Questões de Concurso Comentadas para fcc

Em relação ao mandato,

Em relação ao contrato de prestação de serviço, considere:
I. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, desde que material, pode ser contratada mediante retribuição. II. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade. III. A retribuição pagar-se-á no início da prestação do serviço, se, por convenção ou costume, não houver de ser paga ao final de sua prestação. IV. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato. V. Findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço.
Está correto o que consta APENAS de

Em contrato de compra e venda a prazo, as partes convencionaram que o prazo de prescrição para cobrança de valores inadimplidos seria de 6 meses, apenas, e não o previsto na lei civil. Essa cláusula

As pessoas jurídicas que integram a Administração indireta, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se aos princípios que regem a Administração pública. No que se refere à relação com a Administração direta,

Quando uma decisão judicial entender por impor a um ente público responsabilidade objetiva integral, ou responsabilidade objetiva pura, significa que

Praticam atos administrativos que geram efeitos externos, como manifestações de vontade da Administração pública, dentre outros,

A utilização de um terreno público pela iniciativa privada para construção de um espaço destinado a atividades de lazer e cultura para a população, mediante cobrança de valores razoáveis dos usuários, compatibilizando a política pública de disponibilização dessas atividades com a finalidade de percebimento de receitas pelo utente do terreno, pode se dar

A Secretaria da Habitação de determinado estado da Federação celebrou convênio com uma empresa estatal recém-criada, para que esta, integrante da mesma esfera da Administração, realizasse atividades de desenvolvimento de projetos de engenharia, bem como execução de obras de pequena e média complexidade, mediante repasse de recursos. Diante dos elementos descritos para esse caso, no exercício do controle dos atos da Administração,

Certo Tribunal Regional do Trabalho propôs ao Poder Legislativo Federal projeto de lei para a criação de cargos públicos efetivos de juízes trabalhistas e de cargos públicos de assessoria administrativa, em comissão, de livre nomeação e exoneração. A discussão e a votação do projeto de lei tiveram início na Câmara dos Deputados, tendo sido aprovado pelo Poder Legislativo, vindo a ser sancionado e promulgado pelo Presidente da República. Na sequência, o Tribunal Regional do Trabalho editou ato normativo definindo as atribuições dos cargos públicos em comissão, uma vez que não foram especificadas na Lei. Nessa situação, de acordo com a Constituição Federal e com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se compatível com a ordem constitucional:
I. a propositura, pelo Tribunal Regional do Trabalho, de projeto de lei dispondo sobre a criação dos cargos de juízes. II. a propositura, pelo Tribunal Regional do Trabalho, de projeto de lei dispondo sobre a criação dos cargos administrativos em comissão. III. o início, na Câmara dos Deputados, da discussão e da votação de projeto de lei. IV. a definição das atribuições dos cargos em comissão por ato infralegal.
Está correto o que consta APENAS de

Com fundamento em Lei estadual editada sobre a matéria, certo Estado da Federação, que adota, desde a promulgação da Constituição Federal, o regime estatutário para seus servidores públicos, admitiu médicos pelo prazo determinado de um ano, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público decorrente de epidemia de moléstia de natureza grave e fatal. Concluído o prazo da contratação, o ente federativo tomou providências para o encerramento do vínculo jurídico mantido com os médicos. Ato contínuo, alguns dos contratados ajuizaram reclamações trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, sob o argumento de que o decurso do prazo fixado no contrato não é motivo suficiente para o encerramento da relação jurídica mantida com a Administração Pública. A pretensão foi acolhida por sentença judicial de primeiro grau, contra a qual foi interposto o recurso cabível, além de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de ter sido violado acórdão proferido pela corte em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Dentre os atos narrados, é incompatível com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A Constituição Federal VEDA, como regra geral, a prisão civil por dívida,

Um jornalista requereu à autoridade municipal competente informações a respeito do valor efetivamente gasto pela Prefeitura com despesas de publicidade institucional desde o início do mandato do Prefeito. Considerando que a lei municipal prevê o cabimento de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, contra eventual indeferimento desse pedido, caso essa hipótese se confirme o interessado

Na prestação de primeiros socorros a uma pessoa com avulsão dentária, com impossibilidade de reimplantar o dente no momento do atendimento, o técnico de enfermagem, a fim de melhorar a sobrevida do dente durante 30 a 120 minutos, até a chegada do dentista, armazena temporariamente o dente avulsionado em uma solução com eficácia comprovada para prolongar a viabilidade das células dentárias em relação à saliva. Considere as soluções abaixo:
I. água de coco. II. clara de ovo. III. solução de glicose a 50%.
Entre as soluções descritas pela American Heart Association 2015 e American Red Cross de 2015 NÃO consta(m) o que é apresentado em

Um adulto de porte médio apresenta uma parada cardiorrespiratória (PCR) durante o período de trabalho em um Tribunal, onde recebe o suporte básico de vida (SBV), conforme as recomendações da American Heart Association (AHA), 2015. Nessa situação, ao proceder à ressuscitação cardiopulmonar (RCP) manual, recomenda-se aplicar compressões torácicas até uma profundidade de

Um colaborador que apresenta febre aguda, não vacinado, viajou, nos últimos 15 dias, para um local onde foram diagnosticados vários casos de febre amarela com ocorrência em humanos. Diante da suspeita de febre amarela, deve-se orientar a população que

Em um determinado setor de trabalho de um Tribunal, uma pessoa foi diagnosticada com psitacose e começou a apresentar tosse, febre e calafrios. Foi verificado que essa pessoa tem uma chácara, a qual visita regularmente, e onde tem criação de diferentes espécies de animais e de aves. Nessa situação, a fim de orientar os outros colaboradores quanto à referida doença, o técnico de enfermagem esclarece que

Durante o período de trabalho, um colaborador apresenta febre de 39,5 °C, com início abrupto e petéquias por todo corpo; refere dor por detrás dos olhos e muita dor nas articulações. Ao ser encaminhado para o ambulatório da empresa, é constatada a suspeita de que possa estar com Dengue. Como criadouros de Aedes aegypti foram identificados na empresa na última semana, há probabilidade de que outros colaboradores possam ter contraído a doença, porque o homem infecta o mosquito durante o período de viremia que começa

No pós-operatório imediato de uma colaboradora que foi submetida a uma intervenção de colecistectomia, e já se encontra com respiração espontânea e sem sonda vesical, a assistência prestada pelo técnico de enfermagem inclui verificar e comunicar ao enfermeiro sinais e sintomas associados a seguinte alteração:

Um colaborador retorna ao trabalho, depois de ser submetido a uma pequena cirurgia. Refere dor no membro inferior direito e apresenta sinais de tromboflebite. Nessa situação, o técnico de enfermagem deve observar se há sinais clínicos de complicações circulatórias, como

Um colaborador tabagista, portador de hipertensão arterial, refere muita dor de cabeça após ter tido uma situação de estresse. Antes de procurar o ambulatório, ingeriu uma xícara de café na tentativa de melhorar o seu estado geral. Nessa situação, o técnico de enfermagem deve, ao realizar o procedimento da medida da pressão arterial sistêmica (PAS),