Questões de Concurso Comentadas para FCC

Q2092980

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista de Contabilidade e Controle |

Q2092980 Administração Financeira e Orçamentária

Classificam-se como despesas de custeio

A

as dotações para as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

B

as subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

C

todas as despesas que constem do orçamento fiscal.

D

as dotações destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

E

as dotações destinadas a atender a conservação de bens, exceto obras de conservação e adaptações em imóveis.

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Q2092979

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista de Contabilidade e Controle |

Q2092979 Administração Financeira e Orçamentária

A inscrição do crédito em dívida ativa

A

somente pode ocorrer se oriundo de inadimplência de obrigação tributária principal ou de penalidade pecuniária decorrente da inobservância de obrigação tributária acessória.

B

constitui fato modificativo redutivo.

C

não constitui receita orçamentária do exercício.

D

somente pode ocorrer se oriundo de fato gerador tributário, vedada a inscrição da penalidade pecuniária decorrente da inobservância de obrigação tributária acessória.

E

constitui fato modificativo aumentativo.

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Q2092978

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista de Contabilidade e Controle |

Q2092978 Administração Financeira e Orçamentária

Ademais das classificações legais da receita, há classificações lançadas pelos estudiosos do Direito Financeiro que são intituladas doutrinárias. É exemplo desse estudo a divisão das receitas em originárias e derivadas, segundo a qual as primeiras

A

decorrem da autoridade coercitiva do Estado, enquanto as segundas derivam da gestão do próprio patrimônio da administração pública.

B

não constam do orçamento, enquanto as segundas derivam da execução orçamentária.

C

decorrem da gestão do próprio patrimônio da administração pública, enquanto as segundas derivam da autoridade coercitiva do Estado.

D

decorrem da execução orçamentária, enquanto as segundas não constam do orçamento.

E

possuem indicação de natureza da despesa originariamente, enquanto as segundas não necessitam de tal classificação.

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Q2092977

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista de Contabilidade e Controle |

Q2092977 Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Executivo Estadual editou decreto abrindo crédito adicional sem que nenhum novo projeto orçamentário tenha sido apreciado pelo Poder Legislativo após a Lei Orçamentária Anual. Nessa hipótese

A

o ato é nulo.

B

o ato é válido, desde que se destine a reforço de dotação orçamentária existente, indique a fonte dos recursos e esteja autorizado na Lei Orçamentária Anual.

C

o ato é válido, desde que indique a fonte dos recursos e esteja autorizado na Lei Orçamentária Anual, mesmo que se destine a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

D

o ato é válido, desde que se destine a reforço de dotação orçamentária existente e indique a fonte dos recursos, mesmo que não conste disposição expressa na Lei Orçamentária Anual.

E

o ato é válido, desde que se destine a reforço de dotação orçamentária existente e esteja autorizado na Lei Orçamentária Anual, ainda que não indique expressamente a fonte dos recursos.

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Q2092975

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista de Contabilidade e Controle |

Q2092975 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto às leis que integram o ciclo orçamentário, é de cerca de

A

um ano e meio a vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO.

B

cinco anos a vigência do Plano Plurianual − PPA.

C

seis meses a vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LOA.

D

dois anos a vigência dos Créditos Adicionais.

E

dez anos a vigência do Plano Plurianual − PPA.

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Q2092902

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092902 Legislação de Trânsito

De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro,

A

as placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional somente serão usadas pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e dos Governadores dos Estados.

B

no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de 60 dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

C

todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, inclusive de uso bélico, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.

D

os veículos de propriedade da União, dos Estados e do Distrito Federal, devidamente registrados e licenciados, independentemente da finalidade de seu uso, poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e limites estabelecidos pela legislação que regulamenta o uso de veículo oficial.

E

o registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas será efetuado, sem ônus, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, diretamente ou mediante convênio.

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Q2092901

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092901 Legislação de Trânsito

De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro,

A

a educação para o trânsito será promovida exclusivamente na pré-escola e nas escolas de 1º grau, por meio de ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

B

na sinalização de trânsito, as normas de circulação e outros sinais prevalecem sobre as ordens do agente de trânsito.

