirmações a seguir:
I. A resolução impede o médico de associar títulos acadêmicos de especialidade médica quando não são da mesma área para a qual esteja qualificado e registrado no CRM.
II. O médico deverá informar o RQE para o mestrado em Ultrassonografia.
III. Há vedação de divulgação quanto ao título de “médico destaque” com finalidade promocional.
É correto o que se afirma
Segundo o Art. 70. da Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
De acordo com a CF/88, os três Poderes manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, exceto com a finalidade de
Ao longo dos anos, foram atualizadas as demonstrações contábeis contidas nos anexos da Lei nº 4.320/1964, tanto por força da Portaria STN nº 438/2012, como pelos novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP). Com base nas informações, assinale qual das alternativas a seguir apresenta o conjunto completo das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP).
Despesas intraorçamentárias são as despesas originadas de operação intraorçamentária, que resultam em despesa de um órgão e receita para o outro, desde que pertençam a mesma esfera de governo e sejam integrantes do mesmo orçamento fiscal e de seguridade social. Com base nas informações, considere que o Estado Novo possui um RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) para seus funcionários e repassa para este RPPS, mensalmente, a parte patronal. Assinale a alternativa que indica corretamente o reconhecimento do fato gerador pela contabilidade do RPPS, no que se refere a natureza da informação orçamentária.
A prefeitura da Cidade Feliz arrecada anualmente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). No dia 1º de janeiro de X1, foi registrado o fato gerador desse evento na sua contabilidade. Considerando a informação de natureza patrimonial, assinale a alternativa que apresenta o lançamento inicial que a prefeitura da Cidade Feliz realizou.
Para interpretar corretamente as informações contábeis, se faz necessário compreender os diferentes aspectos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP). São eles:
Os créditos adicionais, segundo o Art. 41 da Lei nº 4.320/1964, classificam-se em
Assinale a alternativa que apresenta em seu conteúdo apenas as receitas correntes.
Assinale a alternativa apresenta a correta definição de conta contábil.
Segundo o CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual, o ativo representa
Segundo o artigo 45 da Resolução nº 50, de 4 de junho de 2018, do CREMEC, as despesas realizadas pelo CREMEC deverão ter
Assinale a alternativa que apresenta a correta definição de Balanço Patrimonial para entidade pública.
A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse contexto, é correto afirmar que a receita orçamentária representa
Segundo a Constituição Federal vigente, em seu Art. 165 § 5º, a lei orçamentária anual compreenderá
I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
É correto o que se afirma
Os saldos das contas intragovernamentais, para viabilizar a consolidação das contas do ente, deverão ser