Nos termos da Constituição Federal, o ICMS não implicará
crédito para compensação com o montante devido nas
operações ou prestações seguintes e acarretará, quanto
ao crédito relativo às operações anteriores, sua
De acordo com a legislação de regência, o valor da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido, CSLL, não pode
ser deduzido para efeito de determinação do lucro
Nos termos da legislação de regência do ISS, como regra
geral, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido,
no local do estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do
Nos termos da lei de regência, a Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social - Cofins, com a incidência
não cumulativa, incide sobre o total das receitas
auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente
de sua denominação ou classificação
De acordo com a legislação de regência, as importâncias
creditadas nas contas individuais dos participantes do
PIS-PASEP são, em regra, para os seus titulares,