C

as sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro serão sempre aplicadas por inobservância à sinalização de trânsito ainda que esta seja insuficiente.

D

o ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

E

nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de passagem será dada preferência aos veículos que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos pedestres.

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Q2092899

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092899 Legislação de Trânsito

De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta sempre que o infrator atingir, no período de 12 meses, a seguinte contagem de pontos:
I. I pontos, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas na pontuação. II. II pontos, caso conste uma infração gravíssima na pontuação. III. III pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.
As lacunas I, II e III se preenchem correta e respectivamente com:

A

25 − 30 − 40

B

21 − 35 − 41

C

20 − 30 − 40

D

20 − 25 − 30

E

21 − 25 − 31

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Q2092897

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092897 Legislação de Trânsito

De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, é infração de natureza grave

A

utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.

B

deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes.

C

dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos.

D

usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos.

E

confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança.

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Q2092894

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092894 Legislação de Trânsito

De acordo com o que estabelece a Resolução nº 432/2013, do CONTRAN, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência,

A

a fiscalização do consumo, pelos condutores de veículos automotores, de bebidas alcoólicas e de outras substâncias psicoativas que determinem dependência deve ser procedimento excepcional, cuja operação deverá ser previamente fundamentada e justificada perante os órgãos da Administração.

B

se o condutor apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora ou haja comprovação dessa situação por meio do teste de etilômetro e houver encaminhamento do condutor para a realização do exame de sangue ou exame clínico, será necessário aguardar o resultado desses exames para fins de autuação administrativa.

C

a infração administrativa de dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, será caracterizada por exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue.

D

a confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência deverá se dar exclusivamente por meio de testes, exames ou, ainda, a verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor pelas autoridades responsáveis, sendo vedada a utilização de prova testemunhal, imagem ou vídeo para tal fim.

E

será facultativa a realização do exame de alcoolemia para as vítimas fatais de acidentes de trânsito.

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Q2092893

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092893 Legislação Estadual

Ao disciplinar o imposto sobre a propriedade dos veículos automotores (IPVA), o Código Tributário do Estado do Amapá prevê que

A

a alíquota do imposto será de meio por cento para aeronaves e embarcações, inclusive jet ski e aeronaves não destinadas à atividade comercial, nacionais e estrangeiras.

B

é isenta do imposto a propriedade de veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio.

C

não se exigirá o imposto sobre veículo quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro, assegurada restituição inclusive se a perda se der após o recolhimento do tributo.

D

nos casos de veículos novos, veículos importados não licenciados no país e transferência de veículos em relação aos quais não seja comprovado o recolhimento do imposto na unidade federada de origem, a base de cálculo corresponderá a um doze avos do valor venal por mês, a partir da data da ocorrência do fato gerador.

E

o contribuinte é o proprietário do veículo terrestre, aquático e aéreo, sendo responsável solidariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores, desde que não comunique a transferência, observado benefício de ordem.

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Q2092892

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092892 Direito Tributário

Determinada lei estadual estabelece que será cobrada taxa pela prestação de serviço de alteração de registro e expedição de certificado de veículo automotor, quando decorrente de transferência de propriedade, calculada segundo o tipo, a potência e o ano de fabricação do veículo. Consideradas as disposições constitucionais e legais pertinentes, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a cobrança da taxa em questão, nos termos da referida lei estadual, é

A

legítima, uma vez que se admite a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.

B

legítima, uma vez que, com base em indicadores de patrimônio e rendimentos do contribuinte, é graduada segundo sua capacidade econômica.

C

legítima, uma vez que sua instituição decorre do regular exercício do poder de polícia e da utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

D

ilegítima, uma vez que viola a competência legislativa da União para estabelecer normas gerais em matéria tributária, mediante lei complementar.

E

ilegítima, uma vez que se baseia unicamente em elementos que não guardam correlação com o serviço prestado, sendo afetos à condição da pessoa ou aos bens isoladamente considerados.

