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Q16562

Direito Processual Civil - CPC 1973 Juizado Especial no CPC 1973 , Juizado Especial - Cível ,

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16562 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95):

Alternativas

são da competência dos Juizados Especiais a ação de despejo para uso próprio e as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo;

a contestação deverá ser apresentada por escrito em até 10 (dez) dias, contados do término da audiência de conciliação;

na execução fundada em título executivo extrajudicial, é vedado ao juiz designar audiência de conciliação;

a sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos na audiência e fora dela, sendo obrigatória, sob pena de nulidade, a presença de relatório;

é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos.

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Q16561

Direito Processual Civil - CPC 1973 Tutela Antecipada , Procedimento ordinário ,

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16561 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre tutela antecipada, é correto afirmar que:

Alternativas

concedida tutela antecipada no curso de uma ação de conhecimento, o juiz não poderá nem revogá-la nem modificá-la, por força da preclusão;

se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os requisitos da tutela cautelar, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado;

a tutela antecipada poderá ser concedida de ofício em qualquer hipótese;

a decisão sobre a antecipação de tutela deverá ser sempre fundamentada, salvo nos casos em que o réu puder sofrer prejuízo irreparável ou de difícil reparação;

por se equiparar ao julgamento antecipado da lide, após o juiz decidir acerca da tutela antecipada, deverá o processo ser extinto com julgamento do mérito.

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Q16560

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Intervenção de terceiros , Das Partes e Procuradores , Sujeitos da relação processual ,

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16560 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as partes e as modalidades de intervenção de terceiros, é correto afirmar que:

Alternativas

a nomeação à autoria, modalidade de intervenção de terceiros, é admissível nas ações fundadas em contrato de arrendamento rural ou parceria agrícola;

caso a parte, ou um terceiro que de qualquer forma participe do processo, crie embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final, o juiz poderá aplicar-lhe multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta, desde que não seja superior a 20% do valor da causa;

se o autor não formar, no pólo passivo, o litisconsórcio que a lei considera necessário, deverá o juiz, de plano, indeferir a petição inicial por inepta, uma vez que não pode prosseguir o processo sem a citação de todos os litisconsortes;

oferecendo Aníbal oposição em ação possessória onde litigam Jorge e Bruno, forma-se uma nova ação, tendo de um lado Aníbal e de outro, em litisconsórcio facultativo, Jorge e Bruno, devendo o juiz, ao proferir sua sentença, primeiro decidir a ação possessória, e depois, na mesma sentença, a oposição;

a assistência simples só é admissível até o juiz proferir a sentença.

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Q16559

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Direito de Vizinhança ,

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16559 Direito Civil

Valério construiu sua casa, fazendo uma sacada virada para o terreno de seu vizinho, Tomas, a uma distância de cinqüenta centímetros de distância da linha divisória das duas propriedades. Três anos e dois meses depois, Tomas resolveu exigir-lhe o desfazimento da sacada, o que foi recusado por Valério. Nesse caso, pelas normas que regem o direito de vizinhança, pode-se afirmar que Tomas:

Alternativas

não tem o direito de exigir o desfazimento da sacada, pois o prazo legal de um ano e um dia já se expirou;

não tem o direito de exigir o desfazimento da sacada, pois o prazo legal de três anos já se expirou;

ainda tem o direito de exigir o desfazimento da sacada, pois o prazo legal é de cinco anos;

não tem o direito de exigir o desfazimento da sacada, pois a distância permitida em lei é exatamente de cinqüenta centímetros;

tem o direito de exigir o desfazimento da sacada, pois a distância permitida em lei é de no mínimo um metro.

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Q16558

Direito Civil Responsabilidade civil , Modalidades da Responsabilidade Civil ,

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16558 Direito Civil

Pela sistemática do direito brasileiro, a responsabilidade civil:

Alternativas

é sempre subjetiva;

é sempre objetiva;

pode ser subjetiva, havendo apenas hipóteses específicas de responsabilidade objetiva;

pode ser subjetiva, havendo hipóteses específicas de responsabilidade objetiva, ou pode ser objetiva genérica, no caso das atividades de risco normalmente desenvolvidas;

é sempre baseada no ato ilícito.

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16: A

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18: B

19: A

20: D

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