Questões da Prova TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo

O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, entretanto, em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

A proposta orçamentária que cada Poder encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de: mensagem; Projeto de Lei de Orçamento; Tabelas explicativas das estimativas de receita e despesa; e especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

R$ 2.400,00 e 4,00%

R$ 12.000,00 e 3,20%

R$ 9.600,00 e 3,20%

R$ 14.400,00 e 4,00%

R$ 9.600,00 e 3,80%

8,48%

11,79%

5,01%

5,10%

7,07%

Plano de Aceleração do Crescimento, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Balanço Orçamentário.

Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

Plano Plurianual, Plano de Aceleração do Crescimento e Orçamento Anual.

Plano Plurianual, Orçamento Anual e Balanço Orçamentário.

A função distributiva do Estado se vale do orçamento público, que é principal instrumento para viabilização das políticas de distribuição de renda. Como exemplo: programas de alimentação, transporte, moradias populares e educação gratuita.

O Plano Plurianual - PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal. Seu alcance temporal é de quatro anos e coincide com a duração do mandato presidencial.

Na área pública o Programa é o módulo comum integrador entre o Plano e o Orçamento.

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a responsabilidade de tratar, dentre outras, as seguintes matérias: Estabelecimento de metas e avaliação de riscos fiscais; Fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.

Na função estabilizadora o Estado deve zelar por: manutenção do elevado nível de emprego; estabilidade nos níveis de preços; equilíbrio no nível de preços; equilíbrio no balanço de pagamentos e razoável taxa de crescimento econômico.