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Q2092891

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092891 Direito Constitucional

Ao disciplinar a repartição das receitas tributárias entre os entes da federação, a Constituição Federal estabelece que

A

pertence aos Estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos residuais que a União instituir, mediante lei complementar, no exercício de sua competência.

B

a União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

C

pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, realizadas em seus territórios.

D

até trinta e cinco por cento da parcela da receita do imposto sobre a propriedade dos veículos automotores pertencente aos Municípios será creditada de acordo com o que dispuser lei estadual.

E

pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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Q2092890

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092890 Direito Tributário

Considere, à luz da disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as seguintes situações, de incidência de:
I. imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) relativamente a imóvel de propriedade de autarquia estadual cujo uso é cedido a particular, pessoa jurídica, para exploração de atividade econômica com fins lucrativos.
II. imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) relativamente a veículo adquirido mediante contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público figura como devedora.
III. imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativamente a imóvel de propriedade de sociedade de economia mista que presta, em regime de exclusividade, serviço público essencial, sem intuito lucrativo.
A imunidade tributária recíproca

A

alcança todas as situações.

B

alcança apenas as situações I e II.

C

alcança apenas as situações I e III.

D

alcança apenas as situações II e III.

E

não alcança situação alguma.

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Q2092889

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092889 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil acerca dos recursos,

A

o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, ainda que distintos ou opostos os seus interesses.

B

o recorrente poderá, a qualquer tempo, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C

a parte poderá recorrer ainda que aceite expressa ou tacitamente a decisão.

D

dos despachos caberá recurso.

E

sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto de apelação, especial ou extraordinário, por qualquer deles poderá aderir o outro.

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Q2092888

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092888 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o que estabelece o Código de Processo Civil acerca da sentença e da coisa julgada,

A

é defeso ao juiz reconhecer de ofício a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

B

haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a desistência da ação.

C

oferecida a contestação, o autor poderá, ainda que sem o consentimento do réu, desistir da ação, por ser ele o titular do processo.

D

oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

E

o pronunciamento judicial que não resolve o mérito sempre impede a parte de propor novamente a ação.

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Q2092887

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092887 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I. a União, pelo Procurador-Geral da República, diretamente ou mediante órgão vinculado. II. o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores. III. o condomínio, pelo administrador ou síndico. IV. a massa falida, pelo invariante.
De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, em relação às partes e seus procuradores, está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e IV.

C

I e II.

D

III e IV.

E

I, II e III.

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Q2092886

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092886 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o que estabelece o Código de Processo Civil, é competente o foro

A

de domicílio do réu, apenas, para a ação de reparação de danos sofrido em razão de acidente de veículos.

B

de situação de qualquer um dos bens imóveis deixados pelo autor da herança, se este não possuía domicílio certo.

C

do local do fato para a ação de divórcio, separação e anulação de casamento.

D

do Distrito Federal para as causas em que seja autora a União.

E

de domicílio de seu representante ou assistente nos casos em que o ausente for réu.

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Q2092885

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092885 Direito Civil

A obrigação de indenizar surge quando a prática de um ato ilícito causar dano a outrem. Diante disso, é correto afirmar que a indenização

A

será definida sempre em moeda corrente, vedada a possibilidade de ajuste de prestação de outra espécie.

B

será fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa do autor do ato ilícito, sendo totalmente irrelevante a concorrência culposa da vítima para o evento danoso.

C

mede-se pela extensão do dano e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzi-la equitativamente.

D

não será devida quando a obrigação for indeterminada ou quando não for possível definir o valor do dano na forma da lei processual.

E

será limitada à restituição da coisa obtida por usurpação ou esbulho, não sendo exigida a reparação por eventuais deteriorações e por lucros cessantes.

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Q2092884

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092884 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, nas relações contratuais privadas,

A

é possível que o contrato tenha por objeto herança, ainda que viva a pessoa.

B

as cláusulas ambíguas, no contrato de adesão, serão nulas de pleno direito.

C

não é permitido às partes, em nenhuma hipótese, a celebração de contratos atípicos.

D

prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

E

a proposta, feita sem prazo, obriga o proponente, mesmo quando não for imediatamente aceita pela pessoa presente.

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