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I. Estabelecem inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
II. Determinam a utilização compulsória de arbitragem.
III. Deixam ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.
IV. Possibilitam a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as claáusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que constam em
I. Tributo consiste em toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilicito, instituida em lei, e cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.
II. A natureza jurídica especifica do tributo é determinada, dentre outras formas, pelo fato gerador da respectiva obrigação.
III. É irrelevante para qualificar a natureza juridica especifica do tributo a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Segundo o Código Tributário Nacional, está correto o que consta em
Adaptado de: ARRETCHE, Marta. Democracia e redução da desigualdade econdémica no Brasil: a inclusdo dos outsiders. Revista Brasileira de Ciéncias Sociais, v. 33, n. 96, 2018)
O tema das desigualdades sociais no Brasil permanece controverso, tendo em vista a variedade de conclusões a que chegam estudiosos das politicas públicas. A argumentação acima sobre este fato dispõe que
(Adaptado de: IBGE. Desigualdades Sociais por cor ou raca no Brasil. Estudos e Pesquisas - Informação Demografica e Socioecondmica, n. 41, 2019)
De acordo com as informações contidas no trecho acima, conclui-se:
(Adaptado de: MONTEIRO NETO, Asistides. Desigualdades regionais no Brasil: caracteristicas e tendéncias recentes. Boletim regional, urbano e ambiental, n.9, Ipea, jan.-jun. 2014, pp. 67-81)
A respeito das desigualdades regionais do Brasil na década de 2000: